Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181501-71.2017.8.09.0099 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181501-71.2017.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5181501-71.2017.8.09.0099Parte autora: CÉSAR FALEIRO DE LIMAParte ré: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLISDECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por CESAR FALEIRO DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, partes qualificadas.Em análise, verifico que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial.Após, com o seu retorno, apenas o ente municipal manifesta discordância aos cálculos apurados.Breve o relato. Decido.Com efeito, ao que parece, este cumprimento se refere ao adimplemento da quantia de R$ 6.683,59 (seis mil e seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Além disso, observo que o ente municipal expressa discordância ao apurado, apenas no que tange à aplicação de índices e termo final de juros aplicados.Neste caso, ao analisar o montante apurado, bem como os argumentos empreendidos, constato que os cálculos confeccionados estão totalmente de acordo com os parâmetros utilizados pela sistemática processual de regência, não havendo assim qualquer incoerência ou irregularidade.Em melhores explicações, as quantias estão discriminadas e individualizadas, conforme os índices de incidência (juros de mora e correção monetária) utilizados para o caso em tela. Ademais, cumpre destacar que após dez/2021, nos termos da Emenda n.113/2021, foi aplicada apenas a taxa SELIC; sendo a mencionada competência, por sinal, a data base final de incidência de juros. Aliás, sobre o assunto, colaciono importante julgado, confira:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO ADIMPLIDA EM PECÚNIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, tão somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 2. Provida a Apelação Cível, não há se falar em majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA". (TJ-GO - AC: 53810264220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 17/03/2023, DJ).Assim, não vislumbro qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, a justificar a sua modificação ou novos esclarecimentos, estando todas as balizas necessárias e expostas na planilha colacionada.Logo, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal. Ainda, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$ 6.683,59 (seis mil e seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).Em prosseguimento, destaco que o artigo 85, §1°, do CPC estabelece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Por outro lado, o art. 85, §7º, do CPC, excepciona a hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".Com efeito, considerando que o ente municipal impugnou os cálculos, são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública.Pelo exposto e cediço de que a fixação de honorários é matéria de ordem pública, segundo o que dispõe o artigo 85, §3º, I do CPC, FIXO os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, resistida por impugnação rejeitada, no patamar de 10% sobre o valor da execução homologado.Assim sendo, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborado novo cálculo final da execução, contemplando: o valor principal atualizado (R$ 6.683,59) e os honorários da fase de cumprimento de sentença (10%).Após a juntada dos novos cálculos, certifique-se e retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direitoem respondência - Decreto Judiciário nº 394/2024- documento assinado eletronicamente -

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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