Execução de Título Extrajudicial 5240376-08.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240376-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5240376-08.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Caixa Consorcios Sa Administradora De Consorcios Requerido(a): Jm Agrobusiness Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Tendo em vista que até a presente data não houve resposta do ofício, intime-se a parte autora para diligenciar acerca do cumprimento/resposta do ofício ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 dias. Goiânia, 4 de maio de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5240376-08.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Caixa Consorcios Sa Administradora De Consorcios Requerido: Jm Agrobusiness Eireli DECISÃO A parte exequente informa que as pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não trouxeram novas informações quanto ao paradeiro da executada, reiterando que os endereços encontrados já foram anteriormente diligenciados, razão pela qual requer a expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, bem como às concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, a fim de que informem eventuais endereços constantes em seus cadastros em nome de JM Agribusiness EIRELI (CNPJ nº 18.597.778/0001-95). O pedido merece acolhimento. Considerando que a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo (art. 239 do CPC) e que já restaram infrutíferas as tentativas de localização por meio das ferramentas judiciais disponíveis, mostra-se legítima a adoção de diligências complementares destinadas à obtenção de endereço atualizado da executada. A expedição de requisições às empresas de telefonia e às concessionárias de serviços públicos revela-se medida adequada e proporcional, especialmente diante da necessidade de esgotamento dos meios razoáveis de localização da parte demandada antes da adoção de providências mais gravosas, como a citação por edital. Diante disso, defiro o pedido, contudo determino a expedição de alvará em favor do credor, para que busque pessoalmente informações junto aos locais apontados, no prazo de 10 dias, sendo os endereços eventualmente constantes em seus cadastros vinculados à pessoa jurídica JM Agribusiness EIRELI (CNPJ nº 18.597.778/0001-95). Com as respostas, intime-se a parte exequente - via diário e, na inércia, pessoalmente - para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indicado o paradeiro, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5240376-08.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Caixa Consorcios Sa Administradora De Consorcios Requerido(a): Jm Agrobusiness Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 30 de outubro de 2025. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 12:33

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5240376-08.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Caixa Consorcios Sa Administradora De Consorcios Requerido: Jm Agrobusiness Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios em face de JM Agrobusiness Eireli, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Decisão de evento 12 recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de busca e apreensão almejada. As tentativas de localização do veículo objeto da demanda restaram frustradas (eventos 15, 32, 46, 51, 57, 67, 72 e 81), em que pese as pesquisas de endereço realizadas (evento 25). Instada (evento 85), a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa (evento 88). É o breve relatório. Decido. Com a modificação do Decreto-Lei n°. 911/69 pela Lei n°. 13.043/2014, fica facultado ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, vejamos: “Art. 4º – Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Consoante leitura do dispositivo supracitado, infere-se que a não localização do veículo é requisito prévio para a conversão almejada, que se encontra presente no caso em testilha, conforme demonstram as certidões dos eventos 15, 32, 46, 51, 57, 67, 72 e 81. Nessa direção, tem-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. Se não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, é legítimo o pedido de conversão da busca e apreensão em execução, haja vista a impossibilidade de análise de resposta do réu antes do cumprimento da liminar (STJ, Tema 1.040). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145452-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023) (Destaquei) Deste modo, defiro o pedido da autora e converto a ação de busca e apreensão em ação de execução. Caso houver requerimento pela parte credora, promova-se a baixa da restrição, via RENAJUD, em atenção ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que o credor fiduciário pode requerer a penhora de tal bem no trâmite do processo executivo (REsp 1.766.182). Altere-se na capa dos autos a natureza da ação e o valor da causa, observando o demonstrativo atualizado do débito apresentado ao evento 88. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, sendo necessário, proceda com o recolhimento de eventuais custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Recolhidas eventuais custas, ou caso não houver necessidade de complementação, independente de nova conclusão, cite-se a empresa executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil). Para caso de pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com os artigos 827 e 85 § 8º, ambos do CPC. Ressalvo que, na hipótese de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme dispõe §1º do art. 827 do Código de Processo Civil. Esclareça-se à executada que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada (art. 914 e 915 do CPC). Bem ainda que poderá, neste prazo, requerer o parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), mediante depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Decorrido in albis o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, proceda-se, inicialmente, à formação da minuta para penhora on line, via SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, proceda-se à penhora do(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente, ou na falta de indicação, proceda-se conforme a ordem prevista no art. 835, do CPC, e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a executada. Sendo infrutífera a medida constritiva, intime-se a parte exequente, via diário e, caso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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