Execução da Pena 5258865-19.2021.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5258865-19.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5258865-19.2021.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: Daniel Ribeiro Narciso DECISÃO Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Daniel Ribeiro Narciso, já qualificado, em que se lhe imputa a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4o, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Proferida sentença condenatória (evento 107). A defesa interpôs Recurso de Apelação (evento 114). Pelo e. TJGO foi negado o provimento ao recurso. Contudo, de ofício, a pena de multa foi reduzida de 68 (sessenta e oito) dias-multa para 12 dias-multa (evento 145). Conforme certidão de evento 150, os autos transitaram em julgado em 23 de junho de 2025, quanto à defesa, e em 18 de junho de 2025, em relação à acusação. Por fim, certificado que não houve destinação para os bens depositado em Juízo (evento 158). Passo a decidir. No que tange à destinação dos bens apreendidos, verifica-se a ausência de requerimento de restituição, bem como não consta nos autos comprovação de propriedade ou qualquer elemento que demonstre a origem lícita dos referidos objetos. Diante disso, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal, c/c artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a sua destinação à União. Na hipótese de desinteresse do Ente Público, determino a destruição, em obediência ao artigo 124, do Código de Processo Penal. Após, cumpra-se arquivem-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5258865-19.2021.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: DANIEL RIBEIRO NARCISO ADVOGADO(A): MAERCIO VENÂNCIO MACHADO OAB/GO 22.952 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O apelante busca a redução da pena para o mínimo legal e a substituição do regime semiaberto por aberto, alegando fatores sociais. O Ministério Público defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante; e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime são incontroversas. A sentença considerou maus antecedentes e reincidência, majorando a pena. A exasperação da pena-base, em 1/8, e a agravação da pena em 1/2 pela reincidência foram consideradas adequadas, não havendo desproporcionalidade. A atenuante da tentativa foi aplicada corretamente. 4. O regime semiaberto foi considerado adequado em razão da reincidência, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e a Súmula 269 do STJ. A pena de multa foi reduzida de ofício para melhor se ajustar à pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido provido. "1. A dosimetria da pena aplicada foi considerada adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante. 2. O regime semiaberto para o cumprimento da pena é mantido.” 6. De ofício. “Redução da pena de multa." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, inc. II; 155, § 4º, inc. I; 33, §§ 2º e 3º; 49, § 1º; 59; 61, I; 68. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269 do STJ; AgRg no HC n. 924.839/SP. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5258865-19.2021.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: DANIEL RIBEIRO NARCISO ADVOGADO(A): MAERCIO VENÂNCIO MACHADO OAB/GO 22.952 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por DANIEL RIBEIRO NARCISO, em face da sentença condenatória, outrora julgada procedente, proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), fixando uma pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão no regime inicial semiaberto, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, arbitrados em 1/30 do salário mínimo cada. Narra a denúncia que: “(…) Extrai-se dos autos que, no dia 07 de janeiro de 2021, por volta de 00 hora e 59 minutos, no estabelecimento comercial denominado Churrascaria Gigantão, localizado na Via Expressa Júlio Borges de Souza, no Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade, DANIEL RIBEIRO NARCISO, tentou subtrair, para si, mediante rompimento de obstáculo, 10 (dez) carteiras de cigarro e a quantia de R$123,00 (cento e vinte e três reais), em espécie, somente não consumando o crime porque embriagou-se e dormiu na calçada, próximo ao local do crime, o que motivou a sua prisão em flagrante. Segundo restou apurado, na data dos fatos o proprietário, que reside no estabelecimento comercial, foi acordado pelo disparar do alarme predial, com isso se deslocou até a lateral da churrascaria e encontrou o denunciado caído no chão, além das carteiras de cigarro e o dinheiro acima mencionados, que estavam ao seu lado. O Laudo de Perícia Criminal do local onde ocorreu o crime, bem como as fotos anexas aos autos e os depoimentos das testemunhas, demonstram sinais de arrombamento de janelas laterais do estabelecimento e danos no corrimão externo (arquivo 02, movimentação 01). Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia DANIEL RIBEIRO NARCISO como incurso no Artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual requer: o recebimento da denúncia, a citação do denunciando para apresentar defesa escrita, a adoção do procedimento comum ordinário, artigos 394/405, a instrução do processo, a notificação das pessoas do rol abaixo para depor em juízo, sob as cominações legais, a condenação e a execução da pena. (...)” A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2021 (mov. 11). A sentença condenatória (mov. 107) foi assinada digitalmente em 13 de dezembro de 2024. O sentenciado foi pessoalmente intimado da sentença (evento 113) e manifestou o desejo de recorrer. Nas razões recursais (mov. 119), o apelante vindica a redução da pena cominada ao delito para o mínimo legal, bem como a aplicação do regime aberto. Argumenta que a pena base aplicada deveria ser a mínima ou próxima dela, considerando fatores sociais. Em sede de contrarrazões (mov. 123), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Defende a adequação da dosimetria da pena, citando que o réu possui 07 (sete) condenações definitivas anteriores, o que justifica a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, não configurando bis in idem. Aduz que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. Quanto ao regime, defende a manutenção do semiaberto em razão da reincidência, conforme o artigo 33, §2º, "b" e §3º do CP e Súmula 269 do STJ. No mesmo sentido, a PROCURADORIA DE JUSTIÇA, representada pelo Dr. ALENCAR JOSÉ VITAL, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. DAS PRELIMINARES Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. DO MÉRITO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por DANIEL RIBEIRO NARCISO, em face da sentença condenatória, outrora julgada procedente, proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), fixando uma pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão no regime inicial semiaberto, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, arbitrados em 1/30 do salário-mínimo cada. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2021 (mov. 11). A sentença condenatória (mov. 107) foi assinada digitalmente em 13 de dezembro de 2024. O sentenciado foi pessoalmente intimado da sentença (evento 113) e manifestou o desejo de recorrer. Nas razões recursais (mov. 119), o apelante vindica a redução da pena cominada ao delito para o mínimo legal, bem como a aplicação do regime aberto. Argumenta que a pena base aplicada deveria ser a mínima ou próxima dela, considerando fatores sociais. Em sede de contrarrazões (mov. 123), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Defende a adequação da dosimetria da pena, citando que o réu possui 07 (sete) condenações definitivas anteriores, o que justifica a valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, não configurando bis in idem. Aduz que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade. Quanto ao regime, defende a manutenção do semiaberto em razão da reincidência, conforme o artigo 33, §2º, "b" e §3º do CP e Súmula 269 do STJ. 3.1. DA DOSIMETRIA Não houve inconformismo com materialidade e autoria, incontroversas pelo Relatório de Investigação Criminal (mov. 01, fls. 91/96), Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 17773617 (mov. 01, fls. 7/35), Laudo Pericial de Local do Crime (mov 01, fls. 49/62), Laudo de Caracterização e Avaliação Econômica de Objetos em Movimento (mov. 01, fls. 63/69) e depoimento das testemunhas em juízo (mov. 102/103). Mantida da condenação, o apelante alega: “A defesa vem questionar o quantum das penas aplicadas, vez que foi fixado bem acima do mínimo cominado ao artigo, sendo que a pena base aplicada deveria ser a mínima, ou próxima da mínima, pois se deve analisar os fatores sociais antes da prolação da sentença condenatória, e verificar ainda, que o objeto da condenação, é a ressocialização, o que claramente já ocorreu com o apelante.” Sem razão. A sentença penal condenatória estabeleceu a dosimetria da seguinte maneira: Passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): (1) a culpabilidade é neutra, vez que a reprovabilidade é a inerente ao tipo penal. (2) Antecedentes: são maus, em razão de possuir condenação transitada em julgado nos autos n°. 0111878-37.2000.8.09.0087; (3) a conduta social é neutra, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que o cercam; (4) a personalidade é favorável, porque, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados; (5) os motivos são neutros, porquanto intrínsecos ao crime; (6) as circunstâncias não merecem maiores reprimendas; (7) as consequências são neutras e; (8) o comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva. Levando em consideração a presença de 01 ?(uma) circunstância negativa (antecedentes criminais), aumento a pena em 1/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominada ao delito,?fixando-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Não vislumbro a presença de atenuantes. Por outro lado, reconheço a agravante da reincidência (0058203-91.2002.8.09.0087, 0046621-41.2002.8.09.0137, 0100626-66.2002.8.09.0087, 0335498-98.2015.8.09.0142, 0108935-13.2001.8.09.0087, 0420072-40.2006.8.09.0087) (Art. 61, I do CPB), razão pela qual agravo a pena em 1/2 (um meio), fixando-a em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Presente a causa de diminuição referente ao artigo 14, inciso II do CP, uma vez que o crime em análise foi tentado. Quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No presente caso, o denunciado apenas não conseguiu furtar os itens pois foi surpreendido pelo proprietário do estabelecimento, razão pela qual diminuo a pena em 1/4. Fica, portanto, a pena fixada em 03 (três) anos, 01 (mês) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Tendo em vista a inexistência de informações confiáveis sobre a capacidade financeira do réu, arbitro cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, com fundamento no art. 49, § 1º do CP. Considerando a reincidência, fixo como regime inicial o semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a súmula n·. 269 do STJ. Sem apontamento específico sobre a dosimetria, esta deve ser analisada em sua totalidade. A única circunstância da 1ª fase dosimétrica da pena negativada foram os antecedentes criminais em razão do processo criminal nº 0111878-37.2000.8.09.0087. Considerando a existência de condenação transitada em julgado não valorada na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. A fração utilizada para exasperação foi 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima, de forma que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base proporcional por discricionariedade motivada do juízo sentenciante. Na 2ª fase dosimétrica foi exasperada a pena em razão da incidência da agravante da multirreincidência (0058203-91.2002.8.09.0087, 0046621-41.2002.8.09.0137, 0100626-66.2002.8.09.0087, 0335498-98.2015.8.09.0142, 0108935-13.2001.8.09.0087, 0420072-40.2006.8.09.0087) na fração de 1/2 da pena base, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. No caso, o acréscimo da pena em 1/2 (metade) não se revela flagrantemente desproporcional, mormente porque está justificado com fundamentação idônea, qual seja a multirreincidência do Apelante. Em atenção a possível antiguidade dos processos utilizados para aplicação dos antecedentes criminais e reincidência, destaco que estão ativos conforme a execução penal nº 0124575-56.2001.8.09.0087, portanto, não se iniciou se quer o seu período depurador de 5 anos após término de cumprimento da pena. Na 3ª fase foi aplicada a atenuante da tentativa, conforme art. 14 da CP, a fração de 1/4 para a causa de diminuição pela tentativa também foi adequada, considerando a razoável aproximação entre as condutas e o resultado pretendido, vez que o apelante já estava de posse da res quando surpreendido pelo dono do estabelecimento. "A reincidência do réu e os maus antecedentes aferidos como circunstâncias judiciais são suficientes para estabelecer o regime mais grave, qual seja, o inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal " (AgRg no HC n. 924.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. Embora não tenha sido ponto de análise do recurso apelatório, a pena de multa, em conjunto com a pena de reclusão, deve ser proporcional à gravidade do crime cometido levando em conta a gravidade do delito, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e, inclusive, as majorantes e minorantes dessa forma, reduzo a pena de multa de 68 dias-multa para 12 dias-multa. Por todo o exposto, mantenho a pena corpórea e o regime inicial de cumprimento de pena conforme sentença penal condenatória, entretanto, de ofício, modifico a pena de multa em proporcionalidade a pena corpórea. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. De ofício, reduzo a pena de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa para 12 (onze) dias-multa. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O apelante busca a redução da pena para o mínimo legal e a substituição do regime semiaberto por aberto, alegando fatores sociais. O Ministério Público defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante; e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime são incontroversas. A sentença considerou maus antecedentes e reincidência, majorando a pena. A exasperação da pena-base, em 1/8, e a agravação da pena em 1/2 pela reincidência foram consideradas adequadas, não havendo desproporcionalidade. A atenuante da tentativa foi aplicada corretamente. 4. O regime semiaberto foi considerado adequado em razão da reincidência, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e a Súmula 269 do STJ. A pena de multa foi reduzida de ofício para melhor se ajustar à pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido provido. "1. A dosimetria da pena aplicada foi considerada adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante. 2. O regime semiaberto para o cumprimento da pena é mantido.” 6. De ofício. “Redução da pena de multa." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, inc. II; 155, § 4º, inc. I; 33, §§ 2º e 3º; 49, § 1º; 59; 61, I; 68. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269 do STJ; AgRg no HC n. 924.839/SP.

03/06/2025, 00:00

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