Execução de Título Extrajudicial 5347987-35.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347987-35.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5347987-35.2025.8.09.0012 Parte Autora:Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Parte Ré: Huandria Silva Alves Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de consulta via INFOSEG. Pois bem. Defiro o requerimento, razão pela qual determino a realização de consulta acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada por meio do sistema INFOSEG. Caso a diligência reste infrutífera, retornem-me os autos conclusos para análise acerca da eventual extinção do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito 073 (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:52

Expedição de documento

18/05/2026, 16:05

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:04

Outras Decisões

15/04/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:41

Petição

23/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5347987-35.2025.8.09.0012 Parte Autora: Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Parte Ré: Huandria Silva Alves Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda em desfavor de Huandria Silva Alves, partes devidamente qualificadas nos autos. Em compulsando os autos, observa-se que a parte exequente pleiteou o redirecionamento dos atos constritivos em face do cônjuge da executada. Pois bem. Esclareço, inicialmente, que a pretensão do exequente não merece acolhimento. Isso porque a execução se alicerça, necessariamente, em documento que representa dívida líquida, certa e exigível, qual seja, o título executivo extrajudicial. Tal documento somente produz efeitos entre as partes que dele participaram, não podendo vincular ou prejudicar terceiros que não integraram a relação jurídica que deu origem à obrigação. Assim, não se admite estender ao cônjuge a responsabilidade patrimonial por dívida por ele não contraída, sem que tenha participado do negócio jurídico que originou a execução, apenas pelo fato de ser casado com a devedora sob o regime da comunhão parcial de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 11:50

Indeferimento

15/03/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia 2º Juizado Especial Cível Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 ATO ORDINATÓRIO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5347987-35.2025.8.09.0012 Parte Exequente: Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Parte Executada: Huandria Silva Alves Certifico e dou fé que, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, titular deste Juízo, INTIMO a parte exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Nada mais. Era tudo o que cabia certificar. Aparecida de Goiânia, em 23 de fevereiro de 2026. Sergio Inacio da Costa Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 11:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:55

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5347987-35.2025.8.09.0012 Parte Autora:Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Parte Ré: Huandria Silva Alves Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Do exame dos autos, observo que o exequente pugnou pela realização de bloqueio na conta do empresário individual (pessoa jurídica/física). Face a responsabilização ilimitada e solidária entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a concessão da penhora nas contas do empresário individual/empresa individual sem inclusão no polo, é medida que se impõe. Nesse sentido, os Tribunais vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. INTEGRAÇÃO DA PESSOA FÍSICA AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM DOS ATIVOS. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação de patrimônios entre pessoa física e jurídica, ocasião em que aquela responde integralmente pela dívida, sendo desnecessária sua intimação para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo, quando não verificado, no caso, prejuízo ao exercício contraditório. 2. Para que os valores depositados em conta corrente sejam revestidos da impenhorabilidade prevista nos artigos 832 e 833, IV do CPC, é necessário demonstrar que sua origem tem natureza alimentar. 3. In casu, devido às diversas movimentações bancárias efetuadas pela recorrente - realização/recebimento de transferência eletrônica disponível - TED, depósitos e aplicações/resgates em fundos de investimento - não há que se falar em impenhorabilidade da verba constrita, uma vez não demonstrado o caráter exclusivamente salarial das verbas existentes em conta corrente. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT, Des. Relator Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, acórdão: 1169313, processo: 0701414-59.2019.8.07.0000, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL.POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃOMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49- A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJ-SP - AI: 21076629120208260000 SP 2107662-91.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) (grifei) Para tanto, remetam-se os autos ao CACE-Interior/Secretaria para que seja realizada a penhora eletrônica de dinheiro via SISBAJUD, na modalidade teimosinha (30 dias), sobre os valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade de Huandria Silva Alves, CNPJ nº 53.262.221/0001-02, observando o limite do débito exequendo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (Enunciado 147 do FONAJE). Fica autorizado o desbloqueio de valores constritos inferiores a R$30,00 (trinta reais). Havendo êxito, total ou parcial, nas penhoras eletrônicas, a parte executada deverá ser intimada para, caso queira, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da indisponibilidade (art. 854, §§2º e 3º, CPC/2015). No mesmo ato, deverá o devedor ser advertido que, em caso de inércia, ficará, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, e que ele possuirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, caso queira (art. 525 do CPC). Não sendo encontrados valores, intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

21/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5347987-35.2025.8.09.0012Parte Autora: Centec-centro De Ensino Tecnico De Saude LtdaParte Ré: Huandria Silva AlvesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 1...2. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, via postal, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias, ou indicar bens à penhora, nos termos do §2º do mesmo artigo. Sendo o AR infrutífero, proceda-se a citação via WhatsApp ou mandado, sendo no primeiro caso necessária comprovação de que o número pertence a parte executada.3. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, remetam-se os autos ao CACE-Interior/Secretaria para que seja realizada a penhora eletrônica de dinheiro via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sobre os valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, observando o limite do débito exequendo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (Enunciado 147 do FONAJE). Caso sejam encontrados valores, total ou parcial, estes deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos. Caso o valor inicialmente bloqueado não alcance sequer o correspondente a 10% do débito, promova-se o imediato desbloqueio do numerário, evitando que a medida ajude a comprometer o mínimo necessário à sobrevivência da parte devedora, a luz do princípio da menor onerosidade que rege as execuções.4. Não sendo encontrados valores, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado algum veículo de propriedade da parte Executada, sem qualquer ônus registrado, promova-se a inserção da restrição de penhora, circulação e transferência. Caso sejam encontrados mais de um veículo, livres e desembaraçados, determino, por cautela, que sejam inseridas apenas a restrição de transferência em todos eles. Ocorrendo essa última hipótese, o credor deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, escolher sobre qual dos bens recairá a penhora e indicar o endereço do veículo para fins de avaliação. Realizada a escolha, retorne-se os autos ao CACE-interior para proceder o registro da penhora, circulação e transferência no veículo escolhido e liberado os demais automóveis.5. Havendo êxito, total ou parcial, nas penhoras eletrônicas, a parte executada deverá ser intimada para, caso queira, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da indisponibilidade (art. 854, §§2º e 3º, CPC/2015). No mesmo ato, deverá o devedor ser advertido que, em caso de inércia, ficará, desde já, convertida a indisponibilidade em penhora, e que ele possuirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, caso queira. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.6. Transcorrido o prazo, sem manifestação do devedor, intime-se o exequente para manifestar sobre os resultados das penhoras eletrônicas, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção e arquivamento, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95.7. Tendo a parte Exequente interesse na realização da penhora do veículo encontrado, expeça-se mandado de avaliação e intimação. Com o retorno positivo da diligência, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.8. Tendo a parte Exequente interesse na expedição de alvará de levantamento de dinheiro, deverá informar seus dados bancários completos ou do advogado(a) com procuração específica (poderes especiais) para tal ato (banco, agência, conta, tipo de conta, operação e CPF). Esclareço que este Juízo não defere alvarás em nome de terceiros estranhos aos autos.9. Não encontrados valores ou patrimônio sujeitos a constrição, intime-se a parte exequente para indicar bens de propriedade da parte Executadas passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95.10. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.11. Indefiro, desde já, eventual pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD e/ou RENAJUD que tenha sido formulado na inicial, a título de tutela provisória, haja vista se tratar de medida desarrazoada nesse momento processual, porquanto o devedor sequer foi citado da presente execução.12. Indefiro, desde já também, eventual pedido de inscrição do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes que tenha sido formulado na inicial, com base no artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de medida desarrazoada nesse momento processual, podendo o credor obter certidão nos termos do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil para as providências que lhe são autorizadas.13. Eventual necessidade de liberação dos valores às partes por meio de alvará eletrônico, este dependerá das informações bancárias para transferência de valores, sob pena aguardar em arquivo a manifestação do beneficiário.14. Caso sejam infrutíferas as tentativas de citação da parte promovida/Executada nos endereços e telefones/WhatsApp informados nos autos, e haja pedido expresso do autor/exequente, defiro, desde já, independente de conclusão dos autos, o pedido de buscas de endereço, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Fica registrado que este Juízo não defere a pesquisa via SISBAJUD, vez que a experiência tem demonstrado que tais medidas não gozam de efetividade prática e retardam, sobejamente, o andamento processual, o que fere os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais.15. As partes poderão realizar acordo através da plataforma "Acordo Aqui" (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/) ou quando não possuir advogado, encaminhar o Termo para o e-mail da Secretaria ([email protected]), com as respectivas assinaturas e documentos pessoais, para fins de eventual homologação.Intime-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)