Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403359-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403359-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/09/2025, 14:56

Confirmada

19/09/2025, 03:03

Expedição de documento

18/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:43

Confirmada

15/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 01:40

Expedição de documento

09/09/2025, 19:06

Trânsito em julgado

09/09/2025, 19:05

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5403359-46.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luciliana Dias Dos Santos Requerido(s): Estado De Goias Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo requerido, suscitando omissão na sentença proferida no evento n.º 43.Pois bem. Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.No caso em apreço, o embargante alega omissão na sentença proferida quanto à necessidade de prévia avaliação da Junta Médica Oficial, nos termos do art. 74, § 3º, III, da Lei Estadual nº 20.756/2020.Entretanto, observo que inexiste a omissão apontada, uma vez que a sentença foi clara em fundamentar:Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, verifico que a documentação acostada aos autos comprova de forma robusta que a filha da autora, Laura Alves Cruvinel, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) e Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), conforme atestam os relatórios médicos e a avaliação neuropsicológica juntados aos autos.Os documentos também evidenciam a necessidade de acompanhamento intensivo e constante, com diversas terapias semanais, incluindo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, tratamento odontológico especializado e atividades físicas adaptadas, que totalizam aproximadamente 34 horas semanais, além do tempo de deslocamento entre as clínicas.Resta demonstrado, ainda, que a autora é a única responsável pelos cuidados da filha, não contando com rede de apoio, o que torna ainda mais premente a necessidade de adequação de sua jornada de trabalho para possibilitar o acompanhamento adequado.Quanto à alegação do Estado de Goiás de que a autora poderia utilizar a alternativa prevista no art. 84, § 5º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, que permite a apresentação de atestados médicos para acompanhamento de dependentes, limitados a 18 horas mensais, sem necessidade de inspeção pela Junta Médica Oficial, tal solução não se mostra suficiente para atender à necessidade de acompanhamento contínuo e regular da criança.Isso porque as terapias e tratamentos necessários ao desenvolvimento adequado da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) demandam regularidade e continuidade, não sendo possível conciliá-los adequadamente apenas com ausências eventuais e limitadas a 18 horas mensais.Nesse contexto, a redução da carga horária da autora mostra-se medida necessária e proporcional para garantir o direito à saúde e ao desenvolvimento adequado de sua filha, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança.Assim, a sentença proferida foi clara e suficientemente fundamentada, tendo apreciado a questão da avaliação médica oficial, com base nos documentos constantes dos autos. Restou consignado que a prova documental já produzida é apta para comprovar a condição da filha da autora, sendo desnecessária nova manifestação da Junta Médica para a concessão do direito pleiteado.Absolutamente, não houve a omissão, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração.Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO dos declaratórios ora interpostos porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

Confirmada

05/09/2025, 14:45

Sem descrição

05/09/2025, 14:27

Expedição de documento

03/09/2025, 14:48

Confirmada

25/08/2025, 03:00

Documentos

Outros

•12/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5403359-46.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luciliana Dias Dos Santos Requerido(s): Estado De Goias Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Alega a parte autora, em síntese, ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada na Superintendência da Escola de Saúde de Goiás, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, correspondente a 6 (seis) horas diárias, no horário das 7h30 às 13h30.Afirma que sua filha, Laura Alves Cruvinel, nascida em 21/07/2015, atualmente com 9 (nove) anos de idade, possui Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) e Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), o que demanda acompanhamento intensivo e constante em diversas terapias, incluindo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, tratamento odontológico especializado e atividades físicas adaptadas.Argumenta que solicitou administrativamente a redução de sua jornada de trabalho, através do processo administrativo nº 202500010010047, porém o pedido foi indeferido sob o argumento de que a servidora já seria beneficiária da jornada reduzida ao equivalente a 6 horas diárias e 30 horas semanais, o que corresponde à sua jornada original desde a nomeação, não havendo qualquer redução posterior ou excepcional.Aduz que a negativa administrativa se baseou na interpretação restritiva do Decreto que regulamenta a matéria, impondo a limitação da concessão apenas aos servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias, excluindo aqueles que já ingressaram em jornada inferior, como no caso da autora.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que o ente requerido seja compelido a reduzir a sua jornada de trabalho pela metade.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumentou, em suma, a inaplicabilidade do Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que existe lei regendo a matéria no âmbito estadual e que inexiste direito da parte autora à redução, pois já possui carga reduzida, bem como não houve prévia avaliação da Junta Médica Oficial.Diante de tais fundamentos, pugna pelo julgamento de improcedência da ação.É o breve relatório.Decido.Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a redução da sua jornada de trabalho pela metade, sem prejuízo de seus vencimentos e/ou compensação.Do julgamento antecipadoConforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação.Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.Dos fundamentosAlega a parte autora possui uma filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) e Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), de modo a necessitar de cuidados especiais e de acompanhamento nas terapias indicadas nos relatórios anexados, razão pela qual requer a redução de sua carga horária, sem prejuízo de seus rendimentos e/ou compensação de horário.Sobre o tema, é valioso trazer à baila o artigo 227 da Constituição Federal, que prevê:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Resta constitucionalmente consignada, assim, a garantia das crianças e adolescentes à proteção e o acesso a uma vida digna, com direito à saúde e o direito a convivência familiar, sendo este último indispensável no caso de crianças portadoras de deficiência.Se não bastasse, a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência preconiza, em seus artigos 23 e 28, que os Estados-parte assegurarão às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, bem como a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida.No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 e aprovada sob o rito das emendas constitucionais (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), tem como princípios basilares, dentre outros, a não discriminação (artigo 3º, item “b”), a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade (artigo 3º, item “c”), a igualdade de oportunidades (artigo 3º, item “e”) e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, item “h”).Assim, é cediço que a redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência, nos termos da lei, tem como finalidade resguardar o direito do menor, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento.Dessa forma, verifica-se que o benefício da redução da carga horária só pertence de forma reflexa aos servidores estaduais, tratando-se, de fato, de um direito social da criança, uma vez que tal medida tem por escopo possibilitar que os pais, trabalhadores, possam atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial.Nesse viés, no âmbito estadual, a Lei nº20.756/20, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, trata da flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência:Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.(...) § 3º Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, observado o seguinte:I - a redução da jornada não implica redução proporcional da remuneração;II - a concessão depende de prévia avaliação da Junta Médica Oficial.Com base no referido dispositivo, o ente requerido sustenta que a possibilidade de redução da carga horária restringe-se aos servidores que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.No entanto, tal argumento não prospera, na medida em que compete ao Poder Judiciário interpretar toda a legislação pertinente à matéria, pautando-se não somente nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, mas no sistema legal vigente como um todo, em especial no princípio constitucional da igualdade e nos preceitos pertinentes à proteção da criança e da pessoa com deficiência.Desta feita, a mera ausência de previsão legal para que se conceda a redução de carga horária àqueles servidores que possuem jornada de 30 (trinta) horas semanais não pode ser óbice ao deferimento do pleito, sob pena de desrespeitar os direitos constitucionais assegurados à criança com deficiência.Seguindo essa linha de raciocínio, eis o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097, que firmou a seguinte tese:Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.A propósito, veja-se a literalidade do artigo 98 da Lei Federal 8.112/1990:Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(…) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.Não é de se olvidar que a aplicação da tese cinge-se aos casos em que inexiste previsão legal, na esfera estadual ou municipal, do benefício da redução de jornada.Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o benefício só se encontra regulamentado em relação aos servidores que possuem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inexistindo qualquer regramento em relação àqueles que laboram 30 (trinta) horas semanais.Destarte, em virtude da omissão legislativa quanto a esses servidores, não há que se falar em inaplicabilidade do Tema 1097 ao caso em tela, sobretudo em atenção ao princípio da isonomia e buscando-se dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência.Com efeito, ainda que a legislação de regência não preveja a concessão de jornada reduzida aos servidores que exercem carga horária de 30 (trinta) horas semanais, não há óbice à concessão da redução por analogia, em virtude do cotejo de toda a legislação e princípios apresentados.Nesse exato sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1. Tutela provisória de urgência. Pressupostos legais. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Servidora da saúde. Redução de carga horária. Genitora de portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com comprometimento cognitivo. Isonomia e dignidade da pessoa humana. Proteção integral da pessoa com deficiência. A despeito de a legislação de regência prever a redução de carga horária para servidores que laborem 40 horas semanais, o que não seria o caso da parte autora, porque trabalha 30 horas semanais, compete ao Poder Judiciário, ao apreciar a medida liminar requerida, a consideração do sistema vigente como um todo, levando conta, sobretudo, a proteção da criança e da pessoa com deficiência, em atenção à máxima juridicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5155102-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ POTRO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, publicado em 10/05/2023)MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL DA SAÚDE. GENITORA DE AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA A NORMAS CONSTITUCIONAIS, FEDERAIS E INTERNACIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Cabe ao Judiciário considerar a interpretação da legislação pertinente à matéria pautando-se não somente nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ou dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, mas no sistema legal vigente como um todo, em especial no princípio constitucional da igualdade e nos preceitos pertinentes à proteção da criança e da pessoa com deficiência, tudo em atenção à máxima da juridicidade. 2. O parâmetro que aqui há de ser levado em consideração é o dos demais servidores estaduais da saúde. E a desbordar, a apelante é uma servidora da saúde com particularidades se comparada aos demais, porquanto lida diariamente com as limitações de uma criança com espectro de autismo, tendo a difícil e nobre tarefa de zelar por sua saúde, educação e bem-estar 3. Muitos são os direitos elencados no ordenamento jurídico com o objetivo de avançar em direção à plena inclusão. E esses direitos só serão minimamente atingidos, se a servidora, mãe da infante com deficiência, puder contar com jornada proporcional sem redução de rendimentos. 4. Segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade coatora promova a redução proporcional da jornada da servidora em 25% (vinte e cinco por cento), de 6 (seis) para 4,5 (quatro horas e meia), com efeitos retroativos contados da data da impetração. Segurança parcialmente concedida. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5329950-98.2022.8.09.0000, Rel. Des. RODRIGO SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 14/09/2022)Lado outro, sobre eventual pedido para que haja redução de 50% (cinquenta porcento) da carga horária, na medida em que o artigo 74, § 3º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, aplicável aos servidores cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, autoriza a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada trabalhada.Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, verifico que a documentação acostada aos autos comprova de forma robusta que a filha da autora, Laura Alves Cruvinel, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) e Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), conforme atestam os relatórios médicos e a avaliação neuropsicológica juntados aos autos.Os documentos também evidenciam a necessidade de acompanhamento intensivo e constante, com diversas terapias semanais, incluindo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, tratamento odontológico especializado e atividades físicas adaptadas, que totalizam aproximadamente 34 horas semanais, além do tempo de deslocamento entre as clínicas.Resta demonstrado, ainda, que a autora é a única responsável pelos cuidados da filha, não contando com rede de apoio, o que torna ainda mais premente a necessidade de adequação de sua jornada de trabalho para possibilitar o acompanhamento adequado.Quanto à alegação do Estado de Goiás de que a autora poderia utilizar a alternativa prevista no art. 84, § 5º, da Lei Estadual nº 20.756/2020, que permite a apresentação de atestados médicos para acompanhamento de dependentes, limitados a 18 horas mensais, sem necessidade de inspeção pela Junta Médica Oficial, tal solução não se mostra suficiente para atender à necessidade de acompanhamento contínuo e regular da criança.Isso porque as terapias e tratamentos necessários ao desenvolvimento adequado da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) demandam regularidade e continuidade, não sendo possível conciliá-los adequadamente apenas com ausências eventuais e limitadas a 18 horas mensais.Nesse contexto, a redução da carga horária da autora mostra-se medida necessária e proporcional para garantir o direito à saúde e ao desenvolvimento adequado de sua filha, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança.Contudo, conforme relatado, reconheço o direito de redução da jornada de trabalho da requerente, sem impactos nos rendimentos, porém, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e não de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre a carga horária exercida pela autora, a qual, sendo atualmente de 30 (trinta) horas semanais, resulta em uma carga reduzida de 22,5 (vinte e duas horas e meia) horas semanais.Da reapreciação do pedido de tutela de urgênciaInicialmente, verifico que a parte autora formulou pedido de reconsideração (evento 39) da decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 24). Embora o pedido de reconsideração não encontre previsão legal como meio de impugnação de decisões judiciais, entendo prudente reapreciar o pedido liminar no contexto da presente sentença, à luz de todos os elementos probatórios presentes nos autos e da fundamentação jurídica aplicável à espécie.Para a concessão da tutela de urgência, são necessários os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em apreço, verifico que a documentação acostada aos autos comprova de forma robusta que a filha da autora, Laura Alves Cruvinel, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (F70) e Transtorno Opositor e Desafiador (TOD), conforme atestam os relatórios médicos e a avaliação neuropsicológica juntados aos autos (evento 1).Os documentos também evidenciam a necessidade de acompanhamento intensivo e constante, com diversas terapias semanais, incluindo psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, tratamento odontológico especializado e atividades físicas adaptadas, que totalizam aproximadamente 34 horas semanais, além do tempo de deslocamento entre as clínicas.Resta demonstrado, ainda, que a autora é a única responsável pelos cuidados da filha, não contando com rede de apoio, o que torna ainda mais premente a necessidade de adequação de sua jornada de trabalho para possibilitar o acompanhamento adequado.No que tange ao perigo de dano, constato que o adiamento da concessão da medida pode comprometer o desenvolvimento adequado da criança, que necessita de acompanhamento contínuo e regular em suas terapias. A demora na prestação jurisdicional poderia acarretar prejuízos irreversíveis ao tratamento e desenvolvimento da menor, considerando a importância da intervenção precoce e contínua.Assim, reaprecio o pedido de tutela de urgência pleiteado e DEFIRO PARCIALMENTE para determinar que o Estado de Goiás promova a redução da carga horária da servidora LUCILIANA DIAS DOS SANTOS em 25% (vinte e cinco por cento), resultando em uma jornada de 22,5 (vinte e duas horas e meia) horas semanais, sem redução de seus vencimentos e sem necessidade de compensação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser definida.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para DECLARAR o direito da parte autora à redução de sua carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), resultando a nova jornada em 22,5h (vinte e duas horas e meia) semanais, sem a redução dos rendimentos ou dever de compensação, em benefício da filha portadora de deficiência. Outrossim, DETERMINO que o requerido implemente a redução da carga horária nos moldes mencionados, sob pena de aplicação de cominações legais.Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.Advirto que na eventual oposição de embargos de declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5403359-46.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Luciliana Dias Dos Santos Requerido(s): Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e suas emendas (evento 1, 16 e 21).Inicialmente, à UPJ para que retifique o valor da causa na capa dos autos, conforme planilha de cálculo apresentada no evento 21.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).Outrossim, se constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiará à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Superado este primeiro enfrentamento, passo a ponderar sobre o seguinte.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública.Posto isso, no caso em questão, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não se mostram aptos a concluir, através de uma cognição sumária, acerca da probabilidade do direito, ante a complexidade da matéria discutida e ainda, novamente, diante da presunção de veracidade que acoberta os atos administrativos.Ainda que se alegasse presente a probabilidade do direito, deve ser analisado o segundo requisito, que é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que também não restou demonstrado, haja vista que a parte não logrou justificar e juntar aos autos elementos mínimos de que a espera para a concessão definitiva teria o condão de aumentar o prejuízo ao direito pleiteado, de modo que não seja possível aguardar o resultado final do processo, em razão do decurso do tempo que tornaria o seu resultado vazio de efetividade.Nesse sentido, os dois requisitos acima delineados devem estar presentes, cumulativamente, a fim de possibilitar a antecipação da tutela. A lógica, então, para concessão da tutela de urgência se direciona no sentido de que não é suficiente um direito provável sem que a demora possa prejudicar o resultado útil do processo; e também não é suficiente o risco da demora sem a probabilidade de que o direito existe.Inclusive, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigos 294 e 300, do novo Diploma Processual Civil). Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02874918620198090000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019, grifo nosso)Ademais, observe-se, ainda, que a Lei nº 9.494/1997, que disciplina a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determina a aplicação das restrições previstas nos art. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437/92, sendo que prescreve que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Quanto à questão, importa transcrever o ensinamento do excelso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em artigo intitulado “O novo Microssistema Legislativo das Liminares contra o Poder Público”, verbo ad verbum:“(…) no § 3º encartou-se norma proibitiva no sentido de “não ser cabível medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação”. A hipótese pressupõe o esvaziamento da ação principal, cautelar ou satisfativa, contra o poder público, extirpando o interesse de agir em prosseguir por força de provimento irreversível. (in Processo e Constituição – Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira –, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 831.)”Nesse toar, o pleito liminar, na forma pretendida, possui caráter eminentemente satisfativo, confunde-se, em parte com o mérito, de modo que sua concessão, desde logo, acarretaria o esvaziamento prematura do objeto da prestação jurisdicional ao arrepio da legislação de regência. Nesse sentido, o e.TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03758792820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021)Portanto, ausentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da tutela de urgência, e nos termos dos arts. 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 300, §3º do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional.Cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos:Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei)No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais.Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

28/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5403359-46.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Luciliana Dias Dos Santos Requerido(s): Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica Inicialmente, verifico que a parte ingressou com a presente ação em desfavor do Estado de Goiás, conforme peça inicial. Contudo, consta cadastrado no polo passivo a Secretaria de Estado e Governo e Justiça. Desse modo, determino à UPJ que proceda com a correção do polo passivo, no sistema PROJUDI, para que consta o Estado de Goiás. Pois bem. Em princípio, a petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial para juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial:a) cópia do documento de identificação;b) memorial ou planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, contendo índices, períodos e fundamentação legal, observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados. Ressalto à parte autora que os cálculos podem ser obtidos por meio da ferramenta “Calculadora Judicial” (Ofício Circular n° 245/2022 do Gabinete da Presidência), sistema disponibilizado pelo e.TJGO, a fim de facilitar cálculos jurídicos online, em atendimento a todos os requisitos legais e de jurisprudência, que pode ser acessada por meio do seguinte link: "https://tribunais.soscalculos.com.br/tjgo";Após, concluso os autos. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

03/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Sem descrição

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(63)