Tutela Antecipada Antecedente 5430062-03.2025.8.09.0087 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5430062-03.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5430062-03.2025.8.09.0087Requerente: Maria Martins FerreiraRequerido: Estado De Goias e Município de Itumbiara DECISÃOPor meio da presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, a autora, Maria Martins Ferreira, representada por sua filha e curadora Edna Alves do Amaral requer a concessão de tutela provisória para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Itumbiara providenciem o fornecimento do Suplemento alimentar Isosource 1.5 kcal, frascos e equipos para dieta enteral, a fim de assegurar a efetivação do direito à saúde da autora.Com a inicial vieram os documentos de movimentação n. 01.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.Relatado. Decido.Para o deferimento do requerimento a título de tutela de urgência, imprescindível a coexistência dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, sendo eles a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Por fim, o §3º do mesmo artigo impede a concessão da tutela, sendo caso de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.No caso em tela, é prova inequívoca o receituário médico e demais documentos jungidos ao feito (evento 01, arquivo 3) que comprovam a necessidade do fornecimento do suplemento e insumo, já que, conforme consta na movimentação 01, fls. 36-PDF "Paciente acamada, não contactuante, portadora de Doença de Alzheimer, DPOC, Hipotireoidismo, IC e HAS, com necessidade de alimentação via exclusiva por SNE. Triagem nutricional Resultado: Paciente em risco nutricional Nível de Assistência Nutricional/NAN Terciário" (Dra. Renata Beluco Moreti de Paula, CRN-GO 4927, datado em 28/04/2025).Além disso, está evidente o perigo de lesão irreparável, pois caso não seja disponibilizado tratamento em questão, a paciente corre risco de agravar a sua situação clínica, que já é delicada. Sendo assim, o indeferimento da liminar implicaria, em singela, ilegal e sumária disposição sobre o direito à vida e à saúde da parte impetrante.Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a petição inicial do mandado de segurança vier acompanhada de documentos suficientes para a plena verificação dos fatos que embasam o direito alegado, em especial, relatórios médicos e pareceres técnicos que registram a moléstia de que padece a impetrante, bem como a urgência e a necessidade do tratamento cirúrgico solicitado, não se cogita em ausência de prova pré-constituída ou inadequação da via eleita. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. 3. (...) 4. A vida e a saúde da paciente constituem um bem maior, e possuem caráter de irreversibilidade, enquanto o dano ao patrimônio do recorrente pode ser ressarcido, em caso de eventual improcedência do mandamus. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO". (TJGO, Agravo de Instrumento, 5213483-12.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2018, DJe de 15/03/2018 – negritei).Despicienda maiores considerações acerca do direito universal à saúde preconizado pela Constituição de 1988, assim como da utilização da prerrogativa do cidadão de, com base no direito de ação/petição, buscar junto ao Poder Judiciário a garantia/consagração do referido direito fundamental.Ressalto, por fim, que se tratando de ação de conhecimento, a medida liminar ora concedida apresenta-se como reversível e, de outro lado (a ratificar a probabilidade do direito), servirá como experimentação para que, com a instrução, a decisão possa ser convalidada ou, sendo o caso, revogada em sede definitiva.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os requeridos providenciem o fornecimento do Suplemento alimentar Isosource 1.5 kcal, frascos e equipos para dieta enteral, no prazo de 05 (cinco) dias, à parte autora, sob pena de sequestro de verbas suficientes para tanto e responsabilização criminal (art. 319, do Código Penal).Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias para o fornecimento do suplemento e insumos, com início a partir da intimação pessoal do(a) representante legal da parte ré, que se dará via mandado.Em caso de inércia, promova-se o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias da parte requerida.Frutífera a diligência, expeça-se alvará da quantia bloqueada.Cite-se o réu para, querendo, contestar os termos da ação contra ele proposta, no prazo legal, sob pena de revelia.Decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para impugnação e, enfim, intimem-se as partes para, querendo, fundamentadamente, especificarem as provas na defesa de seus interesses, justificando-as.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(41)

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