Execução Fiscal 5456605-40.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5456605-40.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 16:06

Documento

09/12/2025, 16:05

Expedição de documento

05/12/2025, 13:02

Expedição de documento

05/12/2025, 11:24

Expedição de documento

04/12/2025, 14:38

Confirmada

09/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6062 / 6285SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2M)Processo nº: 5456605-40.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ITAU SEGUROS S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, já qualificados nos autos. 2. Diante do(s) depósito(s) judicial(is) realizado no processo (mov. 87), o Município de Goiânia requer a conversão em renda e a consequente extinção da ação, indicando os valores de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios) e as conta bancária(s) para transferência (ev. 89). 3. A parte executada, por sua vez, anuiu com o pedido (ev. 84). É o relatório.Decido.4. Sem delongas, atento ao contido em linhas pretéritas, depreende-se que a quantia depositada em juízo são suficientes para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios. Logo, imperiosa sua conversão em renda em favor do Município de Goiânia.5. É o quanto basta.6. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.7. Considerando que o Município de Goiânia informou os valores correspondentes ao crédito e honorários advocatícios, bem como as respectivas contas bancárias para transferência (ev. retro), EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, com os acréscimos legais a partir do depósito, conforme requerido pelo exequente.8. Cumprida a diligência acima e ainda houver saldo residual (após o pagamento - item acima), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.9. Além disso, determino:10. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).11. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.13. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.14. Retire eventual averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo.15. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. Com relação a existência de eventual custas processuais remanescentes, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).17. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.18. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

29/09/2025, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:34

Confirmada

28/07/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:05

Expedida/certificada

16/07/2025, 16:59

Documento

10/07/2025, 14:50

Expedição de documento

10/07/2025, 08:55

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6062 / 6285SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2M)Processo nº: 5456605-40.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ITAU SEGUROS S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, já qualificados nos autos. 2. Diante do(s) depósito(s) judicial(is) realizado no processo (mov. 87), o Município de Goiânia requer a conversão em renda e a consequente extinção da ação, indicando os valores de forma discriminada (crédito tributário e honorários advocatícios) e as conta bancária(s) para transferência (ev. 89). 3. A parte executada, por sua vez, anuiu com o pedido (ev. 84). É o relatório.Decido.4. Sem delongas, atento ao contido em linhas pretéritas, depreende-se que a quantia depositada em juízo são suficientes para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios. Logo, imperiosa sua conversão em renda em favor do Município de Goiânia.5. É o quanto basta.6. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.7. Considerando que o Município de Goiânia informou os valores correspondentes ao crédito e honorários advocatícios, bem como as respectivas contas bancárias para transferência (ev. retro), EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, com os acréscimos legais a partir do depósito, conforme requerido pelo exequente.8. Cumprida a diligência acima e ainda houver saldo residual (após o pagamento - item acima), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.9. Além disso, determino:10. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).11. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.13. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.14. Retire eventual averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo.15. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. Com relação a existência de eventual custas processuais remanescentes, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).17. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.18. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5100266-51.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO CHAVES ABDALLA – OAB/MG 66.493AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de sua intempestividade. O recorrente sustenta que a oposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, seria suficiente para interromper o prazo recursal, desde que tempestivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração não conhecidos por motivo diverso da intempestividade pode interromper o prazo para a interposição de outros recursos; e (ii) verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF é assente no sentido de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.4. No caso concreto, os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento de seu efeito interruptivo.5. O agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando sua intempestividade.6. Os fundamentos do agravo interno não trouxeram fatos novos ou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal. 2. O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis é intempestivo e não deve ser conhecido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.022; 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24/10/2023; STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Itaú Unibanco S.A. (movimento 8), com supedâneo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida ao movimento 4, em cujo bojo negou-se seguimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto.A decisão objurgada encontra-se assim ementada:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em execução fiscal. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC nos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se os embargos de declaração não conhecidos poderiam interromper o prazo recursal; e(ii) verificar a tempestividade do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.4. O recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado desde a publicação da intimação da decisão interlocutória atacada, configurando sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido por manifesta intempestividade.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal, sendo necessária a observância do prazo legal para interposição de recurso subsequente. 2. O agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis é intempestivo e não deve ser conhecido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24/10/2023; STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024.Requer o agravante, em suma, seja reformada a decisão atacada a fim de determinar o regular processamento do recurso de agravo de instrumento interposto ao movimento 1.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (movimento 8, anexo 2), conheço do recurso de agravo interno.2. Mérito da controvérsia recursalEm síntese, o agravante sustenta a reforma da decisão combatida ao fundamento de, nos termos do artigo 1.026 do CPC, os embargos, ainda que não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente intempestivos, o que não se verifica no caso.Afirma que a interpretação adotada na decisão afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a jurisprudência pátria, que reconhece o efeito interruptivo mesmo em embargos não admitidos por ausência de requisitos.Examina-se.Em proêmio, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras do regimento interno do Tribunal quanto ao seu processamento.Infere-se do dispositivo que o relator poderá em juízo de reconsideração conferir provimento ao agravo interno diante da possibilidade de não se ter atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa.No caso, a decisão levada ao conhecimento do colegiado deve ser mantida, por não se vislumbrar fato relevante a ensejar sua reforma, submetendo-se o exame do recurso interposto ao crivo dos demais desembargadores componentes desta câmara.Na hipótese vertente, o agravante insurge-se contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento haja vista sua patente inadmissibilidade, porquanto interposto fora do prazo legal.No caso, a decisão impugnada foi publicada em 24/06/2024, por meio do Diário Eletrônico de Justiça n.º 3975, Seção II, Suplemento, p. 3.969, iniciando-se o prazo em 25/06/2024 e encerrando-se em 15/07/2024.O agravante, no entanto, somente interpôs o recurso de agravo de instrumento em 10/02/2025.Denota-se dos autos principais que, sob a alegação de vício na Certidão da Dívida Ativa que lastreia o feito, o recorrente, em face da decisão proferida na origem e ataca pelo agravo de movimento 1, opusera embargos de declaração em 28/06/2024.Aludido recurso, todavia, não foi conhecido (movimento 72 do caderno originário), por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), pois se limitavam a buscar a reforma do julgado.Pela pertinência, transcreve-se a decisão em comento:6. Pois bem. Analisando as questões vejo que a embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, o que se percebe é a vontade de obter a reforma da decisão, o que torna o recurso incabível.(...)10. Portanto, a mera insatisfação com o resultado do ato combatido não justifica a oposição de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.(...)13. Desse modo, conclui-se que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da decisão. Entretanto, se discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos.14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios de mov. 60, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conforme o art. 1.026 do Código de Processo Civil, e a jurisprudência das Cortes Superiores, apenas embargos de declaração conhecidos interrompem o prazo recursal, de sorte que embargos manifestamente inadmissíveis, como os opostos neste feito, não geram esse efeito, por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade.Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (…). (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023, grifou-se).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, grifou-se).No mesmo diapasão, é o escólio jurisprudencial desta Corte de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.1. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração que são não conhecidos por serem manifestamente incabíveis ou intempestivos não possuem o efeito de interromper o prazo para a interposição de recursos subsequentes. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP e AgInt na HDE n. 9.638/EX. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, grifou-se).Logo, alternativa não há senão reconhecer a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto ao movimento 1 ante sua intempestividade.Via de consequência, conclui-se que no agravo interno (movimento 8) o recorrente não trouxe fato novo apto a alterar o entendimento esposado no julgamento do reclamo, conforme entendimento deste Tribunal Estadual:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPROVIMENTO. 1. O reconhecimento da abusividade da contratação, por si só, não caracteriza dano moral ao contratante, quando não comprovada ofensa a direitos da sua personalidade mas tão somente a ocorrência de desacordo comercial, não havendo se falar em compensação pecuniária. 2. Quando as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se o desprovimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5483567-56.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Assim, os argumentos embasadores do inconformismo do agravante não acrescentaram nada de relevante ao feito, de sorte que são capazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, ou seja, inexistem motivos para retratá-la ou reconsiderá-la.3. DispositivoAnte o exposto, deixo de reconsiderar a decisão objurgada, a qual mantenho hígida conforme lançada no movimento 4, pelas razões de fato e de direito já expostas.Outrossim, submeto a insurgência recursal ao crivo do órgão colegiado desta 10ª Câmara Cível, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, e pronuncio-me desde já pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interno.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de sua intempestividade. O recorrente sustenta que a oposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos, seria suficiente para interromper o prazo recursal, desde que tempestivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a oposição de embargos de declaração não conhecidos por motivo diverso da intempestividade pode interromper o prazo para a interposição de outros recursos; e (ii) verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF é assente no sentido de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal.4. No caso concreto, os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento de seu efeito interruptivo.5. O agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, configurando sua intempestividade.6. Os fundamentos do agravo interno não trouxeram fatos novos ou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal. 2. O agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis é intempestivo e não deve ser conhecido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.022; 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24/10/2023; STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 5100266-51.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO CHAVES ABDALLA – OAB/MG 66.493AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em execução fiscal. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de vícios do art. 1.022 do CPC nos aclaratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração não conhecidos poderiam interromper o prazo recursal; e (ii) verificar a tempestividade do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.4. O recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado desde a publicação da intimação da decisão interlocutória atacada, configurando sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido por manifesta intempestividade.Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo recursal, sendo necessária a observância do prazo legal para interposição de recurso subsequente. 2. O agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis é intempestivo e não deve ser conhecido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1961507/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 24/10/2023; STF, ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23/10/2015; TJGO, Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Itaú Unibanco S.A. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Goiânia.No ato decisório verberado (movimento 55 dos autos n.º 5456605-40.2014.8.09.0051), assim se consignou:(...) 7. Sendo assim, DEFIRO o pleito formulado pela exequente tão somente para determinar a constrição de valores via sistema conveniado ao TJGO (Sisbajud), por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, por preenchidos os requisitos legais, além de interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais, céleres-econômicos-eficazes, necessários ao alcance de suas pretensões deduzidas em juízo, consistentes em ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do artigo 772, III, c/c artigo 773, ambos do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80.7.1. Deverá a serventia certificar os dados do executado (nome, CPF/CNPJ, valor da constrição postulada pela exequente).7.2. Após, remetam-se os autos à CENOPES para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros nas titularidades bancárias da executada junto ao sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha") e, em caso de bloqueio em excesso, liberar de imediato o valor excedente à dívida, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.(...).Opostos embargos de declaração pelo agravante contra essa decisão (movimento 60), foi proferida decisão de não conhecimento do recurso, nestes termos:6. Pois bem. Analisando as questões vejo que a embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, o que se percebe é a vontade de obter a reforma da decisão, o que torna o recurso incabível.(...)10. Portanto, a mera insatisfação com o resultado do ato combatido não justifica a oposição de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.(...) 13. Desse modo, conclui-se que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da decisão. Entretanto, se discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos.14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios de mov. 60, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Sustenta o recorrente, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada ante a alegada existência de vício na Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito, visto que o exequente/agravado, embora intimado diversas vezes para saná-lo, não o fez atempada e adequadamente.Aduz que a ausência de CDA válida conduz à extinção do feito sem resolução de mérito.Alterca estarem presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que o valor penhorado em suas contas no juízo de origem não seja levantado pelo recorrido.Nesse diapasão, postula o conhecimento e provimento do presente instrumental para que, em reforma ao ato verberado, seja declarada a extinção do feito e devolvido o valor bloqueado ao executado/agravante.Preparo visto no movimento 1, arquivo 2.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoEm proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n.° 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;Art. 138. Ao relator compete:(…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, verifica-se a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade consistente na tempestividade do recurso de agravo de instrumento, conforme se passa a expor.2. Inadmissibilidade do recurso - intempestividadeA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos que dizem respeito ao cabimento, à legitimidade, ao interesse em recorrer e à inexistência de fato impeditivo ou extintivo. De igual forma, os pressupostos extrínsecos que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo também devem estar atendidos.Com efeito, a tempestividade constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. O Código de Processo Civil adotou o princípio da uniformidade aos prazos recursais, de modo que o interregno concedido para interposição da insurgência – à exceção dos embargos de declaração – é de 15 (quinze) dias úteis, consoante artigos abaixo transcritos:Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Art. 1.003 – O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(…) §2º – Aplica-se o disposto no art. 231, inciso I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.(…) §5º – excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (grifou-se).Do exame dos elementos do caderno processual, observa-se que o recurso interposto não merece ser conhecido, uma vez que patente sua intempestividade. Explica-se.Na hipótese, verifica-se dos autos que a decisão contra a qual se insurge o agravante foi prolatada em 20/06/2024 (movimento 55) e a publicação da respectiva intimação se dera em 24/06/2024, por meio do Diário Eletrônico de Justiça n.º 3975, Seção II, Suplemento, p. 3.969. Em 28/06/2024 (movimento 60), o recorrente manejou embargos declaratórios, os quais, todavia, não foram conhecidos (movimento 72) ante a ausência de qualquer vício autorizador do rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pela pertinência, transcreve-se novamente a decisão em comento:6. Pois bem. Analisando as questões vejo que a embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, o que se percebe é a vontade de obter a reforma da decisão, o que torna o recurso incabível.(...)10. Portanto, a mera insatisfação com o resultado do ato combatido não justifica a oposição de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito.(...) 13. Desse modo, conclui-se que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da decisão. Entretanto, se discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos.14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios de mov. 60, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse linear, é axiomático que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, tampouco interrompem o prazo recursal, à luz do disposto no artigo 1.026, do Código de Processo Civil, que preceitua: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."Da exegese desse dispositivo legal, abduz-se que a aludida interrupção somente ocorre nos casos em que os embargos sejam conhecidos - o que terminantemente não ocorreu na espécie.Com efeito, a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.Nessa conjectura, os embargos declaratórios opostos, se não indicaram nenhum vício - ou seja, forem interpostos sem indicação precisa de qual hipótese de fundamentação vinculada está relacionado - não terão o condão de ter o efeito interruptivo recursal, porque não ultrapassarão o juízo de admissibilidade.Dessarte, com escopo de coibir abusos e o desvirtuamento do efeito interruptivo dos aclaratórios, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a oposição de embargos de declaração, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não são aptos a interromper o prazo para a interposição de recurso.Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ancora o entendimento:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (…). (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023, grifou-se).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022, grifou-se).No mesmo diapasão, é o escólio jurisprudencial desta Corte de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ.1. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração que são não conhecidos por serem manifestamente incabíveis ou intempestivos não possuem o efeito de interromper o prazo para a interposição de recursos subsequentes. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP e AgInt na HDE n. 9.638/EX. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5243913-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024, grifou-se).Logo, o recurso de embargos de declaração oposto pelo agravante no movimento 60 não interrompeu o prazo de interposição de outros recursos, na hipótese, o presente agravo de instrumento.Assim, como a publicação da intimação do causídico do agravante se dera em 24/06/2024/ (movimento 57), o prazo para aviar este instrumental teve início no dia 25/06/2024 (terça-feira), primeiro dia útil subsequente, e se encerrou em 15/07/2024, nos termos do § 3º do artigo 224, do Diploma Processual, que prevê:Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.(…) § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.Diante dessas ilações, impende noticiar a intempestividade do agravo de instrumento interposto somente em 10/02/2025, haja vista que não observado o prazo legal de 15 (quinze) dias.Em face do disposto no artigo 3º do Decreto-lei 4.657/42 – LINDB), pelo qual “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, e sendo a tempestividade um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sua inobservância importa no não conhecimento do recurso.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento por sua manifesta intempestividade.Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição sobre o teor desta decisão, nos termos da parte final do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora

20/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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