Execução de Título Extrajudicial 5487685-30.2020.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5487685-30.2020.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 5487685-30.2020.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDA Réu: Graziele Da Silva DECISÃO Brasil Comércio Atacadista de Grãos Ltda., qualificada nos autos, opôs, tempestivamente, "embargos de declaração" contra a sentença proferida no ev. 236, alegando erro material quanto aos valores a serem levantados via alvará de transferência, argumentando que houve equívoco na distribuição dos valores bloqueados entre as partes. É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dado que deduzido com respeito à forma e ao tempo, a hipótese é de conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios. Posta a premissa, a solução é de seu acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Neste contexto, analisando o caso destes autos, constata-se efetivo erro material na decisão embargada quanto aos valores a serem levantados pelas partes. A decisão embargada determinou a expedição de alvará no valor de R$ 7.186,30, mais acréscimos, em favor da parte exequente, e outro no valor de R$ 4.715,81, com seus devidos acréscimos, em favor da parte executada. Contudo, conforme documentado nos autos, o débito exequendo totaliza R$ 11.902,11 (onze mil novecentos e dois reais e onze centavos), tendo sido bloqueado via SISBAJUD o montante integral deste valor (ev. 228), além do depósito voluntário de R$ 4.715,81 realizado pela executada (ev. 217). Verifica-se, portanto, que não houve levantamento prévio de qualquer quantia pela exequente, configurando-se duplicidade de garantia nos autos. A medida correta consiste em liberar à parte exequente o valor bloqueado via SISBAJUD correspondente ao débito integral, e restituir à executada o valor depositado voluntariamente, que excedeu a garantia necessária. Assim, se faz necessário constar. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos constam, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque deduzidos de acordo com a forma e o tempo e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o erro material verificado na decisão embargada, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 11.902,11 (onze mil novecentos e dois reais e onze centavos), correspondente ao débito integral bloqueado via SISBAJUD, devendo o remanescente da conta ser liberado em favor da executada. Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada, devendo ser expedidos os respectivos alvarás. Após, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 5487685-30.2020.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDA Réu: Graziele Da Silva SENTENÇA Trata-se de processo em fase de "execução." Após os trâmites legais, verificou-se o bloqueio integral do débito nas contas da executada, no montante de R$ 11.902,11 (ev. 228). Em seguida, a executada alegou excesso na penhora, considerando que a exequente já havia levantado a quantia de R$ 4.715,81 (ev. 225). Intimada, a parte exequente reconheceu o excesso apontado e requereu a liberação do valor excedente em favor da executada, bem como a expedição dos alvarás para levantamento. Ao final, requereu a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, quitando o débito exequendo, impõe-se a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Caso haja eventual circunscrição de bens ou valores nos autos, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento. Sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado, determino a expedição dos alvarás em favor das partes, sendo um no valor de R$ 7.186,30, mais acréscimo, em favor da parte exequente, e outro no valor de R$ 4.715,81, com seus devidos acréscimos, em favor da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara CívelProcesso: 5487685-30.2020.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDARequerido: Graziele Da SilvaSENTENÇATrata-se de "ação de execução" movida por BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDA em face de GRAZIELE DA SILVA.No ev. 183, a parte executada apresentou proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 41.917,10 (quarenta e um mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos), em quatro parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 11.917,10 (onze mil, novecentos e dezessete reais e dez centavos), já depositada em 23 de abril de 2025, e como demais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a serem adimplidas nos meses subsequentes.Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância (ev. 187) com o valor indicado e com a proposta de pagamento.Decido.Diante do acordo realizado entre as partes, quanto ao valor e forma de pagamento, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Em consequência, determino, a expedição de alvará judicial para transferência do valor já depositado nos autos (ev. 183) para a conta bancária indicada pela parte exequente.Deverá, ainda, a parte executada efetuar o pagamento das três parcelas restantes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, diretamente na conta bancária indicada, com vencimento no dia 23 de cada mês subsequente, sendo o primeiro pagamento em 23 de maio de 2025.Com o trânsito em julgado desta decisão, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autosPublicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5487685-30.2020.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE GRÃOS LTDARéu: Graziele Da SilvaDESPACHOEvento 171: defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Remetam-se os autos ao CACE.Sendo frustrada a medida, defiro, desde já, o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome dos executados, via RENAJUD.Em seguida, ouça-se a parte exequente em 10 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

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