Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5550008-63.2023.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5550008-63.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal - SEEU e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / [email protected] Processo: 5550008-63.2023.8.09.0143 Polo ativo: Neusa Maria Domingues Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Neusa Maria Domingues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão exarada no evento 82, determinou a imediata implantação do referido benefício, fixando, para a hipótese de descumprimento, multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Diante da inércia da autarquia previdenciária, a exequente peticionou no evento 85, requerendo a intimação do executado e a majoração da multa. Em resposta, este Juízo proferiu nova decisão no evento 87, reiterando a ordem de implantação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias e majorando a multa diária para R$ 800,00, igualmente limitada a 30 dias. No evento 96, a parte exequente peticiona informando que, a despeito das sucessivas ordens judiciais e da incidência de penalidade pecuniária, o INSS permanece inerte. Colaciona, para comprovar a alegação, "Declaração de Benefícios" emitida pela própria autarquia em 23/06/2026, a qual demonstra a existência apenas de aposentadoria por idade, inexistindo qualquer registro da implantação da pensão por morte deferida judicialmente. Requer, assim, a intimação do INSS pela terceira vez para a implantação do benefício, com Data de Início de Pagamento (DIP) em 19/03/2025, sob pena de nova majoração da multa diária. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na recalcitrância do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cumprir decisão judicial transitada em julgado, que determinou a implantação de benefício de pensão por morte em favor da exequente. A prova documental acostada no evento 96 é inequívoca. A Declaração de Benefícios, emitida pelo próprio órgão executado em data recente (23/06/2026), atesta que o benefício de pensão por morte não foi implantado. Portanto, a premissa fática do descumprimento da ordem judicial está plenamente configurada, não havendo qualquer justificativa plausível nos autos para a omissão da autarquia. É cediço que benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, destinando-se a garantir a subsistência digna do segurado ou de seus dependentes. A demora injustificada na implantação de tal verba extrapola a mera irregularidade administrativa, configurando grave violação ao direito fundamental à previdência social e ao princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A resistência do INSS em cumprir ordens judiciais reiteradas afronta a dignidade da justiça e esvazia a eficácia da tutela jurisdicional. Quando a medida coercitiva anteriormente aplicada (multa diária) revela-se insuficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, é dever do magistrado readequá-la, sob pena de a astreinte tornar-se um valor aceitável para o descumprimento. O valor anteriormente fixado (R$ 800,00) não foi capaz de vencer a inércia administrativa do executado. O instituto das astreintes não visa o enriquecimento da parte, mas sim a coerção psicológica para a efetivação do direito. No caso concreto, a manutenção do valor atual premiaria a desobediência. Assim, a majoração da multa diária é medida impositiva e proporcional, fundamentada no Art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a penalidade assuma caráter verdadeiramente inibitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no evento 96 e, por conseguinte: 1. DETERMINO, pela terceira vez, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte concedido à exequente, com a Data de Início de Pagamento (DIP) fixada em 19/03/2025, no prazo peremptório de 10 (dez) dias úteis. 2. Reitere-se a expedição de ofício ao Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ), como medida de cooperação, para cumprimento da medida no mesmo prazo fixado acima. 3. MAJORO a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias, a incidir a partir do esgotamento do prazo ora assinalado. Intime-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Guimarães de Morais Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.853/2026) vao

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:34

Documento

20/05/2026, 14:34

Expedição de documento

20/05/2026, 14:31

Confirmada

06/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5550008-63.2023.8.09.0143 Polo ativo: Neusa Maria Domingues Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária proposto por Neusa Maria Domingues em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social. Informada a não implantação do benefício, determino a expedição de novo ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente. Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor majorado de R$ 800,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. I. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito L.R.C.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:16

deferimento

24/03/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:02

Petição

19/03/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5550008-63.2023.8.09.0143 Polo ativo: Neusa Maria Domingues Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária. Informada a não implantação do benefício no evento retro, determino a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente. Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento por entrega da prestação jurisdicional. I. Cumpra-se São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito asd

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:03

deferimento

19/01/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:12

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5550008-63.2023.8.09.0143 Polo ativo: Neusa Maria Domingues Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Tipo da ação: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária proposto por Neusa Maria Domingues em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social. Informada a não implantação do benefício, determino a expedição de novo ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente. Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor majorado de R$ 800,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. I. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito L.R.C.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5550008-63.2023.8.09.0143Parte Exequente: Neusa Maria DominguesParte Executada: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença.Se ainda não foi realizada, evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Se o caso, proceda-se à inversão dos polos no sistema digital.Logo de saída, sobre eventual pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu no julgamento do Tema 1190, inclusive sobre a aplicação do referido art. 85 §7º, do CPC, veja:Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPVAssim, malgrado afirme o art. 85, §7º do CPC que não serão devidos honorários apenas em “expedição de precatório”, segundo o STJ, também se aplica para o cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV.Em reforço ao tema em comento, assevero que a modulação de efeitos incide exclusivamente sobre os cumprimentos de sentença instaurados após a publicação do acórdão (01/07/2024).Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos nas execuções iniciadas a partir de 1º de julho de 2024 e caso haja impugnação da Fazenda Pública, sendo a fixação de eventual valor no momento da apreciação do mérito da oposição. Intime-se a Fazenda Pública – na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico – para, no prazo de 30 (trinta) dias - já contada a dobra do art. 183 do CPC, espeque art. 535 do CPC, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC, cientificando-o que a ausência de impugnação poderá ensejar a homologação dos cálculos jungidos pela parte exequente.Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).Sem prejuízo, para haver celeridade processual, na oportunidade, fica a parte Exequente intimada para, obrigatoriamente, caso ainda não conste no processo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador(a) com poderes especiais para receber e dar quitação ou de escritório de advocacia desde que conste a procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, e ainda, se o caso, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, sob pena de liberação dos valores em nome da própria parte, ou expedição do alvará para a parte se dirigir diretamente à agência bancária para realizar o saque da quantia liberada. Os dados bancários do beneficiário(a) devem estar completos, sendo: conta, agência, banco, nome completo, número do CPF, Chave PIX. Reforço que é insuficiente informar somente a chave pix; b) verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente, conforme documento oficial com foto da parte autora; c) se o documento oficial com foto da parte autora está digitalizado, legível e sem cortes na digitalização; d) caso a parte autora seja analfabeta deverá juntar procuração por escritura pública; e) caso a parte autora seja incapaz deverá juntar procuração e documento oficial com foto de seu representante legal/curador(a) especial; f) o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" - grifo adicionado.Apresentada impugnação, ouça-se o/a exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Havendo divergência quanto aos valores, à contadoria para apuração do valor devido, ouvindo a parte exequente e executada em 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente.Em caso de anuência/ inércia do executado, desde já, homologo os valores apresentados pela parte exequente.Se a parte exequente concordar com os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação, ficam, desde já, homologados.Verificada pela escrivania a presença de interesse de incapazes, o Ministério Público deverá ser ouvido em 05 (cinco) dias, sendo que os cálculos considerar-se-ão homologados apenas em caso de expressa anuência ou inércia.Preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e, a depender do valor do débito ou caso haja renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios ou caso haja honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n. 47), conforme o artigo 13, da Lei n. 12.153/09, com os dados bancários devidamente informados, determino a remessa do processo para CCARPV para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em caso de renúncia no valor máximo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observada a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso.Sobre o procedimento de pagamento da RPV junto à CCARPV informo que: a) uma vez inclusa a pendência RPV antes de enviar ao CCARPV, caso o processo retorne para assinatura de documentos e após a assinatura do magistrado, não deve haver a exclusão da referida pendência quando for devolver novamente à Central para seguir o fluxo de pagamento, a fim de que o processo não saia da ordem cronológica da Central.Não sendo o caso de RPV, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se o Precatório, observando-se a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, esclareço que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que a disposição da Súmula Vinculante n. 47 do STF não se estende aos honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública e não abrange valores decorrentes de acordos particulares.Entretanto, é possível o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais no momento de levantamento do alvará judicial, ou seja, o depósito do destaque dos honorários contratuais diretamente em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Expedida(o), juntada(o) e assinada(o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023, desde que inexistentes outras pendências a serem resolvidas, e, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz1. Sendo que, nos casos em que a juntada do(a) RPV/Precatório se der no sistema PROJUDI, as partes deverão ser cientificadas.Esclareço que a medida de arquivamento foi aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento.Informado o pagamento da(o) RPV/Precatório, cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, expeça-se o alvará eletrônico, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, em nome da parte exequente (credor principal) ou de seu causídico caso tenha poderes especiais para receber e dar quitação, conforme o caso, e observado o devido destaque dos honorários sucumbenciais, caso o causídico tenha pugnado e juntado contrato de honorários advocatícios (art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94), devendo a parte autora/exequente ser intimada, por Carta de Aviso de Recebimento, para tomar ciência da liberação do alvará.Com a expedição do alvará ou liberação do numerário, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a quitação do débito (CPC, art. 924, inciso II), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação da obrigação. Transcorrido esse último prazo mencionado, com ou sem manifestação e tendo havido a satisfação do débito, certifique-se o necessário e façam os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução (artigo 924, II, do CPC) e no classificador: "SENTENÇA - EXTINÇÃO - ART. 924 INCISO II DO CPC".Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 1 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

08/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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