Execução da Pena 5536832-58.2021.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5536832-58.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/09/2025, 18:08

Expedição de documento

31/07/2025, 22:47

Definitivo

31/07/2025, 22:47

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 16:36

Arquivamento

14/07/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:07

Recebimento

24/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5536832-58.2021.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO[A]: POLLYANNA K. M. MATOS MILHOMEM – OAB/GO 63690A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A defesa alegou, preliminarmente, a não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, a insuficiência de provas e a aplicação do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de aplicação do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) o reconhecimento do furto privilegiado e a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de ANPP foi corretamente negado, em razão dos antecedentes criminais do apelante, indicando habitualidade delitiva. 4. O princípio da insignificância não se aplica, considerando a habitualidade delitiva do acusado, a qualificadora do concurso de agentes e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas presentes nos autos: auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. 6. O furto privilegiado é aplicável, pois o valor da res furtiva é baixo, e o réu é tecnicamente primário, apesar dos antecedentes. A pena será reduzida na fração de 1/2, devido à habitualidade delitiva. 7. A pena foi redimensionada, considerando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a minorante do furto privilegiado, mantendo-se apenas a pena pecuniária como restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O ANPP não se aplica em razão da habitualidade delitiva. 2. O princípio da insignificância é inaplicável. 3. A prova da autoria e da materialidade é suficiente para a condenação. 4. O furto privilegiado deve ser reconhecido, com redução da pena em 1/2. 5. A pena definitiva será de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena pecuniária." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 33, §2º, alínea “c”; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 155, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; Súmula 231 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5536832-58.2021.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO[A]: POLLYANNA K. M. MATOS MILHOMEM – OAB/GO 63690A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Uruaçu que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Narra a denúncia que: […] Noticia o incluso Inquérito Policial, registrado sob o nº 298/2021, que no dia 13 de novembro de 2021, por volta das 14h45m, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Super 10”, sito à Rua Campo Agrícola, Vila Mandacarú, nesta cidade, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para eles, 01 (um) saco de balinhas e 01 (um) facão, pertencentes à vítima Fábio Viana da Mota. Segundo advém dos elementos informativos dos autos, os denunciados, no dia dos fatos, adentraram no estabelecimento comercial pertencente à vítima já intencionando a prática ilícita e, aproveitando-se de momentânea ausência de vigilância, subtraíram, para eles, um pacote de balinhas e um facão, evadindo-se, em seguida, na posse da res furtiva. No mesmo dia a ação criminosa foi constatada pela vítima, ocasião em que averiguaram as câmeras de segurança, verificaram a identidade dos denunciados e acionaram a Polícia Militar. Na sequência, os policiais, munidos de informações relativas às características físicas, realizaram diligências e lograram êxito na identificação e consequente prisão em flagrante dos denunciados. Registrada a ocorrência junto à Delegacia de Polícia, após a apuração dos fatos e conclusão do procedimento adequado, este foi remetido ao Poder Judiciário e, posteriormente, enviado ao Ministério Público para a propositura da pertinente ação penal, o que se faz neste momento. Isto posto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA e RUAN BRITO DE MELO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. […] A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2022 (evento 43). A sentença condenatória (mov. 213) foi proferida e o acusado foi intimado em 11 de março de 2025 (mov. 222). Nas razões recursais (mov. 227), o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA, arguiu, preliminarmente, o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que seu cliente preenche os requisitos para tal benefício, como a confissão e a pena mínima inferior a quatro anos. No mérito, a defesa sustentou o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (um saco de balinhas e um facão usado) e sua devolução à vítima. Subsidiariamente, a defesa requereu a insuficiência de provas para a condenação, argumentando que nenhum objeto foi encontrado com o apelante e que as filmagens indicam que o autor do furto foi Ruan Brito de Melo. Por fim, a defesa pleiteou o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, com a consequente redução da pena, e a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (mov. 230), o apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, defendendo, quanto a preliminar do ANPP, que o recorrente não preenche os requisitos objetivos estampados no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, devido à sua conduta criminal habitual. No mérito, refutou a tese defensiva da atipicidade material da conduta, argumentando que a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância, defendeu, ainda, a existência de provas aptas a lastrear a condenação, mencionando o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado, o termo de exibição e apreensão, e os depoimentos testemunhais. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA (mov. 240), representada pelo Dr. Juliano de Barros Araújo, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso manejado somente para que seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena do furto privilegiado, a fim de que a pena seja reduzida na proporção de 1/3 (um terço), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença impugnada É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares. Não oferecimento do ANPP. Inicialmente, o apelante pugnou pela nulidade da sentença, ante o não oferecimento do acordo de não persecução penal. Sem razão. O Acordo de Não Persecução Penal é poder-dever do Ministério Público, servindo como um negócio pré-processual, de modo a evitar a judicialização criminal. Entretanto, é baseado na discricionariedade do órgão acusatório estatal, desde que entenda conveniente e necessário para a reprovação do delito, impondo-se, de todo modo, a exposição motivada de sua aplicação ao não ao caso. Conforme se infere da cota ministerial juntada ao mov. 43, o Ministério Público goiano deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao apelante haja vista os seus antecedentes criminais, os quais ostentavam “conduta criminal habitual”. In verbis: Destarte, mediante acurada análise do presente caderno inquisitorial, auto de prisão em flagrante e demais peças investigativas, denotou este Órgão que, apesar do crime perpetrado pelos denunciados Adomeques da Silva Ferreira e Ruan Brito de Melo possibilitar a propositura de acordo de não persecução penal, vislumbra-se, por meio da certidão de antecedentes criminais acostada ao processo, que eles não preenchem requisito objetivo estampado no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Extrai-se da folha de antecedentes criminais [mov. 07] que o apelante teve condenação criminal transitada em julgado em 20 de abril de 2023 no Processo nº 5163473-48.2021.8.09.0153, de forma que, embora não constitua reincidência, pode ser utilizado para indicar “conduta criminal habitual”. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Presente a justa causa para ingresso na residência, fundamentada em fundada suspeita, decorrente da visualização de veículo roubado e fuga do paciente. Precedente. 2. Inexistência de ilegalidade na negativa de acordo de não persecução penal, em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, que indicam continuidade na prática delitiva. 3. Pena-base corretamente exasperada em 1/6, pela negativação dos antecedentes. 4. Afastamento da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixação do regime fechado e indeferimento da substituição da pena justificados pelos antecedentes e reincidência. 5. Ordem denegada. (HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) [grifei] Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença penal condenatória. 3. Do mérito 3.1 Contextualização Na insurreição exercitada, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Nas razões recursais (mov. 227), o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA, arguiu, preliminarmente, o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que seu cliente preenche os requisitos para tal benefício, como a confissão e a pena mínima inferior a quatro anos. No mérito, a defesa sustentou o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (um saco de balinhas e um facão usado) e sua devolução à vítima. Subsidiariamente, a defesa requereu a insuficiência de provas para a condenação, argumentando que nenhum objeto foi encontrado com o apelante e que as filmagens indicam que o autor do furto foi Ruan Brito de Melo. Por fim, a defesa pleiteou o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, com a consequente redução da pena, e a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (mov. 230), o apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, defendendo, quanto à preliminar do ANPP, que o recorrente não preenche os requisitos objetivos estampados no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, devido à sua conduta criminal habitual. No mérito, refutou a tese defensiva da atipicidade material da conduta, argumentando que a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância, defendeu, ainda, a existência de provas aptas a lastrear a condenação, mencionando o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado, o termo de exibição e apreensão, e os depoimentos testemunhais. 3. 2. Da atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Sobre tal pleito, vê-se que a defesa sustenta a atipicidade material de furto praticado pelo recorrente pela insignificância do valor do bem objeto da tentativa de furto simples (um facão no valor de R$ 44,75 e um pacote de doce da marca florestal sem indicação de valores) os quais podem representar no máximo 5% do salário-mínimo à época dos fatos. Sem razão. O ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio da bagatela. Ao analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, é fundamental sopesar os vetores sedimentados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que exigem a concomitância de: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inicialmente, a reiteração delitiva, mesmo que em crimes de naturezas diversas, revela um desprezo habitual pela ordem jurídica e social, o que é incompatível com a ideia de "reduzidíssimo grau de reprovabilidade" exigido para a bagatela. A combinação da qualificadora (concurso de agentes) com a habitualidade delitiva, no contexto específico deste furto, revela maior reprovabilidade da conduta e restringe ainda mais a aplicação do princípio em questão, devendo a medida ser socialmente recomendável, o que não se revela no caso dos autos. Explica-se. A premissa trazida na confissão do apelante e do corréu, Ruan Brito de Melo, em fase inquisitorial é de que o sentenciado incitou o corréu a subtrair o facão para vendê-lo com o fim de adquirir bebidas alcoólicas. A conduta de incitar outrem à prática criminosa, no contexto do concurso de agentes, demonstra um protagonismo e um dolo mais acentuado por parte do apelante. Isso eleva, ainda mais, o grau de reprovabilidade social, indo além da simples coautoria passiva. Ademais, a finalidade da subtração – vender o bem para comprar bebidas alcoólicas, sob a ótica dos vetores da insignificância, aponta para um motivo que agrava o requisito de reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRUTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta maus antecedentes e, ainda, é multirreincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO POR ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 2. Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior à 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando qualificado, impedindo a sua aplicação nos casos em que há escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou por ser o agente reincidente ou possuidor de maus antecedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HISTÓRICO CRIMINAL DOS RECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por todo o exposto, aplicando os vetores do princípio da insignificância conforme delineados pela jurisprudência e considerando as particularidades do caso concreto (furto qualificado por concurso de agentes e habitualidade delitiva), a conduta imputada ao acusado Adomeques da Silva Ferreira não se reveste de inexpressividade suficiente para afastar a tipicidade material. 3. 3. Da insuficiência probatória O apelante aduz que “No caso em tela, não existe, pelo menos em juízo, quaisquer testemunhas que confirme que o autor dos fatos foi o réu. Portanto, não existem indícios suficientes para o reconhecimento da autoria. Devendo assim o peticionante ser absolvido da imputação a ele imposta.” Sem razão. A autoria do delito esta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante [mov.01], Mídia da Câmera de Segurança do estabelecimento comercial [mov. 15], assim como, depoimentos das testemunhas em audiência de instrução [mov. 118, 187 e 203] e confissão do apelante. O policial militar, Rodrigo Rodrigues de Freitas, apresentou depoimento no seguinte sentido de que a autoria foi indicada pelo correu e também pelas imagens apresentadas aos agentes: […] Eu lembro no dia do fato, a gente foi informado via copom que a vítima estaria lá na porta do quartel relatando essa ocorrência do furto. A gente escolheu as informações do possível autor, das vestes dele. Eu lembro no dia, a única informação foi passar que ele estava com uma camiseta 12, numeração 12. A gente deslocou até um ponto de chapa, onde a gente sabia que era morador de rua. De frente ali, na Guarda Algaspar, chegando ali na Tocantins, ali a gente encontrou o Ruan, procedemos a abordagem nele. Foi localizado meio pacote de balinhas e durante a busca também foi encontrado o facão que estava em cima do telhado, onde o chapa fica. Posteriormente, deslocamos no mercado, onde o proprietário mostrou as imagens e a gente viu que o Adomeques também tinha participado do furto, que um tinha subtraído, tinha entregado para o outro e colocou nas suas calças, por dentro, e evadiu do local. A gente, em patrulhamento, encontrou o Adomeques abordou e fez a condução, tanto do Ruan como do Adomeques e apresentando também os materiais apreendidos. [...] Mesmo dia, foi em continuidade. […] Era o Juan (que estava com a camisa 12), salvo engano, era o Juan. […] Inclusive, um subtraía, entregava para o outro, e o outro, de imediato, colocava para o dentro e levava para o local. […] Perfeitamente, mas era nítido (que era a pessoa de Adomeques). […] Assumiu (a autoria no momento da abordagem). […] O Adomex, sim, já abordei ele e ele é bem conhecido na cidade. Ele tem o direto praticado esses pequenos furtos. […] [mov. 187] Ao observar o vídeo de mov. 15, observa-se a semelhança do narrado pelo Policial Militar Rodrigo. A pessoa de camiseta com numeral 12 nas costas, seria a pessoa de Ruan, e a pessoa de camisa verde escura com bermuda preta seria o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA. ADOMEQUES adentra o Supermercado e observa a prateleira das ferramentas, logo em seguida Ruan aparece já segurando o pacote de balas e toma a iniciativa de pegar dois facões. Enquanto Ruan pega os objetos, ADOMEQUES dissimula toda a ação delitiva ao ficar olhando para a rua e por cima das prateleiras. Ruan entrega ambos os facões para ADOMEQUES e a escolha é feita após o apelante sentir o peso de cada um. Logo em seguida, ADOMEQUES se vira de costas para a câmera e faz movimentos de como se estivesse escondendo algo dentro de sua bermuda e, em seguida, coloca o outro facão no local onde Ruan o pegou. Em que pese a negativa de autoria do apelante em interrogatório judicial, tal narrativa de que Ruan teria feito o furto sozinho não se sustenta em confronto com as imagens das câmaras de segurança, vez que pelas imagens é certo que Ruan passou o facão para a avaliação de ADOMEQUES e este, logo após escolher, colocou um dentro da própria roupa. O interrogatório judicial também colide frontalmente com o próprio interrogatório extrajudicial, onde o apelante confessa toda a prática do delito. Veja: QUE conhece Ruan Brito de Melo nas ruas desta cidade. Informa que separou de sua esposa há cerca de uma semana e desde então está morando nas ruas. Informa que sempre vai aos supermercados e pede paçoca para vender pelas ruas. Na data de hoje foi com Ruan até o supermercado Norte Sul e pediu um pacote de paçoca para vender, porém foi negado pelo pessoal do supermercado, tendo eles dado um pacote de balinha. Logo em seguida foram até o supermercado Super 10, onde entrado e pediram uma paçoca e não lhe deram, dizendo que não poderia ajudar, momento em que pediu para Ruan pegar um facão e entregar ao interrogando. Ruan lhe entregou o facão e o interrogando colocou na cintura e saiu do local junto com Ruan. Conta que procurou comprador para o facão, pois queria dinheiro para comprar bebida alcoólica, tendo oferecido para um moto taxista e este dito que não tinha dinheiro. Conta que esconderam o facão no teto do ponto de chapa. Pouco tempo depois Policiais militares chegaram no local e perguntou pelo facão, tendo levado Ruan e pouco tempo depois retornaram e levaram também o interrogando. Informa que furtaram o facão com intuito de vender para comprar bebida alcoólica. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e assinado, fica este termo fazendo parte integrante do auto de prisão em flagrante. [mov. 01, fls. 12] Da mesma forma vai de encontro com o interrogatório do correu Ruan, que também está congruente com o vídeo das Câmeras de Segurança do estabelecimento, com o depoimento judicial e extrajudicial dos policiais e, por fim, com o interrogatório extrajudicial de ADOMEQUES. Observe: QUE informa que conhece Adomeques há alguns dias e na tarde de hoje estavam andando nos mercados pedindo paçocas, pois o interrogando vende paçocas pela cidade para sobreviver. Alega que nunca praticou furto e nem foi preso. Adomeques ao chegar no supermercado Super 10 pediu para o interrogando pegar um facão para ele, tendo pego o objeto e entregado para Adomeque. Ao pegar o facão Adomeques colocou na cintura e saiu com o objeto do mercado. Afirma ter dito para Adomeques não fazer aquilo, pois não seria responsabilizado. Adomeques ainda tentou vender o facão para arrecadar dinheiro, porém não conseguiu. O interrogando conta ter se separado de Adomeques para tentar conseguir as paçocas. Conta que ao chegar no ponto de chapa logo os policiais chegaram e abordaram o interrogando. Disse aos policiais para olhar na filmagens que era Adomeques que havia praticado o furto, momento em que passaram no mercado e ao olhar as filmagens, constataram que Adomeques tinha saído do mercado levando o objeto. Os policiais retornaram ao Ponto de chapa e efetuaram a prisão de Adomeques, conduzindo o interrogando e Adomeques para esta delegacia de Policia. O interrogando alega que não tinha a intenção de furtar, esclarecendo nunca ter praticado qualquer crime em sua vida e nunca ter sido preso. Afirma que seu único erro foi andar com Adomeques que pediu para lhe entregar o facão, tendo entregue sem saber que ele iria furtar o objeto.. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [mov. 01, fls. 14] Por todo o exposto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas de autoria quando a tese defensiva se encontra isolada nos autos, indo de encontro com as demais provas que apontam com firmeza a autoria do delito de furto qualificado por concurso de pessoas. 3. 4. Da dosimetria de pena. Aplicação da minorante do furto privilegiado. A defesa argui a possibilidade de aplicação da minorante prevista no §2 do art. 155 do CP em razão do apelante ser tecnicamente primário e do ínfimo valor da res furtiva. Com razão. Conforme dosimetria da sentença condenatória, na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal) em favor do réu. No entanto, a pena não foi reduzida nesta fase, permanecendo no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Na 3ª fase, não foram aplicadas agravantes ou a minorante do §2º do art. 155 do Código Penal, razão pela qual fixou-se definitivamente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial arbitrado foi o aberto, conforme art. 33, §2, alínea “c” do CP. No caso em tela, verifica-se que os bens subtraídos ("um saco de balinhas e um facão") são de valor reduzido, atendendo ao requisito objetivo para a aplicação do privilégio. Quanto ao requisito da primariedade, embora o apelante seja tecnicamente primário, é necessário fazer modulação da fração vez que tem condenações transitadas em julgado e demonstra habitualidade delitiva indicada por sua folha de antecedentes criminais [mov. 07]. Assim, aplico a fração de ½ (metade) na minorante do furto privilegiado, modificando a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão. O juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que consistem na prestação pecuniária em um salário-mínimo e na prestação de serviço à comunidade no prazo da pena. A fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada e em obediência ao art. 44, §2º do CP, faço a supressão da pena de prestação do serviço à comunidade arbitrada pelo juízo sentenciante, permanecendo tão somente a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Por todo o exposto, tendo em vista que a aplicação da minorante do furto privilegiado na fração de ½ (metade), torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Ainda, diante dos rigores do art. 44, §2º do CP, substituo a pena corpórea por apenas uma restritiva de direito, qual seja a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para aplicar a minorante do furto privilegiado na fração de ½ (metade), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. Ainda, diante dos rigores do art. 44, §2º do CP, substituo a pena corpórea por apenas uma restritiva de direito, qual seja a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A defesa alegou, preliminarmente, a não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, a insuficiência de provas e a aplicação do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de aplicação do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) o reconhecimento do furto privilegiado e a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de ANPP foi corretamente negado, em razão dos antecedentes criminais do apelante, indicando habitualidade delitiva. 4. O princípio da insignificância não se aplica, considerando a habitualidade delitiva do acusado, a qualificadora do concurso de agentes e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas presentes nos autos: auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. 6. O furto privilegiado é aplicável, pois o valor da res furtiva é baixo, e o réu é tecnicamente primário, apesar dos antecedentes. A pena será reduzida na fração de 1/2, devido à habitualidade delitiva. 7. A pena foi redimensionada, considerando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a minorante do furto privilegiado, mantendo-se apenas a pena pecuniária como restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O ANPP não se aplica em razão da habitualidade delitiva. 2. O princípio da insignificância é inaplicável. 3. A prova da autoria e da materialidade é suficiente para a condenação. 4. O furto privilegiado deve ser reconhecido, com redução da pena em 1/2. 5. A pena definitiva será de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena pecuniária." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 33, §2º, alínea “c”; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 155, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; Súmula 231 do STJ.

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 15:14

Petição (Contra-razões)

10/04/2025, 14:31

Confirmada

10/04/2025, 14:31

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:21

Petição (Razões de apelação criminal)

06/04/2025, 17:01

Confirmada

27/03/2025, 03:04

Expedida/certificada

17/03/2025, 18:43

Documentos

Relatório e Voto

•03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5536832-58.2021.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO[A]: POLLYANNA K. M. MATOS MILHOMEM – OAB/GO 63690A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A defesa alegou, preliminarmente, a não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, a insuficiência de provas e a aplicação do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de aplicação do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) o reconhecimento do furto privilegiado e a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de ANPP foi corretamente negado, em razão dos antecedentes criminais do apelante, indicando habitualidade delitiva. 4. O princípio da insignificância não se aplica, considerando a habitualidade delitiva do acusado, a qualificadora do concurso de agentes e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas presentes nos autos: auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. 6. O furto privilegiado é aplicável, pois o valor da res furtiva é baixo, e o réu é tecnicamente primário, apesar dos antecedentes. A pena será reduzida na fração de 1/2, devido à habitualidade delitiva. 7. A pena foi redimensionada, considerando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a minorante do furto privilegiado, mantendo-se apenas a pena pecuniária como restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O ANPP não se aplica em razão da habitualidade delitiva. 2. O princípio da insignificância é inaplicável. 3. A prova da autoria e da materialidade é suficiente para a condenação. 4. O furto privilegiado deve ser reconhecido, com redução da pena em 1/2. 5. A pena definitiva será de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena pecuniária." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 33, §2º, alínea “c”; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 155, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; Súmula 231 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5536832-58.2021.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO[A]: POLLYANNA K. M. MATOS MILHOMEM – OAB/GO 63690A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação criminal interposta por ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Uruaçu que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Narra a denúncia que: […] Noticia o incluso Inquérito Policial, registrado sob o nº 298/2021, que no dia 13 de novembro de 2021, por volta das 14h45m, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Super 10”, sito à Rua Campo Agrícola, Vila Mandacarú, nesta cidade, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para eles, 01 (um) saco de balinhas e 01 (um) facão, pertencentes à vítima Fábio Viana da Mota. Segundo advém dos elementos informativos dos autos, os denunciados, no dia dos fatos, adentraram no estabelecimento comercial pertencente à vítima já intencionando a prática ilícita e, aproveitando-se de momentânea ausência de vigilância, subtraíram, para eles, um pacote de balinhas e um facão, evadindo-se, em seguida, na posse da res furtiva. No mesmo dia a ação criminosa foi constatada pela vítima, ocasião em que averiguaram as câmeras de segurança, verificaram a identidade dos denunciados e acionaram a Polícia Militar. Na sequência, os policiais, munidos de informações relativas às características físicas, realizaram diligências e lograram êxito na identificação e consequente prisão em flagrante dos denunciados. Registrada a ocorrência junto à Delegacia de Polícia, após a apuração dos fatos e conclusão do procedimento adequado, este foi remetido ao Poder Judiciário e, posteriormente, enviado ao Ministério Público para a propositura da pertinente ação penal, o que se faz neste momento. Isto posto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA e RUAN BRITO DE MELO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. […] A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2022 (evento 43). A sentença condenatória (mov. 213) foi proferida e o acusado foi intimado em 11 de março de 2025 (mov. 222). Nas razões recursais (mov. 227), o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA, arguiu, preliminarmente, o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que seu cliente preenche os requisitos para tal benefício, como a confissão e a pena mínima inferior a quatro anos. No mérito, a defesa sustentou o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (um saco de balinhas e um facão usado) e sua devolução à vítima. Subsidiariamente, a defesa requereu a insuficiência de provas para a condenação, argumentando que nenhum objeto foi encontrado com o apelante e que as filmagens indicam que o autor do furto foi Ruan Brito de Melo. Por fim, a defesa pleiteou o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, com a consequente redução da pena, e a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (mov. 230), o apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, defendendo, quanto a preliminar do ANPP, que o recorrente não preenche os requisitos objetivos estampados no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, devido à sua conduta criminal habitual. No mérito, refutou a tese defensiva da atipicidade material da conduta, argumentando que a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância, defendeu, ainda, a existência de provas aptas a lastrear a condenação, mencionando o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado, o termo de exibição e apreensão, e os depoimentos testemunhais. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA (mov. 240), representada pelo Dr. Juliano de Barros Araújo, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso manejado somente para que seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena do furto privilegiado, a fim de que a pena seja reduzida na proporção de 1/3 (um terço), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença impugnada É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares. Não oferecimento do ANPP. Inicialmente, o apelante pugnou pela nulidade da sentença, ante o não oferecimento do acordo de não persecução penal. Sem razão. O Acordo de Não Persecução Penal é poder-dever do Ministério Público, servindo como um negócio pré-processual, de modo a evitar a judicialização criminal. Entretanto, é baseado na discricionariedade do órgão acusatório estatal, desde que entenda conveniente e necessário para a reprovação do delito, impondo-se, de todo modo, a exposição motivada de sua aplicação ao não ao caso. Conforme se infere da cota ministerial juntada ao mov. 43, o Ministério Público goiano deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao apelante haja vista os seus antecedentes criminais, os quais ostentavam “conduta criminal habitual”. In verbis: Destarte, mediante acurada análise do presente caderno inquisitorial, auto de prisão em flagrante e demais peças investigativas, denotou este Órgão que, apesar do crime perpetrado pelos denunciados Adomeques da Silva Ferreira e Ruan Brito de Melo possibilitar a propositura de acordo de não persecução penal, vislumbra-se, por meio da certidão de antecedentes criminais acostada ao processo, que eles não preenchem requisito objetivo estampado no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Extrai-se da folha de antecedentes criminais [mov. 07] que o apelante teve condenação criminal transitada em julgado em 20 de abril de 2023 no Processo nº 5163473-48.2021.8.09.0153, de forma que, embora não constitua reincidência, pode ser utilizado para indicar “conduta criminal habitual”. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Presente a justa causa para ingresso na residência, fundamentada em fundada suspeita, decorrente da visualização de veículo roubado e fuga do paciente. Precedente. 2. Inexistência de ilegalidade na negativa de acordo de não persecução penal, em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, que indicam continuidade na prática delitiva. 3. Pena-base corretamente exasperada em 1/6, pela negativação dos antecedentes. 4. Afastamento da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixação do regime fechado e indeferimento da substituição da pena justificados pelos antecedentes e reincidência. 5. Ordem denegada. (HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) [grifei] Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença penal condenatória. 3. Do mérito 3.1 Contextualização Na insurreição exercitada, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Nas razões recursais (mov. 227), o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA, arguiu, preliminarmente, o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que seu cliente preenche os requisitos para tal benefício, como a confissão e a pena mínima inferior a quatro anos. No mérito, a defesa sustentou o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, considerando o valor ínfimo dos bens subtraídos (um saco de balinhas e um facão usado) e sua devolução à vítima. Subsidiariamente, a defesa requereu a insuficiência de provas para a condenação, argumentando que nenhum objeto foi encontrado com o apelante e que as filmagens indicam que o autor do furto foi Ruan Brito de Melo. Por fim, a defesa pleiteou o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, com a consequente redução da pena, e a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (mov. 230), o apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, defendendo, quanto à preliminar do ANPP, que o recorrente não preenche os requisitos objetivos estampados no artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, devido à sua conduta criminal habitual. No mérito, refutou a tese defensiva da atipicidade material da conduta, argumentando que a habitualidade delitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da insignificância, defendeu, ainda, a existência de provas aptas a lastrear a condenação, mencionando o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado, o termo de exibição e apreensão, e os depoimentos testemunhais. 3. 2. Da atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Sobre tal pleito, vê-se que a defesa sustenta a atipicidade material de furto praticado pelo recorrente pela insignificância do valor do bem objeto da tentativa de furto simples (um facão no valor de R$ 44,75 e um pacote de doce da marca florestal sem indicação de valores) os quais podem representar no máximo 5% do salário-mínimo à época dos fatos. Sem razão. O ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio da bagatela. Ao analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, é fundamental sopesar os vetores sedimentados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que exigem a concomitância de: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inicialmente, a reiteração delitiva, mesmo que em crimes de naturezas diversas, revela um desprezo habitual pela ordem jurídica e social, o que é incompatível com a ideia de "reduzidíssimo grau de reprovabilidade" exigido para a bagatela. A combinação da qualificadora (concurso de agentes) com a habitualidade delitiva, no contexto específico deste furto, revela maior reprovabilidade da conduta e restringe ainda mais a aplicação do princípio em questão, devendo a medida ser socialmente recomendável, o que não se revela no caso dos autos. Explica-se. A premissa trazida na confissão do apelante e do corréu, Ruan Brito de Melo, em fase inquisitorial é de que o sentenciado incitou o corréu a subtrair o facão para vendê-lo com o fim de adquirir bebidas alcoólicas. A conduta de incitar outrem à prática criminosa, no contexto do concurso de agentes, demonstra um protagonismo e um dolo mais acentuado por parte do apelante. Isso eleva, ainda mais, o grau de reprovabilidade social, indo além da simples coautoria passiva. Ademais, a finalidade da subtração – vender o bem para comprar bebidas alcoólicas, sob a ótica dos vetores da insignificância, aponta para um motivo que agrava o requisito de reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRUTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta maus antecedentes e, ainda, é multirreincidente. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO POR ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 2. Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior à 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando qualificado, impedindo a sua aplicação nos casos em que há escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo, ou por ser o agente reincidente ou possuidor de maus antecedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. HISTÓRICO CRIMINAL DOS RECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por todo o exposto, aplicando os vetores do princípio da insignificância conforme delineados pela jurisprudência e considerando as particularidades do caso concreto (furto qualificado por concurso de agentes e habitualidade delitiva), a conduta imputada ao acusado Adomeques da Silva Ferreira não se reveste de inexpressividade suficiente para afastar a tipicidade material. 3. 3. Da insuficiência probatória O apelante aduz que “No caso em tela, não existe, pelo menos em juízo, quaisquer testemunhas que confirme que o autor dos fatos foi o réu. Portanto, não existem indícios suficientes para o reconhecimento da autoria. Devendo assim o peticionante ser absolvido da imputação a ele imposta.” Sem razão. A autoria do delito esta demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante [mov.01], Mídia da Câmera de Segurança do estabelecimento comercial [mov. 15], assim como, depoimentos das testemunhas em audiência de instrução [mov. 118, 187 e 203] e confissão do apelante. O policial militar, Rodrigo Rodrigues de Freitas, apresentou depoimento no seguinte sentido de que a autoria foi indicada pelo correu e também pelas imagens apresentadas aos agentes: […] Eu lembro no dia do fato, a gente foi informado via copom que a vítima estaria lá na porta do quartel relatando essa ocorrência do furto. A gente escolheu as informações do possível autor, das vestes dele. Eu lembro no dia, a única informação foi passar que ele estava com uma camiseta 12, numeração 12. A gente deslocou até um ponto de chapa, onde a gente sabia que era morador de rua. De frente ali, na Guarda Algaspar, chegando ali na Tocantins, ali a gente encontrou o Ruan, procedemos a abordagem nele. Foi localizado meio pacote de balinhas e durante a busca também foi encontrado o facão que estava em cima do telhado, onde o chapa fica. Posteriormente, deslocamos no mercado, onde o proprietário mostrou as imagens e a gente viu que o Adomeques também tinha participado do furto, que um tinha subtraído, tinha entregado para o outro e colocou nas suas calças, por dentro, e evadiu do local. A gente, em patrulhamento, encontrou o Adomeques abordou e fez a condução, tanto do Ruan como do Adomeques e apresentando também os materiais apreendidos. [...] Mesmo dia, foi em continuidade. […] Era o Juan (que estava com a camisa 12), salvo engano, era o Juan. […] Inclusive, um subtraía, entregava para o outro, e o outro, de imediato, colocava para o dentro e levava para o local. […] Perfeitamente, mas era nítido (que era a pessoa de Adomeques). […] Assumiu (a autoria no momento da abordagem). […] O Adomex, sim, já abordei ele e ele é bem conhecido na cidade. Ele tem o direto praticado esses pequenos furtos. […] [mov. 187] Ao observar o vídeo de mov. 15, observa-se a semelhança do narrado pelo Policial Militar Rodrigo. A pessoa de camiseta com numeral 12 nas costas, seria a pessoa de Ruan, e a pessoa de camisa verde escura com bermuda preta seria o apelante, ADOMEQUES DA SILVA FERREIRA. ADOMEQUES adentra o Supermercado e observa a prateleira das ferramentas, logo em seguida Ruan aparece já segurando o pacote de balas e toma a iniciativa de pegar dois facões. Enquanto Ruan pega os objetos, ADOMEQUES dissimula toda a ação delitiva ao ficar olhando para a rua e por cima das prateleiras. Ruan entrega ambos os facões para ADOMEQUES e a escolha é feita após o apelante sentir o peso de cada um. Logo em seguida, ADOMEQUES se vira de costas para a câmera e faz movimentos de como se estivesse escondendo algo dentro de sua bermuda e, em seguida, coloca o outro facão no local onde Ruan o pegou. Em que pese a negativa de autoria do apelante em interrogatório judicial, tal narrativa de que Ruan teria feito o furto sozinho não se sustenta em confronto com as imagens das câmaras de segurança, vez que pelas imagens é certo que Ruan passou o facão para a avaliação de ADOMEQUES e este, logo após escolher, colocou um dentro da própria roupa. O interrogatório judicial também colide frontalmente com o próprio interrogatório extrajudicial, onde o apelante confessa toda a prática do delito. Veja: QUE conhece Ruan Brito de Melo nas ruas desta cidade. Informa que separou de sua esposa há cerca de uma semana e desde então está morando nas ruas. Informa que sempre vai aos supermercados e pede paçoca para vender pelas ruas. Na data de hoje foi com Ruan até o supermercado Norte Sul e pediu um pacote de paçoca para vender, porém foi negado pelo pessoal do supermercado, tendo eles dado um pacote de balinha. Logo em seguida foram até o supermercado Super 10, onde entrado e pediram uma paçoca e não lhe deram, dizendo que não poderia ajudar, momento em que pediu para Ruan pegar um facão e entregar ao interrogando. Ruan lhe entregou o facão e o interrogando colocou na cintura e saiu do local junto com Ruan. Conta que procurou comprador para o facão, pois queria dinheiro para comprar bebida alcoólica, tendo oferecido para um moto taxista e este dito que não tinha dinheiro. Conta que esconderam o facão no teto do ponto de chapa. Pouco tempo depois Policiais militares chegaram no local e perguntou pelo facão, tendo levado Ruan e pouco tempo depois retornaram e levaram também o interrogando. Informa que furtaram o facão com intuito de vender para comprar bebida alcoólica. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e assinado, fica este termo fazendo parte integrante do auto de prisão em flagrante. [mov. 01, fls. 12] Da mesma forma vai de encontro com o interrogatório do correu Ruan, que também está congruente com o vídeo das Câmeras de Segurança do estabelecimento, com o depoimento judicial e extrajudicial dos policiais e, por fim, com o interrogatório extrajudicial de ADOMEQUES. Observe: QUE informa que conhece Adomeques há alguns dias e na tarde de hoje estavam andando nos mercados pedindo paçocas, pois o interrogando vende paçocas pela cidade para sobreviver. Alega que nunca praticou furto e nem foi preso. Adomeques ao chegar no supermercado Super 10 pediu para o interrogando pegar um facão para ele, tendo pego o objeto e entregado para Adomeque. Ao pegar o facão Adomeques colocou na cintura e saiu com o objeto do mercado. Afirma ter dito para Adomeques não fazer aquilo, pois não seria responsabilizado. Adomeques ainda tentou vender o facão para arrecadar dinheiro, porém não conseguiu. O interrogando conta ter se separado de Adomeques para tentar conseguir as paçocas. Conta que ao chegar no ponto de chapa logo os policiais chegaram e abordaram o interrogando. Disse aos policiais para olhar na filmagens que era Adomeques que havia praticado o furto, momento em que passaram no mercado e ao olhar as filmagens, constataram que Adomeques tinha saído do mercado levando o objeto. Os policiais retornaram ao Ponto de chapa e efetuaram a prisão de Adomeques, conduzindo o interrogando e Adomeques para esta delegacia de Policia. O interrogando alega que não tinha a intenção de furtar, esclarecendo nunca ter praticado qualquer crime em sua vida e nunca ter sido preso. Afirma que seu único erro foi andar com Adomeques que pediu para lhe entregar o facão, tendo entregue sem saber que ele iria furtar o objeto.. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. [mov. 01, fls. 14] Por todo o exposto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas de autoria quando a tese defensiva se encontra isolada nos autos, indo de encontro com as demais provas que apontam com firmeza a autoria do delito de furto qualificado por concurso de pessoas. 3. 4. Da dosimetria de pena. Aplicação da minorante do furto privilegiado. A defesa argui a possibilidade de aplicação da minorante prevista no §2 do art. 155 do CP em razão do apelante ser tecnicamente primário e do ínfimo valor da res furtiva. Com razão. Conforme dosimetria da sentença condenatória, na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal) em favor do réu. No entanto, a pena não foi reduzida nesta fase, permanecendo no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em conformidade com a Súmula 231 do STJ. Na 3ª fase, não foram aplicadas agravantes ou a minorante do §2º do art. 155 do Código Penal, razão pela qual fixou-se definitivamente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial arbitrado foi o aberto, conforme art. 33, §2, alínea “c” do CP. No caso em tela, verifica-se que os bens subtraídos ("um saco de balinhas e um facão") são de valor reduzido, atendendo ao requisito objetivo para a aplicação do privilégio. Quanto ao requisito da primariedade, embora o apelante seja tecnicamente primário, é necessário fazer modulação da fração vez que tem condenações transitadas em julgado e demonstra habitualidade delitiva indicada por sua folha de antecedentes criminais [mov. 07]. Assim, aplico a fração de ½ (metade) na minorante do furto privilegiado, modificando a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão. O juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que consistem na prestação pecuniária em um salário-mínimo e na prestação de serviço à comunidade no prazo da pena. A fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada e em obediência ao art. 44, §2º do CP, faço a supressão da pena de prestação do serviço à comunidade arbitrada pelo juízo sentenciante, permanecendo tão somente a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Por todo o exposto, tendo em vista que a aplicação da minorante do furto privilegiado na fração de ½ (metade), torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Ainda, diante dos rigores do art. 44, §2º do CP, substituo a pena corpórea por apenas uma restritiva de direito, qual seja a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para aplicar a minorante do furto privilegiado na fração de ½ (metade), fixando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. Ainda, diante dos rigores do art. 44, §2º do CP, substituo a pena corpórea por apenas uma restritiva de direito, qual seja a pena pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A defesa alegou, preliminarmente, a não aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, sustentou a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, a insuficiência de provas e a aplicação do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de aplicação do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) a suficiência das provas para a condenação; e (iv) o reconhecimento do furto privilegiado e a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de ANPP foi corretamente negado, em razão dos antecedentes criminais do apelante, indicando habitualidade delitiva. 4. O princípio da insignificância não se aplica, considerando a habitualidade delitiva do acusado, a qualificadora do concurso de agentes e a maior reprovabilidade da conduta. 5. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelas provas presentes nos autos: auto de prisão em flagrante, imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. 6. O furto privilegiado é aplicável, pois o valor da res furtiva é baixo, e o réu é tecnicamente primário, apesar dos antecedentes. A pena será reduzida na fração de 1/2, devido à habitualidade delitiva. 7. A pena foi redimensionada, considerando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a minorante do furto privilegiado, mantendo-se apenas a pena pecuniária como restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. O ANPP não se aplica em razão da habitualidade delitiva. 2. O princípio da insignificância é inaplicável. 3. A prova da autoria e da materialidade é suficiente para a condenação. 4. O furto privilegiado deve ser reconhecido, com redução da pena em 1/2. 5. A pena definitiva será de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena pecuniária." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 65, inc. III, alínea “d”; CP, art. 33, §2º, alínea “c”; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 155, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 835.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgRg no HC n. 852.439/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 647.941/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; Súmula 231 do STJ.

03/06/2025, 00:00

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Petição (Razões de apelação criminal)

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