Execução de Título Extrajudicial 5739460-19.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5739460-19.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5739460-19.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerida: Marina Moraes Martins Arruda 03 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em desfavor de MARINA MORAES MARTINS ARRUDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada Marina Moraes Martins Arruda, formulou pedidos de concessão de tutela de urgência incidental, suspensão do processo em razão de acometimento por doença grave, bem como a designação de audiência de conciliação (evento nº 305). Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. 1. Da Tutela de Urgência Incidental e do Pedido de Suspensão Processual A parte executada pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental, bem como a suspensão da marcha processual, sob o argumento de que um dos litigantes padece de enfermidade grave. No que concerne à tutela de urgência, sabe-se que o seu deferimento exige a demonstração inequívoca e concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, após análise detida das razões vertidas pela parte requerente, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Tratando-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a paralisação dos atos executivos ou a concessão de provimentos liminares pressupõe argumentação robusta e prova pré-constituída de vício formal ou material do título, o que não se vislumbra no presente momento. Ausente um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Ademais, no tocante ao pedido de suspensão do processo em decorrência do acometimento por doença grave, impõe-se registrar que tal condição, conquanto mereça a sensibilidade deste Juízo e autorize a concessão de prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC) — o que já se encontra observado nos autos —, não encontra amparo legal como causa de suspensão do procedimento. As hipóteses de suspensão do processo são matérias de ordem pública e encontram-se previstas de forma taxativa (numerus clausus) nos artigos 313 e 921 do Estatuto Processual Civil. A enfermidade da parte, por si só, não obsta o regular prosseguimento dos atos executivos patrimoniais, mormente quando a defesa técnica é exercida por procurador regularmente constituído nos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental, bem como o pedido de suspensão do processo. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Postula a parte Executada a designação de audiência de conciliação no âmbito judicial. Conquanto o Código de Processo Civil prestigie a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), cumpre assinalar que a execução forçada visa à satisfação de um crédito previamente constituído, orientando-se pelo princípio do resultado útil da execução (art. 836 do CPC). Desse modo, a designação de ato em ambiente judicial, sem que haja manifestação concreta e recíproca de propostas, revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Insta esclarecer às partes que a intervenção do Poder Judiciário não é pressuposto para a autocomposição. Os litigantes, por intermédio de seus patronos, possuem plena capacidade e liberdade para encetar tratativas e compor os seus interesses na esfera extrajudicial, a qualquer momento. Caso obtenham consenso quanto à dilação de prazo, parcelamento ou desconto do débito, bastará que peticionem conjuntamente nos autos acostando o instrumento de transação e requerendo a sua homologação judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação judicial. 3. Das Providências para a Realização da Perícia Por fim, visando dar pleno cumprimento à determinação de realização de perícia técnica nestes autos, faz-se imperiosa a correta e completa instrução do caderno processual com os documentos indispensáveis ao trabalho do expert. Desta forma, INTIME-SE a parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de todos os documentos que foram solicitados e assinalados como obrigatórios para a realização da perícia. Na eventualidade de restar impossibilitada de coligir tais elementos, ou caso entenda pela sua dispensabilidade, deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, apresentar manifestação fundamentada justificando detalhadamente a impossibilidade material de obtenção ou, minuciosamente, as razões técnicas que tornariam tais documentos desnecessários para o deslinde da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5739460-19.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerida: Marina Moraes Martins Arruda 03 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em desfavor de MARINA MORAES MARTINS ARRUDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada Marina Moraes Martins Arruda, formulou pedidos de concessão de tutela de urgência incidental, suspensão do processo em razão de acometimento por doença grave, bem como a designação de audiência de conciliação (evento nº 305). Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. 1. Da Tutela de Urgência Incidental e do Pedido de Suspensão Processual A parte executada pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental, bem como a suspensão da marcha processual, sob o argumento de que um dos litigantes padece de enfermidade grave. No que concerne à tutela de urgência, sabe-se que o seu deferimento exige a demonstração inequívoca e concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, após análise detida das razões vertidas pela parte requerente, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Tratando-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a paralisação dos atos executivos ou a concessão de provimentos liminares pressupõe argumentação robusta e prova pré-constituída de vício formal ou material do título, o que não se vislumbra no presente momento. Ausente um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Ademais, no tocante ao pedido de suspensão do processo em decorrência do acometimento por doença grave, impõe-se registrar que tal condição, conquanto mereça a sensibilidade deste Juízo e autorize a concessão de prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC) — o que já se encontra observado nos autos —, não encontra amparo legal como causa de suspensão do procedimento. As hipóteses de suspensão do processo são matérias de ordem pública e encontram-se previstas de forma taxativa (numerus clausus) nos artigos 313 e 921 do Estatuto Processual Civil. A enfermidade da parte, por si só, não obsta o regular prosseguimento dos atos executivos patrimoniais, mormente quando a defesa técnica é exercida por procurador regularmente constituído nos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental, bem como o pedido de suspensão do processo. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Postula a parte Executada a designação de audiência de conciliação no âmbito judicial. Conquanto o Código de Processo Civil prestigie a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), cumpre assinalar que a execução forçada visa à satisfação de um crédito previamente constituído, orientando-se pelo princípio do resultado útil da execução (art. 836 do CPC). Desse modo, a designação de ato em ambiente judicial, sem que haja manifestação concreta e recíproca de propostas, revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Insta esclarecer às partes que a intervenção do Poder Judiciário não é pressuposto para a autocomposição. Os litigantes, por intermédio de seus patronos, possuem plena capacidade e liberdade para encetar tratativas e compor os seus interesses na esfera extrajudicial, a qualquer momento. Caso obtenham consenso quanto à dilação de prazo, parcelamento ou desconto do débito, bastará que peticionem conjuntamente nos autos acostando o instrumento de transação e requerendo a sua homologação judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação judicial. 3. Das Providências para a Realização da Perícia Por fim, visando dar pleno cumprimento à determinação de realização de perícia técnica nestes autos, faz-se imperiosa a correta e completa instrução do caderno processual com os documentos indispensáveis ao trabalho do expert. Desta forma, INTIME-SE a parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de todos os documentos que foram solicitados e assinalados como obrigatórios para a realização da perícia. Na eventualidade de restar impossibilitada de coligir tais elementos, ou caso entenda pela sua dispensabilidade, deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, apresentar manifestação fundamentada justificando detalhadamente a impossibilidade material de obtenção ou, minuciosamente, as razões técnicas que tornariam tais documentos desnecessários para o deslinde da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Confirmada

20/05/2026, 18:13

Outras Decisões

20/05/2026, 17:19

Petição

15/05/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:14

Petição

14/05/2026, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentação solicitada Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentação solicitada Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 13:21

Expedição de documento

08/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:11

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5739460-19.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerida: Marina Moraes Martins Arruda 03 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em desfavor de MARINA MORAES MARTINS ARRUDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada Marina Moraes Martins Arruda, formulou pedidos de concessão de tutela de urgência incidental, suspensão do processo em razão de acometimento por doença grave, bem como a designação de audiência de conciliação (evento nº 305). Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. 1. Da Tutela de Urgência Incidental e do Pedido de Suspensão Processual A parte executada pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental, bem como a suspensão da marcha processual, sob o argumento de que um dos litigantes padece de enfermidade grave. No que concerne à tutela de urgência, sabe-se que o seu deferimento exige a demonstração inequívoca e concomitante dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, após análise detida das razões vertidas pela parte requerente, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Tratando-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a paralisação dos atos executivos ou a concessão de provimentos liminares pressupõe argumentação robusta e prova pré-constituída de vício formal ou material do título, o que não se vislumbra no presente momento. Ausente um dos requisitos cumulativos, resta prejudicada a análise do perigo de dano. Ademais, no tocante ao pedido de suspensão do processo em decorrência do acometimento por doença grave, impõe-se registrar que tal condição, conquanto mereça a sensibilidade deste Juízo e autorize a concessão de prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC) — o que já se encontra observado nos autos —, não encontra amparo legal como causa de suspensão do procedimento. As hipóteses de suspensão do processo são matérias de ordem pública e encontram-se previstas de forma taxativa (numerus clausus) nos artigos 313 e 921 do Estatuto Processual Civil. A enfermidade da parte, por si só, não obsta o regular prosseguimento dos atos executivos patrimoniais, mormente quando a defesa técnica é exercida por procurador regularmente constituído nos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental, bem como o pedido de suspensão do processo. 2. Do Pedido de Audiência de Conciliação Postula a parte Executada a designação de audiência de conciliação no âmbito judicial. Conquanto o Código de Processo Civil prestigie a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), cumpre assinalar que a execução forçada visa à satisfação de um crédito previamente constituído, orientando-se pelo princípio do resultado útil da execução (art. 836 do CPC). Desse modo, a designação de ato em ambiente judicial, sem que haja manifestação concreta e recíproca de propostas, revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Insta esclarecer às partes que a intervenção do Poder Judiciário não é pressuposto para a autocomposição. Os litigantes, por intermédio de seus patronos, possuem plena capacidade e liberdade para encetar tratativas e compor os seus interesses na esfera extrajudicial, a qualquer momento. Caso obtenham consenso quanto à dilação de prazo, parcelamento ou desconto do débito, bastará que peticionem conjuntamente nos autos acostando o instrumento de transação e requerendo a sua homologação judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação judicial. 3. Das Providências para a Realização da Perícia Por fim, visando dar pleno cumprimento à determinação de realização de perícia técnica nestes autos, faz-se imperiosa a correta e completa instrução do caderno processual com os documentos indispensáveis ao trabalho do expert. Desta forma, INTIME-SE a parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de todos os documentos que foram solicitados e assinalados como obrigatórios para a realização da perícia. Na eventualidade de restar impossibilitada de coligir tais elementos, ou caso entenda pela sua dispensabilidade, deverá a parte Exequente, no mesmo prazo, apresentar manifestação fundamentada justificando detalhadamente a impossibilidade material de obtenção ou, minuciosamente, as razões técnicas que tornariam tais documentos desnecessários para o deslinde da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

21/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5739460-19.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerida: Marina Moraes Martins Arruda 03 Trata-se de Execução De Título Extrajudicial ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em desfavor de MARINA MORAES MARTINS ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Banco Exequente, apresentou impugnação ao laudo de avaliação judicial (evento nº 259) do imóvel de matrícula n.º 2.124 do CRI de Petrolina de Goiás/GO, realizada por Oficial de Justiça Avaliador no evento nº 254. O laudo do oficial atribuiu ao imóvel o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando as benfeitorias existentes e o estado de conservação. O Exequente, por sua vez, impugnou a avaliação, alegando, em síntese, a nulidade do laudo por ser excessivamente sucinto e carente de fundamentação técnica, violando o art. 872 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a não observância dos requisitos mínimos previstos nas normas da ABNT (NBR 14.653-3) para avaliação de imóveis rurais e a utilização do método comparativo em relação aos imóveis à venda da mesma área, além da existência de uma discrepância expressiva de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) entre a avaliação judicial e o laudo particular que anexa, o qual apurou o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para o mesmo imóvel. Ao final, pugnou pela anulação do laudo oficial e pela realização de nova avaliação por perito técnico especializado, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. Intimados, os Executados quedaram-se inertes quanto a juntada do laudo judicial. É, em síntese o relatório que basta. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se o laudo de avaliação judicial preenche os requisitos legais e se a discrepância de valores apontada pelo executado justifica a realização de uma nova perícia. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 872, os requisitos mínimos para o laudo de avaliação: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Ademais, o artigo 873 do mesmo diploma legal autoriza uma nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (omissis) III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Analisando o laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça (evento nº 254), observa-se que, embora dotado de fé pública, ele se apresenta de forma bastante concisa. O documento descreve o imóvel de maneira geral e afirma ter utilizado o método comparativo, junto ao corretor imobiliário local e proprietários rurais da região, mas não detalha quais imóveis foram usados como parâmetro, suas características ou a metodologia de homogeneização empregada para alcançar o valor final. A ausência desses elementos fragiliza a conclusão e dificulta a verificação da sua exatidão pelas partes e pelo juízo. Por outro lado, o Exequente apresentou um laudo técnico particular (anexo ao evento nº 259) elaborado por um engenheiro civil, seguindo as diretrizes da ABNT NBR 14.653. Este documento é robusto, contendo 40 páginas, com detalhada caracterização do imóvel, análise do solo, topografia, recursos hídricos, benfeitorias e pesquisa de mercado. A diferença entre os valores apurados é substancial: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no laudo oficial contra R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) no laudo particular. Tal disparidade, que ultrapassa 35% (trinta e cinco por cento) aliada à superioridade técnica e à fundamentação detalhada do laudo apresentado pelo executado, é suficiente para instaurar a fundada dúvida a que se refere o art. 873, III, do Código de Processo Civil. Embora o laudo particular seja um documento unilateral, ele serve como forte indício de que a avaliação oficial pode ter subestimado consideravelmente o valor do bem. O objetivo da avaliação no processo executivo é garantir que o bem seja expropriado por um valor justo, que satisfaça o crédito do Exequente sem impor um sacrifício patrimonial excessivo e injusto aos Executados. Dessa forma, a realização de uma nova perícia, por um profissional com conhecimentos técnicos específicos na área, é a medida que melhor resguarda os interesses de ambas as partes e a higidez do procedimento expropriatório. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DISCREPANTE AO DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. A execução deve ocorrer de modo menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805, do CPC, sendo que a avaliação no processo executivo deve, a um só tempo, ser suficiente para o pagamento do credor sem sacrificar desnecessariamente o devedor. 3. Na busca da verdade real e para que a execução não traga prejuízos às partes, é prudente que se saiba o valor mais exato possível do imóvel em comento, para que não haja a hasta pública de bem sub ou supervalorizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5149702-81.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024 DJ)(grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 872 e 873, III, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 259, para: a) Declarar a nulidade do laudo de avaliação juntado no evento nº 254; e b) Determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado 2.124 do CRI de Petrolina de Goiás/GO, a ser realizada por perito avaliador com habilitação técnica em engenharia, a ser nomeado por este juízo. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para nomeação do perito e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5739460-19.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerida: Marina Moraes Martins Arruda 03 Trata-se de Execução De Título Extrajudicial ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em desfavor de MARINA MORAES MARTINS ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Banco Exequente, apresentou impugnação ao laudo de avaliação judicial (evento nº 259) do imóvel de matrícula n.º 2.124 do CRI de Petrolina de Goiás/GO, realizada por Oficial de Justiça Avaliador no evento nº 254. O laudo do oficial atribuiu ao imóvel o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando as benfeitorias existentes e o estado de conservação. O Exequente, por sua vez, impugnou a avaliação, alegando, em síntese, a nulidade do laudo por ser excessivamente sucinto e carente de fundamentação técnica, violando o art. 872 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a não observância dos requisitos mínimos previstos nas normas da ABNT (NBR 14.653-3) para avaliação de imóveis rurais e a utilização do método comparativo em relação aos imóveis à venda da mesma área, além da existência de uma discrepância expressiva de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) entre a avaliação judicial e o laudo particular que anexa, o qual apurou o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para o mesmo imóvel. Ao final, pugnou pela anulação do laudo oficial e pela realização de nova avaliação por perito técnico especializado, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. Intimados, os Executados quedaram-se inertes quanto a juntada do laudo judicial. É, em síntese o relatório que basta. DECIDO. A controvérsia reside em verificar se o laudo de avaliação judicial preenche os requisitos legais e se a discrepância de valores apontada pelo executado justifica a realização de uma nova perícia. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 872, os requisitos mínimos para o laudo de avaliação: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Ademais, o artigo 873 do mesmo diploma legal autoriza uma nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (omissis) III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Analisando o laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça (evento nº 254), observa-se que, embora dotado de fé pública, ele se apresenta de forma bastante concisa. O documento descreve o imóvel de maneira geral e afirma ter utilizado o método comparativo, junto ao corretor imobiliário local e proprietários rurais da região, mas não detalha quais imóveis foram usados como parâmetro, suas características ou a metodologia de homogeneização empregada para alcançar o valor final. A ausência desses elementos fragiliza a conclusão e dificulta a verificação da sua exatidão pelas partes e pelo juízo. Por outro lado, o Exequente apresentou um laudo técnico particular (anexo ao evento nº 259) elaborado por um engenheiro civil, seguindo as diretrizes da ABNT NBR 14.653. Este documento é robusto, contendo 40 páginas, com detalhada caracterização do imóvel, análise do solo, topografia, recursos hídricos, benfeitorias e pesquisa de mercado. A diferença entre os valores apurados é substancial: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no laudo oficial contra R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) no laudo particular. Tal disparidade, que ultrapassa 35% (trinta e cinco por cento) aliada à superioridade técnica e à fundamentação detalhada do laudo apresentado pelo executado, é suficiente para instaurar a fundada dúvida a que se refere o art. 873, III, do Código de Processo Civil. Embora o laudo particular seja um documento unilateral, ele serve como forte indício de que a avaliação oficial pode ter subestimado consideravelmente o valor do bem. O objetivo da avaliação no processo executivo é garantir que o bem seja expropriado por um valor justo, que satisfaça o crédito do Exequente sem impor um sacrifício patrimonial excessivo e injusto aos Executados. Dessa forma, a realização de uma nova perícia, por um profissional com conhecimentos técnicos específicos na área, é a medida que melhor resguarda os interesses de ambas as partes e a higidez do procedimento expropriatório. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO DISCREPANTE AO DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. A execução deve ocorrer de modo menos gravoso ao executado, nos termos do artigo 805, do CPC, sendo que a avaliação no processo executivo deve, a um só tempo, ser suficiente para o pagamento do credor sem sacrificar desnecessariamente o devedor. 3. Na busca da verdade real e para que a execução não traga prejuízos às partes, é prudente que se saiba o valor mais exato possível do imóvel em comento, para que não haja a hasta pública de bem sub ou supervalorizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5149702-81.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024 DJ)(grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 872 e 873, III, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 259, para: a) Declarar a nulidade do laudo de avaliação juntado no evento nº 254; e b) Determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado 2.124 do CRI de Petrolina de Goiás/GO, a ser realizada por perito avaliador com habilitação técnica em engenharia, a ser nomeado por este juízo. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para nomeação do perito e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(34)