Execução de Título Extrajudicial 5817275-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5817275-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5817275-19.2024.8.09.0051 Requerente: Bancorbras Administradora de Consórcios S.A. Requerido(a): Divina Aparecida dos Santos Gomes Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos autos que a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curatela especial da executada, noticia que o ofício expedido à Caixa Econômica Federal permanece sem resposta até a presente data, mesmo após reencaminhamento realizado em 3/3/2026, e requer a reiteração da diligência (movimentação n.º 103). É o relatório. Decido. O ordenamento processual estabelece, no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de ônus probatório expressamente atribuído ao devedor pela legislação, constituindo regra de distribuição do encargo probatório que visa conferir racionalidade e efetividade ao processo executivo. Neste sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na literalidade do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis seus ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se na responsabilidade atribuível exclusivamente ao devedor para, a título de cooperação, realizar as diligências que lhe cabem na condução do processo, ainda que o executado esteja sendo representado pela Defensoria Pública. 3. Notadamente considerando que a penhora versa sobre direito patrimonial, de livre disposição do devedor, afigura-se descabida a movimentação da máquina judiciária visando a aferição da natureza da verba constrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada em seus integrais termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54438021020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023 DJ). (Grifei) Conquanto se reconheça o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública em favor da parte executada, compete ao executado, ao tomar ciência da constrição patrimonial, comparecer aos autos e comprovar de forma objetiva e documentada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo suficiente a mera alegação hipotética de que as quantias podem possuir natureza alimentar ou destinação ao custeio do mínimo existencial. Ademais, não consta dos autos nenhum indício de ofensa à subsistência da parte devedora, que sequer compareceu aos autos para reclamar da constrição. Dessa forma, mostra-se desnecessária a expedição e, por conseguinte, a reiteração de ofício à instituição financeira para obtenção de informações sobre a espécie da conta objeto da penhora e a natureza dos valores bloqueados. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reiteração do ofício formulado na movimentação n.º 103. Escoado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestar acerca de eventual levantamento dos valores constritos e prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 11/2

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 20:23

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:31

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:54

Documento

03/03/2026, 15:54

Expedição de documento

02/03/2026, 14:42

Expedição de documento

20/02/2026, 13:42

Expedição de documento

08/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:04

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:45

Documento

16/12/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5817275-19.2024.8.09.0051 Requerente: Bancorbras Administradora de consórcios S.A. Requerido(a): Divina Aparecida dos Santos Gomes Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos que autos que, na movimentação n.° 75, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada, resultando na constrição de R$ 1.019,58 (mil e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial da executada, requereu a expedição de ofício à instituição financeira para informar a espécie de conta sobre a qual recaiu a constrição e se o valor é oriundo de verba destinada à subsistência da parte executa. Sustentou que, em razão das limitações da curadoria especial, não possui meios para obter as informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentação n.º 78). Sem delongas, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública, ao passo que DETERMINO a expedição de ofício às instituições financeiras onde foram realizados os bloqueios de valores, requisitando as seguintes informações: i) espécie de conta bancária sobre a qual recaiu a constrição (conta-corrente, poupança ou outra modalidade); ii) origem dos valores bloqueados, especificando se decorrem de pagamento de salário, aposentadoria, pensão, auxílio-doença, seguro-desemprego ou outras verbas de natureza alimentar; iii) número da agência e da respectiva conta bancária, para fins de eventual devolução via transferência eletrônica; e, iv) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao bloqueio, para verificação do padrão de movimentação da conta. Fixo o prazo para cumprimento da diligência em 15 (quinze) dias. Após o retorno das informações, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo indicado, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

09/12/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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