Execução de Título Extrajudicial 5875549-93.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5875549-93.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5875549-93.2024.8.09.0012 Requerente(s): Wd Distribuidora De Embalagens Ltda Requerido(s): Grafica Planalto Ltda SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Faz-se oportuna a menção de que o acordo trata-se de um negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, validade, extensão ou eficácia. É uma forma de solução de conflitos pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes, ou ambos, em sacrificar interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio, sendo legítimo meio alternativo de pacificação social. No caso vertente, não vejo óbice para homologar o presente acordo, considerando que os termos entabulados estão revestidos de todos os requisitos legais, sendo as partes legítimas e capazes, inexistindo, a priori, vícios ou ilegalidades que o invalide, pelo qual se faz necessário o deferimento do pedido formulado (movimentação n. 74). Porém, no caso vertente, tanto pela manifestação de vontade inequívoca das partes no evento 74, quanto pelo bloqueio SISBAJUD da movimentação 75, constato que a obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surtam os seus efeitos legais e jurídicos, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, c/c 487, inciso III, alínea "b", do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA dos valores bloqueados pelo SISBAJUD da movimentação 75, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a conta indicada no evento 74, vez que o advogado possui poderes para tal (mov. 01, arq. 02): Banco Santander S.A., agência 1268, conta corrente 01087624-4, CPF 701.401.741-17, titular PEDRO HENRIQUE GUARBIM. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato (artigo 41 da Lei n. 9.099/1995); em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5875549-93.2024.8.09.0012 Requerente(s): Wd Distribuidora De Embalagens Ltda Requerido(s): Grafica Planalto Ltda DESPACHO Em razão da sentença lançada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 5689342-49.2025.8.09.0012), que admitiu o sócio da executada (Gráfica Planalto Ltda), Sr. FLÁVIO HENRIQUE ARATAQUE DO COUTO - CPF 978.087.841-68 nos presentes autos, providencie a UPJ a inclusão do mesmo neste processo. CITE-SE o devedor FLÁVIO HENRIQUE ARATAQUE DO COUTO - CPF 978.087.841-68 para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, em atenção ao previsto nos artigos 2º e 6º da Lei n. 9.099/1995, DETERMINO sejam adotadas as medidas adiante: a) A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha"), via Sisbajud, limitando-se ao débito apresentado, emitindo-se a ordem de registro pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que é o limite máximo permitido; ao final, CERTIFIQUE-SE o ocorrido; a.1) Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo o montante indisponível ser transferido para conta vinculada a este Juízo, com a intimação da parte Executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º); b) A inscrição do nome da parte Executada junto ao SERASA, através do sistema Serasajud; c) Não havendo saldo ou sendo insuficiente, PROCEDA-SE à busca de bens de propriedade da parte Executada via sistemas Renajud, Infojud e Sniper, devendo ser anexado aos autos as minutas das pesquisas realizadas, de forma detalhada. c.1) Sendo encontrado algum automóvel, PROMOVA-SE, desde já, embargo TOTAL (transferência, circulação e licenciamento), caso seja verificada a INEXISTÊNCIA de restrição administrativa/judicial no prontuário e/ou pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio no sistema (Decreto-Lei n. 911/1969, artigo 7o-A); e d) Sendo também infrutífera as pesquisas acima, PROCEDA-SE à busca vínculo empregatício ativo (ou benefício em favor) do Devedor via sistema Prevjud (CNIS) e, em caso positivo, deverá ser informado o empregador (CNPJ), e demais informações pertinentes (p.e. últimos vencimentos, descontos). Efetivada qualquer penhora ou prestada a garantia do juízo, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à execução, que deverão ser opostos incidentalmente, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nas hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995, podendo, ainda, requerer a substituição do bem penhorado (artigo 847, CPC). Por outro lado, em caso de insucesso em TODAS as pesquisas acima descritas, venham-me os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995. Na hipótese de busca frutífera no Renajud e/ou Infojud e/ou Sniper e/ou vínculo empregatício ativo (ou benefício), INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que vedados sob a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995, artigo 55), indicando bens à penhora e, eventualmente, endereço(s) para sua(s) respectiva(s) constrição(ões), sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa por abandono processual. Previno, desde já, que, não será admitida a reiteração de pesquisas já realizadas que resultaram infrutíferas/inócuas, sem a demonstração de elementos de convicção que indiquem a alteração na situação patrimonial da parte Devedora aptos a viabilidade de nova diligência. Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores). Ressalto, ainda, que este magistrado não defere o bloqueio de PASSAPORTE, CNH (apenas atingiria os direitos fundamentais da parte Executada e não o seu patrimônio, não havendo nenhum elemento nos autos que me leve a crer de que a providência requerida é eficaz para se garantir o pagamento da dívida) e de CARTÕES (viola o direito de livre gestão de patrimônio, e além disso, em nada é útil para a satisfação do crédito, que é o que se busca nesta demanda). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça, após todas as pesquisas acima elencadas, somente se justifica se houver comprovação de indícios de ocultação de bens em residência ou ponto comercial, com juntada de fotos ou outros documentos pertinentes; na hipótese de pessoa jurídica, que não sejam indispensáveis para o exercício da atividade econômica. Por fim, somente será analisado o pedido de penhora de bem imóvel, com a juntada da certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do bem, o qual deverá estar livre e desembaraçado de qualquer ônus, especialmente de hipoteca e/ou alienação fiduciária. C/I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Aparecida de Goiânia, 11 de dezembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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