Execução de Título Extrajudicial 0276897-33.2004.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0276897-33.2004.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:03

Expedição de documento

20/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:43

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:06

Expedição de documento

22/04/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Requerente(s): Jean Farney Gonzaga Requerido(a)(s): Espólio de Humberto Piassa Defiro o pleito requestado no evento 187. Expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente no evento 130, pág. 03, no importe de R$ 84.000,00 e seus rendimentos, referente ao valor de entrada pago no ato do Leilão Judicial, o qual deverá ser transferido à conta indicada pela parte exequente no evento 187, devendo a ordem ser encaminhada à CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Intime-se o terceiro interessado, Sr. José Fernando Monteiro Gondim para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia constante do evento 182, para a regular expedição da Carta de Arrematação do imóvel objeto do Leilão Judicial. Cumpra-se conforme determinado na Decisão de evento 175. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento integral da obrigação (art. 924, CPC), sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 02 de março de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Requerente(s): Jean Farney Gonzaga Requerido(a)(s): Espólio de Humberto Piassa Defiro o pleito requestado no evento 187. Expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente no evento 130, pág. 03, no importe de R$ 84.000,00 e seus rendimentos, referente ao valor de entrada pago no ato do Leilão Judicial, o qual deverá ser transferido à conta indicada pela parte exequente no evento 187, devendo a ordem ser encaminhada à CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Intime-se o terceiro interessado, Sr. José Fernando Monteiro Gondim para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia constante do evento 182, para a regular expedição da Carta de Arrematação do imóvel objeto do Leilão Judicial. Cumpra-se conforme determinado na Decisão de evento 175. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento integral da obrigação (art. 924, CPC), sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 02 de março de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/03/2026, 00:00

Documento

02/03/2026, 13:26

Confirmada

02/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

02/03/2026, 11:13

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 11:13

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Requerente(s): Jean Farney Gonzaga Requerido(a)(s): Espólio de Humberto Piassa Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Jean Farley Gonzaga em face de Espólio de Humberto Piassa e outros, partes devidamente qualificadas. Nos termos do despacho de evento 85, foi designado leilão judicial para a alienação do bem imóvel sito à Travessa Zequinha, nº 04, Bairro Vila Nova, nesta cidade, matrícula nº 3.326 – CRI local, de propriedade do executado. No evento 129, foi acostado o Auto de Arrematação do imóvel. Coligido no evento 134 um instrumento particular de cessão de direitos da arrematação judicial firmado pelo arrematante/cedente e um terceiro/cessionário, referente ao bem arrematado judicialmente (ev. 129), o qual consta a assinatura da parte exequente como anuente do ato. Nos termos do Despacho de eventos 136 e 147, as partes foram intimadas para se manifestar quanto ao ato de arrematação, ao passo que o exequente pleiteia o levantamento das parcelas depositadas pelo arrematante; já o executado quedou-se inerte. Comunicação de pagamento integral do bem arrematado no evento 151. Manifestação do exequente no evento 173. É o relato. DECIDO. Sobre o leilão judicial, estabelece o artigo 903 do CPC: "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (…)”. Assim, analisando o Leilão realizado nos autos em voga, bem como o Auto de Arrematação com proposta de pagamento parcelado coligido no feito (ev. 129), não verifiquei irregularidades no procedimento de alienação do imóvel por meio da hasta pública, sendo devidamente observado os ditames legais dispostos nos artigos 886 a 903 do CPC, conforme edital de evento 114, arquivo 07, e Auto de Arrematação de evento 129. O imóvel foi arrematado por CARLOS JOSE MENDES, pelo importe de R$ 336.000,00, mais o valor da comissão do leiloeiro, com pagamento parcelado, tendo o bem sido integralmente quitado em 28/07/2025, consoante comprovante coligido no evento 151. Assim, cumpridas as formalidades legais dos artigos 804, 886 e 889, efetivado o pagamento do valor do lance e da comissão do leiloeiro judicial pelo arrematante, ausentes situações descritas do § 3º do art. 903 do CPC, declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Reputo válido ainda o termo de cessão de direitos da arrematação judicial (ev. 134) firmado pelo arrematante/cedente, CARLOS JOSE MENDES e os cessionários, JOSE FERNANDO MONTEIRO GONDIM e VANILDA ROSA MOREIRA GONDIM, tendo como anuente o exequente. Isto posto, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação, acompanhada do mandado de imissão na posse, referente ao imóvel matriculado sob o nº 3.326 do CRI de Pires do Rio - GO, em nome de JOSE FERNANDO MONTEIRO GONDIM e VANILDA ROSA MOREIRA GONDIM (cessionários), consoante documento coligido no evento 134. Por fim, expeça-se o Alvará de Transferência de Valores dos valores depositados nos autos (evs. 135, 141, 146 e 151), com os seus acréscimos e rendimentos legais, à conta indicada pela parte exequente no evento 173, devendo a ordem ser encaminhada à CEF, via e-mail, ou via SISCONDJ, com as formalidades de praxe. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento integral da obrigação (art. 924, CPC) e/ou para requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 23 de dezembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"112429","ClassificadorProcesso1":"Despacho","Id_ClassificadorPendencia":"112429"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Recorrentes(s): JEAN FARLEY GONZAGA Recorrido(s): ESPÓLIO DE HUMBERTO PIASSA Sendo positivo o leilão (evento 129), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, caso queiram, sobre o auto de arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1° e 2°, do CPC. Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido feita alegação de qualquer das hipóteses previstas no art. 903, § 1°, do CPC, voltem os autos conclusos para análise do pedido de acordo coligido no evento 134. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 20 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio de Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5198943-82.2025.8.09.0127COMARCA: Pires do RioAGRAVANTE: José Fernando Monteiro GondimAGRAVADO: Jeanfarley Antônio Gonzaga RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Fernando Monteiro Gondim, na qualidade de terceiro interessado (mov. 01 – 17/03/2025) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pires do Rio, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro (PJD 0276897-33 – mov. 125, 12/03/2025), nos autos da ação de execução forçada, ajuizada por Jeanfarley Antônio Gonzaga em desfavor de Espólio de Umberto Piassa (PJD 0276897-33 – mov. 03, 15/12/2004). Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o Agravante/Terceiro interessado solicitou a suspensão imediata do leilão designado para dia 14/03/2025, em que alega a necessidade de atualização da avaliação do imóvel. Sustenta, ainda, que a publicação do edital ocorreu de forma inadequada, sem a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, prevista no art. 887, §1º, do CPC/15, e sem a devida publicação em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Por fim, argumenta que as intimações das partes foram irregulares e que os ARs foram juntados aos autos sem cumprimento. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos:“Quanto a designação do leilão judicial, vislumbro que foram devidamente observadas as disposições dos artigos 881 e seguintes do CPC, especificamente quanto ao procedimento da designação do leilão (art. 880, §1º, CPC), a determinação da publicação do edital com a antecedência legal (05 dias) e nos meios cabíveis na internet (art. 887, §2º, CPC), bem como expedida a intimação pessoal para as partes, por carta registrada (art. 889, I, CPC).[...] No entanto, verifico que os executados já foram anteriormente citados nos autos, nos respectivos endereços cuja intimação retornou sem cumprimento, ao passo que é dever da parte manter atualizado os seus dados cadastrais, informando ao juízo eventual mudança de endereço.Preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, como se verifica nos autos em comento.Ademais, o terceiro interessado, inobstante não intimado por AR, supriu a sua intimação com o comparecimento espontâneo nos autos (ev. 123), apresentando a impugnação quanto ao seu interesse pessoal, todavia, não detém legitimidade para manifestar em nome das partes executadas, tampouco, apresentar impugnação em nome destes.Por fim, constato que a nova avaliação do imóvel objeto da hasta pública (ev. 103), em 11/12/2024, visou a atualização do valor do bem, conforme as condições mercadológicas, situação essa devidamente observada no Laudo apresentado pelo Oficial de Justiça e Avaliador Judicial naquele evento. Assim, verifico que o laudo de avaliação preenche os requisitos legais, inexistindo irregularidades a serem sanadas.Diante do exposto, considerando a observância aos dispositivos legais (art. 881 e ss., CPC), e o estrito cumprimento à Decisão proferida no evento 85, indefiro o pedido de suspensão do Leilão (ev. 123), ao passo que mantenho a Hasta Pública designada no evento 114.”Irresignado, o Agravante interpõe este recurso.O Agravante defende a necessidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo.Afirma que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de suspensão do leilão judicial, ignora irregularidades substanciais no procedimento executório. Sustenta que o imóvel em questão foi avaliado de maneira inadequada, sem a devida observação dos critérios legais, a qual compreende a justa precificação do bem, conforme os artigos 870 e 873 do Código de Processo Civil (CPC).Alega que a avaliação judicial foi realizada de forma superficial, apenas de maneira externa, sem considerar aspectos internos essenciais à correta valoração do imóvel. Argumenta que tal conduta viola o artigo 873, III, do CPC, o qual determina que a avaliação deve ser detalhada e precisa, assim evita prejuízos decorrentes de uma alienação abaixo do valor real de mercado. Discorre sobre a falha na publicidade do leilão, argumenta que o edital não foi amplamente divulgado conforme prevê o artigo 887, §1º, do CPC. Destaca que a ausência de publicação em jornal de grande circulação compromete a transparência do certame e restringe a participação de potenciais interessados, o que torna o ato passível de anulação.Sustenta que houve falhas nas intimações dos envolvidos, em especial do Agravante, que figura como terceiro interessado e proprietário do imóvel. Informa que não recebeu nenhuma comunicação pessoal acerca do leilão, o que contraria os artigos 889 e 274 do CPC, os quais exigem a devida notificação dos interessados. Discorre ainda que a ausência dessa intimação configura grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e pode acarretar a nulidade do ato expropriatório.Requer a concessão da justiça gratuita, haja vista que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Pugna, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender todos os atos executórios até a decisão final deste agravo.Ao final, requer o provimento total do recurso para reformar a decisão interlocutória e determinar nova avaliação do imóvel, bem como a regularização das intimações e publicações.O Agravante foi intimado (mov. 04) para juntar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, bem como para se manifestar acerca de uma possível perda do objeto. Em resposta, recolheu o preparo e manifestou-se em discordância quanto à perda do objeto, no qual argumenta que, “mesmo após a realização do leilão, a legalidade dos atos expropriatórios deve ser apreciada, evitando prejuízo irreparável ao executado e terceiros interessados” (mov. 07).É o relatório. Decido.Verificada a presença dos pressupostos recursais extrínsecos (recorribilidade da decisão, adequação do recurso, tempestividade, preparo, forma e motivação) e intrínsecos (legitimidade e inexistência de fato impeditivo), conheço do recurso de agravo de instrumento e passo ao exame do pedido do efeito suspensivo.No que concerne à possibilidade de antecipação da tutela ou recebimento do recurso com efeito suspensivo, em específico ao agravo de instrumento, descreve o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o teor abaixo:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;Conforme regra expressa no art. 932, inciso II, e no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator deliberar sobre o pedido de tutela provisória nos recursos, e atribuir efeito suspensivo ou deferir, ainda que de forma parcial, a pretensão recursal, e assim comunicar o juízo de origem a respeito da decisão, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”Para a concessão do efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal e a existência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao Agravante, vide:“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”No caso, em análise aos elementos apresentados, verifica-se que não assiste razão ao Agravante.Em análise preliminar das teses arguidas pelo Agravante, não há o preenchimento do requisito da ocorrência de dano grave ou de difícil reparação ao Agravante.Isso porque, conforme se verifica nos autos de origem, o leilão judicial já foi realizado em 14/03/2025, com a devida arrematação do imóvel, o que afasta a configuração do periculum in mora. A alegação de nulidade dos atos anteriores ao leilão será analisada no mérito do agravo, pois eventuais irregularidades podem ser discutidas por meio das vias processuais adequadas, sem necessidade de concessão de efeito suspensivo.Dessa forma, é possível aguardar o julgamento do presente agravo de instrumento, até porque este tem rito célere.Portanto, neste momento, não se configura o periculum in mora e, na ausência de um dos requisitos, o efeito suspensivo não poderá ser deferido.Por fim, deve ser realçado o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento à vista da formação do contraditório e do definitivo conjunto probatório que constará dos autos após a conclusão do trâmite recursal.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido do Agravante de recebimento do recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo.Oficie-se ao juízo de origem acerca desta decisão.Intime-se o Agravado para, caso queiram, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias.Atenda-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF14.7

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Recorrentes(s): JEAN FARLEY GONZAGA Recorrido(s): ESPÓLIO DE HMBERTO PIASSA Trata-se de pedido de suspensão do leilão designado nos autos, apresentado pelo terceiro interessado JOSE FERNANDO MONTEIRO GONDIM no evento 123. No pleito, o terceiro interessado alega a necessidade de atualização da avaliação do imóvel, bem como argui a publicação inadequada do edital, devendo ocorrer 05 dias antes do leilão e a sua publicação em jornal de grande circulação e no diário oficial; além de apontar a irregularidade da intimação das partes demandadas, diante do retorno dos AR's infrutíferos. Requereu, por fim, a suspensão da praça designada para o dia 14/03/2025, a designação de nova avaliação do bem e a comprovação da regular intimação das partes. Contudo, em que pese as razões aludidas pela parte interessada, verifico que não assiste razão ao seu pleito, conforme fundamentação abaixo. Quanto a designação do leilão judicial, vislumbro que foram devidamente observadas as disposições dos artigos 881 e seguintes do CPC, especificamente quanto ao procedimento da designação do leilão (art. 880, §1º, CPC), a determinação da publicação do edital com a antecedência legal (05 dias) e nos meios cabíveis na internet (art. 887, §2º, CPC), bem como expedida a intimação pessoal para as partes, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Coligido no evento 114 a comprovação do edital do leilão e o cumprimento dos demais requisitos legais (art. 889, CPC). Elucido ainda que, embora as intimações quanto a data da realização do leilão tenham retornado sem o seu efetivo cumprimento (evs. 121 e 122), estas ocorreram pelos motivos: “mudou-se”, quanto aos executados, e “ausente”, quanto ao terceiro interessado. No entanto, verifico que os executados já foram anteriormente citados nos autos, nos respectivos endereços cuja intimação retornou sem cumprimento, ao passo que é dever da parte manter atualizado os seus dados cadastrais, informando ao juízo eventual mudança de endereço. Preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, como se verifica nos autos em comento. Ademais, o terceiro interessado, inobstante não intimado por AR, supriu a sua intimação com o comparecimento espontâneo nos autos (ev. 123), apresentando a impugnação quanto ao seu interesse pessoal, todavia, não detém legitimidade para manifestar em nome das partes executadas, tampouco, apresentar impugnação em nome destes. Por fim, constato que a nova avaliação do imóvel objeto da hasta pública (ev. 103), em 11/12/2024, visou a atualização do valor do bem, conforme as condições mercadológicas, situação essa devidamente observada no Laudo apresentado pelo Oficial de Justiça e Avaliador Judicial naquele evento. Assim, verifico que o laudo de avaliação preenche os requisitos legais, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Diante do exposto, considerando a observância aos dispositivos legais (art. 881 e ss., CPC), e o estrito cumprimento à Decisão proferida no evento 85, indefiro o pedido de suspensão do Leilão (ev. 123), ao passo que mantenho a Hasta Pública designada no evento 114. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 12 de março de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0276897-33.2004.8.09.0127 Recorrentes(s): JEAN FARLEY GONZAGA Recorrido(s): ESPÓLIO DE HMBERTO PIASSA Trata-se de pedido de suspensão do leilão designado nos autos, apresentado pelo terceiro interessado JOSE FERNANDO MONTEIRO GONDIM no evento 123. No pleito, o terceiro interessado alega a necessidade de atualização da avaliação do imóvel, bem como argui a publicação inadequada do edital, devendo ocorrer 05 dias antes do leilão e a sua publicação em jornal de grande circulação e no diário oficial; além de apontar a irregularidade da intimação das partes demandadas, diante do retorno dos AR's infrutíferos. Requereu, por fim, a suspensão da praça designada para o dia 14/03/2025, a designação de nova avaliação do bem e a comprovação da regular intimação das partes. Contudo, em que pese as razões aludidas pela parte interessada, verifico que não assiste razão ao seu pleito, conforme fundamentação abaixo. Quanto a designação do leilão judicial, vislumbro que foram devidamente observadas as disposições dos artigos 881 e seguintes do CPC, especificamente quanto ao procedimento da designação do leilão (art. 880, §1º, CPC), a determinação da publicação do edital com a antecedência legal (05 dias) e nos meios cabíveis na internet (art. 887, §2º, CPC), bem como expedida a intimação pessoal para as partes, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Coligido no evento 114 a comprovação do edital do leilão e o cumprimento dos demais requisitos legais (art. 889, CPC). Elucido ainda que, embora as intimações quanto a data da realização do leilão tenham retornado sem o seu efetivo cumprimento (evs. 121 e 122), estas ocorreram pelos motivos: “mudou-se”, quanto aos executados, e “ausente”, quanto ao terceiro interessado. No entanto, verifico que os executados já foram anteriormente citados nos autos, nos respectivos endereços cuja intimação retornou sem cumprimento, ao passo que é dever da parte manter atualizado os seus dados cadastrais, informando ao juízo eventual mudança de endereço. Preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC, que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, como se verifica nos autos em comento. Ademais, o terceiro interessado, inobstante não intimado por AR, supriu a sua intimação com o comparecimento espontâneo nos autos (ev. 123), apresentando a impugnação quanto ao seu interesse pessoal, todavia, não detém legitimidade para manifestar em nome das partes executadas, tampouco, apresentar impugnação em nome destes. Por fim, constato que a nova avaliação do imóvel objeto da hasta pública (ev. 103), em 11/12/2024, visou a atualização do valor do bem, conforme as condições mercadológicas, situação essa devidamente observada no Laudo apresentado pelo Oficial de Justiça e Avaliador Judicial naquele evento. Assim, verifico que o laudo de avaliação preenche os requisitos legais, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Diante do exposto, considerando a observância aos dispositivos legais (art. 881 e ss., CPC), e o estrito cumprimento à Decisão proferida no evento 85, indefiro o pedido de suspensão do Leilão (ev. 123), ao passo que mantenho a Hasta Pública designada no evento 114. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 12 de março de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)