Execução de Título Extrajudicial 0437994-90.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0437994-90.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 18:52

Definitivo

17/03/2026, 12:36

Trânsito em julgado

17/03/2026, 12:36

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0437994-90.2015.8.09.0051 Requerente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL Requerido(a): ESPÓLIO DE ODOVAL ARRUDA TEIXEIRA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega omissão da sentença proferida na movimentação n.º 266 (movimentação n.º 276). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (movimentação n.º 283). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto que deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida às suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalida o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei). In casu, a parte embargante alega omissão quanto à análise dos princípios da primazia do mérito, cooperação e instrumentalidade das formas. Contudo, da leitura atenta da sentença embargada (movimentação n.º 266), verifica-se que a questão foi devidamente enfrentada. Dessarte, a sentença embargada foi clara ao extinguir o feito por ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: a capacidade de ser parte do executado, que já era falecido à época da propositura da demanda. Nesse cenário, a sentença fundamentou, expressamente, que tal situação configura um vício de natureza insanável, que impede a própria formação da relação processual, nesses termos: “não se trata de mera irregularidade formal suscetível de emenda processual; trata-se de defeito de constituição do próprio processo”. Ora, ao assentar a natureza insanável do vício, por via de consequência lógica, foi afastada a possibilidade de aplicação dos referidos princípios, os quais visam, precisamente, à superação de defeitos sanáveis para permitir o julgamento de mérito. Portanto, não houve omissão, mas sim a adoção de tese jurídica em sentido contrário aos interesses do embargante, qual seja, a de que o defeito era fatal e insuperável. Por fim, quanto ao prequestionamento dos artigos 4º, 6º e 317 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos não prejudica a parte, em virtude do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do mesmo diploma legal, haja vista sua aplicabilidade no caso de apresentação de recurso de apelação. Sendo assim, não restando comprovada a existência de contradição, a rejeição dos embargos é medida imperativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Confirmada

29/01/2026, 13:03

Confirmada

29/01/2026, 13:03

Confirmada

29/01/2026, 13:03

Confirmada

29/01/2026, 09:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 19:41

Confirmada

23/01/2026, 19:41

Confirmada

23/01/2026, 19:41

Confirmada

23/01/2026, 19:41

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0437994-90.2015.8.09.0051 Requerente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL Requerido(a): ESPÓLIO DE ODOVAL ARRUDA TEIXEIRA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL em face do ESPÓLIO DE ODOVAL ARRUDA TEIXEIRA, ambas as partes qualificadas nos autos. Em síntese, extrai-se dos autos que a presente execução se iniciou com fundamento em cédula de crédito bancário que, segundo a inicial, representa obrigação certa, líquida e exigível (movimentação n.º 3). Recebida a inicial (movimentação n.º 1, arquivo 6), foram posteriormente realizadas diligências visando à localização de bens do executado. As pesquisas realizadas (movimentações n.ºs 18 e 50) revelaram a existência de alguns bens, porém a parte exequente manifestou-se no sentido de que tais resultados seriam insuficientes para garantir a execução (movimentação n.º 54). No curso do feito, foram promovidas diversas tentativas de citação do executado (movimentações n.ºs 84, 85, 97, 105), todas infrutíferas, o que impossibilitou a formalização da relação processual. A parte exequente, então, informou o falecimento do executado, juntando certidão de óbito e requerendo a citação dos herdeiros para integrarem o polo passivo (movimentação n.º 115). Atendido o requerimento, foi determinada a citação dos herdeiros (movimentação n.º 152). Consta dos autos que apenas três dos seis herdeiros foram efetivamente citados (movimentações n.º 189, 190, 191, 192, 193). A exequente postulou nova pesquisa de bens (movimentação n.º 201), pedido deferido à movimentação n.º 203. Em sequência, foi determinada a realização de nova consulta de endereços dos demais herdeiros via sistema conveniado (movimentação n.º 208). Embora localizados novos endereços (movimentação n.º 211), as diligências citatórias restaram novamente frustradas (movimentações n.ºs 222 e 223). Diante das tentativas infrutíferas, foi deferida a citação por edital (movimentação n.º 239). Citados os demais herdeiros por edital (movimentação n.º 253), diante da inércia, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, foi habilitada na qualidade de curador especial nomeado, oportunidade em que apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da citação por edital (movimentação n.º 258). Impugnação à exceção de pré-executividade (movimentação n.º 158). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares. Inicialmente, em que pese a Defensoria Pública, na condição de curadora especial da requerida, tenha suscitado preliminarmente a nulidade da citação por edital, entendo que resta prejudicada a sua análise neste momento. 2.2. Da ausência de pressupostos processual. Com efeito, a personalidade jurídica civil cessa com a morte, de sorte que a pessoa falecida não possui capacidade para figurar validamente no polo ativo ou passivo de demanda futura (art. 6º, CC). Assim, a existência de um crédito material contra pessoa já falecida não autoriza, por si só, a propositura de execução em face daquela pessoa; é necessária a adequada identificação e inclusão de sujeito processual válido (espólio ou sucessores) no polo passivo, em conformidade com as regras processuais pertinentes. Nos autos, restou incontroverso e comprovado que o falecimento do executado ocorreu em 9/6/2014 (movimentação n.º 115), ao passo que a ação foi distribuída em 11/1/2016 (movimentação n° 3, arquivo 05). Dessarte, a tentativa da exequente de regularizar a situação processual mediante citação dos herdeiros não é suficiente para sanar o vício originário: a parte executada jamais integrou validamente a relação processual. Por esta razão, não se aplica, aqui, a substituição ou habilitação processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, porquanto a premissa do dispositivo é que a morte da parte ocorra no curso do processo: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Logo, no momento da propositura, o executado não mais gozava de personalidade e, por conseguinte, não tinha capacidade para integrar o polo passivo da presente execução. Nesse cenário, o vício identificado, sendo a ausência absoluta de legitimidade passiva originária,é de tal ordem que torna insanável a petição inicial. Assim, uma vez que a relação processual não se formou por falta de sujeito capaz no momento do ajuizamento, não há medida compensatória apta a convalidar o ato inaugural. Em palavras mais diretas, não se trata de mera irregularidade formal suscetível de emenda processual; trata-se de defeito de constituição do próprio processo. Nesse sentido: […] 1. Manejada execução em desfavor de executado falecido antes da propositura da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência da relação processual, capacidade para ser parte, haja vista que a personalidade jurídica cessa com a morte 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do CPC/15, o que não se evidencia no caso dos autos. 3. Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5601358-05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. I. Manejada execução em desfavor de executado falecido antes da propositura da ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de existência da relação processual, capacidade para ser parte, haja vista que a personalidade jurídica cessa com a morte. II. Conforme entendimento do STJ, em virtude da ausência de relação processual com o devedor falecido antes do ajuizamento da ação, não é possível seu redirecionamento aos seus sucessores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0195003-49.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022) (grifei). Nada obstante, a exequente buscou, de boa-fé e com diligência, localizar e citar os herdeiros, inclusive mediante novas pesquisas patrimoniais e consultas a sistemas conveniados, e subscreveu pedido de citação por edital quando as tentativas pessoais se mostraram infrutíferas (movimentações n.ºs 201, 203, 208, 211, 222, 223, 239). Tais providências demonstram o esmero na busca pela satisfação do crédito. Todavia, ainda que plenamente justificadas sob a ótica da instrução probatória e das medidas executórias, tais diligências não eliminam a insuficiência jurídica de base da execução quando o devedor foi (fato) falecido antes do início da lide. Destarte, embora se imponha a extinção da presente execução, cumpre esclarecer, para fins de orientação, que não se impede eventual postulação do crédito em face do espólio ou dos sucessores em ação própria, desde que observadas as formalidades legais (identificação do inventariante/espólio, eventual procedimento de habilitação no inventário, ou propositura de execução contra o espólio quando houver título e legitimidade). A exequente poderá, caso consiga identificar formalmente o inventariante ou o espólio, promover as medidas cabíveis em ação autônoma, com instrução adequada, sem prejuízo de eventual reconhecimento de prescrição ou outros óbices materiais que venham a ser suscitados. Sem maiores delongas, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade e INDEFIRO a petição inicial, bem como JULGO EXTINTA a execução, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a incapacidade da parte executada para integrar o polo passivo à época do ajuizamento. Sem honorários de sucumbência. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito M.M.A.S.

15/12/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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