Cumprimento de sentença 5141121-06.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5141121-06.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5141121-06.2024.8.09.0149Polo ativo: BALBINA ALVES DA SILVAPolo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BALBINA ALVES DA SILVA em face de NU FINANCEIRA SA –SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Após o trânsito em julgado do acórdão, a Exequente iniciou o cumprimento de sentença (evento 81), apresentando planilha de crédito.Instada, a Executada, no evento 90, exibiu o comprovante de pagamento da condenação.No evento 91, a Exequente requer a expedição de alvará.Pois bem.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo diploma legal.Analisando o processo, verifico que houve o cumprimento de fazer e de pagar, encerrando, assim, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença, aplicando, dessa forma, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil.A Exequente requer que o valor depositado em conta judicial pela Executada seja transferido à pessoa jurídica Humberto Péricles Rodrigues Rocha Adv. Ind.Em relação a transferência do valor depositado para a Sociedade de Advogados, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que somente será cabível o levantamento da quantia em nome da sociedade de advogados se, em conjunto com os advogados integrantes, lhe forem outorgados os poderes do mandato para representação do cliente.No caso sub judice, a procuração outorgada aos advogados não conferiu poderes à sociedade de advocacia, não tendo, sequer, qualquer referência à pessoa jurídica (artigo 15, §3º, da Lei 8.906/94). Ressalvo que o parágrafo 3º, do artigo 15, da Lei 8.906/94, não faz distinção entre sociedade simples de prestações de advocacia e sociedade unipessoal de advocacia, sendo, portanto, exigido a ambos os casos a procuração com menção à sociedade da qual faz parte.Logo, não tendo indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e o alvará deve ser extraído em benefício da advogada que a patrocina o mesmo para o causídico substabelecido com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Verbis:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado' (Súmula n.168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 1372372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014)Ante o exposto, INTIME-SE a Exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 10 dias, fornecer os dados para a transferência do valor, a saber: banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta.Sendo a conta bancária de titularidade dos patronos (PESSOA FÍSICA) ou da Exequente, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em conta judicial (evento 90, arquivo 02).Caso o alvará seja expedido em nome de um dos advogados (PESSOA FÍSICA), DÊ-SE ciência à Exequente, via AR, acerca do depósito do valor da condenação na conta do advogado constituído para defender seus interesses.Cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção das guias de custas finais, devendo, por conseguinte, a Executada ser INTIMADA para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento. Cumprida as diligências e pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE SUB JUDICE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.2. O artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, estabelece a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação do consumidor antes de inscrevê-la no Sistema de Informações de Crédito – SCR, sobe pena de se configurar ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.3. Demonstrado que a anotação preexistente encontrava-se sub judice, com ulterior decisão reconhecendo a ilegalidade da anotação, afasta-se a incidência da Súmula 385 do STJ, restando configurado o dano moral in re ipsa.4. Em atenção à Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, mantém-se o valor dos danos morais, quando fixados de forma razoável e proporcional.5. Desprovido o Recurso, majoram-se os honorários recursais, consoante previsão do artigo 85, § 11 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5141121.06.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: NU FINANCEIRA SA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADA: BALBINA ALVES DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por NU FINANCEIRA SA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, proposta em seu desfavor por BALBINA ALVES DA SILVA, em face da sentença (movimentação 35) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Trindade, Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos seguintes termos: “(…)Com efeito, o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de créditos ordinários, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária.No caso em estudo, não se discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito.A Autora demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR/SISBACEN, conforme se vê do documento acostado no evento 01, sendo que era dever da Ré notificá-lo antes de proceder com a referida inscrição. Ocorre que a Ré não comprovou que notificou previamente a Autora acerca da inclusão do nome dele no SCR/SISBACEN, e intimada para especificar as provas, informou não possuir interesse (evento 33). Assim sendo, a Ré deixou passar a oportunidade de desincumbir do ônus que lhe é atribuído no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Portanto, o defeito na prestação de serviço pela Ré evidencia os pressupostos da caracterização da responsabilidade civil: a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta da Ré o nexo de causalidade entre o agir da Ré e o prejuízo causado ao Autor.Saliente-se que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é geradora de dano moral in re ipsa. Ou seja, basta para existir que se comprove o fato, para presumir-se que a personalidade do consumidor tenha sido atingida. Assim, estando provado que a Ré inscreveu o nome do Autor sem a correspondente comunicação prévia, o dano à personalidade é presumido, não necessitando de produção de prova de que sua honra subjetiva ou objetiva tenha sido atingida pela inscrição desabonadora.Apurada a ocorrência do dano à personalidade, cabe agora ao Julgador fixar o valor da indenização, atendo às finalidades repressora, reparatória e pedagógica que devem orientar esta decisão, com amparo no princípio da proporcionalidade, que veda o arbitramento de valor irrisório ou ensejador de enriquecimento sem causa do ofendido. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 repara a ofensa sofrida pela Autora e pune a Ré, além de servir como desincentivo de repetição da conduta ilícita por esta.Em relação ao pedido de obrigação de fazer, consistente em remover o nome do Autor dos registros do Banco Central do Brasil, verifica-se que lhe assiste razão, porque restou demonstrada a existência de apontamento restritivo em desfavor dele lançado pela instituição financeira ré nos campos “vencido” (evento 01, arquivo 05); o registro dos dados perante o SCR/SISBACEN, de caráter administrativo, é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente (art. 15 da Resolução CMN n. 5.037/2022) e depende de prévia comunicação ao cliente, devendo ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR (art. 13, “caput” e §2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022); e o apontamento promovido pela Ré é ilegítimo, em razão da ausência da necessária e prévia notificação.(…)Sobre o valor da condenação em danos morais, por serem valores atuais, deve incidir a correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta decisão, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362).Isso posto, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para DETERMINAR que a Ré exclua o nome da parte Autora do sistema SCR/SISBACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, cujo o somatório não poderá ultrapassar o valor da condenação principal, e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ).Tendo em vista que o princípio da sucumbência, CONDENO o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Os Embargos de Declaração opostos na movimentação 38, foram rejeitados pela decisão lançada na movimentação 46. O Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 49) e, em suas razões, sustenta que o Sistema de Informação de Crédito – SCR não deve ser comparado com os sistemas de registro de negativação e protesto. Defende que a ausência de notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros do SCR não caracteriza ilícito a justificar o dano moral; e que, “ainda que se considere a ausência de notificação fato relevante para a aplicação do dano moral, há que se expor que a parte recorrida foi informada da possibilidade de registro quando da contratação, conforme explicado em contestação, estando a notificação suprida.” Discorre sobre apontamentos preexistentes à inscrição realizada pelo ora Apelante, e pede a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral se já existir uma anotação legítima prévia. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável. Eventualmente, pede a redução do valor arbitrado pelo julgador a quo. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento da Apelação Cível para, em reforma da sentença, seja julgada improcedente a ação. Preparo recolhido (movimentação 49, arquivos 2 e 3). A Apelada apresentou suas contrarrazões (movimentação 52), em que afirma que os elementos necessários à caracterização do dano foram evidenciados nos autos, a justificar a manutenção da sentença apelada, que reconheceu o dano moral in re ipsa, pela ausência de notificação prévia à sua inscrição no SCR. Argumenta que não seria aplicável, no caso em exame, a Súmula 385 do STJ, “tendo em vista que há apenas uma anotação anterior, a qual está sub judicie.” Pede, ao final, o desprovimento da Apelação Cível. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço do recurso da Apelação Cível interposta. 2. Mérito2.1. Relação contratual e Dano Moral A relação entre as partes deve ser submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, que é regido por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) e cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III). É incontroverso nos autos que o nome da Autora/Apelada foi incluído indevidamente no SCR (Sistema Central de Risco de Crédito) – SISBACEN, em razão da falta de notificação, cujo Relatório de Informações Resumidas foi emitido em 05/04/2024, relativo ao período de 01/2019 até 12/2023 (movimentação 01, arquivo 5), o que ensejou o pedido indenizatório. O SISBACEN configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros, são capazes de produzir efeitos negativos decorrentes do registro do no nome da pessoa perante o sistema financeiro como um todo, porque tais restrições têm o condão de dificultar e até mesmo obstar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade humana. A tese de equiparação do sistema de informação de crédito do Banco Central aos órgãos restritivos de crédito, já foi analisada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899859 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0093281-1 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA dje 19/09/2017) (destaque em negrito). A Lei Consumerista, artigo 43 § 2º, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. Artigo 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A comunicação prévia constitui-se em pressuposto para a respectiva inscrição, por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação é indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. No presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade do Apelante uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo assim que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos. A Alegação do Apelante de que a Apelada autorizou a inclusão e consulta de dados no SCR, quando da assinatura do contrato, também não prospera pelo fato de que, no contrato apresentado nos autos (movimentação 21, arquivo 2), não consta a assinatura da Apelada. Desse modo, a inscrição foi procedida sem a respectiva notificação prévia, cuja responsabilidade era da instituição financeira Requerida/Apelante. Com relação à anotação preexistente, do Banco do Brasil S.A. (Mês de Referência 07/2019), como bem asseverado nas contrarrazões, referida anotação estava sub judice e, posteriormente, foi proferida decisão transitada em julgado (autos n.5141051-86.2024.8.09.0149), reconhecendo a irregularidade daquela inscrição. Nesse contexto, afasta-se a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça A propósito, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA N° 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito objetiva cientificá-lo de que a dívida deverá ser paga ao novo credor (cessionário), de modo que a ausência de notificação enseja a ineficácia da cessão apenas em caso de pagamento ao credor originário (artigos 290 e 292 do Código Civil).2. A ausência de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, desobrigando-o de pagá-la, tampouco impede o novo credor (cessionário) de praticar os atos necessários à preservação do direito cedido (artigo 293 do Código Civil).3. A requerida/apelada não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a juntar faturas de cartão de crédito (mov. 33, doc. 3), que não fazem referência ao contrato que deu origem à negativação (4641270003050750) nem ao valor do débito, R$ 1.687,69 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos).4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 5. Na hipótese vertente, a recorrente comprovou que a anotação preexistente está sendo discutida judicialmente em outro processo.6. Em se tratando de dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano se configura in re ipsa, ou seja, é presumido, prescinde de prova.7. O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida e inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante.8. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira da apelante e da apelada, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, tem-se que o valor da verba indenizatória no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) afigura-se razoável e proporcional para compensar o ilícito evidenciado.9. Diante do provimento do apelo, afigura-se descabido os honorários recursais (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior Tribunal de Justiça).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5776235-71.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (destaque em negrito) Assim, a falta da exigida comunicação prévia para inscrição do nome do consumidor prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja a reparação por dano moral, que é in re ipsa (presumido). Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. I Princípio da dialeticidade. Violação não configurada. A obediência ao princípio da dialeticidade é suficiente atendida quando o apelante expõe as razões de seu inconformismo com o decisum objurgado, permitindo o exercício do contraditório pela parte apelada, bem como a análise das argumentações pela instância recursal. II - Inclusão no sistema SISBACEN/SCR. Natureza restritiva de crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. III Ausência de notificação prévia. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. In casu, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrente o dever de reparar os danos morais causados. IV ? Indenização por danos morais. Quantum. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5185343-73.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022) (destaque em negrito) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN assemelha-se àquelas realizadas nos cadastros de dados restritivos de crédito, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 2. A inclusão do nome do devedor no SCR/SISBACEN sem a prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor nesse caso são presumidos (dano moral in re ipsa). 3. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade).4. Embora desprovido o apelo, descabe majoração dos honorários sucumbenciais nesta fase recursal, porquanto já fixados no patamar máximo legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5309359-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) (destaque em negrito). Verificada a responsabilidade do Apelante, caracterizada pelo ato ilícito praticado, a existência do dano e a respectiva relação de causalidade, deve ser reconhecido o direito da Autora/Apelada ao recebimento de indenização pelo dano experimentado. Assim, a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, impondo-se o desprovimento da Apelação, neste particular. 3.2. Valor da indenização por dano moral O ora Apelante pretende a minoração do valor fixado a título de reparação por dano moral. A Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça estipula que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” O valor da verba indenizatória deve ser fixado considerando as condições pessoais e econômico-financeira do ofensor e do ofendido, o dano sofrido e sua extensão, o grau de culpa, de forma que não enseje o enriquecimento ilícito do ofendido, frustre a intenção da lei (prevenção e reparação). Sob esse prisma, a reparação por dano moral visa recompor a dor sofrida pela vítima, bem como inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. No presente caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, e adequa-se ao que tem sido decidido por este Tribunal em casos análogos. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDAS EM SENTENÇA COMO IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). II. Considerando a ausência de notificação acerca da inscrição do nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito - SCR (SISBACEN), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados para reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Descabe a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência quando, na origem, foram respeitados os parâmetros determinados pelo § 2º do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5110734-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2023, DJe de 27/01/2023) (destaque em negrito) Dessa forma, cabível o desprovimento da Apelação Cível, para manter a sentença apelada. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. À vista do resultado deste julgamento, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 02/04 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5141121.06.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: NU FINANCEIRA SA – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADA: BALBINA ALVES DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE SUB JUDICE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.2. O artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil, estabelece a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação do consumidor antes de inscrevê-la no Sistema de Informações de Crédito – SCR, sobe pena de se configurar ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.3. Demonstrado que a anotação preexistente encontrava-se sub judice, com ulterior decisão reconhecendo a ilegalidade da anotação, afasta-se a incidência da Súmula 385 do STJ, restando configurado o dano moral in re ipsa.4. Em atenção à Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, mantém-se o valor dos danos morais, quando fixados de forma razoável e proporcional.5. Desprovido o Recurso, majoram-se os honorários recursais, consoante previsão do artigo 85, § 11 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo (em substituição a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França).Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5141121-06.2024.8.09.0149Polo ativo: Balbina Alves Da SilvaPolo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO No evento 38, a Ré interpôs embargos de declaração contra a sentença de evento 35, que julgou procedente a pretensão inicial e determinou a exclusão do nome da parte autora do sistema SCR/BACEN.O Embargante sustenta que o decisum censurado é omisso, porque a Autora possui anotações preexistentes e não houve a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça destacada por ele na contestação.Pede, por isso, a reforma da decisão embargada.Contrarrazões exibidas no evento 43.É o breve relatório.DECIDO.Os embargos declaratórios são tempestivos, cabíveis e foram interpostos por parte legítima.O cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda, erro material na decisão. Vide:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”Na espécie, com razão o Réu, pois, no decisum censurado, não houve a análise da arguição de anotação preexistente do nome da Autora realizada pelo Banco do Brasil. No entanto, essa omissão não afeta o julgado, porque a Autora comprovou, em sua impugnação à contestação, que as anotações preexistentes são objetos de ação judicial, inclusive, o processo de nº 5141051-86.2024.8.09.0149, movido pela Autora em face do Banco do Brasil, referente ao SCR/BACEN, foi julgado procedenteAdemais, observo que as únicas anotações preexistentes, anteriores às realizadas pela Ré, são do Banco do Brasil, conforme consta no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) exibido no evento 01, arquivo 05.Por conseguinte, é sem fundamento a pretensão de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça invocada pela Ré.Isso posto, CONHEÇO dos declaratórios interpostos no evento 38 e NEGO-LHE PROVIMENTO.Intimem-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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