Cumprimento de sentença 5121883-64.2025.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5121883-64.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Petição

17/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:47

Documento

30/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:40

Confirmada

17/03/2026, 12:40

Expedida/certificada

17/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:45

Documento

02/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5121883-64.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Walita Borba Da Silva Polo Passivo: Nilson Ramos Ananias Filho DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WALITA BORBA DA SILVA RAMOS em face de NILSON RAMOS ANANIAS FILHO, partes qualificadas. A exequente busca a satisfação de obrigação decorrente de sentença proferida nos autos nº 5304557-15.2022.8.09.0149, que determinou a partilha de um veículo FORD/ECOSPORT e de uma motocicleta HONDA CG 125 TITAN. Sustenta que o executado lhe deve a quantia de R$ 9.543,50 (nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Em decisão do evento 30, o Juízo determinou a retificação da classe processual para cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados sob o rito inadequado e ordenou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo legal, com as cominações previstas no art. 523, § 1º, do CPC. O executado apresentou impugnação no evento 37, pleiteando a gratuidade da justiça e alegando excesso de execução, ao argumento de que a partilha já teria sido realizada extrajudicialmente. Afirmou que o veículo foi vendido por R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que a motocicleta permaneceu com a exequente, reconhecendo saldo de R$ 770,50 (setecentos e setenta reais e cinquenta centavos) e propondo seu parcelamento. A exequente, em manifestação, impugnou o pedido de gratuidade e rebateu a alegação de excesso, sustentando que o veículo foi vendido por valor superior ao declarado, e que utilizou a Tabela FIPE como parâmetro de cálculo. Assim, requereu a improcedência da impugnação, bem como a aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Gratuidade da Justiça (Executado) Analisando os autos, verifico que o executado pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para a apreciação do pedido, faz-se necessária a comprovação da alegada carência financeira. Portanto, DETERMINO que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovantes de renda atualizados (últimos três contracheques, declaração de IR ou extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. 2.2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Excesso de Execução O ponto nodal da controvérsia reside no valor real de venda do veículo Ford/EcoSport e no destino da motocicleta Honda CG 125 Titan. O executado afirma ter vendido o carro por R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por sua vez, a exequente apresenta indícios (documento do DETRAN/GO) de que a venda teria ocorrido pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sustentando que o valor da Tabela FIPE deve prevalecer ante a má-fé do executado. No que tange à partilha de bens comuns após a dissolução de união estável/casamento, se um dos ex-cônjuges aliena o bem sem o consentimento do outro ou por valor vil, a indenização da meação deve observar o valor de mercado (Tabela FIPE) à época ou o valor real da venda, se este for superior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3 Motocicleta No que se refere à motocicleta, a exequente admite que o bem sofreu sinistro e que, em razão dos danos, foi alienado como sucata pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De outro lado, o executado sustenta que, conforme consulta ao sistema do DETRAN, o veículo não consta como baixado ou classificado como sucata, mas sim como em circulação, o que infirmaria a versão apresentada. Acrescenta, ainda, que não houve repasse a seu favor de qualquer quantia proveniente da alegada venda da motocicleta. Assim, deverá a exequente juntar aos autos documentação idônea que comprove a alienação da motocicleta pelo montante informado, tais como recibo de compra e venda, comprovante de transferência, declaração do adquirente ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a veracidade do negócio jurídico e o respectivo valor percebido. 2.4. Alegação de Fraude à Execução e Má-fé Os pedidos de condenação por fraude à execução e litigância de má-fé formulados pela exequente serão analisados após a vinda das informações do DETRAN e do esclarecimento do executado, garantindo-se o contraditório. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INTIME-SE o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do documento do DETRAN mencionado pela exequente no evento 41, que indicaria a venda do veículo por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). b) DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que envie cópia do Documento Único de Transferência (DUT) ou recibo de compra e venda (ATPV-e) referente ao veículo FORD/ECOSPORT, placa NFM6G30, renavam 00837985641 e chassi 9BFZE12N558594445, a fim de verificar o valor declarado na transação e a data da venda. c) Com a juntada dos documentos pelo executado e a resposta do ofício do DETRAN, intime-se a exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. d) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o comprovante idôneo da venda da motocicleta (recibo, contrato ou declaração do comprador com firma reconhecida) ou, na impossibilidade, fotos do veículo avariado e prova do valor recebido, a fim de justificar o abatimento ou a compensação pretendida. e) Carreados os documentos pela exequente, intime-se o executado para manifestar em igual prazo. Na sequência, conclusos para decisão definitiva sobre a impugnação. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

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•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5121883-64.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Walita Borba Da Silva Polo Passivo: Nilson Ramos Ananias Filho DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WALITA BORBA DA SILVA RAMOS em face de NILSON RAMOS ANANIAS FILHO, partes qualificadas. A exequente busca a satisfação de obrigação decorrente de sentença proferida nos autos nº 5304557-15.2022.8.09.0149, que determinou a partilha de um veículo FORD/ECOSPORT e de uma motocicleta HONDA CG 125 TITAN. Sustenta que o executado lhe deve a quantia de R$ 9.543,50 (nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Em decisão do evento 30, o Juízo determinou a retificação da classe processual para cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados sob o rito inadequado e ordenou a intimação do executado para pagamento do débito no prazo legal, com as cominações previstas no art. 523, § 1º, do CPC. O executado apresentou impugnação no evento 37, pleiteando a gratuidade da justiça e alegando excesso de execução, ao argumento de que a partilha já teria sido realizada extrajudicialmente. Afirmou que o veículo foi vendido por R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que a motocicleta permaneceu com a exequente, reconhecendo saldo de R$ 770,50 (setecentos e setenta reais e cinquenta centavos) e propondo seu parcelamento. A exequente, em manifestação, impugnou o pedido de gratuidade e rebateu a alegação de excesso, sustentando que o veículo foi vendido por valor superior ao declarado, e que utilizou a Tabela FIPE como parâmetro de cálculo. Assim, requereu a improcedência da impugnação, bem como a aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Gratuidade da Justiça (Executado) Analisando os autos, verifico que o executado pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para a apreciação do pedido, faz-se necessária a comprovação da alegada carência financeira. Portanto, DETERMINO que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovantes de renda atualizados (últimos três contracheques, declaração de IR ou extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. 2.2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Excesso de Execução O ponto nodal da controvérsia reside no valor real de venda do veículo Ford/EcoSport e no destino da motocicleta Honda CG 125 Titan. O executado afirma ter vendido o carro por R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por sua vez, a exequente apresenta indícios (documento do DETRAN/GO) de que a venda teria ocorrido pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sustentando que o valor da Tabela FIPE deve prevalecer ante a má-fé do executado. No que tange à partilha de bens comuns após a dissolução de união estável/casamento, se um dos ex-cônjuges aliena o bem sem o consentimento do outro ou por valor vil, a indenização da meação deve observar o valor de mercado (Tabela FIPE) à época ou o valor real da venda, se este for superior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3 Motocicleta No que se refere à motocicleta, a exequente admite que o bem sofreu sinistro e que, em razão dos danos, foi alienado como sucata pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De outro lado, o executado sustenta que, conforme consulta ao sistema do DETRAN, o veículo não consta como baixado ou classificado como sucata, mas sim como em circulação, o que infirmaria a versão apresentada. Acrescenta, ainda, que não houve repasse a seu favor de qualquer quantia proveniente da alegada venda da motocicleta. Assim, deverá a exequente juntar aos autos documentação idônea que comprove a alienação da motocicleta pelo montante informado, tais como recibo de compra e venda, comprovante de transferência, declaração do adquirente ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a veracidade do negócio jurídico e o respectivo valor percebido. 2.4. Alegação de Fraude à Execução e Má-fé Os pedidos de condenação por fraude à execução e litigância de má-fé formulados pela exequente serão analisados após a vinda das informações do DETRAN e do esclarecimento do executado, garantindo-se o contraditório. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) INTIME-SE o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do documento do DETRAN mencionado pela exequente no evento 41, que indicaria a venda do veículo por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). b) DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que envie cópia do Documento Único de Transferência (DUT) ou recibo de compra e venda (ATPV-e) referente ao veículo FORD/ECOSPORT, placa NFM6G30, renavam 00837985641 e chassi 9BFZE12N558594445, a fim de verificar o valor declarado na transação e a data da venda. c) Com a juntada dos documentos pelo executado e a resposta do ofício do DETRAN, intime-se a exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. d) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o comprovante idôneo da venda da motocicleta (recibo, contrato ou declaração do comprador com firma reconhecida) ou, na impossibilidade, fotos do veículo avariado e prova do valor recebido, a fim de justificar o abatimento ou a compensação pretendida. e) Carreados os documentos pela exequente, intime-se o executado para manifestar em igual prazo. Na sequência, conclusos para decisão definitiva sobre a impugnação. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5121883-64.2025.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Walita Borba Da Silva.Polo passivo: Nilson Ramos Ananias Filho.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Inicialmente, observa-se que o presente feito foi protocolado corretamente como cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de n.º 5304557-15.2022.8.09.0149, da Vara de Família e Sucessões de Trindade/GO, que determinou a partilha de veículos FORD/ECOSPORT, Ano 2007, Placa NFM6G30, e HONDA CG 125 TITAN, Placa KDG7885.Contudo, constata-se que os autos foram indevidamente processados sob o rito do procedimento comum. O erro procedimental foi iniciado no evento 6, quando foi determinada a citação da requerida para apresentar contestação, e o feito tramitou de forma equivocada desde então.A distinção procedimental é crucial e implica consequências jurídicas diversas. Em se tratando de cumprimento de sentença, o rito legal exige a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito ou cumprimento da obrigação, e não a citação para apresentação de contestação, procedimento este reservado ao rito comum.O processamento incorreto ocasionou manifesto prejuízo ao direito de defesa do executado, que foi forçado a apresentar a contestação, quando, na verdade, deveria ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença.Desse modo, o equívoco processual violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa, caracterizando ofensa ao devido processo legal. É imperioso que o rito processual seja imediatamente corrigido para seguir o procedimento de cumprimento de sentença, com a anulação dos atos incompatíveis realizados sob o rito comum.Por fim, verifica-se que a exequente requereu a intimação do executado para pagamento da R$ 9.543,50 (nove mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). No entanto, não foi apurada ou liquidada, até o momento, a quantia certa que o executado deve repassar para a exequente, uma vez que não foi efetuada avaliação dos veículos.Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para:a) DECLARAR a nulidade dos atos processuais praticados a partir do ato jurisdicional constante no evento 6, inclusive, determinando a retomada do correto procedimento;b) DETERMINAR a alteração da classe processual no sistema Projudi para "PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença ";c) DETERMINAR a intimação da parte executada, nos termos do art. 513, do CPC, para efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme informado no evento 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC).Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.Intimado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

08/10/2025, 00:00

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