Cumprimento de sentença 5216684-02.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5216684-02.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 16:21

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:51

Expedição de documento

25/05/2026, 15:50

Petição

25/05/2026, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 15:53

Expedição de documento

24/04/2026, 17:33

Expedição de documento

24/04/2026, 17:31

Petição

30/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5216684-02.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do ato. Caçu, 27 de março de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:10

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:08

Expedição de documento

27/03/2026, 13:06

Outras Decisões

26/03/2026, 17:22

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5216684-02.2024.8.09.0021 Promovente(s): R.m. Cruvinel Promovido(s):Recanto Rei Davi Pesca E Lazer Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por R.M. CRUVINEL ME em face de RECANTO REI DAVI PESCA E LAZER LTDA, onde a parte exequente, no evento 53, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Na decisão do evento 55, este Juízo determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, conforme previsão dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No evento 58, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão anterior, argumentando que: (i) haveria extinção da pessoa jurídica executada, comprovada pelo documento de evento 53 que demonstra situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 01/04/2021; (ii) tal situação não ensejaria desconsideração da personalidade jurídica, mas sim sucessão processual, por equiparação à morte da pessoa natural (art. 110, CPC); e (iii) mesmo se fosse caso de desconsideração da personalidade jurídica, esta deveria ocorrer nos próprios autos. Passo à análise. Da análise dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a empresa executada RECANTO REI DAVI PESCA E LAZER LTDA encontra-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 01/04/2021, conforme comprovante juntado no evento 53, por "omissão de declarações". A jurisprudência tem feito distinção entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão processual. A sucessão processual decorre da extinção formal da pessoa jurídica, aplicando-se por analogia o art. 110 do CPC. Já a desconsideração da personalidade jurídica destina-se a casos em que, mantida a personalidade jurídica da empresa, busca-se atingir o patrimônio dos sócios por abuso da personalidade jurídica. No caso em tela, embora a empresa esteja "inapta" perante o Fisco, não há prova inequívoca de sua extinção formal, através de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial. A mera inaptidão cadastral, por si só, não caracteriza a extinção da pessoa jurídica. Quanto ao procedimento para a desconsideração, o art. 134, § 1º, do CPC é claro ao estabelecer que "a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas". Esta previsão de registro específico junto ao distribuidor evidencia a necessidade de autuação em apartado, garantindo a transparência e organização processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento 58, mantendo a decisão anterior que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados.. No mais, com o objetivo de verificar a situação da sociedade empresária, determino que se diligencie junto a JUCEG a retirada da cópia do contrato social da RECANTO REI DAVI PESCA E LAZER LTDA de forma a verificar se consta em seus assentamentos a baixa da empresa. Transcorrido o prazo sem manifestação, e não havendo manifestação, determino a suspensão da presente execução (art. 921, inciso III, Código de Processo Civil), pelo prazo de 01 ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 01 ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2°, Código de Processo Civil), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, Código de Processo Civil. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5216684-02.2024.8.09.0021Promovente(s): R.m. CruvinelPromovido(s):Recanto Rei Davi Pesca E Lazer LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Pois bem.O Código de Processo Civil vigente inovou ao disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica, tratada como nova modalidade de intervenção de terceiros, devendo ser instaurada como incidente processual, salvo quando arguida na petição inicial, consoante se infere dos artigos 133 a 137.No caso, imperioso destacar o artigo 134, do aludido código: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Evidencia-se que essa previsão legislativa visa consagrar o Princípio do Contraditório, porquanto requer a citação da pessoa jurídica e sócios para possibilitar o exercício do direito de defesa, antes que o patrimônio seja atingido, impondo-se a observância da ritualística procedimental legalmente estabelecida.Logo, a dispensa de instauração em autos apartados, só ocorre quando a parte autora solicita em sua inicial, caso que não ocorreu nos autos. Assim sendo, o incidente deve ser instaurado em autos apartados.Nesse sentido caminha a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040831-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020) (TJ-PR - AI: 00408311120198160000 PR 0040831-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFLAGRAÇÃO. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PREPARO. 1. A deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT. Precedente. 2. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07186121220198070000 DF 0718612-12.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desse modo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pedido, instaurando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5216684-02.2024.8.09.0021Promovente(s): R.m. CruvinelPromovido(s):Recanto Rei Davi Pesca E Lazer LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD.Realizado o bloqueio de bens via RENAJUD e, caso seja do interesse da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do bem móvel constrito, conforme disposto nos artigos 841 e 847 do CPC.Considerando a ausência de indicação de depositário pela parte exequente até a presente data, determino que os bens objeto da tentativa de penhora permaneçam sob a guarda e responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 161 e 840, §§ 1° e 2° do CPC, salvo se houver indicação de depositário pelo exequente até a efetivação do mandado, o que deverá ser informado tempestivamente a este juízo.Quanto ao pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, defiro-o condicionado ao resultado negativo da pesquisa anterior, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Goiano, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS NA PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS. INFOJUD. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o esgotamento dos meios para localização de bens constritáveis, necessário é o deferimento de pesquisa via INFOJUD, na expectativa de obtenção da satisfação de seu crédito exequendo. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5529115-34.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019, DJe de 13/11/2019)Dessa forma, restando frustrada a pesquisa de bens por meio do Sistema RENAJUD, proceda-se à consulta de bens via INFOJUD. Em respeito ao sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5°, incisos X e XII), caso sejam identificados bens, determino que a declaração de imposto de renda do executado fique acessível apenas aos advogados com procuração nos autos, vedada qualquer forma de publicidade, sob as penas da lei.Considerando que a ferramenta SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular n. 286/2022, defiro o pedido de busca de bens por este meio.Realizada a consulta no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ressalto que, havendo bens identificados, o resultado deverá permanecer restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar tais informações.No que tange ao pedido de consulta ao CNIB, observo que a Súmula nº 77 do Órgão Especial do TJGO estabelece:"SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada."Diante do exposto, indefiro o pedido de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.À CACE para cumprimento da medida. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que requer de direito, sob pena de arquivamento/extinção.Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5216684-02.2024.8.09.0021Promovente(s): R.m. CruvinelPromovido(s):Recanto Rei Davi Pesca E Lazer LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO No evento 23, a parte executada indicou à penhora de crédito objeto da ação nº 5385017-24, no valor total de R$ 829.080,00 (oitocentos e vinte e nove mil, e oitenta reais), proposta que foi rejeitada pela parte exequente (evento 25).Não se desconhece que, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado. No entanto, o art. 797 do mesmo diploma legal estabelece que a execução deve, preponderantemente, atender ao interesse do credor, sendo esses dispositivos legais interpretados de forma conjunta e harmônica.Nesse sentido, o propósito da execução é a satisfação do crédito exequendo, devendo ser priorizados meios que garantam sua efetividade. A recusa pelo exequente de bens de difícil ou onerosa alienação, como o crédito indicado, não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a penhora em dinheiro, prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência e assegura maior celeridade e segurança na satisfação do crédito.Diante disso, indefiro a indicação do crédito objeto da ação nº 5385017-24 como bem passível de penhora, permanecendo prioritária a busca por penhora em dinheiro, conforme o disposto no art. 835 do CPC.Indefiro o pedido de penhora na modalidade teimosinha, visto que sequer houve tentativa anterior nos autos.Em contrapartida, determino o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.Destaco que haverá a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do artigo 523 do CPC.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC).Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia.Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Remetam-se os autos ao CACE para cumprimento da medida, cabendo à escrivania lavrar a certidão pertinente.Aguardem-se os autos suspensos até o efetivo cumprimento da ordem ou manifestação de alguma das partes.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

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