Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247540-45.2025.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5247540-45.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual);e-mail: [email protected] Processo nº. 5247540-45.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDREA FRANCISCA ARAÚJO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos. Intimado sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 57, o executado permaneceu inerte (mov. 63). É o relato. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 57. Diante da inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 57 e DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme os valores discriminados na planilha de cálculo ora homologada. A expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ocorrer em nome da parte exequente, titular do crédito principal, ressalvando-se que, oportunamente, poderá ser expedido alvará em nome do(a) advogado(a) constituído(a), desde que presentes os requisitos legais. Considerando a vigência do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n. 02/2023-PGE (conforme os processos PCAs/CNJ n. 0003692-60.2025.2.00.0000 e n. 0006500-38.2025.2.00.0000), que adequou o fluxo de pagamentos ao prazo previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, remetam-se imediatamente os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para autuação do ofício requisitório e processamento do adimplemento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do referido convênio e da legislação processual civil vigente. Juntada a comprovação de pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, em nome da parte exequente ou de seu procurador(a), desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios e requerimento expresso de abatimento dos honorários contratuais (se for o caso), expeça-se alvará específico em favor do(a) advogado(a), referente ao valor descontado do montante principal da parte exequente. Caso transcorra o prazo de 02 (dois) meses sem o pagamento voluntário, ou sobrevindo informação da CCARPV sobre a insuficiência de recursos na conta específica do convênio, fica desde já autorizado o SEQUESTRO do valor exequendo, o qual deverá ser realizado exclusivamente na Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n. 02/2023-PGE. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o sequestro do valor exequendo, a ser realizado exclusivamente na Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n. 02/2023-PGE. Desde já, constatada a existência de valor suficiente à satisfação da presente execução, mantenham-se os bloqueios e INTIME-SE o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, manifeste-se ou apresente impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada manifestação pelo executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a expedição de alvará dos valores bloqueados, em nome da parte exequente ou de seu procurador(a), desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Na hipótese de juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios e requerimento expresso de abatimento dos honorários contratuais (se for o caso), expeça-se alvará específico em favor do(a) advogado(a), referente ao valor descontado do montante principal da parte exequente. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Satisfeito o débito, julgo, desde logo, extinta a execução e determino o arquivamento dos autos com as baixas de estilo. Caso haja impugnação do executado, INTIME-SE a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo nova conclusão após o decurso dos prazos. Restando infrutífera a penhora online, INTIME-SE a parte credora para que possa requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 03:04

Expedida/certificada

06/04/2026, 08:46

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:46

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 08:44

Decurso de Prazo

06/04/2026, 08:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 10:29

Confirmada

23/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 17:23

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:05

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:05

Recebimento

13/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5247540-45.2025.8.09.0107 RECORRENTE: ANDREA FRANCISCA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pela autora em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Morrinhos, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Em síntese, a autora, ANDREA FRANCISCA ARAÚJO, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DE GOIÁS e alegou ter sido contratada temporariamente como Apoio Administrativo de 2019 a 2024, com renovações sucessivas que desvirtuaram o vínculo, tornando-o nulo. Requereu a condenação do réu ao pagamento de depósitos de FGTS e de verbas de férias acrescidas de um terço constitucional, totalizando R$ 10.460,53. O ESTADO DE GOIÁS contestou e defendeu a legalidade da contratação. Argumentou que o vínculo obedeceu ao prazo de cinco anos previsto na Lei Estadual n. 20.918/2020, aplicável retroativamente aos contratos vigentes, o que afastaria a nulidade e o direito ao FGTS. Subsidiariamente, pediu que a condenação se limitasse ao período que excedeu o prazo legal. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem entendeu que o contrato é válido, pois não ultrapassou o prazo máximo de cinco anos estabelecido pela Lei Estadual n. 20.918/2020, aplicável ao caso. Concluiu pela inexistência de nulidade e, consequentemente, pela ausência de direito ao FGTS, e considerou que as verbas de férias foram devidamente quitadas, o que ensejou o inconformismo pela autora, que pugnou pela reforma do julgado, a fim de que os pedidos iniciais sejam acolhidos na íntegra. O recorrido apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. A autora afirmou que foi contratada pelo Estado de Goiás, de forma temporária, em julho de 2019, porém o instrumento foi prorrogado, sem que houvesse recolhimento do FGTS. Requereu a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS e das férias mais o terço constitucional. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916, fixou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. A Lei Estadual n. 13.664/2000 previa no artigo 1º – em sua redação original, considerando o efeito repristinatório produzido após a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 18.190/2013 –, que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual poderiam contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de um ano. No caso em análise, os documentos juntados pela autora no evento 1 demonstram que ela foi contratada para ocupar, de forma temporária, o cargo de Apoio Administrativo em agosto de 2019, relação que perdurou até junho de 2024, superando o prazo legal de um ano. Diante disso, é inaplicável, à relação iniciada em 2019, a Lei Estadual n. 20.918/2020, pois quando a norma entrou em vigor, o contrato firmado entre as partes, que podia durar um ano, já era nulo. Saliente-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 916, consignou que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais, não gera qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Verifica-se que não houve modulação da nulidade contratual pela Corte – ou seja, que ela atingiria apenas o período que excedesse o prazo legal –, mas sim que a contratação não geraria nenhum efeito jurídico válido, com as ressalvas relativas ao salário e ao FGTS. Diante disso, cabível a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenação do requerido ao pagamento dos valores de FGTS. Quanto às férias acrescidas de um terço constitucional, o direito também é assegurado em casos de contratação nula, conforme o Tema 551 do STF. A recorrente aponta um saldo devedor de R$ 3.006,77, conforme planilha de cálculo detalhada na inicial (mov. 1, arq. 10). O Estado recorrido não impugnou especificamente os cálculos, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Desse modo, diante da ausência de prova do pagamento integral, prevalece o demonstrativo de débito apresentado, impondo-se a condenação ao pagamento da diferença apurada. As sucessivas renovações do contrato temporário para atividade de natureza permanente configuram desvio de finalidade, acarretando a nulidade do vínculo e o consequente direito ao pagamento do FGTS e das diferenças de férias não quitadas. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos da inicial e condenar o ESTADO DE GOIÁS a: 1) pagar à recorrente os valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, 2); pagar a diferença devida a título de férias acrescidas de um terço constitucional, como postulado na inicial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. desde a data em que deveriam ter sido pagos. e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de Agravo Interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5247540-45.2025.8.09.0107 RECORRENTE: ANDREA FRANCISCA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pela autora em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Morrinhos, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Em síntese, a autora, ANDREA FRANCISCA ARAÚJO, ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DE GOIÁS e alegou ter sido contratada temporariamente como Apoio Administrativo de 2019 a 2024, com renovações sucessivas que desvirtuaram o vínculo, tornando-o nulo. Requereu a condenação do réu ao pagamento de depósitos de FGTS e de verbas de férias acrescidas de um terço constitucional, totalizando R$ 10.460,53. O ESTADO DE GOIÁS contestou e defendeu a legalidade da contratação. Argumentou que o vínculo obedeceu ao prazo de cinco anos previsto na Lei Estadual n. 20.918/2020, aplicável retroativamente aos contratos vigentes, o que afastaria a nulidade e o direito ao FGTS. Subsidiariamente, pediu que a condenação se limitasse ao período que excedeu o prazo legal. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem entendeu que o contrato é válido, pois não ultrapassou o prazo máximo de cinco anos estabelecido pela Lei Estadual n. 20.918/2020, aplicável ao caso. Concluiu pela inexistência de nulidade e, consequentemente, pela ausência de direito ao FGTS, e considerou que as verbas de férias foram devidamente quitadas, o que ensejou o inconformismo pela autora, que pugnou pela reforma do julgado, a fim de que os pedidos iniciais sejam acolhidos na íntegra. O recorrido apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. A autora afirmou que foi contratada pelo Estado de Goiás, de forma temporária, em julho de 2019, porém o instrumento foi prorrogado, sem que houvesse recolhimento do FGTS. Requereu a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS e das férias mais o terço constitucional. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916, fixou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. A Lei Estadual n. 13.664/2000 previa no artigo 1º – em sua redação original, considerando o efeito repristinatório produzido após a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual n. 18.190/2013 –, que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual poderiam contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de um ano. No caso em análise, os documentos juntados pela autora no evento 1 demonstram que ela foi contratada para ocupar, de forma temporária, o cargo de Apoio Administrativo em agosto de 2019, relação que perdurou até junho de 2024, superando o prazo legal de um ano. Diante disso, é inaplicável, à relação iniciada em 2019, a Lei Estadual n. 20.918/2020, pois quando a norma entrou em vigor, o contrato firmado entre as partes, que podia durar um ano, já era nulo. Saliente-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 916, consignou que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais, não gera qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Verifica-se que não houve modulação da nulidade contratual pela Corte – ou seja, que ela atingiria apenas o período que excedesse o prazo legal –, mas sim que a contratação não geraria nenhum efeito jurídico válido, com as ressalvas relativas ao salário e ao FGTS. Diante disso, cabível a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenação do requerido ao pagamento dos valores de FGTS. Quanto às férias acrescidas de um terço constitucional, o direito também é assegurado em casos de contratação nula, conforme o Tema 551 do STF. A recorrente aponta um saldo devedor de R$ 3.006,77, conforme planilha de cálculo detalhada na inicial (mov. 1, arq. 10). O Estado recorrido não impugnou especificamente os cálculos, limitando-se a negar o débito de forma genérica. Desse modo, diante da ausência de prova do pagamento integral, prevalece o demonstrativo de débito apresentado, impondo-se a condenação ao pagamento da diferença apurada. As sucessivas renovações do contrato temporário para atividade de natureza permanente configuram desvio de finalidade, acarretando a nulidade do vínculo e o consequente direito ao pagamento do FGTS e das diferenças de férias não quitadas. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos da inicial e condenar o ESTADO DE GOIÁS a: 1) pagar à recorrente os valores correspondentes aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, 2); pagar a diferença devida a título de férias acrescidas de um terço constitucional, como postulado na inicial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. desde a data em que deveriam ter sido pagos. e acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de Agravo Interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5247540-45.2025.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDREA FRANCISCA ARAUJO em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 e artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.O feito está apto ao julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares, passo ao exame do mérito da causa.A requerente afirma ter prestado serviços ao requerido, no cargo de apoio administrativo, sob regime de contratação temporária entre 2020 e 2024. Sustenta que o contrato foi renovado sucessivas vezes, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e ao art. 92, X, da Constituição Estadual de Goiás, que restringem tais contratações a situações temporárias e de excepcional interesse público.Afirma que o contrato foi desvirtuado, devendo ser reconhecida sua nulidade e assegurado o pagamento dos direitos sociais negados, como FGTS e férias + 1/3 constitucional. Fundamenta-se nos Temas 551, 612 e 916 do STF, que garantem tais direitos em contratações irregulares.Argumenta que a Lei Estadual n. 20.918/2020 é inconstitucional, pois autoriza contratações para necessidades permanentes, sem comprovar excepcionalidade; e prevê prazos de até 5 anos, desvirtuando a temporariedade (em desacordo com a ADI 3649, que admite até 12 meses).Nesse contexto, tenho que a controvérsia dos autos cinge-se em analisar se a requerente tem direito ao recebimento de FGTS e férias acrescidas de um terço constitucional, decorrente de prestação de serviços realizada ao Estado de Goiás.Pois bem.O art. 37, caput e IX, da Constituição Federal dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária sem concurso, desde que amparada em excepcional interesse público e somente nas hipóteses previstas em lei:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”Assim, verifica-se que a contratação de servidores por contrato temporário é uma excepcionalidade que exige, além da previsão em lei, a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público.Sobre o tema, no âmbito do Estado de Goiás, foi editada a Lei n. 20.918/2020 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a qual preconiza, em seu art. 2º:“Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:(...)II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de:a) professor substituto e professor visitante;b) professor visitante estrangeiro; ouc) pesquisador visitante estrangeiro.(...)VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades:a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;”Ressalta-se que a lei em apreço, em seu artigo 13, autoriza a aplicação dos prazos nela definidos aos contratos já em andamento, como é o caso da autora, cujo contrato teve início em 2019:“Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.”Dessa forma, a legislação estadual reconhece expressamente a validade dos contratos temporários celebrados antes de sua entrada em vigor, permitindo que sejam adequados aos novos parâmetros legais, desde que respeitado o limite máximo de duração previsto. Assim, considerando que o vínculo temporário mantido pela autora não ultrapassou o prazo máximo de cinco anos, iniciado em junho de 2019 e encerrado em junho de 2024, conforme comprovam os documentos juntados à inicial, não se configura nulidade do contrato, tampouco existe direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).A propósito, a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJGO reconhece expressamente a aplicabilidade da Lei n. 20.918/2020 aos contratos vigentes à época de sua promulgação, quando respeitados os limites legais, afastando a nulidade do vínculo e o pagamento do FGTS.Vejamos:“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 20.918/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão monocrática proferida no evento nº 62, a qual conheceu do recurso inominado, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a nulidade da relação contratual havida entre as partes e condenou o Estado de Goiás ao pagamento da indenização correspondente ao FGTS no período trabalhado. 2. Em suas razões recursais (evento nº 67), o agravante sustenta a legalidade da contratação temporária com base na Lei Estadual nº 20.918/2020, argumentando que esta autorizaria contratações por até cinco anos, inclusive com aplicação retroativa aos vínculos em vigor à época de sua promulgação. Subsidiariamente, requer que eventual condenação ao FGTS incida apenas sobre o período que ultrapassaria o prazo legal anterior. 3. O agravado apresentou contrarrazões (evento nº 72), pugnando pela manutenção integral da sentença e da decisão monocrática que a confirmou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A controvérsia cinge-se à definição do regime jurídico aplicável ao contrato temporário em análise, especificamente se a Lei nº 20.918/2020 pode ser aplicada a contratos iniciados sob a égide da Lei nº 13.664/2000, e suas consequências para o direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De início, é importante registrar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de exceção à regra do concurso público, que deve ser interpretada restritivamente, assegurando que a contratação mantenha sempre caráter transitório e emergencial. 6. No âmbito estadual, a Lei nº 13.664/2000 estabelecia originalmente o prazo máximo de um ano para tais contratações. Contudo, posteriormente, a Lei Estadual nº 20.918/2020 alterou significativamente este regramento, prevendo em seu art. 2º, inciso II, para contratações educacionais, período de contratação máxima de 3 (três) anos e possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 (cinco) anos, com admissão de professor substituto e professor visitante. 7. À luz desse novo marco normativo, tem-se que os contratos temporários firmados e ainda vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 20.918/2020 passaram a se submeter ao novo regramento, desde que respeitado o limite máximo de cinco anos. Assim, se o contrato em análise se manteve dentro desse prazo, não se configura desvirtuamento da contratação, razão pela qual não há nulidade a ser declarada nem direito ao recebimento de FGTS, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916, que assegura tal direito apenas quando o vínculo temporário for estabelecido em desconformidade com os parâmetros constitucionais. 8. Analisando o caso concreto, verifica-se que a agravada exerceu a função de Professora Nível Superior mediante contrato temporário no período de 12 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2023, totalizando aproximadamente 37 meses de vínculo contratual. Considerando que a Lei nº 20.918/2020 autoriza contratações educacionais por até 5 (cinco) anos, o período contratual não ultrapassou o limite legal estabelecido pela nova legislação. Dessa forma, não se caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária, motivo pelo qual se revela indevido o reconhecimento da nulidade do contrato e, por consequência, o pagamento de FGTS. 9. Portanto, embora em momento anterior tenha se compreendido pela nulidade da contratação e pela consequente condenação ao pagamento de FGTS, a análise atenta do conjunto normativo aplicável e da interpretação consolidada por esta Turma Recursal impõe a reforma do entendimento, de modo a reconhecer a validade da contratação temporária dentro do prazo máximo previsto pela Lei nº 20.918/2020, afastando-se, assim, a condenação imposta ao ente público. 10. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal julgados recentes que reconheceram a aplicabilidade da Lei Estadual nº 20.918/2020 aos contratos temporários celebrados anteriormente à sua vigência, quando preenchidos os requisitos legais. Como exemplo, cita-se o Recurso Inominado nº 5317151-59.2025.8.09.0051, relatado pelo Juiz Pedro Silva Corrêa, julgado e publicado em 28/08/2025, no qual se concluiu pela validade do contrato temporário firmado dentro do prazo de cinco anos. Da mesma forma, no Recurso Inominado nº 5530201-71.2025.8.09.0051, de relatoria do Juiz Felipe Vaz de Queiroz, igualmente publicado em 28/08/2025, reafirmou-se que a superveniência da Lei nº 20.918/2020 aproveita aos contratos vigentes e, respeitado o prazo nela estabelecido, não se reconhece a nulidade nem se assegura o direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a decisão monocrática para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando, por conseguinte, a nulidade declarada e a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de FGTS. 12. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5873660-34.2024.8.09.0100, MÁRCIO MORRONE XAVIER - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/09/2025 14:19:43)”Nesse contexto, fica reconhecida a validade do contrato temporário mantido pela autora dentro dos limites previstos na Lei n. 20.918/2020, não havendo desvirtuamento da contratação nem direito ao recebimento do FGTS.No tocante ao pedido de pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional, verifica-se, a partir das folhas de pagamento juntadas aos autos, a existência de rubricas específicas como “1/3 Férias Indenizadas” e “Adic. Férias”, o que demonstra que os referidos valores já foram devidamente quitados pela Administração. Tais lançamentos correspondem, respectivamente, ao pagamento do adicional de um terço sobre férias não usufruídas e ao adicional constitucional incidente sobre férias gozadas, razão pela qual não subsiste débito em relação a essas verbas.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/06, art. 27).Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/06.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3413-2543E-mail: [email protected] nº. 5247540-45.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Diante do preenchimento dos requisitos legais, recebo a inicial e confiro ao feito o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 12.153/09.Registro que, em razão da previsão legal contida no artigo 54 da Lei n. 9.099/95, aplicada também ao Juizado da Fazenda Pública, as partes estão isentas, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvada a hipótese de preparo em eventual recurso.Em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é habitual o desinteresse da Fazenda Pública na composição de acordo.Ainda assim, caso entendam por sua necessidade, poderão as partes manifestarem o interesse na designação do ato.Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar documentos necessários ao esclarecimento da causa, em observância ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09.Advirta-se a parte requerida de que, em razão do disposto no artigo 7º do citado diploma legal, não fará jus a prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.Havendo na contestação a alegação das matérias enumeradas no rol do art. 337 do CPC, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Após, voltem os autos conclusos.Diligências necessárias.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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