Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5279952-84.2024.8.09.0003 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5279952-84.2024.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Autos n.: 5279952-84.2024.8.09.0003 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 48/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, fica a parte exequente intimada para efetuar o pagamento das diligências/locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias, a fim desta serventia proceder a intimação do executado para proceder o pagamento. Alexânia/GO, 5 de dezembro de 2025. CRISTHIANE GOMES ALVES RORIZ Analista Judiciário

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 1° Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo nº: 5279952-84.2024.8.09.0003 Promovente(s): COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Promovido(s): JAILDO DUTRA DE AGUIAR DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Destarte, promova a serventia processante as alterações, se necessárias, no sistema PROJUDI. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, cientificando-a de que, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação/embargos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, caput, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme dispõe o §1º do artigo 523, do CPC/2015. Após, proceda à penhora online na conta da parte executada, no montante necessário para garantir a execução, conforme valor apurado pelo Contador Judicial, com o devido recolhimento das custas necessárias. Efetivada a penhora online, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, incisos I e II, do artigo 854 do CPC/2015. Inexistindo valores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. I. Cumpra-se. Alexânia, 4 de dezembro de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:42

Confirmada

05/12/2025, 13:13

Outras Decisões

05/12/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 12:03

Evolução da Classe Processual

26/11/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 17:50

Trânsito em julgado

05/11/2025, 15:21

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 1° Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo nº: 5279952-84.2024.8.09.0003 Promovente(s): COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Promovido(s): JAILDO DUTRA DE AGUIAR DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença. Destarte, promova a serventia processante as alterações, se necessárias, no sistema PROJUDI. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, cientificando-a de que, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação/embargos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, caput, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aplicação da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme dispõe o §1º do artigo 523, do CPC/2015. Após, proceda à penhora online na conta da parte executada, no montante necessário para garantir a execução, conforme valor apurado pelo Contador Judicial, com o devido recolhimento das custas necessárias. Efetivada a penhora online, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, incisos I e II, do artigo 854 do CPC/2015. Inexistindo valores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me conclusos. I. Cumpra-se. Alexânia, 4 de dezembro de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2° Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5279952-84.2024.8.09.0003Promovente(s): COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAPromovido(s): JAILDO DUTRA DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível proposta por COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de JAILDO DUTRA DE AGUIAR, todos qualificados nos autos.Em apertada síntese, narra que "Em 25 de junho de 2014, o Requerente celebrou com a Parte Requerida instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel estabelecido no Loteamento REAL VILLE, Lote de número 27 (vinte e sete), Quadra 08 (oito), localizado no Chácara São Pedro, na cidade de Alexânia/GO". (sic)Relata que "No regular curso do lapso temporal compreendido entre a assinatura do instrumento particular e a conclusão dos pagamentos referentes ao adimplemento do valor do imóvel, sobreveio a abstenção do dever de escritura e transferência do imóvel". (sic)Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais.Juntou documentos (evento n. 1).Decisão inicial.A parte ré, por seu turno, deixou de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos.Eis em síntese, o relatório.DECIDO.JULGAMENTO ANTECIPADOInicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Não há preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito.MÉRITOCerto é que incumbe ao adquirente efetuar o registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, tendo em vista que tal ato, por si só, não lhe transfere a propriedade. É necessário dar-se publicidade para resguardo de interesses de terceiros de boa-fé.Nesse sentido, preleciona o artigo 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóvel”.Impende ressaltar que as obrigações advindas do imóvel, como o pagamento de IPTU, taxas condominiais e demais emolumentos, são de responsabilidade do possuidor; ao passo que o seu descumprimento gera responsabilidade ao proprietário. Nesse sentido, diante a desídia do demandado em regularizá-lo, as consequências advindas de suas obrigações, mormente não cumpridas, recaem indevidamente em nome do requerente, o que lhe acarreta prejuízos financeiros.Segundo jurisprudência de nossos tribunais, o adquirente do imóvel é responsável por promover a averbação do título translativo, não o isentando dessa obrigação a falta de condições financeiras. Senão, vejamos:MANUTENÇÃO. INTERESSE DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo promitente vendedor do imóvel, para compelir o réu (comprador), a providenciar o necessário para o registro do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite do valor do imóvel atualizado. Manutenção. 2. Interesse do vendedor em compelir o adquirente a providenciar o necessário para a outorga da escritura de compra e venda e o respectivo registro. 3. Responsabilidade do adquirente. Princípio da boa-fé objetiva. É dever de ambas as partes contribuir para a conclusão do negócio jurídico. Falta de condições financeiras que não isenta o comprador do cumprimento da obrigação. 4. Prazo de 30 dias mantido. Decurso de mais de 3 anos desde a propositura da ação, e mais de 1 ano da prolação da sentença. 5. Astreintes. Manutenção. Finalidade de assegurar a efetividade da decisão (medida coercitiva). Razoabilidade do valor arbitrado. 6. Apelação do réu não provida." (Apelação nº 0051698-46.2012.8.26.0577, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 26/04/2016)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, no prazo de 30 dias, promova a transferência do imóvel indicado na inicial para sua titularidade, sendo que as custas/emolumentos/taxas/tributos para realização do ato recairão sob sua responsabilidade.Face a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

08/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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