Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5298524-14.2022.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5298524-14.2022.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5298524-14.2022.8.09.0115Polo ativo: Geraldo Antônio BasílioPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação previdenciária.A serventia informou a impossibilidade de expedição de RPV para pagamento do perito nomeado, sob o argumento que o valor arbitrado ultrapassa o limite máximo permitido pelo sistema AJG do TRF1, evento n.º 98.Pois bem. Compulsando os autos, vislumbro que os valores foram fixados com fundamento no Decreto Judiciário do TJ/GO de nº 1.194/2022. O valor fixado por este Juízo extrapola o permitido na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o cadastro e nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal delegada. Isto porque conforme a Tabela IV, o valor máximo a serem pagos aos peritos na jurisdição delegada é de R$ 200,00 (duzentos reais).Outrossim, conforme dispõe o artigo 28, § 1º, o juiz poderá, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o máximo previsto no anexo.Diante do exposto, refluo da decisão retro, e tendo em vista a complexidade, a ausência de profissional inscrito na AJG na subseção judiciária e nesta Comarca, e, ainda, de que o perito é residente na cidade de Goiânia/Go, sendo que teve que se deslocar aproximadamente 280 km até esta Comarca, considerando ida e volta, bem como tratar-se de profissional que exerce suas funções com extremo zelo e competência, ARBITRO/REDUZO os honorários periciais médicos no grau máximo, ou seja, R$ 600,00 (seiscentos) reais, a serem pagos pela Justiça Federal/AJG/JF, conforme a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.Ressalte-se que, no tocante aos honorários periciais, não existem critérios objetivos para a sua fixação, devendo levar-se em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer.Além de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se dar atenção, também, à avaliação realizada pelo próprio perito, ante o seu entendimento sobre a complexidade do objeto.Notifique-se o Sr. expert.Proceda-se à serventia a certificação do trânsito em julgado, o pagamento dos honorários do perito e, após, arquive-se com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Orizona–GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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