Execução da Pena 5319991-50.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 5319991-50.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás1ª Vara Criminal - Crimes dolosos contra a vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução PenalFórum - APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72.910-729Autos n°: 5319991-50.2023.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriPronunciado: Alcimar Da Silva DuarteDECISÃO/RELATÓRIOFace ao disposto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração de relatório sucinto dos presentes autos de processo, para que o feito possa ser incluído em pauta para julgamento.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu representante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA, em face de ALCIMAR DA SILVA DUARTE, devidamente qualificado nosautos, dando-os como incursos no o artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c § 7°, inciso III, ambos do Código Penal, observados os consectários da Lei nº 8.072/1990, em relação à vítima Poliana de Freitas(mov. 08), in verbis: (...) No dia 21 de maio de 2023, por volta das 02h59min, na Qd. 06, Lote 19B, Casa D, Jardim Águas Lindas de Goiás/GO, o denunciado ALCIMAR DA SILVA DUARTE, consciente e voluntariamente, com ânimo de matar, matou sua companheira Poliana de Freitas, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e prevalecendo-se das relações domésticas e familiar contra a mulher, considerando suas condições de sexo feminino, na presença de descendente(...) Segundo restou apurado, o denunciado e a vítima conviviam maritalmente há 19 (dezenove) anos advindo três filhos do relacionamento, mas o casal já estava em processo de separação, tanto que a vítima registrou boletim de ocorrência quanto às ameaças proferidas pelo denunciado no dia 19/05/2023 e requereu Medidas Protetivas de UrgênciaNo dia do fato, a vítima estava na residência quando o denunciado compareceu ao local durante a madrugada, ocorrendo uma discussão. Na sequência, o denunciado se apoderou de uma faca e passou desferir reiterados golpes na vítima, dando causa ao resultado morte.Durante a execução do crime, o filho do casal, Pedro Arthur de Freitas, presenciou o fato delituoso, ocasião em que o denunciado ordenou que seu filho fosse para o quarto e permanecesse no local com a irmã.Após praticar o delito, o denunciado arrastou o corpo da vítima para parte externa da casa e fugiu pelo muro do imóvel ao notar a chegada de parentes e da polícia no local, que tomaram conhecimento da prática do crime por uma ligação de Pedro.A denúncia teve por base o Registro de Atendimento Integrado n 30164054 (mov. 01)Certidão de Antecedentes Criminais dos denunciados (mov. 23). A denúncia foi oferecida em 06/06/2024 (mov. 08), sendo recebida em 15/06/2023 (mov. 37/fls. 277/279), no mesmo ato foi mantida a sua prisão preventiva. Citado pessoalmete(mov.51/fls. 296/297), o acusado, apresentou resposta à acusação no mov. 59/fls. 330/331. Não arguiu preliminares e alegou, em síntese, que adentrará no mérito oportunamente, após a instrução. Indicou como suas as mesmas testemunhas arroladas na denúncia. Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se colheu-se o depoimento sem dano do informante P. A. F. D, realizado pela psicóloga Elaine Nadier. Na sequência, inquiriu-se as informantes Ana Paula de Freitas de Souza e Luma Maria de Freitas Duarte e as testemunhas Leonilton de Sousa Borges e Alexandre Mendes da Silva. Por fim, o denunciado foi interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado pela prática do crime previsto artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c § 7°, inciso III, ambos do Código Penal.Por sua vez, o réu, via defesa técnica, manifestou-se pela impronúncia do acusado, tendo em vista que o acusado agiu em legitima defesa.De modo que acusado foi pronunciado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do crime doloso contra a vida previsto no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c/c § 7°, inciso III, ambos do Código Penal. com a manutenção de sua prisão preventiva (evento n.º222).Intimado pessoalmente, o acusado manifestou ciência, sem recurso (evento n.º227), assim como o Ministério Público e a defesa.Certificado o trânsito em julgado (evento n.º 230), as partes foram intimadas para se manifestarem na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, ocasião em que arrolaram testemunhas (eventos n.º 245 e 253).De modo que o processo está pronto para ser levado a julgamento perante o Tribunal do Júri.Desta feita, designo sessão plenária de julgamento para o dia 19.05.2025 às 10h, no Fórum local.Juntem-se as certidões de antecedentes do pronunciado atualizadas (SINIC, SPG e DF).Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes na fase do artigo 422, do CPP.Intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defesa.Requisite-se a apresentação/escolta do denunciado ao Diretor da Unidade Prisional onde ele se encontra custodiado.Outrossim, nos termos do disposto nos artigos 432 e 433, § 1º, do Código de Processo Penal, designo o dia 08.04.2025, às 14h00min., para realização do sorteio dos jurados que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defesa.Intimem-se.Serve esta deliberação como ofício.Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmenteFELIPE LEVI JALES SOARESJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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