Execução de Título Extrajudicial 5334992-53.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334992-53.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/10/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5334992-53.2022.8.09.0025Polo ativo: Rabelo Materiais Para Construção EireliPolo passivo: Ilma Celia De Paiva MouraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 118. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5334992-53.2022.8.09.0025Polo ativo: Rabelo Materiais Para Construção EireliPolo passivo: Ilma Celia De Paiva MouraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 118. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.FELIPE SALES SOUZA Juiz de Direito em substituição automática

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 18:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

31/08/2025, 13:20

Expedida/certificada

31/08/2025, 13:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/08/2025, 20:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/07/2025, 14:41

Expedição de documento

11/07/2025, 17:05

Expedição de documento

11/07/2025, 17:03

Expedição de documento

10/07/2025, 09:38

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5334992-53.2022.8.09.0025Polo ativo: Rabelo Materiais Para Construção EireliPolo passivo: Ilma Celia De Paiva MouraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. INDEFIRO o pedido de nova consulta via sistema Sisbajud, porquanto conforme se infere dos autos, as últimas pesquisas foram realizadas em lapso temporal inferior a um ano, não havendo nos autos demonstração de alteração da situação patrimonial da parte executada. Quanto ao pedido de penhora de bens que encontrarem-se na residência da parte executada. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e o art. 833 do CPC dispõem que o imóvel de família, bem como os móveis que guarnecem a residência são absolutamente impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns. Assim, ante a possibilidade de penhora de determinados bens que guarnecem o domicílio, DEFIRO o requerimento e determino a expedição de mandado de penhora de bens, a ser cumprido na residência da executada, ficando ressaltado que só poderão ser objetos de penhora: 1º - bens em duplicidade (mesmo que de utilidade doméstica, como geladeiras, máquinas de lavar, freezers, televisores, computadores e etc); 2º - adornos suntuosos, obras de artes e objetos de luxo (ex: joias, aparelhos de mídia digital, videogame, home-theater e etc) ou de bens que não inviabilizem a atividade comercial da parte executada, caso se trate de pessoa jurídica. No mesmo ato, na forma do art. 872, CPC, o oficial de justiça deve proceder desde logo à avaliação dos bens penhorados. Deve o oficial de justiça resguardar os bens que forem essenciais às necessidades e comodidades básicas da família (geladeira, mesa, guarda-roupa, máquina de lavar entre outros). AUTORIZO, desde já, que o Oficial de Justiça proceda com o arrombamento de imóveis, cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, na forma do art. 846, caput e § 1º, do CPC, oportunidade em que deverá adotar as cautelas previstas nos referidos dispositivos, notadamente a presença de oficial de justiça companheiro e a lavratura de auto circunstanciado assinado por 2 (duas) testemunhas. Ademais, AUTORIZO, desde já, o emprego de força policial, nos termos do art. 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do CPC, caso o Oficial de Justiça repute necessária a diligência para efetivar o cumprimento do ato executivo, servindo esta decisão como ofício de requisição ao Comando da Polícia Militar do local. Na forma do art. 840, II, §1º, CPC, o exequente será o fiel depositário. Efetuada a penhora: a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias; b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução do título judicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC). Destaco que apenas com a garantia integral do juízo será possível a apresentação de embargos à execução do título judicial, consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5334992-53.2022.8.09.0025Polo ativo: Rabelo Materiais Para Construção EireliPolo passivo: Ilma Celia De Paiva MouraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dando efetivo cumprimento à decisão proferida no evento 73, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 8.475,00 a favor da parte executada, e do valor bloqueado remanescente a favor da parte exequente. Prosseguindo, a exequente requer a penhora e avaliação do imóvel pertencente à parte executada. Ao examinar a certidão do imóvel, denota-se que o bem, por força do Instrumento Particular de Venda e Compra e Construção de Bem Imóvel, está gravado com cláusula de alienação fiduciária.A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento do empréstimo, transfere ao credor a propriedade fiduciária do bem, conservando a posse indireta, sob a condição resolutiva de adimplemento. Sendo assim, perfectibilizada a alienação fiduciária, o bem dado em garantia não mais integra o acervo patrimonial do devedor fiduciante, ao menos até o advento do pagamento ou quitação, momento em que o devedor volta a ter a propriedade plena do bem, segundo o disposto no art. 25, §2º, da Lei nº 9.514/97. Logo, estando o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do executado, descabe a penhora dele. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em entendimento sumulado pontuou a seguinte redação: SÚMULA Nº 64 - Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Assim, a propriedade fiduciária resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário e não se sujeita a constrição judicial, razão pela qual não é possível a penhora do bem de raiz e sim a penhora dos direitos aquisitivos do executado no contrato com garantia em alienação fiduciária. Todavia, é oportuno dizer que a realização da penhora dos direitos aquisitivos do executado em relação ao contrato de alienação fiduciária é, tecnicamente, incompatível com os princípios que norteiam o Juizado Especial Cível, além de se mostrar uma medida ineficaz. Isso porque, segundo a Lei 9.099/95, artigo 2º, deve ser garantido aos processos celeridade e economia processual a fim de preservar a essência do Juizado Especial Cível, o qual possui a autonomia de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e satisfativa. Permitir a penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado, especificamente para garantir à exequente o direito de sub-rogar-se aos direitos do devedor (artigo 857 do CPC), não promoverá, efetivamente, a satisfação de seu crédito. Além do que, consequentemente, o processo teria que ser suspenso até que o executado ter a posse direta de seu bem – caso cumpra suas obrigações contratuais com o credor fiduciário, após 232 meses de prazo remanescente para quitação. Sendo essa a situação, haveria uma grave violação aos preceitos da Lei 9.099/95, a qual não prevê a hipótese de suspensão dos autos até localização de bens passíveis de penhora, ao contrário, a lei é clara e específica ao determinar que não sendo encontrado bens haverá a extinção, conforme inteligência do artigo 53, §4º, da referida lei. Ultrapassadas essas questões jurídicas e demonstrado a impossibilidade da penhora de bem dado como garantia em contrato de alienação fiduciária, bem como a ineficácia de penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado, o indeferimento da pretensão da exequente é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação do bem imóvel (evento 76), tendo em vista a cláusula de alienação fiduciária, bem como eventual pedido de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem em questão. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. I.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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