Ação Penal - Procedimento Sumário 5356533-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5356533-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5356533-93.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Márcio Leandro Cavenaghi Polo Passivo: Vinícius Neves Vieira da Silva DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Queixa-crime ajuizada por MÁRCIO LEANDRO CAVENAGHI em desfavor de VINÍCIUS NEVES VIEIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. Este Juízo designou audiência de conciliação (evento n.º 18), a qual fora realizada (evento n.º 74), no entanto, sem proposta de acordo entre as partes. Instado, o Ministério Público requereu o recebimento da Queixa-crime (evento n.º 102). A Queixa-crime foi recebida no dia 02/06/2025 (evento n.º 103). O querelado foi citado (evento n.º 153), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação no evento n.º 154, momento em que arguiu ausência de justa causa, inviolabilidade funcional do advogado, atipicidade da conduta e impossibilidade de reparação civil na via penal. Ao final, não arrolou testemunhas, requerendo "a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada e análise integral da gravação da audiência, para comprovar o caráter estritamente defensivo das manifestações". Instado, o Ministério Público manifestou-se no evento n.º 158, requerendo o prosseguimento do feito, assim como o querelante no evento n.º 165. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, impera evidenciar que este Juízo não considerará a resposta à acusação apresentada no evento n.º 113, visto que o querelado somente fora citado no evento n.º 153. Sobre as teses relacionadas ao mérito, apresentadas pela Defesa do querelado, não há acervo probatório para suas análises, o que será realizado após a instrução criminal. Portanto, neste momento, inexiste circunstância a ensejar a absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) do querelado. Assim, determino o normal prosseguimento do feito e, de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/05/2026, às 14h00min, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. À Serventia para que: 01 – providencie o necessário para a realização do ato; 02 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 2.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso à audiência na sala passiva; 2.4 – caso não ocorra o retorno da missiva eventualmente expedida, em 05 (cinco) dias antes da audiência designada, a Serventia deste Juízo deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis, certificando nos autos o cumprimento ou não da precatória expedida; 2.5 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.6 – observe e cumpra conforme determinação constante no Ofício Circular n.º 670/2025 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás/GO; 03 – junte a certidão atualizada dos antecedentes criminais do querelado; 04 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Goiás ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Documento

30/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:23

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:28

Petição

29/04/2026, 15:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 23:38

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5356533-93.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Márcio Leandro Cavenaghi Polo Passivo: Vinícius Neves Vieira da Silva DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Queixa-crime ajuizada por MÁRCIO LEANDRO CAVENAGHI em desfavor de VINÍCIUS NEVES VIEIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. Este Juízo designou audiência de conciliação (evento n.º 18), a qual fora realizada (evento n.º 74), no entanto, sem proposta de acordo entre as partes. Instado, o Ministério Público requereu o recebimento da Queixa-crime (evento n.º 102). A Queixa-crime foi recebida no dia 02/06/2025 (evento n.º 103). O querelado foi citado (evento n.º 153), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação no evento n.º 154, momento em que arguiu ausência de justa causa, inviolabilidade funcional do advogado, atipicidade da conduta e impossibilidade de reparação civil na via penal. Ao final, não arrolou testemunhas, requerendo "a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada e análise integral da gravação da audiência, para comprovar o caráter estritamente defensivo das manifestações". Instado, o Ministério Público manifestou-se no evento n.º 158, requerendo o prosseguimento do feito, assim como o querelante no evento n.º 165. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, impera evidenciar que este Juízo não considerará a resposta à acusação apresentada no evento n.º 113, visto que o querelado somente fora citado no evento n.º 153. Sobre as teses relacionadas ao mérito, apresentadas pela Defesa do querelado, não há acervo probatório para suas análises, o que será realizado após a instrução criminal. Portanto, neste momento, inexiste circunstância a ensejar a absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) do querelado. Assim, determino o normal prosseguimento do feito e, de consequência, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/05/2026, às 14h00min, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. À Serventia para que: 01 – providencie o necessário para a realização do ato; 02 – a audiência designada ocorrerá de forma presencial, nos moldes da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.1 – tendo em vista o inteiro teor do Ofício Circular n.º 423/2024, defiro a participação dos policiais militares e outros profissionais da Segurança Pública, por videoconferência. Requisite o policial/agente de segurança pública e informe, no ofício requisitório, o link para acesso à audiência designada, ficando, desde já, determinado o comparecimento presencial à sala de audiência, no caso de a testemunha não possuir acesso à Internet, no momento da audiência; 2.2 – salvo requerimento de apresentação espontânea, a vítima, a testemunha, o perito ou o réu, residentes fora da sede deste Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, através da sala passiva, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, a teor do artigo 4.º, caput e § 1.º, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.3 – havendo necessidade de oitiva através de sala passiva, conforme acima consignado, expeça Carta Precatória com a finalidade de disponibilização de sala passiva e intimação da parte, devendo colacionar o link para acesso à audiência na sala passiva; 2.4 – caso não ocorra o retorno da missiva eventualmente expedida, em 05 (cinco) dias antes da audiência designada, a Serventia deste Juízo deverá entrar em contato com o Juízo Deprecado, através dos meios disponíveis, certificando nos autos o cumprimento ou não da precatória expedida; 2.5 – caso a sala passiva na sede do foro do domicílio das partes esteja indisponível, a oitiva da parte deverá ocorrer por meio de videoconferência, na data e horário designados, através do link que será disponibilizado e colacionado nos mandados para acesso à audiência, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Resolução n.º 354/2020, com a redação dada pela Resolução n.º 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 2.6 – observe e cumpra conforme determinação constante no Ofício Circular n.º 670/2025 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás/GO; 03 – junte a certidão atualizada dos antecedentes criminais do querelado; 04 – havendo requerimento formal do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado de Goiás ou advogado(s) constituído(s), pela participação da audiência por videoconferência, nos termos do artigo 5.º, caput, da Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, resta, desde já, deferido, devendo ser fornecido o link de acesso à audiência. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento

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Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

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