Execução da Pena 5590186-22.2024.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 5590186-22.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:55

Confirmada

09/12/2025, 17:55

Expedida/certificada

04/12/2025, 16:29

Documento

03/12/2025, 19:00

Confirmada

19/11/2025, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Processo nº: 5590186-22.2024.8.09.0110 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO DECISÃO Consta dos autos que, durante a sessão do Tribunal do Júri, foi proferida sentença condenando Cristobal Alexander Rivero Brito à pena de 6 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (evento 438). No evento 444, consta certidão informando que o alvará de soltura foi cumprido, tendo sido realizada a instalação do equipamento de monitoração eletrônica. No evento 450, o sentenciado apresentou declaração informando que exerce a função de operador de máquinas e equipamentos, cumprindo jornada diária de 7h20min, de segunda a sábado, no horário das 21h às 5h20min. No evento 453, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em 03/09/2025. No evento 462, foi acostada guia de execução definitiva. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo não impedimento à flexibilização do monitoramento eletrônico requerida pelo condenado CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO, considerando tratar-se de apenado em regime semiaberto harmonizado e ser permitido o trabalho externo. Destacou, contudo, a necessidade de manutenção do caráter restritivo da pena, sugerindo-se o recolhimento domiciliar em horários diversos da jornada laboral e a limitação da área de deslocamento, com comunicação ao SIME e à Unidade Prisional de Mozarlândia. Requereu, por fim, a remessa do pedido (evento 450) e da presente manifestação aos autos da execução penal para apreciação pelo Juízo competente. No evento 469, foi certificada a juntada do pedido formulado no evento 450 e da manifestação ministerial aos autos da execução penal no SEEU, para a devida deliberação judicial. Por fim, foi informado o pagamento dos honorários periciais da intérprete. Ademais, em consulta ao SEEU, verifiquei que, nos autos n. 7000060-12.2025.8.09.0110 (evento 11), já constam juntadas a declaração de trabalho do apenado e a manifestação do Ministério Público, o que confirma que todas as matérias pendentes foram devidamente encaminhadas ao Juízo da execução. Pois bem. Verifico que todas as providências cabíveis no âmbito deste feito foram devidamente cumpridas. Isto posto, DECLARO-ME CIENTE do cumprimento do alvará de soltura e da instalação da monitoração eletrônica no sentenciado CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO. Nada mais havendo a ser deliberado por este Juízo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza Substituta Decreto Judiciário nº 1.388/2025

Confirmada

18/11/2025, 18:13

Outras Decisões

18/11/2025, 17:33

Documento

29/10/2025, 08:04

Expedição de documento

19/09/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 17:14

Confirmada

12/09/2025, 03:06

Recebimento

09/09/2025, 11:49

Expedição de documento

08/09/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5590186-22.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO DECISÃO Trata-se de análise do pedido do Ministério Público (evento 424) e da defesa (evento 428) no presente processo.No evento 424, o Ministério Público requereu a juntada aos autos dos arquivos anexos, esclarecendo que o material não se refere à matéria de fato submetida ao julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal. O Parquet fundamentou seu pedido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como nas lições de doutrinadores como Carlos Alberto Garcete e Renato Brasileiro de Lima, que entendem ser admissível a exibição de documentos ou objetos não diretamente relacionados ao crime, sem a necessidade de prévia comunicação à parte contrária.Por sua vez, a defesa, no evento 428, destacou que a juntada de documentos realizada pela acusação ocorreu de forma intempestiva, um dia antes da data designada para o Tribunal do Júri, contrariando o disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a defesa requereu o desentranhamento dos documentos e a certificação em ata da manifestação sobre a irregularidade da juntada.É o breve relatório. Decido. O artigo 479 do Código de Processo Penal estabelece que, durante o julgamento, a leitura de documentos ou a exibição de objetos somente será permitida se estes forem juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, com ciência à parte contrária.No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a violação desse prazo não gera nulidade quando os documentos não têm relação direta com os fatos do processo e não causam prejuízo à defesa. Nos termos do artigo 479, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a antecedência mínima e a comunicação à parte contrária são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios diretamente vinculados aos fatos em julgamento.No presente caso, o Ministério Público apresentou mídias (reportagens, vídeos e depoimentos) que, embora tratem de casos de violência contra mulheres, não possuem relação direta com os fatos que estão sendo apurados nos autos. O material refere-se especialmente a outros casos de agressões contra mulheres, mas não está vinculado diretamente ao crime em questão, o que é crucial para a análise da tempestividade e da admissibilidade dos documentos.Em jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo quando há a intempestividade na juntada de documentos, desde que o material não se relacione diretamente aos fatos em julgamento e que não se demonstre prejuízo à defesa, a exibição não viola o disposto no artigo 479 do CPP. Vejamos:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE FILME EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em plenário, não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao Conselho de Sentença, circunstância negada no acórdão impugnado, muito embora o reconhecimento da nulidade por falta de ciência prévia. 2. Sem relação com os fatos e não demonstrando o Tribunal de origem prejuízo, que não pode ser inferido de vídeo meramente argumentativo ou emocional, não há justificação para a pretendia declaração de nulidade. 3. Recurso especial provido para que, afastada a preliminar do apelo defensivo, prossiga o Tribunal a quo no julgamento da apelação. (STJ - REsp: 1907819 SP 2020/0313852-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2021) (grifei)PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE REPORTAGENS EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. 2. Não demonstrando a defesa que os documentos se relacionavam com os fatos sub judice, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, não há prejuízo a justificar a declaração de nulidade. 3. Desconstituir o acórdão recorrido para firmar entendimento em sentido contrário, reconhecendo que as reportagens se referiam diretamente aos fatos submetidos a julgamento, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.654.684/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.) (grifei)Diante disso, considerando que os documentos apresentados pelo Ministério Público não têm relação direta com os fatos em julgamento e que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo substancial à sua atuação, não há razão para desentranhar os documentos.Em face do exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e admito a juntada dos documentos apresentados, tendo em vista que, embora intempestiva, a juntada não prejudicou a defesa e os documentos não se referem diretamente aos fatos do processo.Em consequência, INDEFIRO o pedido da defesa para o desentranhamento dos documentos apresentados.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5590186-22.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO DECISÃO Em análise aos autos, constato que o mandado expedido à testemunha Yaquelin Del Valle Salazar Ravelo restou infrutífero (evento 256), uma vez que, ao comparecer ao endereço, o oficial não a encontrou. Posteriormente, entrou em contato via WhatsApp, ocasião em que a testemunha informou que retornou à Venezuela, onde atualmente reside.Diante dessa situação, o Ministério Público solicitou que a testemunha seja ouvida por videoconferência, em razão das condições acima expostas. No que se refere à testemunha Luís Oswaldo Campos, requereu-se o aguardo do retorno do mandado de intimação (evento 265).Pois bem. Considerando que a oitiva das testemunhas é essencial para a adequada instrução do feito e que a impossibilidade de comparecimento presencial, quando devidamente justificada, pode ser suprida por meio de videoconferência, mostra-se adequada a adoção do meio remoto como forma de garantir a produção da prova oral, preservando-se a celeridade e a efetividade do julgamento.No caso, a testemunha informou que reside na Venezuela, o que impossibilita seu comparecimento presencial, razão pela qual se justifica a autorização de oitiva por videoconferênciaDiante disso, AUTORIZO a participação da testemunha Yaquelin Del Valle Salazar Ravelo por videoconferência, diante das razões expostas, o que recomenda a adoção de medida que assegure sua oitiva, sem comprometer a efetividade da instrução.I. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

18/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5590186-22.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO RELATÓRIO – TRIBUNAL DO JÚRI Em atenção ao art. 423, inciso II, do CPP, passo à elaboração do relatório sucinto do presente feito, para poder ser incluído em pauta de julgamento.O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de conduta tida como criminosa, sob a acusação de que, no dia 17 de junho de 2024, por volta das 3h20, na Rua Pio Mota, nº 339, Centro, Mozarlândia, o denunciado teria tentado matar sua então companheira, a vítima L.V.O.O., agindo com animus necandi e por razões da condição do sexo feminino. Consta na peça acusatória que o réu teria desferido socos e tapas na vítima, atravessado sua cabeça por uma janela de vidro e tentado esfaqueá-la, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.Nos termos da inicial acusatória, foi imputado ao acusado CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO a suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, inciso VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 23/07/2024 (evento 35). Citado (evento 42), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 43).Posteriormente, em decisão de evento 46, ante a inexistência de causas autorizadoras da absolvição sumária, foi pautada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2024.Adiante, durante audiência de instrução e julgamento, inquiriram-se as testemunhas Luís Oswaldo Campos, Weudney Rodrigues dos Santos, Andreia Silveira Vidigal, Yaquelin Del Valle Salazar Ravelo e Luís Emilio Leon Fernandez. O Parquet insistiu na oitiva da vítima e requereu prazo para tentar obter o seu contato para viabilizar a intimação, ainda, requereu a expedição de ofício à autoridade policial para a juntada de exame de corpo de delito. Adiante, foi concedido o prazo de cinco dias para o MP informar o endereço da vítima e restou determinada a expedição de ofício à autoridade policial, para, no prazo de cinco dias, informar se foi solicitado e realizado exame de corpo de delito na vítima (evento 90).Em despacho de evento 100, foi pautada audiência de continuação para interrogatório do acusado para o dia 20/11/2024, às 16h00min. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de obter resposta sobre a realização de exame de corpo de delito da vítima.Em despacho de evento 117, foi repautada a audiência para interrogatório do acusado para o dia 11/11/2024.Ao evento 130, considerando a nacionalidade estrangeira do denunciado, foi nomeada intérprete/tradutora para conferir maior segurança ao ato (interrogatório), bem como para preservar os princípios da ampla defesa e contraditório.Em audiência de continuação, foi colhido o interrogatório do acusado, com auxílio da intérprete. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, sob o argumento de que a instrução foi encerrada e a vítima se encontra em local incerto e não sabido. O Parquet manifestou pelo indeferimento, afirmando que a prisão foi decreta para garantia da ordem pública pela gravidade do fato e pela repercussão do caso na comunidade local. Adiante, foi proferida decisão oral, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva contra o acusado Cristobal Alexander Rivero Brito. Ao final, abriu-se vista à acusação e à defesa pelos prazos sucessivos de cinco dias, para apresentação de alegações finais via memoriais escritos (evento 135).Em alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado Cristobal Alexander Rivero Brito como incurso nas penas do crime de feminicídio tentado, nos termos do artigo 121, § 2°, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.Em alegações finais, na forma de memoriais, a defesa requereu a impronúncia do acusado, com fundamento no art. 414 do CPP, por ausência de provas suficientes de materialidade. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal, bem como pleiteou pela revogação da prisão preventiva. Ao final, em caso de desclassificação, a defesa requereu a devolução dos autos ao juízo competente (evento 143).Em decisão de evento 147, Cristobal Alexander Rivero Brito foi pronunciado pela prática do delito descrito no artigo 121, § 2°, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e negado provimento (evento 27).Na sequência, o Ministério Público (evento 189) e o defensor do pronunciado (evento 216) manifestaram na fase do art. 422, do CPPPois bem. Ao que se verifica, o procedimento encontra-se preparado para julgamento. DA SESSÃO PLENÁRIADESIGNO Júri Popular para o dia 28/08/2025 às 09h00m, a se realizar no fórum local.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa do pronunciado.Sendo necessário, expeça-se carta precatória, fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias para o devido cumprimento.Intimem-se o pronunciado, seu procurador e o Parquet.Prepare a sessão, como de praxe.Ainda, nos termos do disposto nos artigos 432, do CPP, designo o dia 28/07/2025, às 13h, para realização do sorteio dos jurados (3ª temporada - meses de agosto e setembro do ano de 2025) que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados os representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizo a revisão da prisão preventiva anteriormente decretada.Verifica-se que a segregação cautelar foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta do delito imputado ao acusado, consistente em tentativa de feminicídio, praticada com extrema violência física contra a vítima, a qual sofreu lesões graves e desfigurantes na face e demais regiões do corpo, conforme relatório médico e imagens juntadas aos autos.Após a pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o qual foi conhecido e negado provimento, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de preservação da ordem pública e à gravidade dos fatos praticados no contexto de violência doméstica, bem como à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, ante a fuga do acusado após os fatos.Ausente qualquer alteração fático-jurídica desde então, não há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão, tampouco se revelam adequadas, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).Assim, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, com fundamento no art. 312 do CPP, por persistirem os requisitos que justificaram sua decretação e manutenção, conforme já reconhecido também pelo Tribunal de Justiça (evento 179).Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5590186-22.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO RELATÓRIO – TRIBUNAL DO JÚRI Em atenção ao art. 423, inciso II, do CPP, passo à elaboração do relatório sucinto do presente feito, para poder ser incluído em pauta de julgamento.O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de conduta tida como criminosa, sob a acusação de que, no dia 17 de junho de 2024, por volta das 3h20, na Rua Pio Mota, nº 339, Centro, Mozarlândia, o denunciado teria tentado matar sua então companheira, a vítima L.V.O.O., agindo com animus necandi e por razões da condição do sexo feminino. Consta na peça acusatória que o réu teria desferido socos e tapas na vítima, atravessado sua cabeça por uma janela de vidro e tentado esfaqueá-la, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.Nos termos da inicial acusatória, foi imputado ao acusado CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITO a suposta prática do crime descrito no art. 121, §2º, inciso VI c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em 23/07/2024 (evento 35). Citado (evento 42), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 43).Posteriormente, em decisão de evento 46, ante a inexistência de causas autorizadoras da absolvição sumária, foi pautada audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2024.Adiante, durante audiência de instrução e julgamento, inquiriram-se as testemunhas Luís Oswaldo Campos, Weudney Rodrigues dos Santos, Andreia Silveira Vidigal, Yaquelin Del Valle Salazar Ravelo e Luís Emilio Leon Fernandez. O Parquet insistiu na oitiva da vítima e requereu prazo para tentar obter o seu contato para viabilizar a intimação, ainda, requereu a expedição de ofício à autoridade policial para a juntada de exame de corpo de delito. Adiante, foi concedido o prazo de cinco dias para o MP informar o endereço da vítima e restou determinada a expedição de ofício à autoridade policial, para, no prazo de cinco dias, informar se foi solicitado e realizado exame de corpo de delito na vítima (evento 90).Em despacho de evento 100, foi pautada audiência de continuação para interrogatório do acusado para o dia 20/11/2024, às 16h00min. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de obter resposta sobre a realização de exame de corpo de delito da vítima.Em despacho de evento 117, foi repautada a audiência para interrogatório do acusado para o dia 11/11/2024.Ao evento 130, considerando a nacionalidade estrangeira do denunciado, foi nomeada intérprete/tradutora para conferir maior segurança ao ato (interrogatório), bem como para preservar os princípios da ampla defesa e contraditório.Em audiência de continuação, foi colhido o interrogatório do acusado, com auxílio da intérprete. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, sob o argumento de que a instrução foi encerrada e a vítima se encontra em local incerto e não sabido. O Parquet manifestou pelo indeferimento, afirmando que a prisão foi decreta para garantia da ordem pública pela gravidade do fato e pela repercussão do caso na comunidade local. Adiante, foi proferida decisão oral, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva contra o acusado Cristobal Alexander Rivero Brito. Ao final, abriu-se vista à acusação e à defesa pelos prazos sucessivos de cinco dias, para apresentação de alegações finais via memoriais escritos (evento 135).Em alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado Cristobal Alexander Rivero Brito como incurso nas penas do crime de feminicídio tentado, nos termos do artigo 121, § 2°, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.Em alegações finais, na forma de memoriais, a defesa requereu a impronúncia do acusado, com fundamento no art. 414 do CPP, por ausência de provas suficientes de materialidade. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal, bem como pleiteou pela revogação da prisão preventiva. Ao final, em caso de desclassificação, a defesa requereu a devolução dos autos ao juízo competente (evento 143).Em decisão de evento 147, Cristobal Alexander Rivero Brito foi pronunciado pela prática do delito descrito no artigo 121, § 2°, inciso VI, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, o qual foi conhecido e negado provimento (evento 27).Na sequência, o Ministério Público (evento 189) e o defensor do pronunciado (evento 216) manifestaram na fase do art. 422, do CPPPois bem. Ao que se verifica, o procedimento encontra-se preparado para julgamento. DA SESSÃO PLENÁRIADESIGNO Júri Popular para o dia 28/08/2025 às 09h00m, a se realizar no fórum local.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa do pronunciado.Sendo necessário, expeça-se carta precatória, fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias para o devido cumprimento.Intimem-se o pronunciado, seu procurador e o Parquet.Prepare a sessão, como de praxe.Ainda, nos termos do disposto nos artigos 432, do CPP, designo o dia 28/07/2025, às 13h, para realização do sorteio dos jurados (3ª temporada - meses de agosto e setembro do ano de 2025) que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados os representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizo a revisão da prisão preventiva anteriormente decretada.Verifica-se que a segregação cautelar foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta do delito imputado ao acusado, consistente em tentativa de feminicídio, praticada com extrema violência física contra a vítima, a qual sofreu lesões graves e desfigurantes na face e demais regiões do corpo, conforme relatório médico e imagens juntadas aos autos.Após a pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o qual foi conhecido e negado provimento, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à necessidade de preservação da ordem pública e à gravidade dos fatos praticados no contexto de violência doméstica, bem como à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, ante a fuga do acusado após os fatos.Ausente qualquer alteração fático-jurídica desde então, não há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão, tampouco se revelam adequadas, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).Assim, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, com fundamento no art. 312 do CPP, por persistirem os requisitos que justificaram sua decretação e manutenção, conforme já reconhecido também pelo Tribunal de Justiça (evento 179).Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso nº: 5590186-22.2024.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): CRISTOBAL ALEXANDER RIVERO BRITODESPACHO Diante da renúncia expressa do defensor nomeado (evento 208), NOMEIO o advogado REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO – OAB/GO 24.841, para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando-se o valor de 3 (três) UHDs, nos termos da Portaria nº 293/02/PGE-GO. Em caso de desinteresse, o causídico deverá requerer expressamente a dispensa da nomeação, sob pena de ofício à OAB para sua exclusão do cadastro de advogados dativos. Cumprido, expeça-se certidão.Desabilite-se os patronos Maria Lucia de Freitas Stein, Charles Afonso Pereira, Carina de Freitas Stein Ferreira da Rosa, Emanoel Elias da Veiga e Nazareno Santana Florambel Filho.Regularizada a habilitação do causídico nos autos, intime-se o defensor para ciência da nomeação.No mais, expeça-se ofício à Autoridade Policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da perícia indireta da vítima, conforme determinado nos eventos 95, 100 e 194.Com a juntada da referida prova, cientifique-se a defesa, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por tentativa de feminicídio. O recorrente alega ausência de fundamentação na decisão, porque fundamentada em indícios de autoria pede a desclassificação para lesão corporal e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de feminicídio tentado para lesão corporal; e (iii) a legalidade da manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia, embora baseada em indícios, atende aos requisitos legais, não sendo necessária certeza na fase de admissibilidade da acusação. O juízo de certeza compete ao Conselho de Sentença.4. A desclassificação para lesão corporal é inadmissível ante a prova indiciária da intenção homicida, com a gravidade das agressões e a tentativa de esfaqueamento da vítima em região de alta letalidade. Dúvidas sobre o dolo devem ser dirimidas pelo Júri.5. A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A fuga do acusado após os fatos também reforça a necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. É suficiente o indício de autoria para a decisão de pronúncia, que está suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos legais. 2. A desclassificação do crime para lesão corporal é incabível ante a prova indiciária da intenção homicida. 3. A prisão preventiva é legal e necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e a aplicação da lei penal, uma vez que o pronunciado fugiu do local." _________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, VI; art. 14, II; CPP, art. 312; art. 419; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 2233211 MG 2022/0332344-0, Rel.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Recurso em Sentido Estrito nº 5590186-22.2024.8.09.01101ª Câmara CriminalComarca: Mozarlândia Recorrente: Cristobal Alexander Rivero BritoRecorrido: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito.2. ContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Cristobal Alexander Rivero Brito, qualificado, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 121, §2°, VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Extrai-se da peça acusatória que, no dia 17/06/2024, por volta de 3h20, na Rua Pio Mota, nº 339, Centro, Mozarlândia, o processado tentou matar sua então companheira, a vítima L.V.O.O. Cristobal e a vítima conviviam conjugalmente e residiam juntos há aproximadamente dois meses, junto com as testemunhas Luís Oswaldo, Luís Emilio e Yaquelin. Na data dos fatos, todos os moradores da casa estavam participando de uma confraternização no local, durante a qual ingeriram bebidas alcoólicas. Em um dado momento, o pronunciado e a vítima iniciaram uma discussão, alegadamente motivada por ciúmes, momento em que desferiu contra ela socos e tapas, atravessando sua cabeça por uma janela de vidro e tentando esfaqueá-la, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.O crime somente não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do pronunciado, consistentes na intervenção de terceiros e no pronto atendimento médico da vítima.Após regular trâmite processual, sobreveio a decisão de pronúncia pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º,VI, c/c artigo 14, II, do Código Penal (mov. 147).Inconformado, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 154). Nas razões, pleiteou sua impronúncia, sustentando, em síntese, a ausência de fundamentação; a desclassificação do crime de feminicídio tentado para o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, bem como requereu a reavaliação da decisão que manteve a sua prisão preventiva.3. Do mérito3.1 Da absolvição sumária e da despronúnciaNo procedimento escalonado dos crimes de competência do Júri Popular, na primeira fase, que se destina ao juízo de admissibilidade da acusação, poderá o magistrado adotar uma de quatro soluções. São elas: a pronúncia, submetendo o processado ao julgamento popular; a impronúncia, quando não houver sido comprovada a materialidade ou não houver indícios suficientes da autoria ou participação; a absolvição sumária, que se dá quando provada a inexistência do fato ou não comprovação da autoria/participação, fato não constituir infração penal, demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Finalmente, a desclassificação ocorrerá quando o juiz se convencer da existência de crime diverso daquele capitulado como doloso contra a vida.A pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Referida decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza.Portanto, é suficiente, para a prolação dessa decisão, somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios suficientes de autoria.Afasta-se assim, de plano, a alegação do recorrente de que a decisão de pronúncia não está devidamente fundamentada, descumprindo a previsão do artigo 93, IX, da Constituição da República, porque embasada em indícios. Como visto, o juízo de certeza compete apenas ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente estabelecida. Na espécie, a materialidade pode ser comprovada pelo Registro Integrado de Atendimento n. 36327631 (mov. 01, fls. 42/47-PDF), relatório médico da vítima (mov. 01, fls. 84-PDF), termo de exibição e apreensão da faca encontrada no local dos fatos (mov. 01, fl. 88-PDF)Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, ressaem da prova oral produzida na primeira fase do rito bifásico do Júri (mov. 94 e 133/134).Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Luis Emilio relatou ter visto o recorrente tentando golpear a vítima na barriga com uma faca e, após uma discussão entre o casal, viu Cristobal bater à porta com a mão cheia de sangue. Nesse momento, saíram para acudir a vítima, que estava desmaiada e ensanguentada no chão.Luis Emilio explicou que viu machucados na barriga e cabeça da vítima, que teria sido batida contra a janela da cozinha, e considerou que o recorrente teria conseguido matá-la.Por sua vez, a testemunha Yaquelin asseverou que não ouviu a discussão, mas que após os fatos, Cristobal bateu à porta de seu quarto para contar a seu marido que bateu na vítima. Mencionou que L. ficou muito tempo desmaiada e que buscou ajuda.Luís Oswaldo, amigo do recorrente, ouvido como informante, descreveu que não viu a agressão, mas viu a vítima machucada e, depois, caída no chão da cozinha. Mencionou que, após, chamaram a ambulância e Cristobal saiu de casa.Nota-se que há suporte probatório a subsidiar a decisão de pronúncia quanto ao cometimento do crime de tentado. Nesse sentido, o depoimento das testemunhas demonstra a intensidade das agressões supostamente causadas pelo recorrente, uma vez que a vítima ficou desmaiada e ensanguentada no chão, inclusive, com a tentativa de golpe de faca na barriga desta, região de alta letalidade. A desclassificação do delito no momento da pronúncia só é admissível se houver prova inequívoca de que o agente não agiu com vontade de matar. Eventual dúvida ou controvérsia deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo' (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação do delito, por alegada ausência de animus necandi, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2233211 MG 2022/0332344-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)No caso em estudo, os elementos colhidos até o momento revelam a plausibilidade da tese deduzida pelo Ministério Público na denúncia, sendo possível que o recorrente seja o responsável pelo delito doloso contra a vida descrito na peça acusatória. Desse modo, a questão será melhor e definitivamente examinada por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, inclusive a alegação defensiva de ausência de dolo. Por conseguinte, a desclassificação para lesão corporal é inadmissível, ante a prova indiciária da intenção homicida, com a gravidade das agressões e a tentativa de esfaqueamento da vítima em região de alta letalidade.3.2. Dos requisitos da prisão preventivaNão se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do processado, por ocasião da decisão de pronúncia, porque presentes os pressupostos de cautelaridade previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública.Com efeito, a suposta tentativa de feminicídio foi revestida de grave violência, praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta dos autos que a vítima sofreu diversas escoriações na face, cabeça, membros superiores e inferiores e sangramentos, conforme relatório médico (mov. 01, fls. 84-pdf) e ficou desmaiada e ensanguentada no chão até o socorro. O denunciado, por sua vez, fugiu do local dos fatos, de modo que sua prisão preventiva também resguarda a aplicação da lei penal. Além disso, embora não se saiba o paradeiro da vítima, é inegável que a medida extrema resguarda não apenas sua integridade física, mas também a psíquica. Assim, presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há falar em revogação da constrição cautelar fundamentadamente imposta para a garantia da ordem pública.4. ConclusãoAnte o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 08 Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por tentativa de feminicídio. O recorrente alega ausência de fundamentação na decisão, porque fundamentada em indícios de autoria pede a desclassificação para lesão corporal e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de feminicídio tentado para lesão corporal; e (iii) a legalidade da manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia, embora baseada em indícios, atende aos requisitos legais, não sendo necessária certeza na fase de admissibilidade da acusação. O juízo de certeza compete ao Conselho de Sentença.4. A desclassificação para lesão corporal é inadmissível ante a prova indiciária da intenção homicida, com a gravidade das agressões e a tentativa de esfaqueamento da vítima em região de alta letalidade. Dúvidas sobre o dolo devem ser dirimidas pelo Júri.5. A prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade da violência doméstica e familiar contra a mulher e a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A fuga do acusado após os fatos também reforça a necessidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. É suficiente o indício de autoria para a decisão de pronúncia, que está suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos legais. 2. A desclassificação do crime para lesão corporal é incabível ante a prova indiciária da intenção homicida. 3. A prisão preventiva é legal e necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, e a aplicação da lei penal, uma vez que o pronunciado fugiu do local." _________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, VI; art. 14, II; CPP, art. 312; art. 419; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp: 2233211 MG 2022/0332344-0, Rel.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 16/05/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator

28/03/2025, 00:00

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