Execução da Pena 5962765-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5962765-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/04/2026, 14:49

Definitivo

23/02/2026, 11:00

Expedição de documento

03/02/2026, 10:24

Expedição de documento

03/02/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5962765-72.2024.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado pugnou pelo parcelamento dos valores relativos as custas processuais finais, alegando para tanto que no momento não possui condições de arcar com o valor total. Intimado, colacionou documentos para comprovar sua condição de hipossuficiência. O Tribunal de Justiça através da Resolução n. 138, de 10 de fevereiro de 2021, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais. Vejamos o entendimento do nosso Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. Agravo de Instrumento conhecido e provido." (TJGO - Processo Civil e do Trabalho - Agravo de Instrumento 5748925-70.2022.8.09.0011. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. 1ª C. Cível. Julgado em 24.04.23. DJe de 24.04.23).” Ainda, importante salientar que, para a quitação e definição dos valores das parcelas, bem como eventual acréscimo decorrente de vencimento, o sentenciado deverá observar estritamente o disposto no Provimento Conjunto n. 21/2025. Posto isto, DEFIRO o pedido de parcelamento e, por consequência, autorizo o adimplemento das custas processuais finais em 06 (seis) parcelas sucessivas. Encaminhem-se os autos à Contadoria e à UPJ para proceder ao parcelamento das custas. Após, intime-se o sentenciado por seu advogado. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

Confirmada

30/01/2026, 16:53

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:45

Outras Decisões

30/01/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos digitais. DESPACHO Antes de deliberar acerca do requerimento de parcelamento de custas finais, intime-se a defesa do sentenciado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contracheques, última declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido. Com a juntada, volvam-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Simone Pedra Reis Juíza de Direito em Substituição Automática

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 14:32

Expedida/certificada

21/01/2026, 14:25

Mero expediente

21/01/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3047722/GO (2025/0353264-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO VINICIUS SOUSA ABDALA ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE MACHADO DE LIMA - GO063590 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONARDO VINICIUS SOUSA ABDALA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5962765-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: LEONARDO VINÍCIUS SOUZA ABDALA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Leonardo Vinícius Souza Abdala, qualificado e regularmente representado, na mov. 80, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 75, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Donizete Martins de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada no âmbito doméstico, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, em concurso com o artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/06. O apelante contesta a condenação por insuficiência de provas e questiona a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime; (ii) a correta aplicação da qualificadora prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal; (iii) a manutenção da agravante da gravidez; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; e (v) a manutenção da suspensão dos direitos políticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal ficaram comprovadas pelas declarações coerentes da vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pela confissão parcial do apelante. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem grande valor probatório. 4. A qualificadora do artigo 129, § 13, do Código Penal, aplica-se adequadamente, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica, contra mulher grávida, prevalecendo-se o apelante das relações íntimas de afeto. 5. A agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal (crime praticado contra mulher grávida) é mantida, considerando-se o conhecimento do apelante sobre a gravidez da vítima. 6. A indenização por danos morais é mantida, pois o dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa). 7. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A condenação por lesão corporal qualificada (violência doméstica) é mantida, com base na prova testemunhal e pericial. 2. A dosimetria da pena está correta, considerando-se as qualificadoras e atenuantes presentes nos autos. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da violência doméstica perpetrada. 4. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III; CP, art. 61, II, “h”; CP, art. 65, III, alínea “d”; CP, art. 33, “c”; CPP, art. 387, IV; CP, art. 77; CF/1988, art. 15, III. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp nº 2.285.584/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5239604-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de ‘02/10/2023; TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023; TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17/06/2024; TJGO, Apelação Criminal 0117482-39.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo (substituição Dr Rogério C. Pinheiro), 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023; Recurso Repetitivo (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS); STF, Tema 370; TJMG - 4ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0000.24.429490-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, publicação da súmula em 28/02/2025; TJMG - 7ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0145.15.056937-7/001, Relator(a): Des. Agostinho Gomes de Azevedo, publicação da súmula em 12/03/2019". Nas razões, alega, em suma, violação aos arts. 61, II, “h”, e 129, §13, do Código Penal e 15, III, da Constituição Federal; além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 89, pela não admissão e desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso sub examine, neste caso, é negativo. Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 6ª T., EDcl no AgRg no AREsp 1828904 / PR1, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 28/04/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastando demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente quanto aos pleitos de absolvição do delito de lesão corporal e exclusão de qualificadora (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2685197/MS2, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJEN de 18/03/2025 e STJ, 5ª T., AREsp 2514129/PI3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 17/06/2025). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/1 1“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (…) 4. Por fim, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2 “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 5. As instâncias ordinárias identificaram elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). (...)” 3 “(…) 7. A análise das teses defensivas de legítima defesa,desistência voluntária e improcedência de qualificadoras demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. (...)”

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5962765-72.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LEONARDO VINÍCIUS SOUZA ABDALA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge o apelante LEONARDO VINÍCIUS SOUZA ABDALA em face da sentença que o condenou nas sanções penais dos artigos 129, § 13, do Código Penal com incidência da Lei nº 11.340/06 e, resultou na pena definitiva, em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Registro, da sentença, a imposição no valor de R$ 2.000,00 a título de sanção pecuniária para reparar o dano, solicitada na peça exordial. Pretende a defesa a absolvição asseverando a insuficiência de prova (art. 386, VII, do Cód. Penal); a reformulação da dosimetria nos seguintes pontos: o afastamento da qualificadora prevista no parágrafo 13 do artigo 129, do Cód. Penal, a exclusão da agravante “gravidez” artigo 61, II, “H”, do Cód. Penal, a exclusão da indenização em razão da ausência de comprovação do dano e, alfim, pede a exclusão da suspensão dos direitos políticos ou a sua delimitação de forma proporcional diante da baixa gravidade do delito (mov. 46). 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: À míngua de preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Da absolvição por insuficiência de prova (art. 386, VII, do Cód. Penal): Por primeiro relembro, por oportuno, o desdobramento do fato delitivo e, valho-me da narrativa apresentada na peça acusatória o fato ocorreu: “ … no dia 3 de fevereiro de 2024, por volta das 20 horas,..., nesta capital, LEONARDO VINÍCIUS SOUSA ABDALA, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, vulnerabilidade e condição do gênero e sexo femininos, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, JOYCE MOREIRA DE ARAÚJO, empurrando-a, o que quase a fez cair na escada de três degraus, levando-a a se desequilibrar e se segurar no portal, o que acabou culminando em lesões consistentes em “equimose vermelho arroxeada no terço inferior, porção lateral do braço esquerdo, forma circular, 4 cm de diâmetro; lesão sinuosa, 0,4 cm, discretos sinais inflamatórios adjacentes, no quarto quirodáctilo esquerdo, porção posterior, terço inferior” (mov. 9). Do compulsar dos autos, constata-se irrefragável a comprovação da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra mulher, condição do sexo feminino, sofrido pela vítima JOYCE MOREIRA DE ARAÚJO, nos documentos elaborados na fase inquisitorial: Inquérito Policial nº 78/2024 (mov. 1, arq. 2), RAI nº 34144435 (mov. 1, arq. 4), Termo de declarações da vítima (mov. 1, arq. 5); Solicitação de Medidas Protetivas (mov. 1, arq. 6); Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões corporais” (mov. 1, arq. 7), Termo de Declarações da vítima (mov.1, arq. 4), bem como na prova oral colhida na audiência de instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. Evidencia-se que a Douta Juíza singular analisou com proficiência o acervo probatório e, com esta firme base, erigiu o seu convencimento sobre a autoria e a materialidade do crime, deflagrando na condenação do apelante com suporte nos documentos, que corroboram o depoimento da vítima, Joyce Moreira de Araújo onde ela relata que: “… três meses de relacionamento; não tinha agressão anterior nem verbal e nem física; nós passamos o dia juntos e, aí quando foi mais a noite eu ia embora, ele estava dormindo eu acordei ele e, ele não gostou, porque eu falei que ia embora e aí a gente meio que se exaltou; aí aconteceu o empurrão que ele me deu, que ficava próximo a uma escada da casa dele e foi isso; não, eu não caí, eu apoiei no portal, eu não cai; sim, um roxo no braço, porque eu bati no portal, o portal de ferro, né; sim, depois deste fato, rompemos o relacionamento; sim, eu estava grávida na época da agressão; depois que o bebê nasceu, o nosso filho, a gente tem sim contato; sim, sim, após o nascimento do nosso filho tá bem tranquilo, mais harmonioso...” (mídia digital mov. 33). O apelante LEONARDO VINÍCIUS SOUZA ABDALA admite os fatos narrados na denúncia e afirma: “… isso que aconteceu foi desentendimento de casal, no calor do momento … a gente tem um filho, vai fazer quatro meses, a gente tá superbem, então assim, isso aí foi um fato que aconteceu, foi só no calor do momento … houve esse desentendimento, foi porque ela entrou em casa contra a minha vontade, foi só isso mesmo; eu não ví eu tentei impedir dela entrar e no calor do momento, aí aconteceu que ela ficou roxo o braço e foi bem na porta mesmo de entrada o fato. Tava, ela tava bem no início da gravidez...” (mídia digital mov. 33). Extrai-se dos depoimentos acima descritos e dos documentos juntados a concretização da versão apresentada pela vítima, confirmada pelo apelante e comprovada no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais”, conclusivo em atestar a lesão “Equimose vermelho arroxeada no terço inferior, porção lateral, braço esquerdo, forma circular, 4 cm de diâmetro. Lesão sinuosa, 0,4 cm, descritos sinais de inflamatórios adjacentes, no quarto quirodáctilo esquerdo, porção posterior, terço inferior. Exame físico demonstra lesões com características daquelas provocadas por meio de ação contundente, sua intensidade e natureza não sugerem potencial para gerar sequelas ou incapacidades maiores.” (mov. 1, arq. 7). A palavra da vítima está corroborada pela prova documental e, em crimes que tais, suas declarações têm especial valor probatório, consoante entendimento pacífico da jurisprudência hodierna dos tribunais pátrios: “… firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no AREsp nº 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Com efeito, é patente e notório o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, em casos de crimes dessa natureza, perpetrado no âmbito doméstico ou familiar ou em casos de relações íntimas de afeto, em razão de seu carácter clandestino - isto é, em regra cometidos às escondidas e longe do olhar de outras testemunhas - a palavra da vítima assume papel de singular relevância na convicção do julgador, contando com grande credibilidade, sobretudo quando a ofendida relata em suas declarações nas fases inquisitiva e judicial, de forma coerente e convicta, detalhes do cometimento da infração, revelando-se como elemento de convencimento apto e suficiente a embasar a solução condenatória, máxime se encontra consonância com as demais provas carreadas ao feito, como no caso em apreço. Do nosso Egrégio Tribunal destaco: “... 1. A palavra da vítima, desde que harmonizada aos demais elementos contidos no alfarrábio, possui relevante valor probatório, em especial nessa modalidade de insimulação, é dizer, relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ)…” (TJGO, Apelação Criminal 5239604-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de ‘02/10/2023). “… Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetivas seguido de ameaça, nas relações domésticas impõe-se a confirmação da condenação. Frisa-se que a palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, como acontece no caso em comento, não tendo, portanto, que se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). (negritei). Acrescento que o depoimento da vítima em Juízo traz a mesma versão das declarações colhidas da fase inquisitorial. Em que pese o esforço da Defesa, não há como acolher o pleito de absolvição, pois o próprio apelante confessa, em Juízo, que empurrou a vítima, no calor dos acontecimentos e, portanto, a prática do delito descrito na denúncia (lesão corporal) está plenamente comprovada, vez que as provas amealhadas ao longo da instrução criminal são mais do que suficientes para ensejar a condenação. A lesão corporal qualificada pela condição da vítima ser mulher se perfaz, na hipótese em análise, porque está comprovado o relacionamento do casal e que no dia dos fatos tiveram um desentendimento que desencadeou na lesão com o uso da força contra uma mulher, veja-se: “… LEONARDO VINÍCIUS SOUSA ABDALA, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, vulnerabilidade e condição do gênero e sexo femininos, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, JOYCE MOREIRA DE ARAÚJO, empurrando-a, o que quase a fez cair na escada de três degraus, levando-a a se desequilibrar e se segurar no portal, o que acabou culminando em lesões.” (trecho da denúncia, mov. 9). Conclui-se que o conjunto probatório amealhado aos autos é capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade e da autoria do tipo penal atribuído ao processado, sendo certo que a prova jurisdicionalizada, corroborada também nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo e do pleito absolutório. No mesmo sentido o parecer da Procuradoria de Justiça, veja-se: “ … No caso versado, tem-se que o crime ocorreu no ano de 2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.188/21, a qual incluiu o § 13 ao art. 129 do CP, enquadrando-se os fatos, sem dúvida alguma, nas circunstâncias do art. 121, § 2º-A, do CP. Por certo, a violência foi perpetrada no âmbito doméstico, entre indivíduos que possuíam relação íntima de afeto, no caso, eram namorados e Joyce gestava o filho do casal. Ademais, o contexto das agressões está atrelado ao mero descontentamento do réu com o pedido da então namorada de ir embora para casa, tendo ele, então, de forma desproporcional, se insurgido fisicamente contra a mulher....” (mov. 63). Para ilustrar, transcrevo jurisprudência deste Egrégio: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. …. 1. Considerando que as provas produzidas se revelam suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de ameaça, mormente em razão da afirmação da vítima, em juízo, que as palavras proferidas lhe atemorizaram, deve ser mantida a condenação. 2. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher em situação de relações domésticas, bem como inexistentes elementos que caracterizem a legítima defesa, a condenação deve ser mantida. ” (TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17/06/2024). Diante do exposto, é de rigor a manutenção do Juízo condenatório expresso na sentença, no tocante à subsunção da conduta de Lesão Corporal por razões da condição do sexo feminino, nas iras do artigo 129, §13º do Código Penal, porque, como já dito, ficou suficientemente comprovado que o acusado investiu contra a ofendida em nítida ênfase na violência doméstica e de gênero (“condição do sexo feminino”) e, tinha plena consciência de que ela estava em estado gestacional (declarações do apelante no inquérito mov. 1 e no interrogatório em Juízo - mov. 33). 3.2 - Dosimetria: Neste excerto, não obstante as insurgências da defesa do apelante, de pronto, registro o acerto do Juízo sentenciante na singela instância em relação à dosimetria da sanção corpórea imposta ao apelante. Com efeito, verifica-se que a sanção imposta na sentença, totalizou a pena definitiva em 1 ano de reclusão é irreparável, não vislumbro nenhum erro a ser reparado, na fixação da pena privativa de liberdade, em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das modeladoras do artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Códex, fixou a pena em 01 ano, ou seja, beneficiou o apelante, posto que a pena mínima para o tipo penal previsto no parágrafo 13 do artigo 129, do Cód. Penal é de dois anos. Na segunda fase, preservo por correta a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Cód. Penal (crime praticado contra mulher grávida), mantenho a compensação com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal). Neste ponto, assevero que o apelante tinha pleno conhecimento do estado gestacional da vítima, porque tanto no depoimento na fase indiciária (mov. 52), quanto em Juízo (mídia digital mov. 33), afirmou que tinha conhecimento do estado gestacional da vítima e, inclusive, que a paternidade era dele. Assim, impõe-se manter a agravante. Na terceira fase, mantenho a pena de 01 ano de reclusão como definitiva. Preservo como ABERTO, o regime inicial da expiação da pena, conforme o comando do artigo 33, “c”, do Código Penal. Igualmente, inalterada a concessão do sursis da pena. 3.3. Pedido de afastamento da indenização por danos: Preservo também, porque devidamente solicitada e imposta na sentença e, porque arbitrada de forma razoável e proporcional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), efetivamente cumprindo a finalidade de reparar o dano. Trata-se de matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, ao determinar que a violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e compõe o arcabouço do denominado “Direitos Humanos da Vítima”. Cito, o Recurso Repetitivo (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS): "(...) Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. Ademais, sendo o direito penal a ult ima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. No caso concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, a condenação em danos morais se impõe." (grifei) Do nosso Egrégio Tribunal destaco: “... REPARAÇÃO DOS DANOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Relativo à indenização da vítima pelos danos causados pelo autor do fato (art. 387, IV, CP), fixado pelo Juízo singular, destaca-se que o dano moral nos crimes praticados no âmbito doméstico é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0117482-39.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo (substituição Dr Rogério C. Pinheiro), 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023). “... Verificada a existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, não há como excluí-los. Ademais, o dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração (Tema Repetitivo 983 do STJ). ….” (TJGO, Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Para ilustrar transcrevo as palavras do doutrinador Lênio Luiz Streck ao discorrer os direitos humanos da vítima: “ Quero dizer com isso que este (o Estado) deve deixar de ser visto na perspectiva de inimigo dos direitos fundamentais, passando-se a vê-lo como auxiliar do seu desenvolvimento (Drindl, Canotilho, Vital Moreira, Sarlet, Streck, Bolzan de Morais e Stern) ou outra expressão dessa mesma ideia, deixam de ser sempre e só direitos contra o Estado para serem também direitos através do Estado. Insisto: já não se pode falar, nesta altura, de um Estado com tarefas de guardião de “liberdades negativas”, pela simples razão – e nisto consistiu a superação da crise provocada pelo liberalismo – de que o Estado passou a ter a função de proteger a sociedade nesse duplo viés: não mais apenas a clássica função de proteção contra o arbítrio, mas, também, a obrigatoriedade de concretizar os direitos prestacionais e, ao lado destes, a obrigação de proteger os indivíduos contra agressões provenientes de comportamentos delitivos, razão pela qual a segurança passa a fazer parte dos direitos fundamentais (art. 5º, caput, da Constituição do Brasil).” (no compêndio “ O Dever de Proteção do Estado (schutzpflicht): “O Lado Esquecido dos Direitos Fundamentais” ou “ Qual a Semelhança entre os Crimes de Furto Privilegiado e o Tráfico de Entorpecentes”, www.leniostreck.com.br). 3.4. Pedido de afastamento da suspensão dos direitos políticos ou da fixação de prazo proporcional ao estipulado à pena privativa de liberdade: No vigente ordenamento jurídico Constitucional, artigo 15, III, prevê como consequência automática da condenação criminal transitada em julgado a suspensão dos direitos políticos, não obstante trate-se de réu primário ou de bons antecedentes ou que haja a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou que seja concedido o sursis da pena, como ocorreu no caso em análise. Trata-se de questão já debatida e pacificada no Supremo Tribunal Federal, Tema 370: veja-se: “Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.” Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. […] - A suspensão dos direitos políticos é decorrência automática e inafastável da condenação criminal. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - 4ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0000.24.429490-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, publicação da súmula em 28/02/2025). “ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MANUTENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á COMUNIDADE CUMULADA COM SURSIS - NÃO CABIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES -DECOTE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - POSSIBILIDADE. - [...] - Presentes os requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, é de ser concedida ao apelante a suspensão condicional da pena, não podendo o Juiz deixar de concedê-lo, uma vez que se trata de direito subjetivo do agente. - A interpretação sistemática dos artigos 46, 77 e 78 do Código Penal obsta a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade como condicionante para o sursis nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade restou fixada em patamar inferior a 06 (seis) meses. - A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CR/88. […]”. (TJMG - 7ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0145.15.056937-7/001, Relator(a): Des. Agostinho Gomes de Azevedo, publicação da súmula em 12/03/2019). 4 - Conclusão: Ante o exposto, acolho o parecer do órgão Ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e nego-lhe provimento para manter a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada no âmbito doméstico, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, em concurso com o artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/06. O apelante contesta a condenação por insuficiência de provas e questiona a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime; (ii) a correta aplicação da qualificadora prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal; (iii) a manutenção da agravante da gravidez; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; e (v) a manutenção da suspensão dos direitos políticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal ficaram comprovadas pelas declarações coerentes da vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pela confissão parcial do apelante. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem grande valor probatório. 4. A qualificadora do artigo 129, § 13, do Código Penal, aplica-se adequadamente, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica, contra mulher grávida, prevalecendo-se o apelante das relações íntimas de afeto. 5. A agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal (crime praticado contra mulher grávida) é mantida, considerando-se o conhecimento do apelante sobre a gravidez da vítima. 6. A indenização por danos morais é mantida, pois o dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa). 7. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A condenação por lesão corporal qualificada (violência doméstica) é mantida, com base na prova testemunhal e pericial. 2. A dosimetria da pena está correta, considerando-se as qualificadoras e atenuantes presentes nos autos. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da violência doméstica perpetrada. 4. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III; CP, art. 61, II, “h”; CP, art. 65, III, alínea “d”; CP, art. 33, “c”; CPP, art. 387, IV; CP, art. 77; CF/1988, art. 15, III. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp nº 2.285.584/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5239604-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de ‘02/10/2023; TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023; TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17/06/2024; TJGO, Apelação Criminal 0117482-39.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo (substituição Dr Rogério C. Pinheiro), 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023; Recurso Repetitivo (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS); STF, Tema 370; TJMG - 4ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0000.24.429490-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, publicação da súmula em 28/02/2025; TJMG - 7ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0145.15.056937-7/001, Relator(a): Des. Agostinho Gomes de Azevedo, publicação da súmula em 12/03/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada no âmbito doméstico, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, em concurso com o artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/06. O apelante contesta a condenação por insuficiência de provas e questiona a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime; (ii) a correta aplicação da qualificadora prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal; (iii) a manutenção da agravante da gravidez; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; e (v) a manutenção da suspensão dos direitos políticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal ficaram comprovadas pelas declarações coerentes da vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pela confissão parcial do apelante. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem grande valor probatório. 4. A qualificadora do artigo 129, § 13, do Código Penal, aplica-se adequadamente, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica, contra mulher grávida, prevalecendo-se o apelante das relações íntimas de afeto. 5. A agravante prevista no artigo 61, II, “h”, do Código Penal (crime praticado contra mulher grávida) é mantida, considerando-se o conhecimento do apelante sobre a gravidez da vítima. 6. A indenização por danos morais é mantida, pois o dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa). 7. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A condenação por lesão corporal qualificada (violência doméstica) é mantida, com base na prova testemunhal e pericial. 2. A dosimetria da pena está correta, considerando-se as qualificadoras e atenuantes presentes nos autos. 3. A indenização por danos morais é devida em razão da violência doméstica perpetrada. 4. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III; CP, art. 61, II, “h”; CP, art. 65, III, alínea “d”; CP, art. 33, “c”; CPP, art. 387, IV; CP, art. 77; CF/1988, art. 15, III. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp nº 2.285.584/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; TJGO, Apelação Criminal 5239604-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de ‘02/10/2023; TJGO, Apelação Criminal 5330977-81.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023; TJGO, Apelação Criminal 5556149-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe de 17/06/2024; TJGO, Apelação Criminal 0117482-39.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo (substituição Dr Rogério C. Pinheiro), 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJGO, Apelação Criminal 5512365-03.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023; Recurso Repetitivo (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS); STF, Tema 370; TJMG - 4ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0000.24.429490-6/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, publicação da súmula em 28/02/2025; TJMG - 7ª CÂMARA CRIMINAL - Apelação Criminal 1.0145.15.056937-7/001, Relator(a): Des. Agostinho Gomes de Azevedo, publicação da súmula em 12/03/2019.

03/06/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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