Execução da Pena 5046018-70.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5046018-70.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 16:15

Expedição de documento

26/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _ Autos nº 5046018-70.2025.8.09.0105 Requerido(a): RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF n.º 051.809.421-95, Endereço: Rua 03, 107, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830040. DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para decisão sobre a destinação dos seguintes objetos apreendidos, quais sejam: 01 (um) jogo de facas, com bainha de couro, contendo duas facas de cabo de madeira; 01 (um) taco de madeira de aproximadamente 1m, com a escrita “DIREITOS HUMANOS”; 01 (um) coldre de pano, cor preta, NC (ev. 116). Considerando que tais bens foram apreendidos em decorrência da prisão em flagrante do sentenciado pela prática dos delitos previstos no art. 147, do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e que apresentam valor econômico insignificante e não possuem utilidade, decreto o perdimento dos referidos objetos, determinando sua imediata destruição. Nada mais pendente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito (assinado digitalmente) 2 ______________________________________________________________ Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”. Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/01/2026, 00:00

Confirmada

25/01/2026, 21:20

Confirmada

23/01/2026, 16:41

Outras Decisões

23/01/2026, 16:19

Expedição de documento

20/01/2026, 13:15

Custas

27/11/2025, 18:41

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:39

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5046018-70.2025.8.09.0105 Comarca: MINEIROS Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 26 de setembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 22:53

Confirmada

26/09/2025, 15:51

Documento

26/09/2025, 15:45

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5046018-70.2025.8.09.0105Requerido(a): RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF n.º 051.809.421-95, Endereço: Rua 03, 107, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830040. SENTENÇA 1. RELATÓRIO.O representante do Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, c/c artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Vejamos (evento 41):“(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 19h25min, na Avenida Maria Eulália de Souza, Qd. 15, Lt. 10, Setor Boa Vista, em um supermercado conhecido como Taco de Ouro, na cidade e Comarca de Mineiros/GO, RYAN ADAO BATISTA DE SOUSA ameaçou, por meio de palavra e gesto, causar mal injusto e grave, à vítima SILEZIO PIRES DE OLIVEIRA, proferindo "melhor você pagar a dívida que tinha com meu sogro, caso contrário terá problemas", enquanto apontava uma arma de fogo para a vítima, conforme imagens da câmera de segurança local (ev. 32).Consta, também, que na mesma data e local, o DENUNCIADO portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com laudo de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (...)”Auto de prisão em flagrante do acusado (evento 4).Realizada audiência de custódia em 24/05/2025, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva (eventos 18/19).A defesa impetrou Habeas Corpus em favor de RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA, sendo o pedido liminar deferido pelo TJGO, determinando-se a soltura do réu (evento 24)A denúncia foi oferecida em 05/02/2025 (evento 41).No dia 06/02/2025, recebeu-se a exordial acusatória, sendo determinado o desmembramento do feito em relação ao investigado DOMICIANO ALVES DE OLIVEIRA NETO, haja vista a manifestação ministerial acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (evento 43).Citado, o réu apresentou resposta à acusação (evento 55).Em sede de audiência de instrução e julgamento foram realizadas as oitivas da vítima Silezio Pires De Oliveira e das testemunhas arroladas pela acusação, Agnaldo Alves Leal e Wilker Barros De Souza. A testemunha arrolada pela defesa Barbara Teixeira Lima foi dispensada em comum acordo, sendo a desistência homologada no respectivo ato. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (eventos 77/80).A defesa técnica de RYAN ADAO BATISTA DE SOUSA, em sede de alegações finais em forma de memoriais, requereu a absolvição do acusado pelo crime de ameaça e a fixação da pena mínima para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (evento 81).Certidão de antecedentes criminais do réu (evento 82). Após, os autos vieram conclusos. É o sintético relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL.Inicialmente verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.3. DO MÉRITO. 3.1. Do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) Pois bem. Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no artigo 147, caput, do Código Penal:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Observo que a materialidade do delito se encontra comprovada através dos Registros de Atendimento Integrado nº 39905754 e nº 38662513 (evento 1, págs. 07/23 e 136/139 do PDF), do Auto de Prisão em Flagrante (evento 4), do Termo de Exibição e Apreensão (evento 29), dos Laudos de Perícia Criminal (evento 29) e imagens extraídas de câmaras de segurança do local de crime (evento 32).No mesmo sentido, a autoria está devidamente comprovada pela prova oral colhida durante a persecução penal.Ouvida em juízo, a vítima Silezio Pires de Oliveira relatou que é proprietário de um mercado; que quando chegou ao estabelecimento, RYAN e outro sujeito já estavam no local; que pediu para RYAN retirar o veículo deles, que estava estacionado em cima da calçada; que os agentes pediram para conversar com o declarante em tom de ameaça, o que lhes foi negado; que suspeitava qual era o assunto, já que RYAN havia lhe mandado mensagem de texto em momento anterior, afirmando que queria encontrar o declarante, pois ele “não estava lhe dando com um menino”; que disse para o réu que não tinha “feito negócio” com ele, mas com o suposto sogro dele, o qual havia falecido; que então o acusado sacou o revólver e ficou na porta do veículo; que não apontou o artefato para o declarante, mas permaneceu com ele em punho; que outros clientes viram o ocorrido; que tirou uma foto do automóvel e logo os suspeitos foram abordados por policiais.A testemunha PM Agnaldo Alves Leal relatou que estava em serviço quando um colega da vítima encaminhou a imagem de um veículo Mercedes, que estava estacionado em frente ao estabelecimento comercial, relatando que Silezio precisava de ajuda, pois dois indivíduos tinham chegado naquele automóvel e um deles tinha ameaçado a vítima com uma arma de fogo; que lograram êxito em abordar o veículo, que tinha RYAN como passageiro e outro indivíduo na direção; que localizaram um revólver calibre 22 embaixo do banco do passageiro, municiado com 3 projeteis, além de um taco de beisebol escrito “direitos humanos” e um faca em cima do banco traseiro; que RYAN assumiu a propriedade da arma de fogo, aduzindo que era do sogro dele, o qual havia falecido a cerca de duas semanas, mas negou a ameaça, alegando que teria ido ao estabelecimento apenas para solicitar a quitação da dívida.A testemunha PM Wilker Barros de Souza corroborou as declarações prestadas pelo PM Agnaldo Alves Leal, no sentido de que receberam a informação de que dois homens, que estavam em uma Mercedes vermelha, haviam ameaçado o proprietário do mercado mediante o uso de uma arma de fogo; que abordaram o veículo e localizaram o artefato embaixo do banco, além de alguns facões. Por fim, o réu RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA foi interrogado, aduzindo que o veículo Mercedes era do seu sogro que havia falecido; que Domiciano tinha interesse em comprar o automóvel e pediu para dar uma volta; que Domiciano foi até o estabelecimento da vítima para comer um espetinho e estacionou o carro em cima da calçada; que Silezio chegou ao local e pediu para Domiciano retirar o automóvel do local; que foi para dentro do carro e viu que os dois começaram a discutir; que pegou a arma que estava embaixo do tapete e colocou na cintura; que pessoas viram ele guardando o artefato, mas que não apontou para vítima; que não sabe o motivo de levar a arma de fogo; que na sequência foi embora; que assume a propriedade da arma de fogo, mas nega o crime de ameaça. Desta feita, em que pese a negativa do réu, verifico que se encontra dissociada das demais provas dos autos. Judicialmente, a vítima Silezio Pires de Oliveira relatou que o réu, na companhia de outra pessoa, foi até o estabelecimento comercial do declarante e, após se negar a conversar com eles, RYAN sacou uma arma de fogo e permaneceu segurando ostensivamente o armamento. Disse que, antes do ocorrido, RYAN havia lhe mandando uma mensagem de texto, afirmando que queria encontrar o ofendido, pois ele “não estava lhe dando com um menino”. Por fim, a vítima esclareceu que a motivação do crime seria uma dívida que tinha com o sogro do acusado, o qual faleceu semanas antes dos fatos. A narrativa do ofendido é corroborada pelas imagens extraídas das câmeras de segurança do local do crime colacionadas aos autos, pelas quais é possível observar o momento em que RYAN vai até o veículo e pega uma arma de fogo. Além disso, em juízo, os agentes policiais que atenderam a ocorrência confirmaram que encontraram no interior do veículo em que o acusado estava um revólver municiado. Na ocasião, apesar de negar as ameaças, RYAN assumiu a propriedade do artefato. Outrossim, além do artefato municiado, foi localizado no interior do veículo um taco de beisebol escrito “direitos humanos” e um facão, objetos que, por óbvio, não são comumente transportados por ocasião de uma suposta negociação de venda de automóvel, conforme alegado pelo réu em seu interrogatório judicial. Portanto, à luz das provas produzidas, inexiste dúvida acerca da autoria delitiva do crime de ameaça, a recair sobre o acusado.Em relação à tipicidade, o crime de ameaça se consuma quando a vítima tem conhecimento da intenção de alguém de causar-lhe mal injusto e grave, independentemente de haver ou não efetiva intimidação.No caso em tela, o acusado, além de mensagem de texto em tom ameaçador, foi até o estabelecimento comercial de propriedade da vítima, pediu para conversar com ela e, após lhe ser negado, foi até o veículo e empunhou uma arma de fogo, permanecendo com o artefato à vista, com a incontroversa intenção de causar fundando temor no ofendido, o que de fato ocorreu. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.O réu era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo crime praticado.3.2. Do crime de porte de arma de fogo e de munições de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03) Pois bem. Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Observo que a materialidade do delito se encontra comprovada através do Registros de Atendimento Integrado nº 39905754 e nº 38662513 (evento 01, págs. 07/23 e 136/139 do pdf), do Auto de Prisão em Flagrante (evento 4), do Termo de Exibição e Apreensão (evento 29), dos Laudos de Perícia Criminal (evento 29) e imagens extraídas de câmaras de segurança do local de crime (evento 32).Consta, na denúncia e no termo de apreensão, que o réu portava, no interior do veículo, 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal.22 L.R, com numeração de série 135986 na lateral direita da armação, municiado com 6 (seis) projeteis, intactos, calibre nominal.22 L.R.Neste ponto, mister salientar que o Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições concluiu que a arma de fogo era eficiente para efetuar disparos e que os cartuchos apresentaram correto funcionamento (evento 29).No mesmo sentido, a autoria está devidamente comprovada pelos depoimentos prospectados em sede policial e judicial.Ouvida em juízo, a vítima Silezio Pires de Oliveira relatou que é proprietário de um mercado; que quando chegou ao estabelecimento, RYAN e outro sujeito já estavam no local; (...) que os agentes pediram para conversar com o declarante em tom de ameaça, o que lhes foi negado; (...); que então o acusado sacou o revólver e ficou na porta do veículo; que não apontou o artefato para o declarante, mas permaneceu com ele em punho; que outros clientes viram o ocorrido (...).A testemunha PM Agnaldo Alves Leal relatou que estava em serviço quando um colega da vítima encaminhou a imagem de um veículo Mercedes, que estava estacionado em frente ao estabelecimento comercial, relatando que Silezio precisava de ajuda, pois dois indivíduos tinham chegado naquele automóvel e um deles tinha ameaçado a vítima com uma arma de fogo; que lograram êxito em abordar o veículo, que tinha RYAN como passageiro e outro indivíduo na direção; que localizaram um revólver calibre 22 embaixo do banco do passageiro, municiado com 3 projeteis, além de um taco de beisebol escrito “direitos humanos” e um faca em cima do banco traseiro; que RYAN assumiu a propriedade da arma de fogo, aduzindo que era do sogro dele, o qual havia falecido a cerca de duas semanas (...).A testemunha PM Wilker Barros de Souza corroborou as declarações prestadas pelo PM Agnaldo Alves Leal, no sentido de que receberam a informação de que dois homens, que estavam em uma Mercedes vermelha, haviam ameaçado o proprietário do mercado mediante o uso de uma arma de fogo; que abordaram o veículo e localizaram o artefato embaixo do banco, além de alguns facões. Por fim, o réu RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA, em seu interrogatório judicial, confirmou que o revólver era dele; disse que o artefato era de propriedade do seu sogro, que havia falecido. Portanto, o contexto probatório incrimina o réu de forma inconteste. Ele, inclusive, assumiu o porte da arma de fogo, a qual pertencia ao seu sogro, que havia falecido.A narrativa é confirmada pelas imagens extraídas das câmeras de segurança do local do crime, pelas quais é possível observar, nitidamente, o momento em que RYAN vai até o veículo e pega uma arma de fogo.Ademais, os depoimentos das testemunhas, notadamente dos agentes policiais que apreenderam o artefato na posse do acusado, são coerentes com as demais provas dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a condenação.Quanto à tipicidade, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma independentemente da concretização do dano, bastando o mero porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para que a violação ao bem jurídico aconteça. Com efeito, as provas carreadas aos autos são uníssonas em evidenciar que o Réu portava, no interior do veículo, 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal.22 L.R, com numeração de série 135986 na lateral direita da armação, municiado com 6 (seis) projeteis, intactos, calibre nominal.22 L.R, de uso permitido, sem a imprescindível autorização e em evidente descompasso com a determinação legal ou regulamentar.Outrossim, o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, devendo responder penalmente pelo praticado.4. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, delitos praticados na forma do artigo 69 do Código Penal.5. DOSIMETRIA. Em razão da condenação do acusado, passo, individualmente, a dosar a pena a ser imposta, atendendo as diretrizes previstas no art. 5º, XLVI da CRFB, bem como aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 1) Artigo 147, caput, do Código Penal1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: extrapola o comum ao tipo penal, na medida em que a ameaça foi exercida com o emprego de arma de fogo, apreendida e devidamente periciada, sendo comprovada a sua prestabilidade através de laudo técnico. Assim, a conduta do acusado se reveste de maior reprovabilidade, que deve ser considerada. Consequências: não extrapolam o próprio tipo, visto que já embutida nele a gravidade. Comportamento da vítima: inviável a valoração. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 mês e 03 dias de detenção. 2ª Fase: agravantes e atenuantesNão há agravantes ou atenuantes. Portanto, mantenho a pena em 01 mês e 03 dias de detenção.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da penaInexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena do acusado em 01 mês e 03 dias de detenção.2) Artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/031ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Culpabilidade: inerente ao tipo penal. Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: valoro negativamente, tendo em vista que, pelo provas prospectadas aos autos, notadamente pelas imagens das câmeras de segurança do local de crime, denota-se que o intuito do porte da arma de fogo pelo acusado era intimidar a vítima, em razão de uma suposta dívida dela com o sogro do réu, que veio a falecer. Consequências: não extrapolam o próprio tipo, visto que já embutida nele a gravidade. Comportamento da vítima: inviável a valoração.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão e em 12 dias-multa. 2ª Fase: agravantes e atenuantesInexistem agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão, contida no art. 65, III, “d” do Código Penal, de forma que reduzo a pena para 02 anos de reclusão e em 10 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da penaAusentes causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.DO CONCURSO MATERIALO réu foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Foram ações realizadas de forma autônoma, não idênticas. Devendo, portanto, as penas privativas de liberdade serem somadas, a teor do artigo 69, do Código Penal. Assim, o somatório atinge o quantum de 02 anos de reclusão; 01 mês e 03 dias de detenção e 10 dias-multa.Logo, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado RYAN ADÃO BATISTA DE SOUSA em 02 anos de reclusão; 01 mês e 03 dias de detenção e 10 dias-multa.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAAtenta ao que preconiza o artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena.DA PENA DE MULTANo que tange à pena de multa, fixo o dia multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, em razão da impossibilidade de averiguação da condição econômica do réu e determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu foi condenado por crime cometido com grave ameaça à pessoa, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal. O réu não satisfaz os pressupostos do artigo 77 do Código Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada é superior a 02 (dois) anos, razão por que deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena.DA PRISÃO PREVENTIVA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).DISPOSIÇÕES FINAIS.Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- Seja o acusado intimado a recolher a prestação pecuniária em 10 dias;II- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;III- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;IV- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;V- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;VI - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 3__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"347763","ClassificadorProcesso1":"Ag. prov. aud. fevereiro/2025","Id_ClassificadorPendencia":"500070"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5046018-70.2025.8.09.0105Requerido(a): RYAN ADAO BATISTA DE SOUSA, inscrito(a) no CPF n.º 051.809.421-95, Endereço: Rua 03, 107, SETOR OESTE, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RYAN ADAO BATISTA DE SOUSA, pelas supostas práticas dos crimes tipificados no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03 e no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.O acusado, que foi preso em flagrante (ev. 01), teve a prisão convertida em preventiva (ev. 19), mas foi solto por força de decisão proferida em sede de habeas corpus (autos nº 5053734-75.2025.8.09.0000).A denúncia foi recebida no dia 06/02/2025 (ev. 43).Citado (ev. 48), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (ev. 55).É o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes as condições e os pressupostos processuais da ação penal.Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento, presencial, para o dia 07/05/2025, às 13h00min.Intime-se o advogado do réu, para juntar procuração no prazo de 10 (dez) dias.Expeçam-se os mandados de intimação necessários. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos. Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada. Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colher, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

19/02/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Custas

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(116)