Execução de Título Extrajudicial 5062804-28.2019.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5062804-28.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Em atenção à manifestação de evento 107 intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao ato ordinatório de vento 104 em razão da decisão de evento 89, item B do dispositivo, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). FABRICIA MENDES DE MESQUITA E DUARTE Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de publicação do Edital - 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do Site: www.tjgo.jus.br – Link: Seção de Serviços; Emissão de Guias; Emissão de Guias de Segundo Grau; GRS do DJ Eletrônico. Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

03/06/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no feito sobre os embargos à execução opostos, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). João Paulo Gonçalves Mendonça Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 14:35

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:01

Expedição de documento

05/05/2026, 13:59

Petição

22/04/2026, 21:03

Confirmada

07/04/2026, 05:04

Expedida/Certificada

06/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Confirmada

06/03/2026, 13:53

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5062804-28.2019.8.09.0162 Residencial Gran Mirante, 25.136.654/0001-78, CHÁCARA BEM VINDAS, QUADRA 1 CHACARA 8,,, BENVINDA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72875150 Nayara Avelina De Souza, 060.180.431-73, Quadra 01, Chácara 08, Rua C – Casa, 28,, Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72875150 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL GRAN MIRANTE, qualificado(a), contra NAYARA AVELINA DE SOUZA, qualificada(a). O presente processo tem por objetivo a satisfação de débitos condominiais referentes ao imóvel situado no Condomínio Residencial Gran Mirante, conforme previsto na convenção condominial, conforme consta do movimento 1 dos autos. O crédito exequendo encontra-se devidamente atualizado, sendo o valor total apurado de R$ 15.162,65, de acordo com a memória de cálculo apresentada no movimento 82. A decisão inicial proferida no movimento 4 determinou a citação da parte executada. Contudo, diversas tentativas de citação restaram infrutíferas: a primeira tentativa por oficial de justiça (mov. 15) não logrou êxito; posteriormente, foram expedidas cartas com aviso de recebimento para endereço em Cristalina/GO (mov. 34), que foi recebida por terceiro e declarada nula (mov. 41), e uma segunda carta para o mesmo endereço, que retornou com a informação de “número inexistente” (mov. 46). Nova tentativa de citação por carta com AR foi realizada para Goianésia/GO (mov. 57), mas o documento retornou com a anotação “mudou-se”. Tentou-se novamente a citação presencial por oficial de justiça em Cristalina/GO (mov. 68), sem sucesso, bem como tentativa de citação por WhatsApp (mov. 80), igualmente frustrada. Além disso, pedidos de citação por edital e de bloqueio de ativos via SISBAJUD foram indeferidos em decisões anteriores (mov. 71 e mov. 41, respectivamente). Diante desse cenário, no movimento 82, a parte exequente requereu, de forma fundamentada, a penhora do imóvel que deu origem ao débito, solicitando ainda a citação do credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., e apresentou planilha de débito atualizada para instruir o pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Após anos de infrutíferas tentativas de citação da parte executada e de expropriação de outros bens, a única medida que se mostra eficaz é a constrição do próprio imóvel. A controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação de débitos condominiais foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento paradigmático, a Quarta Turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.059.278/SC, firmou o entendimento de que a natureza propter rem da obrigação condominial prevalece sobre a propriedade resolúvel do credor fiduciário. Decidiu-se que é possível a penhora do imóvel, desde que o credor fiduciário seja incluído no polo passivo da execução, a fim de que possa, querendo, quitar o débito para evitar a expropriação, sub-rogando-se nos direitos do condomínio. A ementa do referido julgado é clara: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. [...] 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos [...]. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) - destaquei. Considerando que a executada NAYARA AVELINA DE SOUZA ainda não foi validamente citada nos autos, e encontrando-se em local incerto e não sabido, a medida cabível no momento não é a penhora, mas o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, a ser convertido em penhora após a citação por edital. A inclusão do credor fiduciário no polo passivo é, igualmente, medida imperativa para a regularidade do feito. Portanto, acolho o pedido do exequente para direcionar os atos executivos sobre o imóvel, adaptando o procedimento ao estado atual do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 830, 835, § 3º, e 854 do CPC, e com base no entendimento consolidado no REsp 2.059.278/SC: 3.1. DEFIRO o pedido de constrição sobre o imóvel gerador do débito, e, por não ter havido citação válida da executada, DETERMINO o ARRESTO EXECUTIVO e avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, da propriedade localizada na Casa 28, Rua C, do Condomínio Residencial Gran Mirante, Valparaíso de Goiás/GO, matrícula nº 74.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás (mov. 82, arquivo 5). 3.2. DETERMINO a inclusão do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91) no polo passivo da presente execução. 3.3. DETERMINO a UPJ: A) Expeça-se carta de citação para o BANCO DO BRASIL S.A., no endereço indicado no mov. 82 (SAUN Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70040-912), para, querendo, pagar o débito e/ou apresentar defesa, nos termos da lei. B) Tendo em vista o esgotamento dos meios de localização da executada NAYARA AVELINA DE SOUZA, expeça-se edital para sua CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC, para os fins do art. 829 do CPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ.Decorrido o prazo do edital sem manifestação da executada, nomeie-se-lhe curador especial (art. 257, parágrafo único, CPC), intimando-o de todos os atos. C) Após a citação editalícia e eventual manifestação do curador, converta-se automaticamente o arresto em penhora, independentemente de nova conclusão. Lavre-se o respectivo termo. D) Em seguida, intimem-se a executada (por edital) e o credor fiduciário (por seu advogado ou via postal, se revel) sobre a penhora e a avaliação. E) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás para averbação do arresto/penhora na matrícula nº 74.240. Por fim, INTIME-SE a exequente para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5062804-28.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MIGUEL CARVALHO NUNES Técnico Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5062804-28.2019.8.09.0162 Residencial Gran Mirante, 25.136.654/0001-78, CHÁCARA BEM VINDAS, QUADRA 1 CHACARA 8,,, BENVINDA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72875150 Nayara Avelina De Souza, 060.180.431-73, Quadra 01, Chácara 08, Rua C – Casa, 28,, Chácaras Benvinda, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72875150 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL GRAN MIRANTE, qualificado(a), contra NAYARA AVELINA DE SOUZA, qualificada(a). O presente processo tem por objetivo a satisfação de débitos condominiais referentes ao imóvel situado no Condomínio Residencial Gran Mirante, conforme previsto na convenção condominial, conforme consta do movimento 1 dos autos. O crédito exequendo encontra-se devidamente atualizado, sendo o valor total apurado de R$ 15.162,65, de acordo com a memória de cálculo apresentada no movimento 82. A decisão inicial proferida no movimento 4 determinou a citação da parte executada. Contudo, diversas tentativas de citação restaram infrutíferas: a primeira tentativa por oficial de justiça (mov. 15) não logrou êxito; posteriormente, foram expedidas cartas com aviso de recebimento para endereço em Cristalina/GO (mov. 34), que foi recebida por terceiro e declarada nula (mov. 41), e uma segunda carta para o mesmo endereço, que retornou com a informação de “número inexistente” (mov. 46). Nova tentativa de citação por carta com AR foi realizada para Goianésia/GO (mov. 57), mas o documento retornou com a anotação “mudou-se”. Tentou-se novamente a citação presencial por oficial de justiça em Cristalina/GO (mov. 68), sem sucesso, bem como tentativa de citação por WhatsApp (mov. 80), igualmente frustrada. Além disso, pedidos de citação por edital e de bloqueio de ativos via SISBAJUD foram indeferidos em decisões anteriores (mov. 71 e mov. 41, respectivamente). Diante desse cenário, no movimento 82, a parte exequente requereu, de forma fundamentada, a penhora do imóvel que deu origem ao débito, solicitando ainda a citação do credor fiduciário, Banco do Brasil S.A., e apresentou planilha de débito atualizada para instruir o pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Após anos de infrutíferas tentativas de citação da parte executada e de expropriação de outros bens, a única medida que se mostra eficaz é a constrição do próprio imóvel. A controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação de débitos condominiais foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento paradigmático, a Quarta Turma do STJ, no Recurso Especial nº 2.059.278/SC, firmou o entendimento de que a natureza propter rem da obrigação condominial prevalece sobre a propriedade resolúvel do credor fiduciário. Decidiu-se que é possível a penhora do imóvel, desde que o credor fiduciário seja incluído no polo passivo da execução, a fim de que possa, querendo, quitar o débito para evitar a expropriação, sub-rogando-se nos direitos do condomínio. A ementa do referido julgado é clara: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. [...] 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos [...]. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) - destaquei. Considerando que a executada NAYARA AVELINA DE SOUZA ainda não foi validamente citada nos autos, e encontrando-se em local incerto e não sabido, a medida cabível no momento não é a penhora, mas o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, a ser convertido em penhora após a citação por edital. A inclusão do credor fiduciário no polo passivo é, igualmente, medida imperativa para a regularidade do feito. Portanto, acolho o pedido do exequente para direcionar os atos executivos sobre o imóvel, adaptando o procedimento ao estado atual do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 830, 835, § 3º, e 854 do CPC, e com base no entendimento consolidado no REsp 2.059.278/SC: 3.1. DEFIRO o pedido de constrição sobre o imóvel gerador do débito, e, por não ter havido citação válida da executada, DETERMINO o ARRESTO EXECUTIVO e avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, da propriedade localizada na Casa 28, Rua C, do Condomínio Residencial Gran Mirante, Valparaíso de Goiás/GO, matrícula nº 74.240 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás (mov. 82, arquivo 5). 3.2. DETERMINO a inclusão do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91) no polo passivo da presente execução. 3.3. DETERMINO a UPJ: A) Expeça-se carta de citação para o BANCO DO BRASIL S.A., no endereço indicado no mov. 82 (SAUN Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70040-912), para, querendo, pagar o débito e/ou apresentar defesa, nos termos da lei. B) Tendo em vista o esgotamento dos meios de localização da executada NAYARA AVELINA DE SOUZA, expeça-se edital para sua CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC, para os fins do art. 829 do CPC. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ.Decorrido o prazo do edital sem manifestação da executada, nomeie-se-lhe curador especial (art. 257, parágrafo único, CPC), intimando-o de todos os atos. C) Após a citação editalícia e eventual manifestação do curador, converta-se automaticamente o arresto em penhora, independentemente de nova conclusão. Lavre-se o respectivo termo. D) Em seguida, intimem-se a executada (por edital) e o credor fiduciário (por seu advogado ou via postal, se revel) sobre a penhora e a avaliação. E) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás para averbação do arresto/penhora na matrícula nº 74.240. Por fim, INTIME-SE a exequente para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(88)