Procedimento Comum Cível 5111875-39.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111875-39.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 17:51

Mero expediente

01/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:42

Confirmada

30/06/2025, 11:20

Expedida/certificada

30/06/2025, 11:13

Recebimento

30/06/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111875-39.2025.8.09.011311ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SONIA VALERIO DE SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES/TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADO. SITUAÇÃO DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO OU DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALIDADE DO PACTO. DISTINGUISHING EM FACE DA SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna, efetivamente, os fundamentos da sentença em seu recurso, expondo as razões pelas quais a insurgência deve ser provida. 2. Diante da clareza do contrato firmado entre as partes, bem como da utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor para saque/transferências complementares, é forçoso concluir que a recorrente reconheceu e aceitou a modalidade contratada, estando sujeito aos descontos efetuados em sua margem consignável. 3. A hipótese dos autos não se amolda àquela abrangida pela súmula 63 deste Tribunal de Justiça, razão pela qual inaplicável o precedente vinculativo ao caso concreto ora analisado. 4. Sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de conversão para contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por SONIA VALERIO DE SOUZA contra a sentença (movimentação 29), proferida pela Juíza Substituta da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Drª Ana Paula Menchik Shirado, em sede da ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, deixando de conceder a tutela de urgência postulada, julgo improcedentes os pedidos e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça.” Daí surgiu o inconformismo da apelante (movimentação 32), vindo a suscitar a existência dos vícios de informação e consentimento, no ato da celebração do instrumento contratual, posto que não informada tratar o contrato entabulado como sendo cartão de crédito consignado, cuja situação, a seu sentir, consubstancia-se em falha na informação (art. 51, IV, XV, §1º, III, do CDC). Diz que “conforme depreende-se das faturas anexadas ao evento 15, não houve utilização do cartão de crédito para realização de compras ou para saque de qualquer numerário, o que comprova que o cartão de crédito é INÚTIL no referido negócio”. Busca, outrossim, a aplicação da Súmula 63 desta Casa de Justiça e transcreve arestos em apoio às suas alegativas. Defende a possibilidade de se condenar a parte contrária ao pagamento indenizatório por abalo moral, nos termos do disposto no artigo 927, caput, do Código Civil, bem como, na repetição do indébito em dobro. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consectário, os ônus sucumbenciais. Ausente o preparo, posto ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade. Contrarrazões pelo apelado (mov.35), pugnando pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, brada pelo seu desprovimento É o relatório. Decido. Prefacialmente, impende consignar que não vislumbro ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois a parte apelante expôs em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido. A propósito, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça, “(…) Rechaça-se o pedido de não conhecimento da insurgência por ausência de impugnação específica se as teses agitadas nas razões recursais atacam o raciocínio vertido na sentença, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (…).” (TJGO, AC 5438389-64.2017.8.09.0006, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 02/03/2021). Outrossim, porquanto presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passa-se ao julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelas razões que serão a seguir expostas. Conforme relatado, insurge-se a apelante contra a sentença de improcedência da pretensão exordial. De início, reitero tratar-se de litígio que deve ser analisado pelo prisma do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem-se as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Saliente-se ainda que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do Código Consumerista. Outra premissa deste julgamento é de que a relação contratual entre a parte autora e o banco requerido é fato incontroverso, sendo a divergência restrita à sua natureza, se de Cartão de Crédito ou se de Empréstimo à Pessoa Física. A respeito do assunto, rememore-se que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, enquanto o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. No caso dos autos, todavia, verifica-se que o contrato firmado entre as partes combinou duas negociações distintas, quais sejam: o empréstimo consignado, que opera com descontos de parcelas fixas diretamente na folha de pagamento/proventos do contratante, e o cartão de crédito, que oferece opções de saques e compras com cobranças efetuadas por meio de faturas. A matéria é rotineira no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e já restou sedimentada por meio do enunciado sumular n. 63, segundo o qual: “Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Importa registrar que os julgados que embasaram o referido enunciado sumular tratam de situações em que os consumidores, em virtude da falha no dever de informação, acreditaram que haviam contratado tão somente o empréstimo consignado, e que jamais utilizaram o cartão para compras a crédito, saques ou transações diversas. A ressalva é relevante, uma vez que após a edição da Súmula n. 63, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a fazer um distinguishing, não aplicando o enunciado quando houver comprovação de que o consumidor fez uso do cartão de crédito para compras ou saques diversos, pois, nesta hipótese, entende-se que ele tinha plena ciência da modalidade contratada. No feito em apreço, é essa exatamente a situação, uma vez que a parte requerida carreou aos autos faturas demonstrativas da realização, pela consumidora, de saques complementares e/ou compras no cartão (movimentação 15). A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES/TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO OU DE CRÉDITO PESSOAL. VALIDADE DO PACTO. DISTINGUISHING EM FACE DA SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA.1.Diante da clareza do contrato firmado entre as partes, bem como da utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor para saque/transferências complementares, é forçoso concluir que a recorrente reconheceu e aceitou a modalidade contratada, estando sujeito aos descontos efetuados em sua margem consignável.2.A hipótese dos autos não se amolda àquela abrangida pela súmula 63 deste Tribunal de Justiça, razão pela qual inaplicável o precedente vinculativo ao caso concreto ora analisado.3.Sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de conversão para contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais.4.De acordo com o artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5735569-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Assim, escorreita se apresenta a sentença de improcedência da pretensão exordial, não vingando as teses recursais de condenação da parte apelada ao pagamento indenizatório por abalo moral, quiçá de eventual repetição do indébito em dobro. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. De consectário, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva da suspensão de sua exigibilidade. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após, retornem-se os presentes autos à instância singela. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Documento

29/05/2025, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 14:17

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111875-39.2025.8.09.011311ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SONIA VALERIO DE SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES/TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADO. SITUAÇÃO DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO OU DE CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALIDADE DO PACTO. DISTINGUISHING EM FACE DA SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente impugna, efetivamente, os fundamentos da sentença em seu recurso, expondo as razões pelas quais a insurgência deve ser provida. 2. Diante da clareza do contrato firmado entre as partes, bem como da utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor para saque/transferências complementares, é forçoso concluir que a recorrente reconheceu e aceitou a modalidade contratada, estando sujeito aos descontos efetuados em sua margem consignável. 3. A hipótese dos autos não se amolda àquela abrangida pela súmula 63 deste Tribunal de Justiça, razão pela qual inaplicável o precedente vinculativo ao caso concreto ora analisado. 4. Sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de conversão para contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por SONIA VALERIO DE SOUZA contra a sentença (movimentação 29), proferida pela Juíza Substituta da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Drª Ana Paula Menchik Shirado, em sede da ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, que julgou improcedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, deixando de conceder a tutela de urgência postulada, julgo improcedentes os pedidos e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça.” Daí surgiu o inconformismo da apelante (movimentação 32), vindo a suscitar a existência dos vícios de informação e consentimento, no ato da celebração do instrumento contratual, posto que não informada tratar o contrato entabulado como sendo cartão de crédito consignado, cuja situação, a seu sentir, consubstancia-se em falha na informação (art. 51, IV, XV, §1º, III, do CDC). Diz que “conforme depreende-se das faturas anexadas ao evento 15, não houve utilização do cartão de crédito para realização de compras ou para saque de qualquer numerário, o que comprova que o cartão de crédito é INÚTIL no referido negócio”. Busca, outrossim, a aplicação da Súmula 63 desta Casa de Justiça e transcreve arestos em apoio às suas alegativas. Defende a possibilidade de se condenar a parte contrária ao pagamento indenizatório por abalo moral, nos termos do disposto no artigo 927, caput, do Código Civil, bem como, na repetição do indébito em dobro. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consectário, os ônus sucumbenciais. Ausente o preparo, posto ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade. Contrarrazões pelo apelado (mov.35), pugnando pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, brada pelo seu desprovimento É o relatório. Decido. Prefacialmente, impende consignar que não vislumbro ofensa ao Princípio da Dialeticidade, pois a parte apelante expôs em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido. A propósito, segundo entendimento deste Tribunal de Justiça, “(…) Rechaça-se o pedido de não conhecimento da insurgência por ausência de impugnação específica se as teses agitadas nas razões recursais atacam o raciocínio vertido na sentença, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. (…).” (TJGO, AC 5438389-64.2017.8.09.0006, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 02/03/2021). Outrossim, porquanto presentes os correspondentes pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passa-se ao julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelas razões que serão a seguir expostas. Conforme relatado, insurge-se a apelante contra a sentença de improcedência da pretensão exordial. De início, reitero tratar-se de litígio que deve ser analisado pelo prisma do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem-se as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Saliente-se ainda que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do Código Consumerista. Outra premissa deste julgamento é de que a relação contratual entre a parte autora e o banco requerido é fato incontroverso, sendo a divergência restrita à sua natureza, se de Cartão de Crédito ou se de Empréstimo à Pessoa Física. A respeito do assunto, rememore-se que o empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, enquanto o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros. No caso dos autos, todavia, verifica-se que o contrato firmado entre as partes combinou duas negociações distintas, quais sejam: o empréstimo consignado, que opera com descontos de parcelas fixas diretamente na folha de pagamento/proventos do contratante, e o cartão de crédito, que oferece opções de saques e compras com cobranças efetuadas por meio de faturas. A matéria é rotineira no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e já restou sedimentada por meio do enunciado sumular n. 63, segundo o qual: “Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Importa registrar que os julgados que embasaram o referido enunciado sumular tratam de situações em que os consumidores, em virtude da falha no dever de informação, acreditaram que haviam contratado tão somente o empréstimo consignado, e que jamais utilizaram o cartão para compras a crédito, saques ou transações diversas. A ressalva é relevante, uma vez que após a edição da Súmula n. 63, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a fazer um distinguishing, não aplicando o enunciado quando houver comprovação de que o consumidor fez uso do cartão de crédito para compras ou saques diversos, pois, nesta hipótese, entende-se que ele tinha plena ciência da modalidade contratada. No feito em apreço, é essa exatamente a situação, uma vez que a parte requerida carreou aos autos faturas demonstrativas da realização, pela consumidora, de saques complementares e/ou compras no cartão (movimentação 15). A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES/TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO OU DE CRÉDITO PESSOAL. VALIDADE DO PACTO. DISTINGUISHING EM FACE DA SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA.1.Diante da clareza do contrato firmado entre as partes, bem como da utilização regular do cartão de crédito pelo consumidor para saque/transferências complementares, é forçoso concluir que a recorrente reconheceu e aceitou a modalidade contratada, estando sujeito aos descontos efetuados em sua margem consignável.2.A hipótese dos autos não se amolda àquela abrangida pela súmula 63 deste Tribunal de Justiça, razão pela qual inaplicável o precedente vinculativo ao caso concreto ora analisado.3.Sendo válido o negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de conversão para contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais.4.De acordo com o artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5735569-48.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024). Assim, escorreita se apresenta a sentença de improcedência da pretensão exordial, não vingando as teses recursais de condenação da parte apelada ao pagamento indenizatório por abalo moral, quiçá de eventual repetição do indébito em dobro. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. De consectário, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária advocatícia para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva da suspensão de sua exigibilidade. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Após, retornem-se os presentes autos à instância singela. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5111875-39.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sonia Valerio De SouzaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por SONIA VALERIO DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados no que tange a “Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que não contratou cartão de crédito consignado, sendo a cobrança indevida; que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constituiu vantagem (venda casada); que não nega a realização de contrato de empréstimo consignado. Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer declaração da revisão contratual, bem como a anulação da cláusula que versa sobre autorização de desconto de cartão de crédito consignado (Empréstimo sobre a RMC), segundo contrato a ser anexado pelo banco requerido, visto que tal cláusula torna o empréstimo impagável pelo consumidor/autor, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.A inicial foi recebida no evento 05, ocasião em que o pedido de tutela de urgência formulado foi indeferido.A parte requerida apresentou contestação, e em matéria preliminar alegou ser inepta a petição inicial, ausência no interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e requereu a improcedência do pedido (evento 15).Impugnação à contestação, evento 18.Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 25.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Questões preliminaresa) Da inépcia da inicialInicialmente, no que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu, como é cediço ela somente ocorre quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º).No caso, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a entrega da prestação jurisdicional, daí porque apta para delimitar a pretensão deduzida.Outrossim, a eventual falta de provas quanto aos fatos alegados na inicial não implica em inépcia e guarda relação com mérito, razão pela qual será analisada quando do conhecimento do mérito.A preliminar não merece ser acolhida.b) Ausência de interesse de agirEm suma, a parte requerida relata que a parte autora não se empenhou em resolver sua pretensão por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida. Todavia, entendo que tal pretensão não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.c) Da Impugnação à Concessão da GratuidadeEm seguida, sobre a preliminar de concessão indevida de gratuidade da justiça, a lei assegura esse benefício aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. E no presente caso, a autora demonstrou através dos documentos juntados (evento 1, arquivos 5 e 6) sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida comprovado qualquer modificação no status financeiro da parte autora, motivo pelo qual mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.2.2 – Questões de méritoDo compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foram oportunizadas a produção de todos os meios de prova.Aliás, vale ponderar que o que se discute não é a existência de contrato firmado entre as partes, mas sim a forma de sua contratação, haja vista que a parte autora nega que o ajuste tenha sido realizado na modalidade “cartão de crédito consignado”. Enquanto a parte requerida suscita a validade do negócio jurídico, afirmando que foram observadas todas as formalidades legais no momento da contratação.Ingressando no exame do mérito, vislumbra-se que as disponibilizações de valores na conta bancária da parte autora restaram demonstradas pelo(s) comprovante(s) de transferência(s) eletrônica(s) direta(s) que instruiu(ram) a contestação, fato não negado pela parte autora, sendo, portanto, ponto incontroverso.Por outro lado, pelos históricos de créditos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que os descontos realizados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora também ficaram demonstrados, inexistindo, todavia, informações acerca da quantidade total de parcelas.Com efeito, não há como se admitir as alegações apresentadas pela instituição financeira como verdadeiras, haja vista que se aderido o Cartão de crédito não haveria necessidade de liberar o empréstimo através de crédito em conta, de uma só vez, via transferência eletrônica direta (TED).No caso dos autos, a parte autora, além do valor inicial, realizou saque(s) complementar(es) e efetuou compras em estabelecimentos comerciais.Evidencia-se, portanto, o distinguishing, que afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, uma vez que a parte autora efetuou quatro saques complementares, demonstrando ciência dos efeitos e das condições estabelecidas no contrato.Referido enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que o acontece aqui, já que a parte autora usou o serviço bancário para a realização de saque(s) complementar(es) e compras em estabalecimentos comerciais.Portanto, não há que se considerar irregular a cobrança do banco requerido, muito menos existente o dever de indenização.Esse, inclusive, tem sido o posicionamento do TJGO em situações análogas. Acompanhe:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. SAQUES COMPLEMENTARES EFETUADOS. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente os diversos saques complementares realizados no cartão de crédito pela autora, não diviso qualquer elemento de convicção que conduza a conclusão de inexistência da relação jurídica ou do débito. 3. Inviável o acolhimento da tese de inexistência de ato jurídico e consequente de repetição do indébito e de indenização por dano moral, sendo impositiva a manutenção da sentença. 4. Inalterado o julgado, ficam mantidos os ônus sucumbenciais em desfavor da autora, com majoração da verba honorária em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa, posto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11 c/c art. 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5097342-77.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) - Grifou-se."AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Na hipótese, considerando a utilização do cartão para a realização de saques complementares, a conduta da contratante não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença vergastada. 2. Torna-se necessário o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518464-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) - Grifou-se.Nesse viés, inexistindo abusividades praticadas pelo banco ré e estando claro o objeto do contrato questionado pela parte autora, não há razão para desfazimento/revisão da relação jurídica ou mesmo a condenação do réu ao pagamento de indenização a qualquer título em favor da autora, impondo, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais.III – DISPOSITIVOPelo exposto, deixando de conceder a tutela de urgência postulada, julgo improcedentes os pedidos e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça.Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, importará a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Na sequência, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5111875-39.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Sonia Valerio De SouzaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por SONIA VALERIO DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados no que tange a “Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que não contratou cartão de crédito consignado, sendo a cobrança indevida; que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constituiu vantagem (venda casada); que não nega a realização de contrato de empréstimo consignado. Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer declaração da revisão contratual, bem como a anulação da cláusula que versa sobre autorização de desconto de cartão de crédito consignado (Empréstimo sobre a RMC), segundo contrato a ser anexado pelo banco requerido, visto que tal cláusula torna o empréstimo impagável pelo consumidor/autor, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. 1. Dos pressupostos processuais Analisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito. 2. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.3. Da tutela provisória de urgência Ingressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente. A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso em comento, verifica-se que a parte autora até conseguiu comprovar, em parte, a probabilidade do direito, isso porque o histórico de crédito do INSS que instrui a petição inicial constitui prova aparente da alegação, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, pois o documento indica o débito em conta no benefício previdenciário. Ocorre que embora evidenciado que o desconto vem acontecendo, a sua não contratação, bem como a não utilização do crédito, não se encontra patente nos autos. Outrossim, a parte autora não alega fraude, além do que não nega a contratação do empréstimo consignado que pode ter gerado o desconto ora contestado. Portanto, não verificada a presença concreta do primeiro requisito, dispensam-se comentários quanto aos demais, em que pese ser permitido dizer que inexiste evidente perigo da demora, considerando que o débito em questão vem ocorrendo por um considerável período de tempo, sem diligência anterior por parte da autora. Deste modo, o indeferimento da tutela de urgência é a medida mais correta para o momento processual. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A concessão, ou não de liminar, insere-se no âmbito do poder geral de cautela do juiz, cujo exercício condiciona-se à existência da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco, ao resultado útil do processo. 3. No caso vertente, não restam clarividentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do Insurgente, haja vista que a questão posta em juízo se refere a fato que exige dilação probatória, sob o crivo do contraditório, tratando-se de ação de conhecimento que tem por objetivo a demonstração da existência de ilegalidade na contratação, inviável em sede recursal, não merecendo reprimenda o decisum vergastado, proferido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640481-51.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado em 11/03/2022). Destaquei. 4. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos presentes no art. 300 do CPC; d) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e determino que parte requerida apresente, no prazo da contestação, o contrato celebrado entre as partes que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC. e) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e DETERMINO que parte requerida apresente, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC.e) Outrossim, PROMOVA-SE, à Escrivania a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n° 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n.º 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018 e Resolução nº 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). RETIRE-SE O ALERTA “TUTELA DE URGÊNCIA”.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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