Monitória 5205429-24.2023.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5205429-24.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5205429-24.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi Rural CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46 Requerido(a): Diego Gonçalves Linhares CPF/CNPJ: 057.802.691-06 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL em desfavor de DIEGO GONÇALVES LINHARES e DIEGO GONÇALVES LINHARES EIRELI, todos devidamente qualificados. A autora alegou que pactuou com a parte requerida as cédulas de crédito bancárias n. 1505-3 (operação cartão de crédito) no valor de R$ 137.923,77, e a de n. 950850 (cheque especial), no importe de R$ 12.607,00, totalizando R$ 150.530,77 (cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Asseverou que não houve adimplemento. Os requeridos foram citados por edital, com nomeação de curador que apresentou embargos à ação monitória (ev. 90). Arguiram a inépcia da inicial, por ausência de prova escrita hábil e ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Defenderam a necessidade de prova pericial contábil, excesso de cobrança por juros abusivos e capitalização ilegal. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça Impugnação aos embargos monitórios (ev. 96). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas já produzidas são suficientes para a formação da minha convicção. A propósito, cito julgados do Tribunal de Justiça de Goiás que tratam sobre a possibilidade do magistrado proferir sentença nesses casos, senão vejamos: [...] O art. 355, I, do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Compete ao julgador, como destinatário final da prova que é, alicerçado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou simplesmente protelatórias. II. O julgamento antecipado da lide não implica nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). [...] O direito da parte à produção probatória não é absoluto, pois compete ao juiz, na posição de destinatário da prova, selecionar as que entende necessárias ao seu convencimento, já que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para determinar a pertinência, ou não, das provas requeridas para a solução da celeuma, em consonância com a norma contida no art. 370 do CPC [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de prova pericial. Aplicação da Súmula nº 28 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089544-47.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). O Tribunal de Justiça de Goiás inclusive editou a Súmula nº 28, consagrando o entendimento de que "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade". Passo à análise das preliminares. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. No caso, a parte requerida não comprovou a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA INÉPCIA Alegou a parte promovida inépcia da inicial, por ausência de prova escrita. No presente caso, os documentos trazidos pela autora traduzem a ideia de documento, os quais razoavelmente, indicam a existência do crédito em seu favor. Foram juntados aos autos cópia da cédula de crédito bancário – CCB (limite de cheque especial) e da cédula de crédito bancário (cartão de crédito), faturas do cartão de crédito, além da planilha de débito atualizada, permitindo aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Vale frisar que a relação jurídica é comprovada pelo uso do cartão, detalhamento das despesas nas faturas e extrato da conta bancária. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA A legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido, sendo aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, em regra, a afirmação do autor no sentido de que o réu figurou na relação jurídica de direito material. A contrário sensu, ocorrerá a ilegitimidade passiva sempre que dos fatos narrados não se puder extrair a pertinência subjetiva do direito pleiteado com o réu. Acerca do tema em questão, sabe-se que a legitimidade dos envolvidos na lide se vincula à titularidade da relação material discutida, razão pela qual ensina FREDIE DIDIER JR.: (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso". Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar (Curso de Direito Processual Civil. V. 1, 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p.186) No caso em apreço, extrai-se dos contratos objeto da presente ação que a pessoa jurídica Diego Gonçalves Linhares Eireli, figura como avalista. Logo, possui vínculo com o objeto da demanda. Desse modo, demonstrada a legitimidade passiva da ré, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A Ação Monitória é meio hábil para quem pretender, com base em prova escrita, o pagamento de soma em dinheiro. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Para o ajuizamento da ação monitória exige-se a existência de uma prova escrita da dívida, sem força executiva. E, não exemplificando a lei quais os documentos aptos a embasarem o processo monitório, presumem-se servir a este mister qualquer instrumento ou documento que traga em si a demonstração da existência de obrigação a ser cumprida. No presente caso, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito apresentando as cédulas de crédito bancárias n. 1505-3 (operação cartão de crédito) e a de n. 950850 (cheque especial), devidamente assinadas, a ficha gráfica da operação e as faturas do cartão de crédito (ev. 1). Estes documentos constituem prova escrita suficiente da existência do crédito, sua origem e seu montante. A parte requerida, por seu curador especial, não produziu qualquer prova em contrário, nem logrou êxito em demonstrar a ausência de requisitos formais ou materiais que pudessem infirmar o crédito da autora. A tese da negativa geral, embora legítima para o curador especial, por si só, não invalida a força probatória dos documentos que fundamentam a pretensão monitória quando estes são robustos e suficientes para comprovar o crédito. Nesse sentido, já decidiu a corte da justiça goiana: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu aditivo constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento monitório exige a apresentação de prova escrita da dívida, ainda que sem força executiva, conforme o art. 700 do CPC, sendo desnecessária a demonstração exaustiva da origem e composição detalhada do débito. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu aditivo configuram documentos hábeis a embasar a ação monitória, pois evidenciam a existência de obrigação a ser cumprida. O ônus de desconstituir as provas apresentadas pelo credor incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A jurisprudência reconhece a possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cédula rural, desde que esta comprove a existência de obrigação pecuniária exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhada de aditivo e planilha de débitos, constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência ou inexigibilidade da obrigação alegada pelo credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700. Jurisprudência relevante citada: (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.182225-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, d.j. 25/09/2024) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496770-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Portanto, entendo que a parte requerente logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, até porque não há prova quanto ao pagamento. Por fim, acrescento que a dívida será atualizada de acordo com os encargos contratuais até o efetivo pagamento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Da Limitação dos Juros Remuneratórios Com o advento da Lei nº 4.595/1964 - que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições -, restou afastada a incidência da chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas. É o que dispõe o artigo 4º, inciso IX, daquele diploma legal, in verbis: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil (...); Portanto, as limitações impostas pelo referido Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado. Esse entendimento restou sedimentado com a edição da Súmula nº 596 do STF, segundo a qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/1933, de forma que, por isso, estão elas autorizadas a cobrar, a esse título, percentual maior do que 12% ao ano. Além disso, conforme súmula vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Como não sobreveio Lei Complementar e esse dispositivo constitucional foi revogado pela EC 40/03, não há que se falar, no que tange instituições financeiras, em limitação dos juros a 12% ao ano. Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo. O Superior Tribunal de Justiça entende que se a taxa de juros remuneratórios for 1,5 vezes maior que a taxa média praticada em operações equivalentes restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título. Sobre a questão, transcrevo trecho do REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 4.09.2007) da média. O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). No caso dos autos, observa-se que se tratam de 2 (duas) cédulas de crédito bancários (limite cheque especial e cartão de crédito), razão pela qual a aferição de eventual abusividade deve ser pautada pelas taxas médias de mercado relativa a estas modalidades específicas. Conforme essa planilha, entre o mês de novembro de 2021 a maio de 2022, datas de vencimento das faturas colacionadas na inicial, a média da taxa de juros para cartão de crédito rotativo por pessoa física ficou entre 8,54% e 8,72% ao mês. Enquanto que a média anual para o período da cédula de crédito limite cheque especial (23/11/2021 a 23/11/2022), foi entre 129,67 a 133,75 ao ano. Por sua vez, as taxas de juros remuneratórios previstas nas faturas do cartão de crédito e na cédula de crédito limite cheque especial foram entre 7% a.m e 125,22 a.a, e 7,9 a.m e 173,32 ao ano, respectivamente, do que se conclui que não excedem a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época. Dito isso, não merece prosperar o pedido de limitação dos juros remuneratórios pleiteado pela parte requerida. Da Capitalização dos juros Em relação à capitalização de juros e à sua periodicidade, a incidência de juros de forma capitalizada (juros sobre juros) também foi enfrentada e definida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou os seguintes Enunciados sumulares: "Súmula 539 (STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541 (STJ): A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Ainda sobre a hipótese da Súmula 541, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a diferença de valores entre a taxa mensal de juros e a taxa anual (tese do duodécuplo) é suficiente para reconhecer a existência de capitalização de juros mensal na avença. Nesse sentido encontra-se a orientação firmada quando da edição dos Temas Repetitivos 246 e 247, cuja ementa do Recurso Especial (representativo de controvérsias) se transcreve a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012 – grifou-se). Logo, considerando a previsão nas cédulas que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não há falar em abusividade. Destarte, considerando que a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer causas impeditivas, extintivas ou modificativas do direito invocado pelo autor, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos Embargos à monitória e a consequente procedência do pedido delineado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios ofertados pela parte requerida e, por consequência, com fulcro nos artigos 701, § 2º, e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial representado pelas cédulas de crédito n. 1505-3 e 950850, pelo valor original do título, a ser corrigido conforme encargos pactuados. Atenta a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Pelo trabalho desempenhado nos autos, arbitro (i) os honorários do curador especial em 3 (três) UHDs. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, expeça-se certidão e ARQUIVEM-SE os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao TJGO. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 12:41

Expedição de documento

18/02/2026, 12:33

Decurso de Prazo

18/02/2026, 12:32

Decurso de Prazo

18/02/2026, 12:32

Petição (Embargos de declaração)

09/02/2026, 08:30

Confirmada

21/01/2026, 03:44

Expedida/certificada

19/12/2025, 06:25

Expedição de documento

19/12/2025, 06:25

Expedida/certificada

13/10/2025, 11:29

Confirmada

23/09/2025, 09:00

Confirmada

23/09/2025, 09:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

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