Execução de Título Extrajudicial 5231299-72.2020.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5231299-72.2020.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 16:05

Expedição de documento

28/05/2026, 16:01

Expedição de documento

15/05/2026, 16:35

Expedição de documento

20/01/2026, 18:51

Expedição de documento

20/01/2026, 18:09

Outras Decisões

09/10/2025, 13:48

Ofício (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 18:34

Expedição de documento

14/08/2025, 18:24

Documento

13/08/2025, 17:08

Expedição de documento

13/08/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5231299-72.2020.8.09.0106Requerente: Sinal Fomento Comercial Ltda Requerido: Pablo Souza Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando a certidão constante do evento n.º 118, determino a expedição de ofício aos bancos Inter DTVM e Genial Investimentos CVM S.A., para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpram a ordem de transferência determinada por meio do SISBAJUD, devendo informar nos autos o cumprimento da ordem.Junte-se ao ofício cópia dos documentos necessários.Caso necessário autorizo o envio da presente decisão ao e-mail: [email protected] Escrivania, com o apoio da CACE (Cenopes), deverá promover a transferência dos valores bloqueados no evento n.º 106 para conta judicial vinculada a estes autos.Em seguida, expeça-se, pela Secretaria, alvará/ofício para transferência do montante supramencionado em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as disposições do Provimento n.º 35/2020 da CGJ-GO e do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.Atribuo à presente decisão força de ofício.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 15:30

Outras Decisões

22/07/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 15:33

Expedição de documento

06/06/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5231299-72.2020.8.09.0106Requerente: Sinal Fomento Comercial LtdaRequerido: Pablo Souza Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Ao analisar detidamente os autos, observo que embora intimado acerca da penhora de ativos realizada, via Sisbajud (evento 106), a parte executada manteve-se inerte (evento n.º 112).Assim sendo, defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento n.º 110.Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (evento 106), acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento 110).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição única, indicar bens passíveis de penhora e requerer todas as medidas que entender pertinentes para o recebimento de seu crédito, bem como, colacionar ao feito planilha de débito atualizada, devendo ser deduzido os valores já levantados nos autos, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando os procuradores que não mais representa(m) a(s) parte(s).Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5231299-72.2020.8.09.0106 Requerente: Sinal Fomento Comercial Ltda Requerido: Pablo Souza Oliveira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Rushowbar – Organização de Eventos Ltda em face de Sinal Fomento Comercial Ltda. Consta dos autos que, no evento n.º 86, foram opostos embargos de terceiro por Rushowbar - Organização de Eventos Ltda. No evento n.º 90, a parte exequente ofertou contrarrazões aos embargos de terceiro. Embora dispensado, é o breve relatório (artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e decido. Segundo a doutrina embargos de terceiro é “ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 1079). Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil cabe ao terceiro possuidor ou proprietário o ajuizamento de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de apreensão judicial, como a penhora, os quais deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados, conforme estabelece o artigo 676 do mesmo diploma processual, senão vejamos: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Analisando os presentes autos, verifica-se que os embargos de terceiro foram opostos nos mesmos autos principais em fase de cumprimento de sentença deixando, assim, de observar a forma prescrita no artigo 676 do Código de Processo. O meio processual adequado, para os casos em que o terceiro, não integrante da relação processual, sofrer qualquer tipo de prejuízo, advindos de ato constritivo é o manejo dos embargos de terceiro, contudo, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, sendo, portanto, ação autônoma, resguardando-se o exercício da ampla defesa e contraditório. Não obstantemcabível o manejo dos embargos de terceiro em sede de Juizado Especial, por levarem à instauração de nova relação jurídico-processual e, consequentemente, não se enquadrarem na conceituação de qualquer modalidade interventiva, não estão abrangidos pela vedação legal constante no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995, no entanto, deve-se atentar aos requisitos legais para sua propositura. Diante disso e visando evitar tumulto processual, devem os embargos de terceiro ser autuados em apartado, conforme preconiza o artigo 676 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c artigos 674 e 676, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO e JULGO EXTINTO os embargos de terceiro opostos, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita, mas sem prejuízo de reapreciação em sede de embargos de terceiro em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Prossiga-se no cumprimento da decisão de evento 82. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

31/01/2025, 00:00

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