Cumprimento de sentença 5352765-94.2018.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 5352765-94.2018.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5352765-94.2018.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. IZABELA CÂNDIDA BRITO SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DELFINO DA SILVA APELADA: OSMARINA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS ROBERTO DELFINO DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá, Dra. Izabela Cândida Brito Silva, na mov. 109 da presente ação de indenização por danos morais, ajuizada por OSMARINA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS, ora apelada. 1 – CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Em breve contextualização da lide, extrai-se dos autos que a autora (Osmarina das Graças Silva Santos) ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu filho, Mario Reis Silva Santos, em um acidente automobilístico ocorrido em 29/10/2017, na rodovia GO-060. Conforme narrativa constante da petição inicial, o veículo conduzido pela vítima (GM Corsa), foi atingido frontalmente pelo veículo conduzido pelo réu (IMP/GM Veraneio), que trafegava na direção contrária. A colisão resultou na morte imediata do filho da autora. A autora alegou que o réu apresentava sinais de embriaguez no momento do acidente e que se evadiu do local sem prestar socorro. Em seus pedidos iniciais, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de: i) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; e ii) reparação por danos materiais, consistentes nos custos do funeral. Decorrido o trâmite processual, com apresentação de defesa na mov. 98, foi proferida sentença na mov. 109 julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.000,00. Na apelação interposta na mov. 112 inicialmente o demandado reitera o pleito de reconhecimento da prescrição trienal (3 anos) da pretensão indenizatória deduzida nos presentes autos. No mérito, defende que as provas constantes dos autos demonstram que a culpa pela ocorrência do acidente que vitimou fatalmente Mario Reis Silva Santos foi exclusiva da vítima, sustentando a inexistência do seu dever de indenizar. 2 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação cível. 3 – MÉRITO 3.1 – Prescrição Relembro que o apelante defende a ocorrência de prescrição trienal (3 anos) para a pretensão deduzida nos autos, de indenização por ilícito civil decorrente de acidente automobilístico. Argumenta o recorrente que apesar de a ação ter sido ajuizada em 01/08/2018, ou seja, menos de 1 ano após o acidente, que ocorreu em 29/10/2017 (conforme documentos que acompanham a petição inicial), a sua citação válida somente ocorreu em 07/12/2023, quando acolhida a exceção de pré-executividade oposta na mov. 82, com o reconhecimento da nulidade da citação por edital feita em outubro de 2019 (mov. 26/28) Assim, sustenta que em razão do decurso de mais de 6 anos entre a data do evento danoso (29/10/2017) e a data de sua citação válida (07/12/2023) deve ser reconhecida a prescrição, aduzindo que o fato de a citação por edital ter sido declarada nula redunda na inexistência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional. Entretanto, razão não lhe assiste. Como é cediço, o prazo prescricional para a ação de reparação de danos por ato ilícito é de três anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. In verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; (...)” Tratando-se de pretensão de reparação civil extracontratual oriunda de acidente de trânsito, em regra, inicia-se a contagem do prazo prescricional da data do acidente. A prescrição, segundo a dicção do art. 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. Confira-se: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. Essa pretensão é extinta pela prescrição, após a passagem do prazo, definido em lei. Caso a pessoa não apresente a ação à Justiça dentro do prazo, ela perde a oportunidade de ingressar com a ação judicial. Transpondo essas premissas ao caso em análise, a pretensão deduzida nos autos estaria prescrita caso a demanda não tivesse sido ajuizada nos 3 anos seguintes à data do acidente. Entretanto, não houve a prescrição da pretensão, uma vez que a ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo trienal. Ademais, não se pode confundir prescrição da pretensão com prescrição intercorrente. A primeira (prescrição da pretensão) diz respeito ao prazo que a parte possui para o ajuizamento da ação o exercício de determinado direito. A segunda (prescrição intercorrente) ocorre quando já existe um processo ajuizado. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da prescrição intercorrente demanda dois requisitos, a saber: 1) o decurso do tempo previsto em lei; e 2) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (grifado e destacado) Na situação vertente, o apelante defende que a desídia da autora em informar o endereço correto do réu para a sua citação seria suficiente para evidenciar a desídia da requerente e, somando-se o decurso de mais de 6 anos entre o ajuizamento da ação e a citação válida do demandado, estaria configurada a prescrição intercorrente. Contudo, tal manifestação não merece acolhimento. Da análise do processo, observa-se que a demora para a citação da parte requerida (ora apelante) não decorreu de inércia da parte autora (apelada). Não houve inércia porque após ter sido intimada para informar o endereço completo do réu para citação, a autora compareceu aos autos, de forma tempestiva, requerendo a pesquisa de endereço do demandado via sistema conveniado do TRE (mov. 08/10). Com o resultado da pesquisa de endereço (mov. 20), a autora foi novamente intimada para dar andamento ao feito, tendo manifestado na mov. 22, também de forma tempestiva, não possuir informações sobre o possível domicílio do réu e requerendo a citação por edital, o que foi deferido pelo juízo a quo na mov. 24, embora de forma equivocada, conforme reconhecido posteriormente (mov. 93). De igual modo, após a citação por edital, a autora continuou impulsionando o feito, conforme visto nas mov. 43, 62, 73, inclusive apresentado impugnação à exceção de pré-executividade oposta pelo requerido na mov. 82, conforme visto na mov. 90. Diante dessa realidade processual, torna-se inviável o reconhecimento que houve inércia da autora por prazo igual ou superior a 3 anos. Ademais, a manifestação da autora de desconhecimento do endereço do réu, com pedido de citação por edital, não se confunde com inércia, haja vista que se tratou de diligência concreta para a regular angularização da relação processual. O reconhecimento da irregularidade da citação por edital não significa que houve inércia da autora. Significa apenas que houve equívoco na condução do processo pelo órgão jurisdicional, o que não pode prejudicar a demandante. Corroborando esse entendimento, julgados desta Corte de Justiça estadual, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se configura meramente pelo transcurso do tempo, demandando a demonstração da negligência da parte interessada em dar andamento ao processo. 2. Diante do impulso dado pelo exequente ao processo original e da obstrução da marcha processual devido a atrasos atribuídos ao próprio serviço judiciário, a tese de prescrição intercorrente é rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355084-59.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação do decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 3. Na hipótese em apreço, não se verifica a inércia do Exequente pelo prazo da extinção incidental do crédito tributário, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218452-20.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (...) 3- Ainda, não tendo como atribuir ao embargado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411650-03.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Forte nessas razões, impositivo o desprovimento do recurso quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. 3.2 – Culpa pelo acidente O recorrente defende, ainda, que as provas produzidas nos autos seriam suficientes para demonstrar que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusiva da própria vítima, Mario Reis Silva Santos, o que afastaria o dever de indenizar reconhecido na sentença. Pois bem. Com a petição inicial foi juntado o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL – EXAME EM LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÁFEGO (mov. 01, arquivo 10), elaborado pelo Perito Criminal Pedro Arcanjo Rozenfedl Rodrigues. O trabalho pericial realizado descreve a dinâmica do acidente da seguinte forma (ressaltando-se que VE-01 é o veículo IMP/GM Veraneio, conduzido pelo réu/apelante e VE-02 é o veículo GM/Corsa Wind, conduzido pela vítima Maria Reis Silva): “8.2 DINÂMICA DO EVENTO (...) A unidade de tráfego VE1 (GM/Veraneio, placa KDF7024) trafegava GO-060, na mão de direção, sentido Iporá-Arenópolis próximo ao trecho descrito neste laudo, quando veio a perder o controle do carro por razão não passível de materialização, acionando o sistema de frenagem e posteriormente invadindo a pista de sentido contrário em que trafegava. Trafegava na mesma rodovia, na faixa de sentido oposto (Sentido Leste - Iporá/Arenópolis) a unidade de tráfego VE2 (GM/Corsa, placa JMJ1419) que foi atingida na porção mediana da lateral esquerda pela porça angular anterior esquerda de VE1. (...)" Em conclusão ao trabalho pericial realizado, o perito afirma que “9. CONSIDERAÇÕES FINAIS" Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, considerando as trajetórias dos veículos nos instantes imediatamente anteriores à colisão, conclui-se que a CAUSA DETERMINANTE do acidente foi a INVASÃO DE FAIXA de sentido contrário por parte do veículo VE1, levado a efeito por seu condutor, por motivos que não se pôde precisar, perdera o controle do veículo, resultado na colisão com o veículo VE2, que naquele instante se encontrava trafegando regularmente, nas cinrcunstâncias analisadas e descritas" Diante das conclusões do trabalho pericial realizado no local do acidente, é indubitável que a culpa pelo acidente foi do requerido/apelante, que perdeu o controle do seu veículo e invadiu a pista contrária de sua direção, abalroando frontalmente o veículo conduzido pela vítima Mario Reis Silva Santos, o qual trafegava regularmente em sua mão de direção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. INVASÃO DA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SÚMULA Nº 32/TJGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. DPVAT. VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Ressai dos autos que o acidente noticiado foi causado pelo motorista da 1ª requerida (segurada pela 2ª requerida/apelante), contratada para levar os autores/apelados em outro estado da federação para trabalho, que, na condução do veículo, dormiu ao volante e invadiu a contramão direcional, colidindo lateralmente com caminhão bitrem que vinha em sentido contrário, ocasionando lesões físicas, psicológicas e óbito em alguns passageiros. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370978-95.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. DEVER DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA. LIMITE DO CONTRATO OBSERVADO. DESPROVIMENTO. 1 - Age com culpa aquele que invade a contramão da direção, vindo a colidir em motocicleta que trafegava regularmente em sua pista, ocasionando lesões em seu condutor e passageiro, respectivamente. Assim, evidenciada a culpa consistente na imprudência do condutor do automóvel e o nexo causal entre o ato (acidente) e o resultado danoso, impõe-se o dever de indenizar. 2 ? Não tendo sido comprovada a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante dispõe art. 373, II, do CPC, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida que condenou a 1ª e 2ª apelantes, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos estéticos e morais. 3 ? Tanto a seguradora (1ª apelante), como a 2ª recorrente (proprietária do veículo que ocasionou o sinistro), respondem solidariamente pela obrigação indenizatória, sendo aquela nos limites do contrato. 1º e 2º RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5387889-16.2018.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Trindade - 1ª Vara Cível, julgado em 14/03/2023, DJe de 14/03/2023) Assim, é inviável o acolhimento da alegação do apelante no sentido de que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Aqui, tenho por pertinente consignar que o Laudo de Perícia Criminal juntado com peça exordial, elaborado por servidor público, qual seja, Perito Criminal pertencente aos quadros funcionais da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, goza de presunção juris tantum de veracidade, cuja desconstituição ou desconsideração demanda prova robusta em sentido contrário, a qual inexiste no caso em apreço. A corroborar, julgados deste Tribunal de Justiça estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ilegitimidade passiva afastada. Preclusão. Resta preclusa a discussão sobre a tese de ilegitimidade passiva analisada em sede de decisão saneadora, momento em que restou decidido que prevalece a responsabilidade do proprietário do veículo, cuja decisão não foi objeto de recurso. 2. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Nas ações de reparação por acidente de trânsito, a parte autora pode optar por demandar contra a empresa proprietária do veículo, o respectivo motorista ou ambos, não configurando, portanto, litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo. 3. Nexo de causalidade. Constatação. Culpa concorrente afastada. Laudo do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. A parte requerida não se desincumbiu do encargo probatório de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (artigo 373, II, CPC), sobretudo porque o Laudo de Exame Pericial, elaborado por peritos oficiais do Instituto de Criminalística do Estado de Goiás, goza de presunção de veracidade (iuris tantum), que só é passível de desconstituição mediante prova robusta da parte contrária, o que não ocorreu no caso. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5408907-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). Ricardo Teixeira Lemos, Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) TRIPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ANTERIORMENTE ANALISADA E SOLIDARIEDADE - PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA. LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO. VALOR FIXADO PARA DANO MORAL ? MANTIDO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CABIMENTO. 1 ? É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. 2 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado do juiz, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o magistrado condutor do feito, analisando as provas colacionadas nos autos, entenda pela desnecessidade da produção de outras provas para o julgamento da lide. 3 - Evidenciado nos autos que o acidente de trânsito que resultou na morte do marido/pai dos autores ocorreu por culpa exclusiva do condutor do outro veículo envolvido no sinistro, deve ser reconhecido o dever de indenizar, porquanto presentes o nexo de causalidade, o dano e a conduta culposa. 4 - O Laudo de Exame Pericial goza de presunção de veracidade iuris tantum, sendo que, inexistindo elementos hábeis a elidir o teor conclusivo do referido Laudo, este prevalecerá. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0247654-22.2016.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2023, DJe de 27/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO EM RODOVIA. ABALROAMENTO DA TRASEIRA DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. MORTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovado o ato ilícito consubstanciado no abalroamento da traseira de veículo de tração animal, que poderia ser evitado, nos termos do laudo pericial, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o dever de indenizar constitui medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil. 2. O Laudo de Exame Pericial goza de presunção de veracidade iuris tantum, sendo que, inexistindo elementos hábeis a elidir o teor conclusivo do referido Laudo, este prevalecerá. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0424366-72.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021) Ademais, não houve requerimento de produção de outras provas, embora as partes tenham sido intimadas para manifestarem se tinham interesse em produzi-las (mov. 103/107). Desse modo, conclui-se que o requerido/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na petição inicial, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, que impõe a manutenção do dever de indenizar reconhecido na sentença. Por fim, o valor da indenização por danos morais não é passível de alteração, porquanto não há requerimento do apelante nesse sentido. Nessa conjuntura, tenho por desnecessárias maiores digressões, uma vez que as razões recursais não são suficientes para alterarem as conclusões adotadas pelo julgador de 1º Grau, o que impõe o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença vergastada. 4 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, desprovido o recurso interposto pela parte sucumbente no juízo originário, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência. 5 – DISPOSITIVO Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu (apelante) ao advogado da autora (apelada) para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível a imediata devolução dos autos ao juízo de 1º Grau, retirando-se do acervo deste relator. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5352765-94.2018.8.09.0076, Comarca de Iporá. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5352765-94.2018.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUÍZA DE 1º GRAU: DRA. IZABELA CÂNDIDA BRITO SILVA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DELFINO DA SILVA APELADA: OSMARINA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. CULPA PELO ACIDENTE. REQUERIDO. MOTORISTA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL ELABORADA NO LOCAL DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o filho da autora faleceu. Alegou-se que o veículo conduzido pelo réu (apelante) invadiu a pista contrária de direção (contramão) e colidiu frontalmente com o automóvel da vítima. A sentença condenou o requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 1.000,00 por danos materiais, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão indenizatória, considerando a nulidade da citação por edital e a alegada inércia da autora; e (ii) saber se a culpa pelo acidente de trânsito que resultou em óbito é exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão. 4. A configuração de prescrição intercorrente exige inércia da parte autora e o decurso do prazo legal, o que não se verificou no caso concreto, pois a autora diligenciou para citar o réu e impulsionou o feito. 5. O laudo pericial elaborado no local do acidente concluiu que o veículo conduzido pelo réu invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo da vítima, o que caracteriza culpa do réu pelo acidente, ressaindo evidente o seu dever de indenizar. 6. O laudo pericial, elaborado por Perito Criminal oficial pertencente aos quadros funcionais da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, goza de presunção relativa de veracidade e não foi impugnado por qualquer outro meio de prova em sentido contrário. 7. O valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional, e não foi objeto de impugnação no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A propositura da ação de reparação civil antes do decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do CC/2002, afasta a alegação de prescrição da pretensão indenizatória. 2. Não configurada a inércia da parte autora em dar andamento ao feito pelo prazo prescricional, é incabível o reconhecimento de prescrição intercorrente. 3. A culpa pelo acidente de trânsito recai sobre o condutor do veículo que invadiu a pista contrária, conforme laudo pericial juntado aos autos, restando configurado o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, §3º, V; CPC, arts. 85, §11, e 239, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.211.256/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/04/2023, DJe 27/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5408907-95.2019.8.09.0137, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, j. 05/02/2024; TJGO, Apelação Cível 0247654-22.2016.8.09.0160, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 27/08/2023.

07/04/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(24)