Monitória 5395663-22.2025.8.09.0127 - TJGO

Monitória 5395663-22.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 14:13

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:05

Documento

15/05/2026, 11:20

Expedição de documento

30/03/2026, 14:32

Petição

24/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Vistos. Considerando o requerimento da parte exequente e visando à efetividade da execução, DEFIRO a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo pedido expresso da parte exequente, a ordem de bloqueio deverá ser realizada na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento nesse sentido, proceda-se apenas à ordem simples de bloqueio de valores. Acrescente-se, ainda, que, havendo pedido de pesquisa de bens via RENAJUD, proceda-se à respectiva consulta. Todavia, em ambas as pesquisas (SISBAJUD e RENAJUD), deverá a parte exequente comprovar previamente o recolhimento das despesas necessárias, sob pena de não realização das diligências. Efetivado eventual bloqueio de valores, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores ou excesso de bloqueio. Não havendo manifestação ou sendo rejeitada eventual impugnação, CONVERTA-SE o bloqueio em penhora, com posterior transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, proceda-se a transferência à parte exequente, no limite de seu crédito. Sendo insuficiente, deverá a parte exequente requerer o que lhe aprouver, em 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

06/03/2026, 09:10

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:19

Expedição de documento

24/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5395663-22.2025.8.09.0127 Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): Wilker Nunes Mendanha Recebo a emenda da inicial no evento 36. Altere-se o valor da causa, conforme a planilha do evento 37. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória é absolutamente pertinente (art. 700 do CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termo do art. 701 do CPC. Autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, caso a parte autora informe o número de telefone da parte requerida. A parte requerida será isenta de custas se efetuar o pagamento no prazo legal (art. 701, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte requerida de que poderá, no prazo acima assinalado, e independente de segurança do juízo, opor embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC. Na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de janeiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5395663-22.2025.8.09.0127 Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): Wilker Nunes Mendanha Recebo a emenda da inicial no evento 36. Altere-se o valor da causa, conforme a planilha do evento 37. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória é absolutamente pertinente (art. 700 do CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termo do art. 701 do CPC. Autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, caso a parte autora informe o número de telefone da parte requerida. A parte requerida será isenta de custas se efetuar o pagamento no prazo legal (art. 701, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte requerida de que poderá, no prazo acima assinalado, e independente de segurança do juízo, opor embargos à ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC. Na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 07 de janeiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Vistos. Considerando o requerimento da parte exequente e visando à efetividade da execução, DEFIRO a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo pedido expresso da parte exequente, a ordem de bloqueio deverá ser realizada na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo período de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento nesse sentido, proceda-se apenas à ordem simples de bloqueio de valores. Acrescente-se, ainda, que, havendo pedido de pesquisa de bens via RENAJUD, proceda-se à respectiva consulta. Todavia, em ambas as pesquisas (SISBAJUD e RENAJUD), deverá a parte exequente comprovar previamente o recolhimento das despesas necessárias, sob pena de não realização das diligências. Efetivado eventual bloqueio de valores, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores ou excesso de bloqueio. Não havendo manifestação ou sendo rejeitada eventual impugnação, CONVERTA-SE o bloqueio em penhora, com posterior transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Em seguida, proceda-se a transferência à parte exequente, no limite de seu crédito. Sendo insuficiente, deverá a parte exequente requerer o que lhe aprouver, em 05 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5395663-22.2025.8.09.0127 Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(a)(s): Wilker Nunes Mendanha Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de WILKER NUNES MENDANHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 01), a parte autora alega ter concedido crédito ao requerido por meio do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens n° 6141637, garantido por alienação fiduciária. Informa que o bem alienado fiduciariamente é um gerador de energia solar, modelo “SOLAR CN GRID 73.7”. Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 13 de janeiro de 2025, o que configura mora nos termos da lei. Afirma ter constituído a mora do requerido por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que a mora está devidamente constituída, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.132/STJ. A parte autora afirma que o débito total em aberto perfaz o montante de R$ 253.353,86 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas. Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem. Juntou documentos (ev. 01). Decisão (mov. 05) deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem. O requerido apresentou contestação (ev. 11). Decisão monocrática em agravo de instrumento (ev. 12) cassou, de ofício, a decisão de evento 05. Na decisão do evento 15, este juízo, após a cassação da decisão liminar anterior pela instância superior, verificou a ausência de requisito essencial para a Ação de Busca e Apreensão, qual seja, a descrição do bem alienado fiduciariamente no corpo da Cédula de Crédito Bancário. Em razão disso, determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Em resposta, a parte autora, no evento 22, insistiu na viabilidade da busca e apreensão, argumentando que a nota fiscal que acompanha o contrato seria suficiente para individualizar o bem. Subsidiariamente, requereu a conversão da presente ação em ação de cobrança, na modalidade de ação monitória. É o relatório. Decido. Conforme já analisado na decisão do evento 15, a Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-lei nº 911/69, exige que o instrumento contratual contenha a descrição pormenorizada do bem dado em garantia fiduciária. Desse modo, a ausência de tal descrição na Cédula de Crédito Bancário apresentada (ev. 01, arq. 05) inviabiliza o prosseguimento do feito sob o rito especial, pois o contrato não constitui título hábil para a medida coercitiva pleiteada. A simples menção à nota fiscal, ainda que anexa, não supre a exigência legal de que a garantia esteja constituída no próprio instrumento. Diante da inviabilidade do rito escolhido, passo a analisar o pedido de conversão da ação para o rito monitório. Tal pedido de emenda à inicial encontra amparo nos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, que orientam o direito processual civil moderno. No caso dos autos, onde o contrato, apesar de falho como título para a busca e apreensão, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir o procedimento monitório, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a conversão do rito processual é medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito, o que obrigaria a parte a ajuizar nova demanda idêntica, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5545719.36.2020.8.09.0000 Comarca de Formosa 4ª Câmara Cível Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A Agravado: VINÍCIO CALIXTO DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) 2. A ação monitória, regulada pelo art. 700 e seguintes do CPC, consiste meio hábil àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Considerando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69 e do art. 329, Código de Processo Civil, a jurisprudência já admitiu a conversão em monitória como meio de cobrança do débito decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, uma vez que o rito se mostra viável para atingir a finalidade da ação originária que é buscar a satisfação do seu crédito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento, 5545719-36.2020.8.09.0000, DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 26/11/2020). Portanto, acolher o pedido de emenda à inicial prestigia a primazia do julgamento de mérito e a economia processual, permitindo o regular prosseguimento da demanda sob o rito adequado. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, DEFIRO o pedido formulado no evento 22 e CONVERTO o presente feito de "Ação de Busca e Apreensão" para "Ação Monitória". Proceda a Escrivania as devidas alterações na classe processual do sistema. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial ao novo procedimento, especialmente em relação ao valor da causa e aos pedidos, bem como para apresentar o demonstrativo do débito atualizado que instruirá o mandado monitório, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 09 de outubro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5395663-22.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Banco Bradesco S/A Recorrido(s): Wilker Nunes Mendanha Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de WILKER NUNES MENDANHA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ter concedido crédito ao requerido por meio do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens n° 6141637, garantido por alienação fiduciária. Informa que o bem alienado fiduciariamente é um gerador de energia solar, modelo “SOLAR CN GRID 73.7”. Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente a partir de 13 de janeiro de 2025, o que configura mora nos termos da lei. Afirma ter constituído a mora do requerido por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que a mora está devidamente constituída, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.132/STJ. A parte autora afirma que o débito total em aberto perfaz o montante de R$ 253.353,86 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas. Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem. Juntou documentos (mov. 1). Em decisão (mov. 5), deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem. O requerido apresentou contestação (mov. 11), na qual pediu a reconsideração da liminar. Preliminarmente, requereu o bloqueio da movimentação de número 9, que protocolou de maneira equivocada. Quanto ao mérito da liminar, argumentou que o contrato anexado pela autora não contém cláusula que identifique ou descreva o bem objeto da suposta alienação fiduciária, o que inviabiliza a concessão da medida. Sustentou que o gerador é um bem absolutamente essencial ao funcionamento da pequena mercearia que possui, especializada em produtos alimentícios frios e perecíveis. Apresentou provas de quedas de energia frequentes na cidade de Pires do Rio e prejuízos materiais comprovados por nota fiscal, decorrentes de oscilação elétrica. Alegou que o ajuizamento da ação foi precipitado e contraditório, pois estava em tratativas de negociação extrajudicial com a assessoria jurídica da instituição bancária, conforme mensagens de WhatsApp, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e descaracterizaria a mora. Impugnou os encargos exigidos, alegando ilegalidade da capitalização diária de juros e do Sistema PRICE, requerendo a produção de prova pericial para apurar a legalidade da dívida e o excesso de execução. Pediu a revogação da liminar, ou, subsidiariamente, a manutenção do bem em sua posse como depositário fiel. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e a condenação em honorários advocatícios. Decisão monocrática em agravo de instrumento (mov. 12) cassou, de ofício, a decisão de mov. 5. DECIDO. Considerando que a decisão do evento 5 foi cassada pela instância superior, o processo retomou a sua marcha inicial, e passo a proferir nova deliberação ao recebimento da petição inicial. De fato, nos contratos que tenham como alienação fiduciária garantia pelo bem indicado, a negociação deve ser realizar com base nos documentos necessários para precisa identificação do bem e o pacto deve conter sua descrição completa, conforme art. 1.362 do Código Civil c/c art. 1º do Decreto-lei 911/69. Nota-se que a parte autora apresenta a Cédula de Crédito Bancário nº 6141637, e nela não contém cláusula de descrição do bem, e desprovida de qualquer documento apartado que comprove o vínculo entre o bem indicado e a obrigação garantida. A constituição do devedor em mora, segundo as modificações introduzidas no Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorre do vencimento do prazo para o pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, in verbis: § 2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, novembro de 2014). A comprovação da mora é condição indispensável para requerimento da busca e apreensão, caracterizando-se pela prova da comunicação efetiva ao devedor pelo credor. Do compulso dos autos, o devedor foi notificado por mora que não pode ser considerada como válida, haja vista que a Cédula de Crédito Bancário nº 6141637 não atende aos requisitos do art. 66, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.728/65, com redação conferida ao art. 1º do Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04. Desprovida a Cédula de Crédito Bancário de completa indicação do bem como garantia, patente a ausência de interesse de agir para o prosseguimento da busca e apreensão, valendo-se a parte autora da ação executiva para satisfação da dívida. Logo, prejudicada a contestação ofertada no evento 11, até porque a defesa foi ofertada com base na ação de busca e apreensão, onde pelo Decreto-lei 911/69, em seu art. 3º, § 3º, a parte devedora apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Portanto, conforme acima exposto, ante ausência de objeto para o prosseguimento da busca e apreensão, valer-se-á o requerido da ação de revisão contratual, ou até mesmo por embargos à execução, acaso seja protocolada ação executiva em seu desfavor. Diante do exposto, nos termos do art. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias, manifestar sobe o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Recolha-se o mandado expedido no evento 08, sem cumprimento. Caso cumprido, desde já o torno sem efeito, pois oriundo de decisão cassada. Habilite-se nos autos o advogado constituído pelo requerido no evento 11. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 15 de julho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489229-25.2025.8.09.0127 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: PIRES DO RIO AGRAVANTE: WILKER NUNES MENDANHA ADV.: BRUNO PATRICK SOUZA LÍCIO SOBRINHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: MARIA LUCILIA GOMES RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. TEMA 339, STF. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO - ART. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILKER NUNES MENDANHA, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Pires do Rio – GO, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em seu despafor por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que deferiu liminarmente a apreensão do bem supostamente dado em garantia fiduciária.Na exordial da ação de origem (n. 5395663-22.2025.8.09.0127), a instituição financeira ora agravada alegou a existência de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento contratual e constituição regular em mora do devedor, com fundamento na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.132/STJ. Apontou, como objeto da garantia, um gerador de energia modelo “Solar CN GRID 73.7”, e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, com os consectários previstos na legislação especial. Emprestou à causa o valor de R$ 253.353,86. O juízo a quo, acolhendo os argumentos iniciais, deferiu a liminar pretendida (decisão ora recursada), autorizando a imediata apreensão do bem, com base na alegada comprovação da mora, referindo-se genericamente ao objeto como "veículo". Veja-se: (…) Tendo havido a comprovação da mora, considero atendida a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, motivo pelo qual DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito e individualizado na peça vestibular, que deverá ser depositado em mãos do depositário indicado pela parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (...)Inconformado o agravante interpõe o presente instrumental, em que se insurge, de forma inicial (vide mov. 1), unicamente quanto à impossibilidade de apreensão liminar do bem, em razão de sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, limitando-se a argumentar sobre o risco de dano irreparável decorrente da medida. Ocorre que, ainda dentro do prazo legal para interposição recursal, protocolizou nova petição na movimentação 4, postulando o bloqueio da decisão agravada (evento 1), ocasião em que ampliou os fundamentos da insurgência, acrescentando alegações, evidneciando a intenção de complementar os fundamentos do recurso, sem modificação do pedido inicialmente deduzido. Na oportunidade, o agravante sustenta, em síntese: a) a existência de tratativas extrajudiciais em curso para repactuação da dívida, conforme comprovação documental de comunicação datada de 18 de junho de 2025, pela qual o próprio Banco solicitou prazo para resposta à proposta de renegociação, circunstância que demonstraria a boa-fé do devedor e a ausência de resistência infundada ao cumprimento das obrigações; b) a inexistência de individualização do bem supostamente alienado fiduciariamente no contrato anexado aos autos, porquanto a Cédula de Crédito Bancário n.º 6141637 não contém cláusula descritiva do bem garantidor, tampouco se faz acompanhar de qualquer instrumento apartado que permita vincular o gerador à obrigação fiduciária, circunstância que, no seu entender, impede a concessão da medida liminar; d) a existência de risco de dano grave e irreparável, caso mantida a apreensão, haja vista a essencialidade do bem ao funcionamento da empresa, a qual depende de refrigeração constante para manutenção do estoque, já tendo suportado prejuízos anteriores em razão de oscilações elétricas documentadas nos autos.Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, impedindo a retirada do bem de sua posse. No mérito, pugnou pela reforma da decisão de origem, com a revogação da medida liminar, ou, subsidiariamente, pela sua substituição pela manutenção do bem na posse do agravante, na qualidade de depositário fiel, até ulterior deliberação judicial.Preparado.É o relato. Decido.De plano, mostra-se comportável o julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, III, Código de Processo Civil.Sem adentrar, neste momento, no exame do mérito das razões recursais veiculadas pelo agravante, impõe-se, de logo, o reconhecimento de vício formal na decisão agravada, cuja nulidade decorre da ausência de fundamentação compatível com os elementos dos autos e com os requisitos mínimos exigidos pelo ordenamento jurídico. Como cediço, a fundamentação das decisões mostra-se imprescindível ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso, a fim de que possa analisar o acerto ou equívoco do julgamento impugnado. A inobservância desta regra, por ferir direito cogente de relevância pública, tem natureza de nulidade absoluta, cognoscível, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, prescindindo, inclusive, de expressa manifestação das partes litigantes.Nessa ordem de ideias, a decisão agravada, conquanto amparada formalmente nos dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, revela-se materialmente nula, por ausência de fundamentação idônea, coerente e contextualizada com os elementos constantes nos autos. Primeiramente, há manifesta impropriedade ao se referir ao bem como “veículo”, quando, na verdade, a exordial identifica de modo expresso o objeto da garantia como sendo um gerador de energia modelo Solar CN GRID 73.7, revelando que a decisão foi proferida com base em modelo genérico, a partir de matriz decisória alheia ao processo em curso, sem atenção à singularidade do caso concreto. Essa impropriedade não constitui mero lapso formal, mas sim indício revelador de que sequer houve exame consciente e dirigido ao caso concreto, comprometendo de forma irreversível a validade e a utilidade do pronunciamento judicial.Depois, não se verifica na decisão judicial qualquer enfrentamento do ponto essencial trazido pelo agravante, consistente na ausência de individualização do bem supostamente alienado fiduciariamente, pois a Cédula de Crédito Bancário n.º 6141637 não contém cláusula de descrição do bem, tampouco é acompanhada de termo apartado que comprove o vínculo entre o bem indicado e a obrigação garantida, o que parece não atender ao disposto no art. 66, § 1º, alínea “d”, da Lei nº 4.728/65, com redação conferida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Ressalte-se, inclusive, que a decisão recorrida não faz nenhuma menção ao referido instrumento contratual, indicando que o magistrado sequer teve ciência plena do documento anexado à inicial, limitando-se a proferir decisão genérica, sem vinculação concreta com os elementos constantes dos autos. Nesse cenário, mostra-se indispensável a atuação jurisdicional efetiva, a qual somente se concretiza mediante decisão motivada, ainda que sucinta, mas compatível com o conteúdo (causa de pedir) dos autos e com os pedidos deduzidos.Com efeito, a motivação exigida pela legislação processual de regência (art. 489, § 1º, do CPC) e consagrada no art. 93, IX, da Constituição Federal, é aquela que permite à parte conhecer as razões do decidido, assegurando-lhe o contraditório recursal e a tutela jurisdicional efetiva. A ausência de motivação adequada não apenas impossibilita a compreensão do decisum, como compromete a validade do próprio ato judicial, porquanto a fundamentação é pressuposto de existência e eficácia da prestação jurisdicional. A propósito, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido a nulidade da decisão desprovida de motivação suficiente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL FUSTIGADO. A ausência de fundamentação de decisão proferida pelo magistrado singular autoriza a corte revisora a reconhecer sua nulidade ante a manifesta violação ao princípio constitucional da motivação judicial (art. 93, IX, da CF/88). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, AI n° 161714-84.2016.8.09.0000, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJe de 10/02/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É atribuição do julgador fundamentar todas as decisões por ele proferidas, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento. Todavia, como na hipótese, a decisão agravada que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos não foi devidamente fundamentada, em total afronta ao previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, AI 5443492-36.2018.8.09.0000, Rel. Des. Ney Teles de Paula, DJe de 29/11/2018). A inobservância da regra da fundamentação, por tratar-se de direito de estatura constitucional e de relevância pública, traduz nulidade absoluta, cognoscível inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, dispensando a provocação das partes.Ademais, tão eloquente a regra que o Supremo Tribunal Federal, em reafirmação de jurisprudência, consolidou a tese de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema nº 339, Leading Case AI 791292/PE).Desse modo, é evidente que a decisão agravada, ao reproduzir conteúdo padronizado, referindo-se genericamente a “veículo” e omitindo-se quanto à pertinência e validade do instrumento contratual objeto da contenda, mostra-se carente da motivação mínima exigida pelo ordenamento jurídico, não permitindo sequer o controle recursal da legalidade do ato.Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, casso, de ofício, a decisão agravada (movimentação nº 5 dos autos originários), por ausência de fundamentação adequada, determinando que outra seja prolatada de forma clara, específica e compatível com os elementos fáticos e probatórios do processo. Por conseguinte, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Comunique-se ao julgador comarcano.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURT JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATOR

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Pires do Rio 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e JEC Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio (GO), CEP: 75.200-000 Telefones: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5395663-22.2025.8.09.0127 Requerente(s): Banco Bradesco S/A Requerido(s): Wilker Nunes Mendanha Inicialmente, o Tema 1132 foi julgado, fixando-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (TEMA 1132 - REsp nº 1951662 / RS (2021/0238511-3)) Detidamente analisados os presentes autos, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, encontram-se presentes de forma escorreita, razão pela qual recebo a inicial. É cediço que a regular constituição em mora do devedor é requisito da petição inicial da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69. Consoante Súmula 721 do Superior Tribunal de Justiça, a mora foi comprovada. Assim, sendo válida a constituição da mora quando do ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe, sendo dispensável a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, que são próprios das medidas cautelares ou da tutela antecipatória, que possuem fundamentos diversos desta ação. Tendo havido a comprovação da mora, considero atendida a exigência do art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, motivo pelo qual DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito e individualizado na peça vestibular, que deverá ser depositado em mãos do depositário indicado pela parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Expeça-se o competente mandado, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pela parte autora na petição inicial, ou noutro que porventura venha a informar. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, em até 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida em aberto, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus – art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, bem como, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar - art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. No mandado, a parte requerida deverá ser cientificada que, se não for efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). No tocante ao segredo de justiça, indefiro, pois a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 não faz parte de quaisquer das exceções legais que permitem o sigilo processual (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5327335-45.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Altere-se a tramitação do processo para “normal”, pois já analisado o pedido antecipatório/liminar. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 02 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito __________________ 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.

03/06/2025, 00:00

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