Cumprimento de sentença 5428037-14.2025.8.09.0088 - TJGO

Cumprimento de sentença 5428037-14.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5428037-14.2025.8.09.0088 DECISÃO Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de, não havendo pagamento, haver incidência da multa de 10% sobre o montante total, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada ofereça embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. 525, do Código de Processo Civil), devendo constar da intimação que, em caso de improcedência dos embargos opostos, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, com a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, caso não haja cálculo nos autos nesse sentido, ressalvando que muito embora o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a aplicação de honorários advocatícios de 10%, não se aplica ao procedimento dos Juizados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado 97 do FONAJE. Em caso de pagamento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente (art. 523, § 1º). Findo o prazo de 15 dias sem o pagamento e já atualizada a planilha de cálculos, proceda-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 147 do FONAJE), intimando-se as partes do resultado, consignando-se ao executado o prazo de 5 dias para a providência do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar, objetiva e detalhadamente, os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5428037-14.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Carlos Antonio Ferreira em desfavor de Abileide Rodrigues Carreiro, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a promovida contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular para o monitoramento de um veículo Scania. Indica que o promovido teria se comprometido ao pagamento da quantia mensal de R$ 60,00, contudo, não teria realizado o adimplemento de nenhuma das parcelas. Desse forma, propôs a presente demanda pleiteando pela condenação da parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 600,00 referente às mensalidades; R$ 319,90 quanto ao equipamento e chip disponibilizado; pede, ainda, imposição da multa, além da devolução dos equipamentos. Citada, a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou defesa (eventos 08 e 10). É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a parte promovida devidamente citada e intimada quedou-se inerte, razão pelo qual, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do Código de Processo, decreto sua revelia e considero verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Assim, a parte autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito ao apresentar o contrato, no qual restou evidenciada a existência de pacto entre as partes e aliados aos efeitos da revelia, vez que, devidamente citada/intimada, não comprovou o pagamento dos valores ou a inexistência do débito. Assim, a cobrança é devida e os valores devem ser pagos ao promovente. No tocante a atualização dos valores, em atenção aos ditames legais e jurisprudenciais, o valor devido deverá ser ajustado nos termos abaixo fixados no dispositivo. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para, CONDENAR, a promovida ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) quanto às mensalidades; R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) quanto ao rastreador e R$ 20,00 (vinte reais) quanto ao chip, com atualização monetária pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, além da incidência de juros mensais pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, sendo devida ainda a imposição da multa prevista no contrato, a ser incluída na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se, ficando a parte promovida intimada em decorrência da publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, uma vez que revel e sem patrono nos autos. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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