Execução de Título Extrajudicial 5427090-80.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5427090-80.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5427090-80.2023.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. ANAPOLIS, 12 de junho de 2026. Marcus Vinícius Quintino Bosso - NAC - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5427090-80.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: HAVILLA SILVA LETTIERI - PJ - Citada por edital Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de Havilla Silva Lettieri. No evento n. 107, a parte exequente informa a localização do veículo I/HYUNDAI VELOSTER, 2011/2012, placa OGP3B20, de propriedade da executada, o qual possui restrição de alienação fiduciária. Requer a expedição de ofício ao DETRAN para identificação do credor, a restrição de transferência via RENAJUD, bem como a imediata expedição de mandado de penhora e remoção do bem com os benefícios do art. 212, §2º do CPC. É o relatório. Decido. O pedido de expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações sobre o credor fiduciário não merece acolhida. Conforme as diretrizes desta Vara, os dados vinculados ao prontuário do veículo incluindo as anotações de gravame e o respectivo credor fiduciário podem ser obtidos mediante simples pesquisa no sistema conveniado RENAJUD. Diante disso, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, mas, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino a realização de busca no sistema RENAJUD (opção de detalhamento de veículo) para a extração do extrato que informa o agente financeiro titular do gravame. Quanto ao pleito de constrição, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo I/HYUNDAI VELOSTER, placa OGP3B20, a fim de resguardar eventuais direitos do exequente (art. 835, XII, e art. 860 do CPC). Todavia, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora e remoção do veículo. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, o devedor possui apenas a posse direta e a expectativa de direito à propriedade após a quitação do contrato. Assim, a penhora deve recair estritamente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC), e não sobre o bem material em si, o que inviabiliza a imediata remoção do veículo para as mãos do exequente. Determino que a parte exequente recolha as custas referentes às diligências no sistema RENAJUD no prazo de 05 (cinco) dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE para cumprimento das ordens via RENAJUD. Realizada a restrição e juntado o extrato com a informação do credor fiduciário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:19

Expedição de documento

21/05/2026, 16:04

Petição

14/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 17:14

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:40

Documento

23/04/2026, 22:34

Expedição de documento

05/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5427090-80.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: HAVILLA SILVA LETTIERI - PJ - Citada por edital Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de penhora de valores em face da parte executada através do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de repetição programada ("teimosinha") pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à CACE, eis que recolhidas as custas para o ato. Realizada a consulta no sistema, e se houver constrição de valores, intime-se a parte executada (art. 854, § 3º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 12:21

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5427090-80.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: HAVILLA SILVA LETTIERI - PJ - Citada por edital Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de Havilla Silva Lettieri. No evento n. 107, a parte exequente informa a localização do veículo I/HYUNDAI VELOSTER, 2011/2012, placa OGP3B20, de propriedade da executada, o qual possui restrição de alienação fiduciária. Requer a expedição de ofício ao DETRAN para identificação do credor, a restrição de transferência via RENAJUD, bem como a imediata expedição de mandado de penhora e remoção do bem com os benefícios do art. 212, §2º do CPC. É o relatório. Decido. O pedido de expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações sobre o credor fiduciário não merece acolhida. Conforme as diretrizes desta Vara, os dados vinculados ao prontuário do veículo incluindo as anotações de gravame e o respectivo credor fiduciário podem ser obtidos mediante simples pesquisa no sistema conveniado RENAJUD. Diante disso, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN, mas, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino a realização de busca no sistema RENAJUD (opção de detalhamento de veículo) para a extração do extrato que informa o agente financeiro titular do gravame. Quanto ao pleito de constrição, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de transferência, via sistema RENAJUD, sobre o veículo I/HYUNDAI VELOSTER, placa OGP3B20, a fim de resguardar eventuais direitos do exequente (art. 835, XII, e art. 860 do CPC). Todavia, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de penhora e remoção do veículo. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, o devedor possui apenas a posse direta e a expectativa de direito à propriedade após a quitação do contrato. Assim, a penhora deve recair estritamente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC), e não sobre o bem material em si, o que inviabiliza a imediata remoção do veículo para as mãos do exequente. Determino que a parte exequente recolha as custas referentes às diligências no sistema RENAJUD no prazo de 05 (cinco) dias. Após o recolhimento, remetam-se os autos à CACE para cumprimento das ordens via RENAJUD. Realizada a restrição e juntado o extrato com a informação do credor fiduciário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5427090-80.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: HAVILLA SILVA LETTIERI - PJ - Citada por edital Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente. Logo, diante de tal obrigatoriedade e faltando elementos para atacar o título executado ou a formalidade da execução, cabe ao curador apresentar defesa por negativa geral, mesmo em processo executivo, para cumprimento de seu mister. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade em vez de embargos à execução, assiste razão ao curador nomeado, posto que a defesa por negativa geral tem natureza de ordem pública e não traz qualquer necessidade de instrução probatória, requisitos esses necessários à defesa nos próprios autos da execução. Por outro lado, deve ser observado o princípio da economia processual e da celeridade, o que sobremaneira beneficia ambas as partes. Assim, possível a defesa apresentada por curador especial por negativa geral, através da exceção de pré-executividade, impondo-se assim o seu conhecimento. Entretanto, visa a parte executada, tão somente atacar a execução por negativa geral, porém não apresentou qualquer questionamento para ser analisado. Resta, pois, verificar a regularidade da execução proposta, a qual observou todos os procedimentos legais, sendo embasada por título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais e demonstra a existência da obrigação por ele representada, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. PELO EXPOSTO, conheço da exceção de pré-executividade proposta pelo curador especial nomeado, porém, REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Fixo os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, Dr. Edson Júnior de Oliveira – OAB/GO 46.984, no importe de 04 (quatro) UHD’s. Fica a presente decisão valendo como certidão para todos os fins. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Thiago Inácio de Oliveira Juiz de Direito Em substituição Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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