Execução de Título Extrajudicial 5485356-31.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5485356-31.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5485356-31.2021.8.09.0006 Polo Ativo: Tubomax Pré-moldados Indústria e Comércio Ltda Polo Passivo: Alumni Engenharia e Arquitetura Ltda DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de requerimento da parte autora para que seja determinada a realização de citação por hora certa. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão não comporta acolhimento na exata extensão em que formulada. A citação por hora certa, conquanto constitua modalidade regular de citação ficta, não se submete, em regra, a determinação judicial apriorística. Isso porque o seu cabimento depende da verificação, no caso concreto, dos pressupostos fáticos descritos nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, cuja aferição incumbe precipuamente ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, no exercício de seu mister funcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é estável nesse sentido. Com efeito, já assentou a 2 Câmara Cível dessa Corte que “a citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça no cumprimento de seu mister funcional, porquanto possui requisitos próprios a serem verificados pelo meirinho quando do cumprimento da diligência”, de modo que, inexistindo elementos concretos de desídia do serventuário ou prévia constatação de ocultação, “não é possível determinar que o oficial de justiça utilize o procedimento de citação por hora certa”. (TJGO, AI n. 5207830-63.2016; TJGO, AI n. 5473061-48.2019) Por outro lado, a mesma jurisprudência também é clara ao reconhecer a validade da citação por hora certa quando, após duas tentativas infrutíferas de localização do citando, houver fundada suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo oficial de justiça, com observância do rito legal. Nessa hipótese, a certidão do meirinho goza de fé pública e presunção de legitimidade, somente elidível por prova robusta em sentido contrário. (TJGO, AC n. 5676072-37.2022; TJGO, AC n. 5429659-47.2022; TJGO, AC n. 5296587-35.2020) Daí resulta que o provimento jurisdicional mais adequado, técnico e útil não é nem a determinação antecipada da hora certa, nem o simples indeferimento do pedido, mas sim a expedição de mandado com autorização expressa para que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, se verificar no local os pressupostos legais, adote, independentemente de novo despacho, o procedimento dos arts. 252 a 254 do CPC. Além disso, sobrevindo citação por hora certa e permanecendo inerte o réu, executado ou interessado, impõe-se a nomeação de curador especial, providência reconhecida pela jurisprudência goiana como mecanismo de resguardo do contraditório e da ampla defesa. (TJGO, AC n. 0506455-56.2011; TJGO AC n. 5296587-35.2020; TJGO, AI n. 5594374-63.2025) DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido apenas no ponto em que pretende a determinação apriorística da citação por hora certa. 2. DEFIRO a expedição de mandado de citação no endereço indicado nos autos, ficando o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, desde já, AUTORIZADO(A) a proceder à citação por hora certa, independentemente de nova conclusão, caso, após 2 (duas) tentativas em dias distintos, forme suspeita de ocultação do citando, observando-se o rito dos arts. 252 a 254 do CPC e lavrando-se certidão circunstanciada. 3. Efetivada a citação por hora certa, DETERMINO à UPJ, independentemente de nova conclusão, que providencie a comunicação prevista no art. 254 do CPC, com comprovação nos autos. 3.1. Certificado o decurso do prazo de resposta sem manifestação da parte citada por hora certa, NOMEIO desde já o(a) advogado(a) Rodrigo Rafael Machado Alves (OAB/GO nº 33.308 – [email protected]), em atividade nesta comarca. 3.2. Após, INTIME-SE pessoalmente o(a) curador(a) para aceitar o encargo, bem como para se manifestar no prazo legal. 3.3. Esclareço que o(a) curador(a) especial exerce um munus público no processo, razão pela qual a apresentação de defesa não é uma faculdade, mas um dever. Desta forma, advirto o(a) curador(a) nomeado(a) que, caso aceite a nomeação, deverá, no prazo legal, apresentar defesa. 3.4. Em caso de recusa ou inércia do(a) primeiro(a) curador(a), NOMEIO, independentemente de nova conclusão, o(a) advogado(a) Ronaldo Silva Lopes (OAB/GO nº 58.842 – [email protected]), atuante nesta comarca. 4. Restando frustrada a diligência e não se configurando situação apta à citação por hora certa, INTIME-SE a parte autora, independentemente de nova conclusão, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou, caso não o tenha feito, requerer pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados. 4.1. Desde logo, DEFIRO a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados e, localizado novo endereço, fica autorizado, independentemente de nova conclusão, o renovado cumprimento da diligência citatória, por mandado ou carta, conforme o caso. 5. Esgotadas as pesquisas e frustradas as tentativas de localização, DEFIRO a citação por edital, o qual deve ser expedido com prazo de 20 (vinte) dias, aplicando-se, em caso de revelia, as determinações previsto nos itens 3.1 a 3.4. 6. Antes do cumprimento de qualquer diligência que dependa de recolhimento, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas pertinentes; sendo insuficiente ou inexistente o preparo, INTIME-SE a parte interessada para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Publicação e intimação eletrônicas. Cumpra-se. Anápolis, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 15:31

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/05/2026, 09:42

Expedição de documento

31/03/2026, 17:20

Petição

17/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar nº 09245728-2/50, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. Arthur Novaes de Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 15:42

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:03

Expedição de documento

24/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 19:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A exequente informou que a executada foi baixada por liquidação voluntária. Afirmou que os sócios devem responder pela dívida e requereu a sucessão processual. Ao final, requereu a substituição da executada por seus sócios, para que respondam no presente feito na qualidade de sucessores da sociedade extinta. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. Em consulta ao CNPJ da executada, verifica-se que sua situação cadastral é de extinção por encerramento em razão de liquidação voluntária. Conforme jurisprudência consolidada, assiste razão a exequente, quanto à substituição processual pela pessoa física, sócia da pessoa jurídica, nos termos do art. 110 do CPC, tendo em vista que a extinção ocorreu no curso do processo. Neste sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PURIFICADORES. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELO DÉBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pela ausência de produção de prova oral, se nos autos há elementos suficientes para solução da controvérsia, admitindo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos da Súmula 28 do TJGO. 2. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 3. Os recibos assinados e os e-mails de negociação comprovam o vínculo contratual e a legitimidade da cobrança. Ademais, aplica-se a teoria da aparência quando o produto é recebido por terceiro no endereço da empresa adquirente, incumbindo ao devedor demonstrar que o recebedor não estava autorizado ou que a dívida não é legítima. 4. A juntada de extratos bancários fortalece a verossimilhança da pretensão autoral, não se aplicando a Súmula 18 do TJGO, pois tais documentos, ainda que unilateralmente produzidos, não foram apresentados isoladamente, mas acompanhados de outros elementos probatórios. 5. A dissolução voluntária de empresa individual não exonera a responsabilidade de seu titular, sendo possível a sucessão processual pelo sócio único, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. 6. O parâmetro de quantificação da verba sucumbencial deve ser alterado para evitar honorários irrisórios, levando em conta as particularidades do caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5056975-24.2024.8.09.0087, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025 09:39:41) – sem grifos no original. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução em desfavor dos sócios da empresa devedora, a qual se encontra baixada por liquidação voluntária, desde 14/06/2019, sem qualquer atividade ou movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é possível o prosseguimento da ação executiva mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, consoante previsto no art. 110 do CPC/2015, atraindo a sucessão material e processual. 2. A empresa executada já estava extinta quando do ajuizamento da execução (20/12/2019), tendo os sócios declarado a inexistência de ativo e passivo. 3. Com a extinção da personalidade jurídica, os sócios herdam o patrimônio da pessoa jurídica e, consequentemente, todos os seus direitos e obrigações. 4. Remanesce a responsabilidade dos sócios quanto ao pagamento das dívidas contraídas pela empresa, notadamente, se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária. IV. TESE A dissolução da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da ação executiva, mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da liquidação societária. V. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.254/GO; TJGO, AI 5154148-93.2023.8.09.0051, AI 5083433-98.2022.8.09.0006 e AI 5197783-54.2021.8.09.0000. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5050887-44.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025 14:34:44) – sem grifos no original. Posto isto, DEFIRO o pedido. PROMOVA-SE a inclusão dos sócios no polo passivo dos autos e PROCEDA-SE à sua citação para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito em Substituição Automática Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

24/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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