Cumprimento de sentença 5614163-35.2024.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de sentença 5614163-35.2024.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5614163-35.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: José Luiz Silveira de Godoi Promovido(a): Kamila da Silva Aguiar Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por José Luiz Silveira de Godoi em face de Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual constituiu de pleno direito os títulos executivos judiciais oriundos de ação monitória anteriormente proposta e julgada parcialmente procedente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 50) e a deflagração da fase executiva (evento 66), foram encetadas diligências visando a constrição de bens dos devedores para a garantia da execução forçada. Ato contínuo, mediante utilização do sistema de penhora eletrônica SISBAJUD, logrou-se êxito no bloqueio parcial da quantia de R$ 76.088,49 (setenta e seis mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em conta de titularidade da executada Kamila da Silva Aguiar, conforme detalhado no relatório de ordens judiciais de evento 85. Irresignada com a constrição efetivada, compareceu aos autos a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, apresentando petição no evento 93. Em suas razões, sustenta que o montante constrito, embora encontrado em conta bancária de titularidade da executada, não integra o patrimônio material desta, pertencendo, em verdade, à peticionante. Narra que figura como avalista e garantidora fiduciante em Cédula de Crédito Rural emitida pelo executado João Batista do Nascimento Junior junto à cooperativa Sicoob Aracredi e que, visando purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade e posterior expropriação de seu imóvel rural denominado Fazenda Campo Limpo, realizou o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à referida instituição financeira. Alega que, por erro operacional ou procedimento interno da instituição bancária, ao invés de quitar a dívida pretendida ou manter o valor retido, o banco procedeu à "devolução" de parte desse montante R$ 85.000,00, depositando-o indevidamente na conta da executada Kamila da Silva Aguiar, que é nora da peticionante, momento exato em que ocorreu a varredura e o bloqueio judicial. Instruiu seu pleito com robusta prova documental, incluindo comprovantes de transferências bancárias originais, extratos pormenorizados, a Cédula de Crédito Rural nº 281533 e documentos imobiliários que atestam sua condição de proprietária e garantidora. Por sua vez, a parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, manifestou-se no evento 92, antes da insurgência da terceira, requerendo a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo e a imediata expedição de alvará de levantamento em seu favor, bem como o prosseguimento da execução mediante a penhora de outros bens, citando expressamente a necessidade de busca de semoventes e a restrição de veículos que estariam na posse dos devedores. Em decisão anterior (evento 95), este Juízo analisou os fatos e reconheceu a ilegitimidade ativa da parte executada para postular, em nome próprio, a defesa de direito material pertencente a terceira pessoa. Naquela oportunidade, foi determinado que a parte executada fornecesse o endereço atualizado da terceira interessada para que esta pudesse ser formalmente cientificada e, caso desejasse, ingressasse com a medida processual adequada para a defesa de seu patrimônio. Além disso, a decisão deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência da parte executada, a expedição de ofício à AGRODEFESA e determinou que a parte exequente comprovasse a posse dos executados sobre um veículo Fiat Strada apontado anteriormente. O mandado de penhora e avaliação expedido para cumprimento no endereço da parte executada retornou sem êxito, conforme certidão do Oficial de Justiça, que informou não ter localizado os devedores no momento da diligência e consignou a impossibilidade de novas tentativas imediatas em razão de seu período de férias regulamentares. Intimada a se manifestar sobre as determinações da decisão anterior, as partes executadas permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo sem fornecer os dados de qualificação da terceira interessada e sem apresentar qualquer outra justificativa. Por sua vez, a parte exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito. Inicialmente, argumentou que a narrativa sobre o erro bancário não possui consistência e que os documentos juntados demonstram uma patente confusão patrimonial entre a parte executada João Batista do Nascimento Junior e a sua genitora. Requereu a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 76.088,49. Além disso, o credor trouxe aos autos documentos extraídos de uma Ação Anulatória em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual o executado João Batista do Nascimento Junior assinou declaração afirmando ser proprietário de um veículo Toyota Hilux e de um veículo Volkswagen Saveiro. Com base nisso, requereu a restrição e a busca e apreensão desses automóveis via sistema RENAJUD. A parte exequente também informou o falecimento do genitor do executado, requerendo a penhora dos direitos hereditários que este possui sobre o acervo deixado pelo falecido, com a consequente autorização para a abertura do processo de inventário, caso este ainda não tenha sido iniciado. Por fim, reiterou o pedido de expedição do mandado de penhora e avaliação na residência das partes executadas e do ofício à AGRODEFESA, deixando de apresentar provas quanto ao veículo Fiat Strada mencionado na decisão anterior. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da suspensão dos atos relativos aos valores bloqueados via SISBAJUD A controvérsia no que tange ao montante de R$ 76.088,49 bloqueado na conta bancária da executada Kamila da Silva Aguiar ganha novo contorno processual com a constatação de que a terceira interessada, a Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, já exerceu seu direito de defesa patrimonial por meio da propositura de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência a este feito (5075215-13). Conforme preceitua o artigo 678 do Código de Processo Civil a oposição de embargos de terceiro gera, como regra, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens neles litigiosos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica ao determinar a suspensão como medida de cautela e segurança jurídica, a fim de evitar prejuízos irreversíveis até que a titularidade do bem seja definitivamente esclarecida. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2. Agravo não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 957421 RS 2016/0195818-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma processual determina que assiste direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, para oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, para que lhe seja restituído o domínio e mantido ou reintegrado na sua posse. 2. Na situação em apreço, estando em curso Embargos de Terceiros, tendo como objeto o bem penhorado, permitir a realização de leilão pode ocasionar prejuízos irreversíveis, não só à parte embargante, como ao credor/exequente, além de prejuízos a terceiros adquirentes nesse leilão. 3. Assim, por cautela e para evitar maiores prejuízos consequentes e irreversíveis, é correto sobrestar a realização do leilão e de outros atos executivos que importem em alienação, mantendo a indisponibilidade/penhora sobre o bem, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro, nos termos como decidiu o MM. Juiz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50793280620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, a análise sobre a origem dos valores se decorrentes de erro bancário em operação de Cédula de Crédito Rural será exaurida no bojo dos embargos. Nesta sede executiva, o numerário deve permanecer indisponível, porém com os atos expropriatórios suspensos, aguardando-se o desfecho da demanda incidental. Da penhora dos veículos e das demais diligências patrimoniais No que tange à busca por outros bens, a parte exequente trouxe prova documental consistente quanto aos veículos Toyota Hilux (placa PTZ-5080) e Volkswagen Saveiro (placa KAY-2720). A declaração assinada pelo próprio executado João Batista do Nascimento Junior em processo judicial em trâmite no Estado de Minas Gerais atua como confissão extrajudicial de propriedade. Dado que a propriedade de bens móveis se perfaz pela tradição, o reconhecimento expresso do domínio pelo devedor autoriza a imediata constrição judicial, independentemente de atualizações cadastrais perante o órgão de trânsito. Quanto ao veículo Fiat Strada (placa RCG-3H50), mantém-se o indeferimento da constrição, visto que o exequente não apresentou elementos que comprovem a posse ou propriedade do bem pelos executados, descumprindo o ônus que lhe foi atribuído anteriormente. Relativamente aos direitos hereditários, restou demonstrado o óbito do genitor do executado e a existência de acervo patrimonial. Com amparo no art. 835, XIII, do CPC, defere-se a penhora sobre a cota-parte do devedor na universalidade da herança. Por fim, as diligências na residência da parte executada e a expedição de ofício à AGRODEFESA devem ser efetivadas conforme já deliberado, visando o esgotamento das buscas patrimoniais para o regular prosseguimento do feito. Dispositivo Diante de todo o exposto, resolvo as questões pendentes e delibero sobre o prosseguimento do feito nos seguintes termos: 1) Em virtude da oposição de Embargos de Terceiro por Ana Maria da Silva Nascimento no processo em apenso, mantenho a suspensão da conversão do bloqueio de R$ 76.088,49 em penhora, bem como de seu levantamento, até o julgamento definitivo do referido incidente, permanecendo o valor acautelado em conta judicial vinculada a este juízo. 2) Defiro o pedido de constrição sobre os veículos Toyota Hilux, placa PTZ-5080, e Volkswagen Saveiro, placa KAY-2720, com fundamento na declaração de propriedade anexada aos autos. Determino que a serventia proceda à inclusão de restrição (transferência) sobre os referidos veículos por meio do sistema RENAJUD, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). Cumprida a restrição, expeça-se mandado de avaliação e remoção dos automóveis, a ser cumprido no endereço da parte executada. 3) Indefiro, no atual momento processual, o pedido de busca e apreensão do veículo Fiat Strada (placa RCG-3H50), em virtude da ausência de comprovação da posse ou propriedade por parte dos executados, conforme as exigências estipuladas em decisão anterior. 4) Defiro a penhora sobre os direitos hereditários pertencentes ao executado João Batista do Nascimento Junior, decorrentes do falecimento de seu genitor, João Batista do Nascimento. Determino a lavratura do respectivo termo de penhora nos presentes autos. 5) Determino a imediata reexpedição do mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência das partes executadas. O mandado deverá ser cumprido observando-se rigorosamente as diretrizes já fixadas, de modo que a constrição atinja apenas veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade. 6) Expeça-se ofício à AGRODEFESA, solicitando informações detalhadas acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão informar a quantidade, a espécie e a localização exata dos animais no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5614163-35.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: José Luiz Silveira de Godoi Promovido(a): Kamila da Silva Aguiar Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por José Luiz Silveira de Godoi em face de Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual constituiu de pleno direito os títulos executivos judiciais oriundos de ação monitória anteriormente proposta e julgada parcialmente procedente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 50) e a deflagração da fase executiva (evento 66), foram encetadas diligências visando a constrição de bens dos devedores para a garantia da execução forçada. Ato contínuo, mediante utilização do sistema de penhora eletrônica SISBAJUD, logrou-se êxito no bloqueio parcial da quantia de R$ 76.088,49 (setenta e seis mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em conta de titularidade da executada Kamila da Silva Aguiar, conforme detalhado no relatório de ordens judiciais de evento 85. Irresignada com a constrição efetivada, compareceu aos autos a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, apresentando petição de "Pedido de Desbloqueio de Valores / Levantamento de Penhora" no evento 93. Em suas razões, sustenta que o montante constrito, embora encontrado em conta bancária de titularidade da executada, não integra o patrimônio material desta, pertencendo, em verdade, à peticionante. Narra que figura como avalista e garantidora fiduciante em Cédula de Crédito Rural emitida pelo executado João Batista do Nascimento Junior junto à cooperativa Sicoob Aracredi e que, visando purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade e posterior expropriação de seu imóvel rural denominado Fazenda Campo Limpo, realizou o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à referida instituição financeira. Alega que, por erro operacional ou procedimento interno da instituição bancária, ao invés de quitar a dívida pretendida ou manter o valor retido, o banco procedeu à "devolução" de parte desse montante R$ 85.000,00, depositando-o indevidamente na conta da executada Kamila da Silva Aguiar, que é nora da peticionante, momento exato em que ocorreu a varredura e o bloqueio judicial. Instruiu seu pleito com robusta prova documental, incluindo comprovantes de transferências bancárias originais, extratos pormenorizados, a Cédula de Crédito Rural nº 281533 e documentos imobiliários que atestam sua condição de proprietária e garantidora. Por sua vez, a parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, manifestou-se no evento 92, antes da insurgência da terceira, requerendo a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo e a imediata expedição de alvará de levantamento em seu favor, bem como o prosseguimento da execução mediante a penhora de outros bens, citando expressamente a necessidade de busca de semoventes e a restrição de veículos que estariam na posse dos devedores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da controvérsia sobre a titularidade dos valores bloqueados O cerne da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo, neste momento processual, reside na análise da admissibilidade do pedido de desbloqueio formulado pelos executados no evento 93, no qual pretendem defender direito de propriedade de terceira pessoa, a Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, alegando que os valores bloqueados na conta da devedora foram ali depositados por erro bancário. Preliminarmente, impende reconhecer que falece aos executados legitimidade ad causam para postular a liberação do numerário com base na titularidade de terceiro estranho à lide. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, o princípio da legitimidade ordinária, segundo o qual a parte deve ser o titular do direito material objeto da lide ou do incidente processual. Nesse sentido, o artigo 18 do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que caracteriza a substituição processual extraordinária, hipótese esta que não se amolda ao caso concreto. Ao fundamentarem seu pedido exclusivamente no fato de que o dinheiro pertence a outrem, os executados tentam exercer a defesa de patrimônio alheio, o que é vedado. A via processual adequada para que o terceiro prejudicado busque a desconstituição de ato constritivo judicial sobre bens que alega possuir ou ser proprietário são os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, a intervenção direta da própria interessada mediante petição comprovando a titularidade, mas jamais a postulação por parte dos devedores em favor daquele. A manutenção da constrição sobre valores encontrados em conta bancária do executado goza de presunção de propriedade do titular da conta e eventual erro no estorno ou depósito por parte de instituição financeira deve ser arguido por quem detém a esfera jurídica afetada. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados quanto ao pedido de desbloqueio fundamentado em direito de terceiro é medida que se impõe. Todavia, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, bem como visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e evitar nulidades futuras, verifico que as alegações trazidas no evento 93 são graves e vêm acompanhadas de documentos que, em tese, indicam uma transação bancária atípica rotulada como "devolução". Embora os executados não possuam legitimidade para pleitear o direito de Ana Maria da Silva Nascimento, a existência de tais elementos nos autos não pode ser simplesmente ignorada pelo magistrado, que deve velar pela eficácia da execução sem permitir o enriquecimento sem causa do credor à custa de patrimônio de pessoa que não integra a lide. Diante disso, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a destinação do montante bloqueado ou sobre a pretensão de levantamento formulada pelo exequente no evento 92, é indispensável a oitiva da parte contrária acerca da documentação e das alegações apresentadas pelos devedores, em estrita observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados para postular em nome de terceiro, tendo sido eles que introduziram nos autos a alegação de titularidade alheia sobre os valores bloqueados e considerando que a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, deve ser devidamente localizada e intimada para que possa exercer sua defesa pelos meios processuais adequados, impõe-se determinar que os próprios executados forneçam os dados completos de localização da mencionada pessoa. Com efeito, os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, ao suscitarem a existência de direito de terceiro que seria afetado pela constrição judicial, assumem o ônus de viabilizar a comunicação processual com a pessoa cujo interesse alegam. Trata-se de decorrência lógica do princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Dos demais requerimentos de penhora de bens No que concerne aos demais pedidos de prosseguimento da execução formulados pelo credor no evento 92, notadamente a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência dos executados, a consulta à AGRODEFESA e a restrição de veículo, este Juízo entende que as diligências devem ser deferidas, porém com as ressalvas e condições que passo a especificar. Quanto à penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, cumpre registrar que o ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 8.009/90, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, proteção esta que se estende aos bens móveis que guarnecem a residência e que sejam quitados, conforme expressamente previsto no artigo 1º do referido diploma legal. Trata-se de norma de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, tutelando a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia. Entretanto, a própria legislação e a jurisprudência consolidada reconhecem exceções a essa regra protetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente e representativo de sua orientação jurisprudencial, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade não alcança determinadas categorias de bens que, embora encontrados na residência, não se enquadram no conceito de bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. Conforme decidido no AgInt no AREsp nº 2.629.137/SP, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma em 17 de fevereiro de 2025, "esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade". Tal orientação encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na necessária ponderação entre o direito do devedor à proteção do bem de família e o direito do credor à satisfação de seu crédito judicialmente reconhecido. Bens suntuários, itens de luxo, obras de arte, veículos que excedam a necessidade básica de transporte e objetos mantidos em duplicidade não se revestem da essencialidade que justifica a proteção legal, podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial sem que isso implique violação ao patrimônio mínimo. Destarte, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, consignando expressamente que a constrição deverá recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, observando-se rigorosamente as exceções jurisprudencialmente consolidadas à impenhorabilidade do bem de família. O Oficial de Justiça deverá, no cumprimento da diligência, identificar e avaliar apenas os bens que se enquadrem nessas categorias, abstendo-se de penhorar móveis, eletrodomésticos e demais objetos essenciais à vida familiar que não ostentem caráter suntuário ou não estejam em duplicidade. No tocante ao pedido de consulta à AGRODEFESA/GO, visando a localização de semoventes eventualmente registrados em nome dos executados, inexiste óbice ao seu deferimento. A busca de bens passíveis de penhora constitui atividade inerente ao desenvolvimento regular da fase executiva, sendo dever do juízo, em cooperação com o exequente, promover os atos necessários à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, nos termos dos artigos 139, IV, e 771 do Código de Processo Civil. A consulta a órgãos públicos e cadastros oficiais configura meio lícito e eficaz de localização patrimonial, não representando qualquer ofensa aos direitos dos executados, que, aliás, ostentam o dever legal de indicar bens à penhora, conforme previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de informações de natureza cadastral mantidas por autarquia estadual, o acesso pelo Poder Judiciário encontra amparo na legislação de regência e nos princípios da publicidade e da efetividade da jurisdição. Assim, determino a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão comunicar, caso existentes, a quantidade, espécie e localização dos animais cadastrados. Por derradeiro, quanto ao veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, que o exequente afirma estar sendo utilizado pelos executados para locomoção, mas que não se encontra registrado em nome de nenhuma das partes executadas, a questão demanda cautela e observância ao devido processo legal. Com efeito, o exequente postula a busca e apreensão do referido automóvel, alegando que este se encontra na posse dos devedores. Todavia, a afirmação unilateral do credor, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza, de plano, a adoção de medida constritiva sobre bem que, segundo os próprios termos da petição, não está registrado em nome dos executados. A penhora de bem móvel pressupõe a demonstração de que o objeto integra o patrimônio do devedor ou, ao menos, se encontra em sua posse de forma inequívoca e passível de responsabilização executiva. A ausência de registro do veículo em nome dos executados não impede, por si só, a constrição. Contudo, tal possibilidade exige comprovação robusta da posse e a observância do contraditório, especialmente quando há indícios de titularidade alheia. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a verificação prévia, através do sistema RENAJUD, da titularidade registral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50. Somente após identificado o proprietário cadastral será possível avaliar, com a segurança jurídica necessária, se o bem pode ser penhorado diretamente ou se a situação demandará outros procedimentos. Ademais, competirá ao exequente, no exercício de seu ônus probatório, comprovar suas alegações de que os executados efetivamente utilizam o veículo mencionado, apresentando elementos concretos que evidenciem a posse e o uso habitual do bem pelos devedores. Tal comprovação pode se dar através de fotografias, testemunhas, relatórios de vigilância lícita ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, devendo o credor trazer aos autos subsídios fáticos suficientes que autorizem a adoção de medidas constritivas sobre bem formalmente pertencente a terceiro. A exigência de comprovação prévia das alegações do exequente decorre não apenas da aplicação rigorosa do princípio dispositivo e do ônus da prova, mas também da necessidade de se evitar constrições indevidas sobre patrimônio de terceiros alheios à relação processual. Portanto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos. Concomitantemente, intime-se o exequente para que comprove, por qualquer meio de prova admitido em direito, que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior efetivamente utilizam e mantêm a posse do referido veículo, trazendo aos autos elementos concretos que corroborem suas alegações. Após o retorno da consulta ao RENAJUD e a manifestação do exequente com a comprovação da posse pelos devedores, os autos retornarão conclusos para deliberação acerca da possibilidade e da forma de constrição do veículo, observando-se, conforme o caso, a necessidade de oitiva do proprietário registral ou a adoção de outras providências que o direito material e processual eventualmente impuserem. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade ativa dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior para pleitearem, em nome próprio, o desbloqueio de valores sob o fundamento de pertencerem a terceira pessoa. 2) Determino a intimação da parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, por seu procurador, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição e os documentos juntados pelos executados no evento 93, devendo dizer se concorda com a alegação de erro bancário ou se possui elementos para refutar a tese de titularidade de terceiro sobre os R$ 76.088,49 bloqueados. 3) Mantenho, por ora, a indisponibilidade do valor de R$ 76.088,49 via SISBAJUD, obstando-se qualquer levantamento até ulterior deliberação deste Juízo após o exercício do contraditório. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, deverá permanecer retido na subconta vinculada. 4) Determino que os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o endereço residencial completo e atualizado da Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, bem como seus dados de contato (telefone celular e, se possível, endereço eletrônico), sob pena de, em caso de inércia, ser desconsiderada a alegação de titularidade de terceiro por ausência de elementos que viabilizem o exercício do contraditório pela interessada. 5) Cientifique-se a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento acerca da presente decisão e da possibilidade de utilização das vias processuais próprias para a defesa de seus interesses patrimoniais, caso entenda necessário. 6) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, devendo a constrição recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, abstendo-se o oficial de justiça de penhorar bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. 7) Defiro a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão, em até 10 (dez) dias, informar a quantidade, espécie e localização dos animais eventualmente cadastrados. 8) Determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado ser juntado aos autos. 9) Intime-se o exequente José Luiz Silveira de Godoi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior utilizam e mantêm a posse do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, apresentando elementos concretos que corroborem tal alegação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5614163-35.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: José Luiz Silveira de Godoi Promovido(a): Kamila da Silva Aguiar Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por José Luiz Silveira de Godoi em face de Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual constituiu de pleno direito os títulos executivos judiciais oriundos de ação monitória anteriormente proposta e julgada parcialmente procedente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 50) e a deflagração da fase executiva (evento 66), foram encetadas diligências visando a constrição de bens dos devedores para a garantia da execução forçada. Ato contínuo, mediante utilização do sistema de penhora eletrônica SISBAJUD, logrou-se êxito no bloqueio parcial da quantia de R$ 76.088,49 (setenta e seis mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em conta de titularidade da executada Kamila da Silva Aguiar, conforme detalhado no relatório de ordens judiciais de evento 85. Irresignada com a constrição efetivada, compareceu aos autos a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, apresentando petição de "Pedido de Desbloqueio de Valores / Levantamento de Penhora" no evento 93. Em suas razões, sustenta que o montante constrito, embora encontrado em conta bancária de titularidade da executada, não integra o patrimônio material desta, pertencendo, em verdade, à peticionante. Narra que figura como avalista e garantidora fiduciante em Cédula de Crédito Rural emitida pelo executado João Batista do Nascimento Junior junto à cooperativa Sicoob Aracredi e que, visando purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade e posterior expropriação de seu imóvel rural denominado Fazenda Campo Limpo, realizou o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à referida instituição financeira. Alega que, por erro operacional ou procedimento interno da instituição bancária, ao invés de quitar a dívida pretendida ou manter o valor retido, o banco procedeu à "devolução" de parte desse montante R$ 85.000,00, depositando-o indevidamente na conta da executada Kamila da Silva Aguiar, que é nora da peticionante, momento exato em que ocorreu a varredura e o bloqueio judicial. Instruiu seu pleito com robusta prova documental, incluindo comprovantes de transferências bancárias originais, extratos pormenorizados, a Cédula de Crédito Rural nº 281533 e documentos imobiliários que atestam sua condição de proprietária e garantidora. Por sua vez, a parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, manifestou-se no evento 92, antes da insurgência da terceira, requerendo a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo e a imediata expedição de alvará de levantamento em seu favor, bem como o prosseguimento da execução mediante a penhora de outros bens, citando expressamente a necessidade de busca de semoventes e a restrição de veículos que estariam na posse dos devedores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da controvérsia sobre a titularidade dos valores bloqueados O cerne da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo, neste momento processual, reside na análise da admissibilidade do pedido de desbloqueio formulado pelos executados no evento 93, no qual pretendem defender direito de propriedade de terceira pessoa, a Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, alegando que os valores bloqueados na conta da devedora foram ali depositados por erro bancário. Preliminarmente, impende reconhecer que falece aos executados legitimidade ad causam para postular a liberação do numerário com base na titularidade de terceiro estranho à lide. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, o princípio da legitimidade ordinária, segundo o qual a parte deve ser o titular do direito material objeto da lide ou do incidente processual. Nesse sentido, o artigo 18 do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que caracteriza a substituição processual extraordinária, hipótese esta que não se amolda ao caso concreto. Ao fundamentarem seu pedido exclusivamente no fato de que o dinheiro pertence a outrem, os executados tentam exercer a defesa de patrimônio alheio, o que é vedado. A via processual adequada para que o terceiro prejudicado busque a desconstituição de ato constritivo judicial sobre bens que alega possuir ou ser proprietário são os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, a intervenção direta da própria interessada mediante petição comprovando a titularidade, mas jamais a postulação por parte dos devedores em favor daquele. A manutenção da constrição sobre valores encontrados em conta bancária do executado goza de presunção de propriedade do titular da conta e eventual erro no estorno ou depósito por parte de instituição financeira deve ser arguido por quem detém a esfera jurídica afetada. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados quanto ao pedido de desbloqueio fundamentado em direito de terceiro é medida que se impõe. Todavia, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, bem como visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e evitar nulidades futuras, verifico que as alegações trazidas no evento 93 são graves e vêm acompanhadas de documentos que, em tese, indicam uma transação bancária atípica rotulada como "devolução". Embora os executados não possuam legitimidade para pleitear o direito de Ana Maria da Silva Nascimento, a existência de tais elementos nos autos não pode ser simplesmente ignorada pelo magistrado, que deve velar pela eficácia da execução sem permitir o enriquecimento sem causa do credor à custa de patrimônio de pessoa que não integra a lide. Diante disso, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a destinação do montante bloqueado ou sobre a pretensão de levantamento formulada pelo exequente no evento 92, é indispensável a oitiva da parte contrária acerca da documentação e das alegações apresentadas pelos devedores, em estrita observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados para postular em nome de terceiro, tendo sido eles que introduziram nos autos a alegação de titularidade alheia sobre os valores bloqueados e considerando que a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, deve ser devidamente localizada e intimada para que possa exercer sua defesa pelos meios processuais adequados, impõe-se determinar que os próprios executados forneçam os dados completos de localização da mencionada pessoa. Com efeito, os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, ao suscitarem a existência de direito de terceiro que seria afetado pela constrição judicial, assumem o ônus de viabilizar a comunicação processual com a pessoa cujo interesse alegam. Trata-se de decorrência lógica do princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Dos demais requerimentos de penhora de bens No que concerne aos demais pedidos de prosseguimento da execução formulados pelo credor no evento 92, notadamente a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência dos executados, a consulta à AGRODEFESA e a restrição de veículo, este Juízo entende que as diligências devem ser deferidas, porém com as ressalvas e condições que passo a especificar. Quanto à penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, cumpre registrar que o ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 8.009/90, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, proteção esta que se estende aos bens móveis que guarnecem a residência e que sejam quitados, conforme expressamente previsto no artigo 1º do referido diploma legal. Trata-se de norma de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, tutelando a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia. Entretanto, a própria legislação e a jurisprudência consolidada reconhecem exceções a essa regra protetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente e representativo de sua orientação jurisprudencial, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade não alcança determinadas categorias de bens que, embora encontrados na residência, não se enquadram no conceito de bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. Conforme decidido no AgInt no AREsp nº 2.629.137/SP, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma em 17 de fevereiro de 2025, "esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade". Tal orientação encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na necessária ponderação entre o direito do devedor à proteção do bem de família e o direito do credor à satisfação de seu crédito judicialmente reconhecido. Bens suntuários, itens de luxo, obras de arte, veículos que excedam a necessidade básica de transporte e objetos mantidos em duplicidade não se revestem da essencialidade que justifica a proteção legal, podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial sem que isso implique violação ao patrimônio mínimo. Destarte, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, consignando expressamente que a constrição deverá recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, observando-se rigorosamente as exceções jurisprudencialmente consolidadas à impenhorabilidade do bem de família. O Oficial de Justiça deverá, no cumprimento da diligência, identificar e avaliar apenas os bens que se enquadrem nessas categorias, abstendo-se de penhorar móveis, eletrodomésticos e demais objetos essenciais à vida familiar que não ostentem caráter suntuário ou não estejam em duplicidade. No tocante ao pedido de consulta à AGRODEFESA/GO, visando a localização de semoventes eventualmente registrados em nome dos executados, inexiste óbice ao seu deferimento. A busca de bens passíveis de penhora constitui atividade inerente ao desenvolvimento regular da fase executiva, sendo dever do juízo, em cooperação com o exequente, promover os atos necessários à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, nos termos dos artigos 139, IV, e 771 do Código de Processo Civil. A consulta a órgãos públicos e cadastros oficiais configura meio lícito e eficaz de localização patrimonial, não representando qualquer ofensa aos direitos dos executados, que, aliás, ostentam o dever legal de indicar bens à penhora, conforme previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de informações de natureza cadastral mantidas por autarquia estadual, o acesso pelo Poder Judiciário encontra amparo na legislação de regência e nos princípios da publicidade e da efetividade da jurisdição. Assim, determino a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão comunicar, caso existentes, a quantidade, espécie e localização dos animais cadastrados. Por derradeiro, quanto ao veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, que o exequente afirma estar sendo utilizado pelos executados para locomoção, mas que não se encontra registrado em nome de nenhuma das partes executadas, a questão demanda cautela e observância ao devido processo legal. Com efeito, o exequente postula a busca e apreensão do referido automóvel, alegando que este se encontra na posse dos devedores. Todavia, a afirmação unilateral do credor, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza, de plano, a adoção de medida constritiva sobre bem que, segundo os próprios termos da petição, não está registrado em nome dos executados. A penhora de bem móvel pressupõe a demonstração de que o objeto integra o patrimônio do devedor ou, ao menos, se encontra em sua posse de forma inequívoca e passível de responsabilização executiva. A ausência de registro do veículo em nome dos executados não impede, por si só, a constrição. Contudo, tal possibilidade exige comprovação robusta da posse e a observância do contraditório, especialmente quando há indícios de titularidade alheia. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a verificação prévia, através do sistema RENAJUD, da titularidade registral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50. Somente após identificado o proprietário cadastral será possível avaliar, com a segurança jurídica necessária, se o bem pode ser penhorado diretamente ou se a situação demandará outros procedimentos. Ademais, competirá ao exequente, no exercício de seu ônus probatório, comprovar suas alegações de que os executados efetivamente utilizam o veículo mencionado, apresentando elementos concretos que evidenciem a posse e o uso habitual do bem pelos devedores. Tal comprovação pode se dar através de fotografias, testemunhas, relatórios de vigilância lícita ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, devendo o credor trazer aos autos subsídios fáticos suficientes que autorizem a adoção de medidas constritivas sobre bem formalmente pertencente a terceiro. A exigência de comprovação prévia das alegações do exequente decorre não apenas da aplicação rigorosa do princípio dispositivo e do ônus da prova, mas também da necessidade de se evitar constrições indevidas sobre patrimônio de terceiros alheios à relação processual. Portanto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos. Concomitantemente, intime-se o exequente para que comprove, por qualquer meio de prova admitido em direito, que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior efetivamente utilizam e mantêm a posse do referido veículo, trazendo aos autos elementos concretos que corroborem suas alegações. Após o retorno da consulta ao RENAJUD e a manifestação do exequente com a comprovação da posse pelos devedores, os autos retornarão conclusos para deliberação acerca da possibilidade e da forma de constrição do veículo, observando-se, conforme o caso, a necessidade de oitiva do proprietário registral ou a adoção de outras providências que o direito material e processual eventualmente impuserem. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade ativa dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior para pleitearem, em nome próprio, o desbloqueio de valores sob o fundamento de pertencerem a terceira pessoa. 2) Determino a intimação da parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, por seu procurador, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição e os documentos juntados pelos executados no evento 93, devendo dizer se concorda com a alegação de erro bancário ou se possui elementos para refutar a tese de titularidade de terceiro sobre os R$ 76.088,49 bloqueados. 3) Mantenho, por ora, a indisponibilidade do valor de R$ 76.088,49 via SISBAJUD, obstando-se qualquer levantamento até ulterior deliberação deste Juízo após o exercício do contraditório. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, deverá permanecer retido na subconta vinculada. 4) Determino que os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o endereço residencial completo e atualizado da Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, bem como seus dados de contato (telefone celular e, se possível, endereço eletrônico), sob pena de, em caso de inércia, ser desconsiderada a alegação de titularidade de terceiro por ausência de elementos que viabilizem o exercício do contraditório pela interessada. 5) Cientifique-se a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento acerca da presente decisão e da possibilidade de utilização das vias processuais próprias para a defesa de seus interesses patrimoniais, caso entenda necessário. 6) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, devendo a constrição recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, abstendo-se o oficial de justiça de penhorar bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. 7) Defiro a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão, em até 10 (dez) dias, informar a quantidade, espécie e localização dos animais eventualmente cadastrados. 8) Determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado ser juntado aos autos. 9) Intime-se o exequente José Luiz Silveira de Godoi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior utilizam e mantêm a posse do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, apresentando elementos concretos que corroborem tal alegação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5614163-35.2024.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: José Luiz Silveira de Godoi Promovido(a): Kamila da Silva Aguiar Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por José Luiz Silveira de Godoi em face de Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, a qual constituiu de pleno direito os títulos executivos judiciais oriundos de ação monitória anteriormente proposta e julgada parcialmente procedente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 50) e a deflagração da fase executiva (evento 66), foram encetadas diligências visando a constrição de bens dos devedores para a garantia da execução forçada. Ato contínuo, mediante utilização do sistema de penhora eletrônica SISBAJUD, logrou-se êxito no bloqueio parcial da quantia de R$ 76.088,49 (setenta e seis mil e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em conta de titularidade da executada Kamila da Silva Aguiar, conforme detalhado no relatório de ordens judiciais de evento 85. Irresignada com a constrição efetivada, compareceu aos autos a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, apresentando petição de "Pedido de Desbloqueio de Valores / Levantamento de Penhora" no evento 93. Em suas razões, sustenta que o montante constrito, embora encontrado em conta bancária de titularidade da executada, não integra o patrimônio material desta, pertencendo, em verdade, à peticionante. Narra que figura como avalista e garantidora fiduciante em Cédula de Crédito Rural emitida pelo executado João Batista do Nascimento Junior junto à cooperativa Sicoob Aracredi e que, visando purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade e posterior expropriação de seu imóvel rural denominado Fazenda Campo Limpo, realizou o pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) à referida instituição financeira. Alega que, por erro operacional ou procedimento interno da instituição bancária, ao invés de quitar a dívida pretendida ou manter o valor retido, o banco procedeu à "devolução" de parte desse montante R$ 85.000,00, depositando-o indevidamente na conta da executada Kamila da Silva Aguiar, que é nora da peticionante, momento exato em que ocorreu a varredura e o bloqueio judicial. Instruiu seu pleito com robusta prova documental, incluindo comprovantes de transferências bancárias originais, extratos pormenorizados, a Cédula de Crédito Rural nº 281533 e documentos imobiliários que atestam sua condição de proprietária e garantidora. Por sua vez, a parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, manifestou-se no evento 92, antes da insurgência da terceira, requerendo a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo e a imediata expedição de alvará de levantamento em seu favor, bem como o prosseguimento da execução mediante a penhora de outros bens, citando expressamente a necessidade de busca de semoventes e a restrição de veículos que estariam na posse dos devedores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da controvérsia sobre a titularidade dos valores bloqueados O cerne da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo, neste momento processual, reside na análise da admissibilidade do pedido de desbloqueio formulado pelos executados no evento 93, no qual pretendem defender direito de propriedade de terceira pessoa, a Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, alegando que os valores bloqueados na conta da devedora foram ali depositados por erro bancário. Preliminarmente, impende reconhecer que falece aos executados legitimidade ad causam para postular a liberação do numerário com base na titularidade de terceiro estranho à lide. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, o princípio da legitimidade ordinária, segundo o qual a parte deve ser o titular do direito material objeto da lide ou do incidente processual. Nesse sentido, o artigo 18 do Código de Processo Civil é peremptório ao estabelecer que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que caracteriza a substituição processual extraordinária, hipótese esta que não se amolda ao caso concreto. Ao fundamentarem seu pedido exclusivamente no fato de que o dinheiro pertence a outrem, os executados tentam exercer a defesa de patrimônio alheio, o que é vedado. A via processual adequada para que o terceiro prejudicado busque a desconstituição de ato constritivo judicial sobre bens que alega possuir ou ser proprietário são os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, ou, excepcionalmente, a intervenção direta da própria interessada mediante petição comprovando a titularidade, mas jamais a postulação por parte dos devedores em favor daquele. A manutenção da constrição sobre valores encontrados em conta bancária do executado goza de presunção de propriedade do titular da conta e eventual erro no estorno ou depósito por parte de instituição financeira deve ser arguido por quem detém a esfera jurídica afetada. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados quanto ao pedido de desbloqueio fundamentado em direito de terceiro é medida que se impõe. Todavia, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, bem como visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e evitar nulidades futuras, verifico que as alegações trazidas no evento 93 são graves e vêm acompanhadas de documentos que, em tese, indicam uma transação bancária atípica rotulada como "devolução". Embora os executados não possuam legitimidade para pleitear o direito de Ana Maria da Silva Nascimento, a existência de tais elementos nos autos não pode ser simplesmente ignorada pelo magistrado, que deve velar pela eficácia da execução sem permitir o enriquecimento sem causa do credor à custa de patrimônio de pessoa que não integra a lide. Diante disso, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a destinação do montante bloqueado ou sobre a pretensão de levantamento formulada pelo exequente no evento 92, é indispensável a oitiva da parte contrária acerca da documentação e das alegações apresentadas pelos devedores, em estrita observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos executados para postular em nome de terceiro, tendo sido eles que introduziram nos autos a alegação de titularidade alheia sobre os valores bloqueados e considerando que a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento, deve ser devidamente localizada e intimada para que possa exercer sua defesa pelos meios processuais adequados, impõe-se determinar que os próprios executados forneçam os dados completos de localização da mencionada pessoa. Com efeito, os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, ao suscitarem a existência de direito de terceiro que seria afetado pela constrição judicial, assumem o ônus de viabilizar a comunicação processual com a pessoa cujo interesse alegam. Trata-se de decorrência lógica do princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Dos demais requerimentos de penhora de bens No que concerne aos demais pedidos de prosseguimento da execução formulados pelo credor no evento 92, notadamente a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência dos executados, a consulta à AGRODEFESA e a restrição de veículo, este Juízo entende que as diligências devem ser deferidas, porém com as ressalvas e condições que passo a especificar. Quanto à penhora de bens que guarnecem a residência dos executados, cumpre registrar que o ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei nº 8.009/90, estabelece a impenhorabilidade do bem de família, proteção esta que se estende aos bens móveis que guarnecem a residência e que sejam quitados, conforme expressamente previsto no artigo 1º do referido diploma legal. Trata-se de norma de ordem pública que visa assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, tutelando a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia. Entretanto, a própria legislação e a jurisprudência consolidada reconhecem exceções a essa regra protetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente e representativo de sua orientação jurisprudencial, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade não alcança determinadas categorias de bens que, embora encontrados na residência, não se enquadram no conceito de bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. Conforme decidido no AgInt no AREsp nº 2.629.137/SP, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma em 17 de fevereiro de 2025, "esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade". Tal orientação encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na necessária ponderação entre o direito do devedor à proteção do bem de família e o direito do credor à satisfação de seu crédito judicialmente reconhecido. Bens suntuários, itens de luxo, obras de arte, veículos que excedam a necessidade básica de transporte e objetos mantidos em duplicidade não se revestem da essencialidade que justifica a proteção legal, podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial sem que isso implique violação ao patrimônio mínimo. Destarte, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, consignando expressamente que a constrição deverá recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, observando-se rigorosamente as exceções jurisprudencialmente consolidadas à impenhorabilidade do bem de família. O Oficial de Justiça deverá, no cumprimento da diligência, identificar e avaliar apenas os bens que se enquadrem nessas categorias, abstendo-se de penhorar móveis, eletrodomésticos e demais objetos essenciais à vida familiar que não ostentem caráter suntuário ou não estejam em duplicidade. No tocante ao pedido de consulta à AGRODEFESA/GO, visando a localização de semoventes eventualmente registrados em nome dos executados, inexiste óbice ao seu deferimento. A busca de bens passíveis de penhora constitui atividade inerente ao desenvolvimento regular da fase executiva, sendo dever do juízo, em cooperação com o exequente, promover os atos necessários à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, nos termos dos artigos 139, IV, e 771 do Código de Processo Civil. A consulta a órgãos públicos e cadastros oficiais configura meio lícito e eficaz de localização patrimonial, não representando qualquer ofensa aos direitos dos executados, que, aliás, ostentam o dever legal de indicar bens à penhora, conforme previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de informações de natureza cadastral mantidas por autarquia estadual, o acesso pelo Poder Judiciário encontra amparo na legislação de regência e nos princípios da publicidade e da efetividade da jurisdição. Assim, determino a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão comunicar, caso existentes, a quantidade, espécie e localização dos animais cadastrados. Por derradeiro, quanto ao veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, que o exequente afirma estar sendo utilizado pelos executados para locomoção, mas que não se encontra registrado em nome de nenhuma das partes executadas, a questão demanda cautela e observância ao devido processo legal. Com efeito, o exequente postula a busca e apreensão do referido automóvel, alegando que este se encontra na posse dos devedores. Todavia, a afirmação unilateral do credor, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza, de plano, a adoção de medida constritiva sobre bem que, segundo os próprios termos da petição, não está registrado em nome dos executados. A penhora de bem móvel pressupõe a demonstração de que o objeto integra o patrimônio do devedor ou, ao menos, se encontra em sua posse de forma inequívoca e passível de responsabilização executiva. A ausência de registro do veículo em nome dos executados não impede, por si só, a constrição. Contudo, tal possibilidade exige comprovação robusta da posse e a observância do contraditório, especialmente quando há indícios de titularidade alheia. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a verificação prévia, através do sistema RENAJUD, da titularidade registral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50. Somente após identificado o proprietário cadastral será possível avaliar, com a segurança jurídica necessária, se o bem pode ser penhorado diretamente ou se a situação demandará outros procedimentos. Ademais, competirá ao exequente, no exercício de seu ônus probatório, comprovar suas alegações de que os executados efetivamente utilizam o veículo mencionado, apresentando elementos concretos que evidenciem a posse e o uso habitual do bem pelos devedores. Tal comprovação pode se dar através de fotografias, testemunhas, relatórios de vigilância lícita ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, devendo o credor trazer aos autos subsídios fáticos suficientes que autorizem a adoção de medidas constritivas sobre bem formalmente pertencente a terceiro. A exigência de comprovação prévia das alegações do exequente decorre não apenas da aplicação rigorosa do princípio dispositivo e do ônus da prova, mas também da necessidade de se evitar constrições indevidas sobre patrimônio de terceiros alheios à relação processual. Portanto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos. Concomitantemente, intime-se o exequente para que comprove, por qualquer meio de prova admitido em direito, que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior efetivamente utilizam e mantêm a posse do referido veículo, trazendo aos autos elementos concretos que corroborem suas alegações. Após o retorno da consulta ao RENAJUD e a manifestação do exequente com a comprovação da posse pelos devedores, os autos retornarão conclusos para deliberação acerca da possibilidade e da forma de constrição do veículo, observando-se, conforme o caso, a necessidade de oitiva do proprietário registral ou a adoção de outras providências que o direito material e processual eventualmente impuserem. Dispositivo Ante o exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade ativa dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior para pleitearem, em nome próprio, o desbloqueio de valores sob o fundamento de pertencerem a terceira pessoa. 2) Determino a intimação da parte exequente, José Luiz Silveira de Godoi, por seu procurador, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição e os documentos juntados pelos executados no evento 93, devendo dizer se concorda com a alegação de erro bancário ou se possui elementos para refutar a tese de titularidade de terceiro sobre os R$ 76.088,49 bloqueados. 3) Mantenho, por ora, a indisponibilidade do valor de R$ 76.088,49 via SISBAJUD, obstando-se qualquer levantamento até ulterior deliberação deste Juízo após o exercício do contraditório. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, deverá permanecer retido na subconta vinculada. 4) Determino que os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos o endereço residencial completo e atualizado da Sra. Ana Maria da Silva Nascimento, bem como seus dados de contato (telefone celular e, se possível, endereço eletrônico), sob pena de, em caso de inércia, ser desconsiderada a alegação de titularidade de terceiro por ausência de elementos que viabilizem o exercício do contraditório pela interessada. 5) Cientifique-se a terceira interessada, Ana Maria da Silva Nascimento acerca da presente decisão e da possibilidade de utilização das vias processuais próprias para a defesa de seus interesses patrimoniais, caso entenda necessário. 6) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados, devendo a constrição recair exclusivamente sobre veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos e bens encontrados em duplicidade, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, abstendo-se o oficial de justiça de penhorar bens essenciais à manutenção digna do núcleo familiar. 7) Defiro a expedição de ofício à AGRODEFESA/GO solicitando informações acerca da existência de semoventes registrados em nome dos executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior, devendo o órgão, em até 10 (dez) dias, informar a quantidade, espécie e localização dos animais eventualmente cadastrados. 8) Determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD para identificação do proprietário cadastral do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, devendo o resultado ser juntado aos autos. 9) Intime-se o exequente José Luiz Silveira de Godoi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que os executados Kamila da Silva Aguiar e João Batista do Nascimento Junior utilizam e mantêm a posse do veículo FIAT STRADA, placa RCG-3H50, apresentando elementos concretos que corroborem tal alegação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5614163-35.2024.8.09.0048Requerente: Jose Luiz Silveira De GodoiRequerido(a): Kamila Da Silva AguiarDESPACHO Trata-se, originalmente, de ação monitória ajuizada por JOSÉ LUIZ SILVEIRA DE GODOI em desfavor de KAMILA DA SILVA AGUIAR e JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR, tendo sido proferida sentença no evento n. 21.Certificado o trânsito em julgado no evento n. 50, a parte exequente peticionou no evento n. 66, pleiteando o cumprimento de sentença, a fim de receber o valor total da condenação.Processe-se o feito nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.Proceda a Serventia às alterações devidas.INTIME-SE a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, para dar cumprimento à sentença, levando-se em consideração os cálculos apresentados pela parte exequente no evento n. 66 – arquivo 2 dos autos, efetuando o pagamento da quantia de R$ 706.642,41 (setecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).CIENTIFIQUE-SE de que, não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC, bem como honorários advocatícios em razão da necessidade de cumprimento da sentença, também no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor executado e, a requerimento da parte exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC).CIENTIFIQUE-SE, ainda, de que findo o prazo previsto acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independente de nova intimação.Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5614163-35.2024.8.09.0048 COMARCA DE GOIANDIRA9ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRAAPELADO: JOSÉ LUIZ SILVEIRA DE GODÓI RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação (mov. 25) interposta por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO JÚNIOR e KAMILA DA SILVA AGUIAR da sentença (mov. 21) prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Goiandira, Dra. Natácia Lopes Magalhães, no processo da ação monitória ajuizada por JOSÉ LUIZ SILVEIRA DE GODÓI, ora apelado. Os apelantes foram intimados para se manifestar sobre eventual intempestividade do presente recurso (movs. 34/36) e se pronunciaram na mov. 37. É o relatório. Decido. De início, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Verifico que este recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade, por ser intempestivo. Conforme art. 1.003, § 5º, do CPC: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Assim estabelece o artigo 224 do CPC: “Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” No presente caso, a intimação da sentença, para os apelantes, foi efetivada em 19/12/2024 (movs. 22/23) e publicada dois dias úteis após, ou seja, em 08/01/2025, conforme certidão expedida na mov. 41. Considerando a suspensão prevista no caput do art. 220 do Código de Processo Civil, o lapso para eventuais recursos começou a fluir no dia 21/01/2024 (terça-feira), primeiro dia útil após 20 de janeiro, com termo em 10/02/2024. Portanto, é intempestivo o recurso de apelação porque foi protocolizado no dia 12/02/2025 (mov. 25). Cumpre acrescentar que o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, os quais se iniciam ou voltam a transcorrer no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. À propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese os prazos estarem suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, à luz do art. 220 do CPC, o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, se iniciando ou voltando a correr no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso em comento, considerando que a publicação da sentença ocorreu durante o recesso de fim de ano, o início da contagem do prazo recursal se deu em 23/01/2023, sendo intempestiva apelação interposta em 14/02/2023. 3. Não havendo novos elementos fáticos e jurídicos para a desconstituição do julgado impugnado, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0252007-68.2005.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ressalte-se, ainda, que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo sugerido pelos sistemas processuais eletrônicos, conforme trazido pelos apelantes na petição juntada na mov. 37, não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida e nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Além do mais, os prazos recursais estão previstos no Código de Processo Civil e é ônus da parte diligenciar em sua correta observância. Nesse sentido: “A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido.5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Em linha: AgInt no AREsp n. 1.915.873/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021; AgInt no AREsp n. 2.052.458/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, dentre outros. E julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 O prazo sugerido pelo Projudi no painel do advogado não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. 2 - Inexistindo argumentos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154900-75.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023.) Desta forma, o prazo sugerido pelo Projudi no painel do advogado não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, pois não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Do exposto, não conheço do recurso de apelação, conforme artigo 932, inciso III, do CPC, por sua manifesta inadmissibilidade decorrente de sua intempestividade e, nos termos do Tema 1059 do STJ, majoro a verba honorária fixada na sentença, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

24/03/2025, 00:00

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