Petição Cível 5703416-03.2024.8.09.0123 - TJGO

Petição Cível 5703416-03.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5703416-03.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelParte autora/Exequente: SÓCRATES DE LIMA PINHEIROParte ré/Executada(o): Luciene Garcia Teles (CPF: 364.377.271-87) e outrosD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, proposta por SÓCRATES DE LIMA PINHEIRO, em desfavor de ESPÓLIO DE ADEVALDO PIRES PRADO e outros, todos devidamente qualificados.Por decisão lançada à mov. 15, foi recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos.Designada a audiência de conciliação, os requeridos Reinaldo Augusto Garcia do Prado e Sandra Regina Garcia foram devidamente citados (Reinaldo – mov. 27 / Sandra – mov. 28), deixando de comparecer ao ato, bem como ao processo. Restou pendente, ainda, a citação dos demais requeridos.Intimada, a parte autora requereu a decretação da revelia dos requeridos Reinaldo, Sandra, do espólio de Adevaldo Pires do Prado e da empresa Confiança Corretora de Imóveis, bem como a busca do endereço da requerida Luciene Garcia junto às entidades que possuem convênio com o judiciário, além dos sistemas disponíveis INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INSS, Receita Federal, Banco Central, TRE e demais companhias concessionárias.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. 1. Considerando as dificuldades encontradas pela parte autora para localização do endereço da ré Luciene Garcia Teles, recolhidas as respectivas custas (em sendo o caso), defiro, em parte, o requerimento para determinar a realização de consulta aos cadastros informatizados de órgãos públicos que disponibilizam o acesso eletrônico ao Poder Judiciário, a saber SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, que reputo suficientes para a obtenção de informações sobre o endereço da parte ré, nos termos do art. 319, §1º do Código de Processo Civil, a ser realizada pela própria Serventia. 1.1. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da requisição de informações, no prazo de 15 (quinze) dias.1.2. Indefiro o pedido de busca dos endereços dos requeridos junto a Receita Federal, Banco Central e TRE, vez que os sistemas indicados no 'item 1' são, como dito, suficientes, a princípio, para obtenção do referido endereço.2. Desde logo, considerando o acúmulo de atos operacionais a serem realizados pela serventia, com fundamento no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e com o fim de prestigiar a celeridade processual, determino a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviço público que forneçam à parte autora ou ao seu advogado, caso tenha poderes para tanto, as informações relativas ao atual endereço da parte ré, mediante a apresentação dessa decisão judicial, que servirá como ofício, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. 2.1. A resposta da solicitação supracitada será encaminhada para o e-mail disponibilizado pela parte autora ou seu advogado, os quais serão responsáveis pela juntada nos autos, atentando-se que não poderá ser disponibilizado o e-mail deste juízo para os devidos fins desta decisão.2.2. Dessa forma, a própria parte autora deverá adotar as providências para a localização do endereço da parte ré, devendo se manifestar no feito, juntando as respostas encaminhadas pelos órgãos acionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito.3. Prosseguindo, indefiro o pedido de decretação de revelia da empresa requerida Confiança Corretara de Imóveis, haja vista que o AR retornou com a informação de ‘mudou-se’. Assim, deverá a parte autora, no prazo já descrito no item 1.1, fornecer o endereço atualizado da empresa requerida ou requerer o que entender pertinente. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a citação do espólio.4. Postergo, por ora, a análise do pedido de decretação de revelia dos requeridos Reinaldo e Sandra.Oportunamente retornem-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição

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