Execução de Título Extrajudicial 5720026-31.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5720026-31.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5720026-31.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solução Agro-Rural Ltda EPP, CPF: 13.602.795/0001-50 Promovido(a).....................: Elo Nutrição Animal Ltda, CPF: 27.111.481/0001-69 A fim de cumprir a decisão retro, INTIMO a parte exequente para, em 10 dias, recolher as custas necessárias à constrição SISBAJUD e, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. Igualmente, fica intimada para informar os dados bancários para expedir o alvará a que se refere a decisão de ev. 171. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5720026-31.2019.8.09.0023 Polo ativo: Solução Agro-Rural Ltda EPP Polo passivo: Elo Nutrição Animal Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória convertida em título executivo judicial proposta por SOLUÇÃO AGRO-RURAL LTDA contra ELO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, partes qualificadas. A exequente requereu a renovação de diligências executivas, incluindo a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD para satisfação do débito então atualizado em R$ 166.963,74 (mov.152). Na mov. 154, o Juízo deferiu o pedido e determinou a indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores na modalidade reiterada ("teimosinha") por trinta dias, fixando expressamente que liberaria de imediato os valores iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais). Na mov. 161, o resultado do bloqueio revelou que o sistema constringiu R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Após a intimação, os executados apresentaram impugnação ao bloqueio na mov. 165, pugnando pelo desbloqueio do valor ao argumento de que este seria manifestamente irrisório frente ao total da dívida, aproximadamente 0,15%, o que tornaria a medida antieconômica e contrária aos princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual, com fundamento no artigo 836 do CPC. O Juízo abriu vista à exequente nas movs. 166/167/168, e esta se manifestou na mov. 169, pugnando pela improcedência da impugnação e pela manutenção do bloqueio, com o argumento central de que a própria decisão da mov. 154 fixou o critério de liberação em R$ 10,00, limiar que o valor bloqueado supera em mais de vinte e cinco vezes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação deduzida pelos executados não merece acolhimento. O ponto central da controvérsia é singelo: o critério de liberação automática de bloqueios já foi fixado por este Juízo na decisão da Mov. 154, que é expressa ao determinar o desbloqueio imediato apenas para valores "iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais)". O valor bloqueado de R$ 258,87 supera esse limiar em mais de vinte e cinco vezes. Logo, a pretensão dos executados colide frontalmente com a autoridade da decisão que, ela própria, antecipou e regulou essa exata situação. A tese de "valor irrisório" formulada pelos executados é insustentável sob o ângulo processual. O artigo 836 do CPC, invocado por analogia, trata de hipótese diversa, a recusa à penhora quando o produto não cobre sequer as custas de execução do ato. Não é o caso. Aqui, o bloqueio já se concretizou, o valor está constrito e pronto para ser transferido à conta judicial em favor da exequente, nos exatos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. Não há qualquer vedação legal à penhora parcial, e a satisfação do crédito se dá progressivamente, cada parcela capturada representa avanço concreto na execução. O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC (Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado), igualmente não socorre os executados. Tal princípio incide na escolha do meio executivo, determinando que, entre meios igualmente eficazes, seja adotado o menos gravoso ao devedor. Não autoriza, contudo, o desbloqueio de constrição já realizada sob o fundamento de que o valor é pequeno em proporção à dívida total. A proporcionalidade, aqui, já foi ponderada pelo Juízo quando fixou o critério de R$ 10,00, abaixo do qual o custo operacional da medida poderia superar seu benefício. Acima desse valor, a medida é útil e legítima. De igual forma, o princípio da eficiência (art. 8º, CPC) aponta em sentido contrário ao pretendido pelos executados: liberar valor bloqueado legitimamente, forçando a exequente a aguardar novo ciclo de diligências, é que seria ineficiente e contraproducente ao objetivo do processo executivo, que é a satisfação do crédito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é assente no sentido de que a execução deve ser processada no interesse do credor (art. 797, CPC), cabendo ao devedor demonstrar, concretamente, excesso ou ilegalidade na constrição, ônus do qual os executados não se desincumbiram no presente caso. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EXCESSO EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO NÃO APRESENTADO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor. 3. Não restando demonstradas razões suficientes para a substituição da penhora realizada, não merece ser revogada a decisão judicial que indefere pedido neste sentido, mormente se o credor discordar da substituição. 4. Nos termos do artigo 525, § 4º, CPC, firmada a tese de excesso de execução, cumpre ao devedor declarar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, revelando o ponto em que equivocada a planilha do credor, sob pena de não conhecimento da arguição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5644799- 07.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2020). Por fim, registra-se que a impugnação ao bloqueio, prevista no § 3º do artigo 854 do CPC, destina-se à discussão de vícios específicos da medida, excesso de penhora, impenhorabilidade do bem, erro quanto ao sujeito passivo, entre outros. Não se presta a revisitar a conveniência ou oportunidade de bloqueios deferidos por decisão judicial transitada em julgado nos autos, sob alegações genéricas de proporcionalidade. A manutenção do bloqueio é, portanto, medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada por MARCUS VINICIUS SALOIO e CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA na Mov. 165, mantendo-se a constrição do valor de R$ 258,87 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos). DETERMINO, em consequência, o prosseguimento da execução, com a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do § 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor de SOLUÇÃO AGRO-RURAL LTDA EPP, tão logo confirmado o crédito na conta judicial. Prossiga-se com as demais diligências executivas em curso, notadamente o monitoramento do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", até a integral satisfação do débito exequendo. Sem custas para este incidente, por se tratar de mero incidente acessório da execução, já devidamente remunerada pelas custas iniciais (art. 4º da Lei Estadual nº 14.376/2002). Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

22/05/2026, 16:14

Outras Decisões

22/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:42

Petição

13/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5720026-31.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solução Agro-Rural Ltda EPP, CPF: 13.602.795/0001-50 Promovido(a).....................: Elo Nutrição Animal Ltda, CPF: 27.111.481/0001-69 Ante a impugnação, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:42

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:41

Petição

18/03/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5720026-31.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Solução Agro-Rural Ltda EPP, CPF: 13.602.795/0001-50 Promovido(a).....................: Elo Nutrição Animal Ltda, CPF: 27.111.481/0001-69 INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). PEDRO LUCAS OLIVEIRA SOUZA Técnico Judiciário................….............................................................................................................................................................................

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 12:53

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:46

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5720026-31.2019.8.09.0023Polo ativo: Solução Agro-Rural Ltda EPPPolo passivo: Elo Nutrição Animal LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação monitória convertida em título executivo judicial proposta por SOLUÇÃO AGRO-RURAL LTDA contra ELO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, partes qualificadas.Os executados Cio da Terra Assistência Técnica Ltda e Marcus Vinicius Saloio apresentaram impugnação à penhora online realizada nos autos, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis. Intimada, a parte exequente refutou as alegações dos devedores e pugnou pela manutenção da penhora e dos devedores Myckel Andrade Assis e da empresa Celeiro Comércio Ltda.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.I - DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS:Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida na mov. 120 reconheceu o abuso da personalidade jurídica da empresa executada ELO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. e, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica, incluiu no polo passivo da presente execução as pessoas físicas MARCUS VINÍCIUS SALOIO e MYKAEL ANDRADE ASSIS, bem como as pessoas jurídicas CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. e CELEIRO COMÉRCIO LTDA., os quais deverão responder solidariamente pelo débito executado.Ademais, foi realizada penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio do montante total de R$ 608,91 (seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), valor esse distribuído entre as contas bancárias de todos os executados.Em sede de impugnação à penhora, o executado MARCUS VINÍCIUS SALOIO alega que o valor bloqueado em sua conta corrente, correspondente a R$ 80,41 (oitenta reais e quarenta e um centavos), possui natureza alimentar e é essencial à sua subsistência, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que também se trata de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.Por sua vez, a empresa CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. sustenta que o montante de R$ 207,83 (duzentos e sete reais e oitenta e três centavos) bloqueado em sua conta é imprescindível para a continuidade de suas atividades empresariais e para o pagamento de valores devidos ao sócio MARCUS VINÍCIUS SALOIO. Alega, ainda, que atravessa dificuldades financeiras e que esse não é seu único débito, reforçando o caráter essencial dos valores constritos.Diante desse breve resumo dos fatos, quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do executado MARCUS VINÍCIUS SALOIO.Com efeito, o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, considerando-se tratar de recurso destinado à subsistência do devedor e à preservação de um mínimo existencial. Vejamos:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos."O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente conferido interpretação extensiva a esse dispositivo, entendendo que a proteção conferida pelo legislador abrange também valores depositados em conta corrente, investimentos de baixo risco (como CDB, RDB), fundos de investimento ou mesmo valores em espécie, desde que observados os requisitos legais e o limite de 40 salários mínimos.Dessa forma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta bancária, desde que o valor total nela mantido seja inferior ao limite legal e seja destinado à subsistência do devedor e de sua família.A respeito do assunto, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade ( CPC/2015, ART. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que" é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda "(EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2."Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, contracorrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido." ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ. Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. DJe de 30/09/2021) Em igual trilhar são os repertórios jurisprudenciais do Sodalício Goiano, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante expressa disposição legal, não é possível a penhora da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos aplicada em caderneta de poupança (artigo 833, inciso X, do CPC), regramento este amparado pelos princípios da menor onerosidade ao devedor e da dignidade da pessoa humana. 1.1. Não obstante o regramento citado, referida regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística quando demonstrado, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira 2. Sobre o tema, em recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. 2.1 Logo, considerando que no caso em testilha inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade da quantia penhorada da conta poupança da recorrente, eis que dos extratos acostados naqueles autos, não se vê movimentações vultosas, ao contrário, tratam-se pagamentos, recebimento e envio de pix, porém, todos de valores mínimos e além disso, realizados sem qualquer má-fé e/ou tentativa de fraude à execução, não se pode considerar movimentação atípica e rotineira a dar azo ao desvirtuamento da conta como se conta-corrente fosse 3.1. Logo, necessária a reforma do julgado para afastar a penhora recaída sobre a conta poupança da ora recorrente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJ-GO - AI: 50829015220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assentadas tais premissas, ressalta-se que o processo de execução tem por finalidade a satisfação do crédito reconhecido em juízo, incumbindo ao magistrado adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.Por outro lado, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos executivos devem ser promovidos de forma menos gravosa ao executado, desde que não comprometam a eficácia da execução.Com base nesse equilíbrio, a jurisprudência pacífica tem reconhecido a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta corrente, poupança ou aplicação financeira, ressalvadas hipóteses de abuso, fraude ou má-fé por parte do devedor.No caso concreto, observa-se que o valor bloqueado na conta bancária do executado MARCUS VINÍCIUS SALOIO corresponde a R$ 80,41 (oitenta reais e quarenta e um centavos), quantia significativamente inferior ao limite legalmente protegido (40 salários-mínimos).Contudo, ao analisar a documentação apresentada pelo executado, verifica-se que ele possui outras obrigações financeiras, como despesas com moradia, plano de saúde, água, energia elétrica, entre outras de natureza essencial.Não obstante, os extratos bancários acostados aos autos demonstram que o executado mantém saldo positivo bancário variável entre R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00, o que revela, em tese, compatibilidade entre sua renda mensal e tais compromissos.Dessa forma, não se constata que o bloqueio do valor de R$ 80,41 comprometa o seu mínimo existencial ou sua subsistência como por ele alegado, razão pela qual não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade com fundamento de que o aludido valor é essencial para sua subsistência.A respeito do assunto, trago a lume atual precedente da Corte da Cidadania:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da executada CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, no montante de R$ 207,83 (duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), verifica-se que a executada sustenta que referido valor seria: (i) essencial à sua manutenção e (ii) necessário para o pagamento do pró-labore do sócio MARCUS VINÍCIUS SALOIO.Quanto ao primeiro argumento, entendo que não merece acolhimento, pois a empresa não apresentou documentos idôneos que demonstrem que os valores bloqueados são efetivamente indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovação concreta de risco à manutenção de suas operações.No que se refere ao segundo ponto, de que os valores seriam destinados ao pagamento de pró-labore do devedor MARCUS VINÍCIUS, passo à análise.É certo que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, em regra, os valores recebidos a título de salário, aposentadoria, pensão ou remuneração de natureza alimentar, com o intuito de garantir a subsistência do devedor e de sua família.O pró-labore, por representar a remuneração do sócio pelo exercício de sua função na empresa, goza dessa mesma proteção legal, ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou tentativa de fraude, conforme exposto anteriormente.Entretanto, não se pode ignorar o contexto processual em que se deu a penhora.Conforme decisão proferida na mov. 120, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ELO NUTRIÇÃO ANIMAL EIRELI, tendo em vista fortes indícios de fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial.Constatou-se que a referida empresa foi voluntariamente extinta em 06/04/2022, no curso desta execução, a qual se originou de ação monitória ajuizada em 2019 e convertida em título executivo judicial em setembro de 2022. Ademais, apurou-se que os sócios MARCUS VINÍCIUS SALOIO e MYKAEL ANDRADE ASSIS passaram a figurar como únicos administradores de outras empresas, inclusive a própria CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, criada três meses após a extinção da empresa executada, mantendo continuidade da atividade empresarial, coincidência de sócios, ramos complementares de atuação e compartilhamento de meios de contato, o que evidenciou a formação de grupo econômico de fato.Diante desse quadro, e da presunção de veracidade dos fatos narrados pela exequente, diante da inércia dos executados, restou caracterizada tentativa de ocultação patrimonial e desvio de ativos, afastando-se, portanto, a boa-fé exigida para a incidência da regra de impenhorabilidade.Nesse sentido, colaciono o posicionamento do Sodalício Goiano:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ele mantido em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou na forma de papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Desse modo, correta a postura da magistrada singular de liberação do valor penhorado, porque em observância à orientação da Corte Superior.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50777429420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, da análise dos autos, denota-se a existência de fortes indícios de fraude e a recente constituição da empresa executada com o propósito de continuidade das atividades da empresa originária, sem quitação de seus débitos, autorizam, em caráter excepcional, a manutenção da penhora.Trata-se, portanto, de medida proporcional e adequada à efetividade da execução, sem violação ao princípio da menor onerosidade.Cumpre salientar que cabe a parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores constantes em suas contas estão acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC.Nesse sentido, veja-se o entendimento da Corte Goiana de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. 2. No caso dos autos, o agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos comprovar a origem desse valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MYCKEL ANDRADE ASSIS E DA EMPRESA CELEIRO COMÉRCIO LTDA:Os executados também suscitam a ilegitimidade passiva de MYCKEL ANDRADE ASSIS e da empresa CELEIRO COMÉRCIO LTDA., ao argumento de que, conforme alteração contratual da empresa ELO NUTRIÇÃO ANIMAL EIRELI, MYCKEL ANDRADE ASSIS retirou-se da sociedade em 10/02/2020.Alegam, ainda, que a cláusula segunda, § 3º, da referida alteração contratual atribuiu exclusivamente ao sócio remanescente a responsabilidade pelo passivo da empresa.Sustentam que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica somente foi proferida em 28/03/2025 (mov. 120), ou seja, após sua retirada do quadro societário, razão pela qual requerem o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ambos, bem como a liberação dos valores bloqueados.Contudo, os fundamentos apresentados não merecem acolhimento.De início, importa transcrever os dispositivos legais aplicáveis:"Art. 1.003. (...)parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade (...)."No caso concreto, MYCKEL ANDRADE ASSIS teve sua retirada da sociedade averbada em 10/02/2020. Assim, sua responsabilidade como sócio pelas obrigações da empresa ELO NUTRIÇÃO ANIMAL EIRELI subsistiu até 10/02/2022, conforme previsão legal expressa.Ocorre que a penhora online de valores em seu nome somente foi efetivada em 2025, ou seja, fora do prazo bienal legalmente estabelecido, o que afasta sua responsabilidade patrimonial, mesmo em se tratando de dívida contraída enquanto integrava o quadro societário.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas até a data da averbação da modificação contratual:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.".( REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1520206 RJ 2019/0165878-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019)Na mesma linha, colaciono entendimento da Corte Goiana de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATO PRATICADO ANTES DO DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. 1-Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, atingindo-se os bens do sócio e mesmo os de outra empresa criada ou administrada fraudulentamente, para frustrar direito de credores, face a configuração da hipótese de abuso da personalização da sociedade ou desvio de sua finalidade. 2- A norma contida no artigo 1.032 do Código Civil imputa responsabilidade aos sócios por atos praticados enquanto faziam parte do quadro societário da empresa, por um período de até 02 (dois) anos, após o seu desligamento. 3- A responsabilidade do sócio retirante persiste após o rompimento do vínculo com a sociedade e persistirá entre ele e os demais sócios em tudo o que for alusivo às obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Ficará assim, ligado à sociedade ativa e passivamente, por esses dois anos, até que sejam liquidados os interesses e responsabilidades que tiver nos negócios sociais pendentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO -AI: 02661763620188090000, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 12/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/07/2019)Dessa forma, não subsiste legitimidade passiva de MYCKEL ANDRADE ASSIS para figurar na presente execução, tampouco é válida a constrição patrimonial realizada após o esgotamento do prazo legal de responsabilidade.Consequentemente, também deve ser excluída a empresa CELEIRO COMÉRCIO LTDA. do polo passivo, uma vez que a medida constritiva atingiu patrimônio de pessoa jurídica distinta, pertencente ao sócio retirante cuja responsabilidade já se encontra extinta, não havendo qualquer fundamento jurídico válido para manter a constrição.DISPOSITIVO:Ante o exposto:(a) REJEITO a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos devedores MARCUS VINÍCIUS SALOIO e CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA;(b) AUTORIZO, após a preclusão desta decisão, a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados nas contas bancárias dos devedores MARCUS VINÍCIUS SALOIO, no valor de R$ 80,41 (oitenta reais e quarenta e um centavos), e CIO DA TERRA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, no valor de R$ 207,83 (duzentos e sete reais e oitenta e três centavos);(c) ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva de MYCKEL ANDRADE ASSIS e da empresa CELEIRO COMÉRCIO LTDA;(c.1) DETERMINO a exclusão do polo passivo da lide;(d) DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de MYCKEL ANDRADE ASSIS e da empresa CELEIRO COMÉRCIO LTDA.(e) INTIME-SE a parte exequente para juntar nova planilha atualizada de débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5720026-31.2019.8.09.0023Polo ativo: Solução Agro-Rural Ltda EPPPolo passivo: Elo Nutrição Animal LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que ainda não retornou o Aviso de Recebimento - AR da citação expedida à parte MARCOS VINICIUS SALOIO. A escrivania certificou que o AR não foi devolvido pelos Correios (mov. 108). Contudo, considerando o decurso de prazo de envio da carta de citação, determino expedição de nova carta de citação para o sócio MARCOS VINICIUS SALOIO, nos termos da decisão de mov. 84.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

17/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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