Monitória 5910248-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5910248-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5910248-90.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Giro Facil Fomento Mercantil Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: Fazenda Ribeirao Bonito Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas nos autos, onde a parte autora pediu o benefício da gratuidade judiciária, o qual foi indeferido, mas foi parcelado as custas, e intimada para pagamento das parcelas de custas, pena de cancelamento da distribuição, a parte autora manteve-se inerte. Pelo exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, pela falta de preparo inicial. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 13 de maio de 2026 (documento assinado digitalmente) Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, constatei que não houve o pagamento de alguma(s) das parcelas das custas iniciais, outrora deferida por este Juízo. Sendo assim, intimo a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de todas as demais parcelas (todo o valor remanescente - gerada guia única), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 9 de abril de 2026. Danilo Cardoso Furtado Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 19:20

Expedição de documento

09/04/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca da carta precatória devolvida sem cumprimento. Goiânia - GO, 7 de abril de 2026. Gabriel Ferreira de Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 09:24

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 17:09

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:08

Documento

06/10/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/10/2025, 17:22

Confirmada

03/10/2025, 14:43

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA - 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid PROCESSO Nº 5910248-90.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Giro Facil Fomento Mercantil Ltda NOME DA PARTE REQUERIDA: Fazenda Ribeirao Bonito Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de ação monitória promovida pela parte autora acima nominada em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora visa a constituição de título executivo judicial, com fundamento nos documentos que entende comprovar obrigação de pagamento em dinheiro, requerendo, ao final, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Foi determinada a citação da parte ré por carta precatória, a qual, até o momento, não retornou devidamente cumprida aos autos, não tendo sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. A parte autora peticionou informando que a parte ré encontra-se em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito com fulcro no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como a expedição de certidão para habilitação do suposto crédito no referido juízo recuperacional. Passo à análise. A ação monitória tem como objetivo a constituição de título executivo judicial, não havendo, portanto, crédito líquido, certo e exigível no momento da propositura, nem tampouco título executivo extrajudicial que a justifique. Sem a citação válida da parte ré e sem o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência, não há título hábil para habilitação ou mesmo sujeição ao juízo da recuperação judicial. Desse modo, a suspensão prevista no artigo 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica ao presente caso, pois não se trata de execução baseada em título líquido e certo, tampouco há crédito constituído na data do pedido de recuperação judicial, o qual foi deferido em 29/07/2024. Nesse sentido é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. I. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao concurso creditício, mas terá prosseguimento no juízo onde estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Inteligência do art. 6º, II e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. II. Tratando-se de ação monitória proposta contra devedor em recuperação judicial, o feito deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta a demanda, após o que, sendo determinado o valor do crédito e constituído o título executivo judicial, deverá haver a habilitação correspondente no quadro geral de credores do processo de recuperação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5362409-68.2020.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de evento n° 36. Intime-se a parte autora para, pela última vez, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o envio da carta precatória de citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARINA CARDOSO BUCHDID Juíza de Direito em substituição

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 17 de março de 2025. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Confirmada

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