Cumprimento de sentença 0021186-96.2012.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0021186-96.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

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09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 14:40

Expedição de documento

25/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 16:51

Expedição de documento

21/05/2026, 16:39

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175 AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO RÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) SENTENÇA 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por ALUISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO (processo n. 0021186-96.2012.8.09.0175), em tramitação conjunta com o inventário de AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO (processo n. 0090272-23.2013.8.09.0175). a) ALUISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO (CPF 068.601.171-68), faleceu em 09 de novembro de 1989 e era casado em regime de comunhão universal de bens com AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO. b) AGAR DO VALLE DE SÁ PEIXOTO, meeira do primeiro espólio, faleceu em 14 de março de 2013. Era viúva e não deixou testamento. 2. Os autores da herança deixaram três filhos: ALUISIO ANTONIO DE SÁ PEIXOTO (falecido em 19/09/1994), ALUISIO AMILCAR DE SÁ PEIXOTO (falecido em 21/01/1997) e GEYSA DO VALLE DE SÁ PEIXOTO E CASTANHEIRA SILVA. 3. Em razão do falecimento dos filhos ALUISIO ANTONIO e ALUISIO AMILCAR, sucedem por representação os seguintes netos, todos maiores e capazes: a) Filhos de ALUISIO ANTONIO DE SÁ PEIXOTO: ANTONIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO, CLAUDINE MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO e LORENA VELASCO DE SÁ PEIXOTO VENTURINI; b) Filhos de ALUISIO AMILCAR DE SÁ PEIXOTO: PETTRA RUSKAIA DE SANTANA CRISPIM E SÁ PEIXOTO, ALLISKA DE SANTANA CRISPIM ROCHA, ALUISIO AMILCAR SAYOL DE SÁ PEIXOTO e GUSTAVO ADOLFO SAYOL DE SÁ PEIXOTO. 4. A herdeira e neta ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO foi nomeada inventariante e prestou compromisso legal. 5. Todos os herdeiros foram devidamente citados e habilitados nos autos. 6. O Ministério Público não interveio nos feitos, ante a ausência de herdeiros menores ou incapazes. 7. Foram apresentadas as primeiras e as últimas declarações, com a indicação dos bens a partilhar. 8. Houve impugnação da herdeira GEYSA, a qual foi devidamente analisada e rejeitada na decisão da mov. 167 do processo principal, oportunidade em que também foi reconhecida a ineficácia da cessão de direitos hereditários de bem específico, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil. 9. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 179 e 180), tendo sido proferida decisão integrativa. 10. O imóvel situado na Rua 93, n. 35, Setor Sul, Goiânia/GO (matrícula n. 21.758 do 3º CRI de Goiânia), foi alienado mediante autorização judicial, com depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos. 11. O imóvel situado na Rua Gomes Carneiro, nº 138, apto 602, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ (matrícula n. 116.379 do 5º Ofício do RGI do Rio de Janeiro), retornou ao acervo hereditário após o trânsito em julgado da ação de nulidade de ato jurídico (processo n. 0145117-23.2012.8.09.0051). 12. A inventariante apresentou as últimas declarações (mov. 142 do processo 21186-96 e mov. 96 do processo 90272-23). 13. O ITCMD foi devidamente recolhido, conforme Demonstrativos de Cálculo Causa Mortis e Doação nº 0221-2019 SHE. 14. A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com o plano de partilha apresentado (mov. 105 do processo 90272-23). 15. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais dos espólios (mov. 373 do processo 21186-96 e mov. 233 do processo 90272-23). 16. A inventariante apresentou plano de partilha retificado (mov. 373 do processo 21186-96 e mov. 233 do processo 90272-23), com a inclusão do imóvel do Rio de Janeiro e demais bens a partilhar. É o relatório. Passo a decidir. 17. O art. 654 do CPC determina que, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. 18. No caso, os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com o plano de partilha apresentado, ressalvada a herdeira GEYSA, cuja impugnação foi devidamente apreciada e rejeitada em decisão anterior, já estabilizada. 19. O imposto de transmissão (ITCMD) foi devidamente recolhido, havendo anuência da Fazenda Pública Estadual. 20. Foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais do espólio (mov. 373). 21. O plano de partilha observa os quinhões hereditários de cada herdeiro, respeitando a meação e a legítima. 22. A tramitação conjunta dos inventários, autorizada pelo art. 672, II, do CPC, mostrou-se adequada, considerando que os espólios possuem os mesmos herdeiros e bens em comum. 23. Diante do cumprimento de todos os requisitos legais e da ausência de vícios, impõe-se a homologação do plano de partilha. 24. Ante o exposto, com fundamento no art. 654 do CPC, JULGO PROCEDENTE o inventário e HOMOLOGO o plano de partilha de mov. 373, apresentado no processo n. 0021186-96.2012.8.09.0175 (espólio de ALUISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO), ressalvados eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 487, I, do CPC. 25. Custas complementares iniciais recolhidas na mov. 167. 26. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇAM-SE os formais de partilha em favor de cada herdeiro, conforme o plano de partilha homologado; b) EXPEÇAM-SE os alvarás necessários para levantamento dos valores depositados em conta judicial, observados os quinhões de cada herdeiro. 27. Custas finais a cargo dos herdeiros, proporcionalmente aos seus quinhões. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 29. Sem novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, 4 de fevereiro de 2026. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175 AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO RÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO, em que figura como inventariante ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO. 2. O processo tramita há mais de uma década, marcado por intensa litigiosidade entre os herdeiros. Recentemente, este Juízo proferiu decisão na mov. 289, autorizando a alienação de um imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ, após indeferir o pedido de avaliação judicial formulado pela herdeira GEYSA DO VALLE DE SÁ PEIXOTO CASTANHEIRA E SILVA. Contra tal deliberação, a referida herdeira opôs Embargos de Declaração (mov. 312), os quais foram rejeitados por meio da decisão de mov. 315. 3. Na movimentação 338, as partes (Espólios, representados pela inventariante, e a herdeira Geysa, com a anuência dos demais interessados) protocolaram petição conjunta informando a celebração de um acordo extrajudicial para pôr fim ao presente inventário e a outras quatro demandas judiciais conexas. O acordo estabelece a forma de quitação de débitos reconhecidos pela herdeira Geysa, utilizando-se de sua cota-parte na herança, e define a destinação dos bens remanescentes aos demais herdeiros, com a outorga de quitação mútua, ampla e irrestrita. 4. Requereram, ao final, a homologação do acordo por sentença parcial de mérito, com a renúncia expressa ao direito de recorrer. A Escrivania certificou a regular habilitação da nova procuradora da herdeira Geysa na mov. 339. É o relatório. Passo a decidir. 5. O requerimento pendente de análise é o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, juntado na mov. 338. 6. A autocomposição é um meio legítimo e estimulado pelo ordenamento jurídico para a solução de conflitos, conforme se extrai do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. No âmbito do direito das sucessões, a transação sobre os direitos patrimoniais discutidos no inventário é plenamente admissível, desde que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito e a forma não seja defesa em lei, nos termos do artigo 840 do Código Civil. 7. No caso em tela, verifico que o acordo foi firmado por partes maiores e capazes, devidamente representadas por seus advogados. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, visando à extinção de múltiplos litígios e à definição da partilha de bens, o que se revela lícito e pertinente. 8. As cláusulas do acordo são claras e detalham as concessões mútuas, incluindo o reconhecimento de dívida pela herdeira Geysa, a forma de seu pagamento mediante dação de direitos hereditários, a renúncia desta a outros bens do espólio, e a liberação de valores que se encontravam bloqueados judicialmente. 9. O pedido de homologação por meio de decisão parcial de mérito encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, que prevê a resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. Tal medida é adequada, pois, embora resolva a controvérsia principal entre os herdeiros, ainda restam atos procedimentais para a conclusão formal do inventário, como a apresentação do plano de partilha final em conformidade com o pactuado. 10. Dessa forma, diante da manifestação de vontade livre e consciente das partes e da conformidade do ato com a legislação vigente, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim a uma contenda que se arrasta por longo período e promovendo a pacificação social. 11. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na petição de mov. 338 e, por conseguinte, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. 12. JULGO o mérito da controvérsia resolvida pela transação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução parcial de mérito em relação às questões abrangidas pelo acordo. 13. ENCAMINHEM-SE cópia do acordo e da presente decisão ao Juízo do cumprimento de sentença para fins de que se suspendam eventuais medidas constritivas. 14. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Goiânia, 3 de novembro de 2025. Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro Juiz de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

04/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio, bem como para alienar o imóvel localizado no Rio de Janeiro - RJ (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).4. Na decisão de mov. 244, este juízo determinou que o pedido de habilitação das dívidas deve ser formulado em autos apartados, autorizou o levantamento de valores para pagamento das custas finais e, diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros, determinou a intimação dos demais herdeiros para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro.5. A herdeira Geysa pugnou pela realização de avaliação judicial do imóvel localizado no Rio de Janeiro – RJ para que seja realizada a venda requerida (mov. 270). Ainda, apresentou proposta de acordo e requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 272).6. A inventariante e os demais herdeiros manifestaram discordância com o pedido de designação de audiência de conciliação (mov. 273).7. Na movimentação 279, a herdeira Geysa, diante da audiência de conciliação designada na ação de inventário do espólio de Agar do Valle em apenso (autos nº 0090272-23), reiterou o pedido formulado na mov. 272.8. A inventariante reiterou o pedido para alienação do imóvel, considerando a autorização para alienação do bem nos autos de nº 0090272-23, bem como aduziu a desnecessidade de designação de audiência, tendo em vista a audiência realizada em 29/09/2025 naquele feito (mov. 281).É o relatório. Decido.9. A venda de bens ou levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes da concretização do procedimento de inventário e de partilha, deve ser deferida de forma excepcional, apenas nos casos de bens de fácil deterioração, a exemplo de semoventes; em que há necessidade de pagamento de dívidas do espólio e o pagamento das custas ou tributos imprescindíveis à finalização do processo de inventário. 10. Contudo, o feito se arrasta há 13 anos e, conforme disposto na decisão de mov. 244, há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel de matrícula nº 116.379 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.11. A herdeira Geysa impugnou os laudos de avaliação do imóvel, porém não apresentou avaliação alternativa que indique a eventual valorização do imóvel.12. Dessa forma, não restou comprovado eventual prejuízo à Fazenda Pública, a terceiros ou aos demais herdeiros, sendo dispensável a avaliação judicial, nos termos do art. 633 do Código de Processo Civil.13. Diante do exposto, INFERIRO o pedido de avaliação judicial do bem.14. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de alienação do imóvel matriculado sob o nº 116.379, do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro-RJ, por valor não inferior a R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), correspondente à média das avaliações particulares apresentadas. Prazo: 120 (cento e vinte) dias.15. DEVERÁ a inventariante prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, informando o valor obtido com a alienação e promovendo o depósito integral em conta judicial.16. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.17. Em tempo, considerando a audiência de conciliação realizada nos autos de nº 0090272-23, MANTENHO a decisão de mov. 274 que indeferiu a designação de audiência de conciliação.18. Cumpra-se. Goiânia, 6 de outubro de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

07/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0021186-96.2012.8.09.0175AUTOR: 3.3. INVENTARIANTE - ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTORÉU: ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO (ESPOLIO) DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de ALUISIO SAYOL DE SA PEIXOTO.2. A inventariante requer autorização para levantamento de valores utilizados no custeio de despesas do espólio (mov. 208, 225, 236 e 242).3. A herdeira GEYSA manifestou discordância quanto ao levantamento de valores (mov. 209, 234 e 239).É o breve relatório. Decido.I. Reembolso a) Dívidas controversas4. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante.4. Sendo assim, tendo o inventariante custeado com recursos próprios as despesas do inventário, tem direito ao ressarcimento pelos valores despendidos.5. No caso dos autos, verifica-se divergência apresentada pela herdeira GEYSA quanto à veracidade e à legitimidade dos valores despendidos pela inventariante ou pelos demais herdeiros.6. Assim, o pedido de habilitação das dívidas controversas apresentadas pela inventariante, deverão ser requeridas em autos apartados, e, havendo discordância, serão remetidas às vias ordinárias, observando-se as disposições legais.b) Custas complementares7. A inventariante comprovou o recolhimento das custas finais complementares, no valor de R$ 7.592,75 (sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).8. A herdeira GEYSA não impugnou especificamente esses valores. Ademais, o pagamento das custas é imprescindível para finalização do inventário e foi expressamente determinado por este juízo.10. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 7.592,75, depositado em conta judicial (2535/040/01859507-7 da Caixa Econômica Federal), em favor da inventariante.11. EXPEÇA-SE o competente alvará.II. Imóvel - Rio de Janeiro12. O art. 649, do Código de Processo Civil, preconiza que: "Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos".13. Consta dos autos que o apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro foi objeto de discussão judicial nos autos de n. 0145117-23 (ação de nulidade de ato jurídico), tendo retornado ao espólio somente após o deslinde da referida ação.14. Há intensa litigiosidade entre os herdeiros quanto à destinação do referido imóvel, o que tem contribuído para a morosidade do feito, que tramita há mais de dez anos.15. Diante disso, INTIMEM-SE os demais herdeiros (não representados pelo mesmo procurador da inventariante) para manifestarem sobre o pedido de venda judicial do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Em seguida, conclusos para deliberação.17. Cumpra-se. Goiânia, 30 de maio de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Advogados / Representantes(7)

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