Execução de Título Extrajudicial 0041337-20.2017.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0041337-20.2017.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 0041337-20.2017.8.09.0107 D E S P A C H O Tratou-se de execução por quantia certa proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de LUIS FERNANDO DELLA CORTE e LADY DAIANA CÂNDIDA SILVA. Adveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 73). Os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram conhecidos e desprovidos (mov. 88). Certificado o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao arquivo. A parte exequente acostou procuração (mov. 101). Os autos vieram conclusos. No entanto, o art. 130, II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO estabelece que a concessão de vista e prazo para manifestação é efetivada por ato ordinatório. Providencie-se a escrivania o necessário. Não havendo requerimentos, volvam os autos ao arquivo. Intimações e diligências Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 0041337-20.2017.8.09.0107 D E S P A C H O Tratou-se de execução por quantia certa proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de LUIS FERNANDO DELLA CORTE e LADY DAIANA CÂNDIDA SILVA. Adveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 73). Os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram conhecidos e desprovidos (mov. 88). Certificado o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao arquivo. A parte exequente acostou procuração (mov. 101). Os autos vieram conclusos. No entanto, o art. 130, II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO estabelece que a concessão de vista e prazo para manifestação é efetivada por ato ordinatório. Providencie-se a escrivania o necessário. Não havendo requerimentos, volvam os autos ao arquivo. Intimações e diligências Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 0041337-20.2017.8.09.0107 D E S P A C H O Tratou-se de execução por quantia certa proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de LUIS FERNANDO DELLA CORTE e LADY DAIANA CÂNDIDA SILVA. Adveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 73). Os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram conhecidos e desprovidos (mov. 88). Certificado o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao arquivo. A parte exequente acostou procuração (mov. 101). Os autos vieram conclusos. No entanto, o art. 130, II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO estabelece que a concessão de vista e prazo para manifestação é efetivada por ato ordinatório. Providencie-se a escrivania o necessário. Não havendo requerimentos, volvam os autos ao arquivo. Intimações e diligências Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 08:02

Confirmada

18/02/2026, 08:02

Expedida/certificada

18/02/2026, 07:45

Expedida/certificada

18/02/2026, 07:45

Mero expediente

13/02/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:21

Desarquivamento

02/12/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0041337-20.2017.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL contra a sentença de evento 73.Alega o embargante que não foi observada a interrupção do prazo prescricional, ocasionada pela penhora do imóvel. No mais, refutou ter havido desídia de sua parte (mov. 80).O embargado, por sua vez, postulou pela rejeição dos embargos, em razão da ausência de omissão, asseverou que a parte exequente descumpriu os prazos previstos na lei (mov. 86).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que não assiste razão à pretensão dos embargantes, pois não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Como sabido, não é admissível a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria, quando não houver na decisão recorrida qualquer dos vícios objeto dos aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. O suposto vício aduzido não é passível de integração pela via dos aclaratórios. A pretensão, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir a matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624084-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ LEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).Nesse trilhar, verifico que a intenção da parte embargante se consubstancia na rediscussão da matéria já decidida em evento n. 73, o qual reconheceu a interrupção ocasionada pela penhora, mas verificou o transcurso de quase oito anos após essa causa, o que ensejou a prescrição intercorrente. No que concerne à desídia da parte exequente, essa também foi indicada no decisium.Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados e, mantenho a sentença em seus próprios termos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0041337-20.2017.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO em face de LUIS FERNANDO DELLA CORTE e LADY DAIANA CÂNDIDA SILVA, partes qualificadas nos autos. Os executados constituíram defensor (mov. 3, pág. 136).Lavrado auto de penhora e avaliação de uma gleba de terras avaliada em R$ 450.000,00 (mov. 3, pág. 166).A parte exequente anuiu com o laudo de avaliação.Determinada a intimação da exequente para acostar certidão atualizada do imóvel, com a averbação da penhora (mov. 3, pág. 212).A parte exequente requereu a alienação do imóvel por meio de leilão (mov. 3, pág. 234), bem como a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, para acostada da certidão atualizada do imóvel. Determinada a suspensão do feito, com fundamento no art. 921 do CPC (mov. 3, pág. 264).Acostada a certidão atualizada no mov. 5.O executado Luis Fernando Dela Corte e a parte exequente requereram a suspensão do feito em razão do deferimento da recuperação judicial (mov. 19 e 24).Determinada a suspensão (mov. 27).Instada, a parte executada requereu novo sobrestamento do feito (mov. 37).Determinada nova suspensão (mov. 40).A parte exequente requereu a realização de buscas de bens penhoráveis nos sistemas conveniados (mov. 45).Indeferido o pedido (mov. 49).Instada, a parte exequente acostou aos autos petição que não se refere ao presente feito (mov. 51).Em mov. 53, a exequente refutou a ocorrência da prescrição intercorrente, asseverando que não houve desídia de sua parte na tramitação do presente feito, bem como requereu a desconsideração da petição de mov. 51.Determinada a suspensão do feito (mov. 55).Instada, a parte exequente requereu a realização de buscas de bens penhoráveis nos sistemas conveniados (mov. 61).Determinada a intimação das partes acerca da prescrição intercorrente (mov. 63). A parte executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 70). A parte exequente, por sua vez, alegou não ter havido a prescrição intercorrente, ao argumento de que em 25/06/2017 foi lavrado auto de penhora do imóvel de matrícula 11.529 e suspensão da execução em razão da recuperação judicial da parte executada. Afirma ter habilitado o seu crédito nos autos da recuperação judicial. Em arremate, requereu a designação de data e hora para a realização do leilão do imóvel. (mov. 71). É o relatório. Decido.De início, determino o bloqueio da petição de mov. 51, por não ter relação com o feito.Em prosseguimento, tem-se que o presente feito tem por objeto a execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária cujo prazo prescricional é de três anos (art. 60 do Decreto-Lei 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66) e a parte executada requereu a declaração da prescrição intercorrente. Pois bem. A prescrição é instituto do direito material que tem como referência o decurso do tempo. Sua incidência pode se relacionar à aquisição de direito (usucapião), como também à sua extinção (perda da pretensão do exercício do direito de ação).Na vertente da perda da pretensão, a prescrição intercorrente incide em razão do decurso do tempo transcorrido durante a tramitação da ação, em caso de não localização do devedor, de bens penhoráveis, bem como pela própria desídia da parte exequente, sendo essa última a hipótese que se amolda ao feito.Da análise dos autos, verifico que no dia 28/06/2017 foi lavrado auto de penhora e avaliação de uma gleba de terras avaliada em R$ 450.000,00 (mov. 3, pág. 166), ocasionando a interrupção do prazo prescricional. Não obstante, desde mencionada data, a parte exequente formulou sucessivos pedidos de suspensão do feito, seguidos de requerimentos de novas buscas de bens penhoráveis nos sistemas conveniados. Da conduta da exequente, infere-se inquestionável desídia, já que não promoveu os atos necessários para a regular tramitação do processo, não demonstrando contribuição para o recebimento do seu crédito. A simples existência de bem penhorável não é impeditivo para o transcurso do prazo prescricional, uma vez que, ao configurar causa interruptiva da sua contagem, caberia à exequente adotar os atos necessários para a alienação do imóvel e prosseguimento da execução. Conclusão diversa seria admitir que a inércia da exequente tornaria a ação imprescritível. De mais a mais, acrescento que a legislação processual admite o transcurso do prazo prescricional inclusive para os casos que, apesar da credora ser diligente, não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, abatendo-se, nessa hipótese, o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, III, do CPC).Nesse sentido, não há como se afastar a contagem do prazo prescricional em caso muito mais gravoso como o do presente feito, no qual a parte exequente possuía bem penhorado, mas quedou-se inerte por quase oito anos.Com esse cenário, verifico que houve a constrição de patrimônio da parte executada, ocasionando a interrupção do prazo prescricional. No entanto, após essa data, já transcorreu mais de oito anos, motivo pelo qual a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora realizada no imóvel. Dispensadas as partes do ônus decorrente da extinção (art. 921, §5°, do CPC).Com o trânsito em julgado, certifique-se a inexistência de restrições e arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

05/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)