Execução de Título Extrajudicial 0253738-12.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253738-12.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 17:31

Confirmada

24/02/2026, 17:31

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:09

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 17:19

Expedição de documento

11/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0253738-12.2015.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30) Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Em 11/9/2025, na mov. 217, foi juntado o auto de arrematação do imóvel devidamente assinada por este magistrado, pelo leiloeiro e pelo arrematante. Em 25/9/2025, na mov. 222, a executada impugnou a arrematação, contudo, a impugnação foi devidamente rejeita por este Juízo em 13/10/2025, através da decisão da mov. 237. Posteriormente, em 10/11/2025, na mov. 245, foi determina a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. A carta de arrematação foi expedida em 19/12/2025, na mov. 266. Adiante, em 26/1/2026, na mov. 275, foi deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores em proveito da parte exequente. O alvará foi expedido em 29/1/2026, na mov. 285 e encaminhado à instituição financeira para cumprimento em 30/1/2026, na mov. 286. Na mov. 287, em 5/2/2026, a executada requereu a suspensão dos autos, incluindo a expedição do alvará. Por fim, na mov. 288, a exequente pugnou pela expedição de novo mandado de imissão na posse. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Sem delongas, rejeito o pedido de suspensão do feito, porquanto embora não ocorrido o efetivo trânsito em julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, verifico ter sido negado provimento ao agravo de instrumento interposto e ao recurso especial não foi concedido efeito suspensivo. Observo, no mais, que o alvará já foi devidamente expedido e os valores creditados na conta da exequente. Ademais disso, na forma do art. 903 do Código de Processo Civil, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma. No caso, consoante narrado alhures, o auto de arrematação foi há muito assinado por este magistrado, pelo leiloeiro e pelo arrematante, em 11/9/2025. III – Firme nas mesmas razões, defiro a expedição de novo mandado de imissão na posse do arrematante PAULO ALEXANDRO TEALDI no imóvel arrematado “Apartamento nº 31, tipo B, localizado no 3º pavimento, bloco I, conjunto 04, do Edifício Residencial Negrão de Lima, localizado na rua dona santinha (dona Gercina), nº 135, quadra 17, lote 01/20, Setor Negrão de Lima, e Goiânia-GO”. Concedo a(o) Oficial(a) de Justiça a prerrogativa de que trata o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, fica, desde já, autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado; sendo necessário, fica também autorizada, desde já, a solicitação de reforço policial suficiente. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Confirmada

10/02/2026, 18:22

Indeferimento

10/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:30

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução. Sustenta-se, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de documentos essenciais à caracterização da dívida condominial (convenção condominial e ata de assembleia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para configurar título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente a contribuições condominiais constitui título executivo extrajudicial, uma vez comprovado documentalmente por ata de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débitos. 4. A presença desses documentos na petição inicial da execução é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, conforme exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constitui título executivo extrajudicial o crédito condominial documentalmente comprovado por ata de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débito, conforme art. 784, X, do CPC. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, 274, 783 e 784, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AC: 50798215620188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ; TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5139068-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5818435-45.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Construtora Leo Lynce S/A contra a decisão proferida pela MM.. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por TOTALCRED Serviços de Cobrança Ltda., ora recorrida. O autor, em sua peça inaugural pretende o pagamento no valor de R$ 11.923,48 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), oriundo da inadimplência de taxas condominiais, referentes ao apt. 31, Bloco I, do Condomínio Residencial Negrão de Lima, registrado na matrícula n. 42.101 no Cartório de Registros de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia. No mov. 200, a executada opôs exceção de pré-executividade, apontando ausência de título executivo extrajudicial e a ocorrência da prescrição. No mov. 212, o dirigente processual proferiu a decisão recorrida, nos seguintes termos: Pois bem. Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. In casu, quando da propositura da ação, na mov. 3, arquivo 4, a parte exequente trouxe aos autos a convenção do condomínio que prevê o rateio das despesas nos seguintes moldes: (…) Com efeito, a convenção condominial, planilha de débitos e boletos de cobrança são documentos hábeis a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo para cobrança de taxas condominiais, sendo dispensável a ata de assembleia que aprovou os valores. A propósito: (...) Prosseguindo, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, a prescrição da execução das taxas III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executicondominiais ocorre em 5 (cinco) anos. Destarte, as taxas objeto da ação, com vencimento em 10/2/2012 em diante, não estavam prescritas ao tempo da propositura da demanda, tampouco ao tempo do pedido de conversão em ação de execução. Por disposição expressa do art. 802 do Código de Processo Civil, “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.”. Assim, não há se falar em prescrição, conforme arguido pela parte devedora. É o quanto basta. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada na mov. 200. O executado insurge-se em face dessa decisão, interpondo o presente recurso. Em suas razões, após historiar o processado, alega que o magistrado confundiu a certidão de registro da primeira ata de assembleia com a convenção do condomínio, sendo aquele documento incapaz de comprovar os valores das taxas condominiais executadas, já que não fixa montantes mensais nem contém deliberação sobre despesas. Argumenta que, conforme o artigo 783 do CPC, a execução só pode se fundar em título certo, líquido e exigível, e que a ausência de documentação que demonstre quanto efetivamente se deve impede o reconhecimento da liquidez do crédito. E, ainda, que a ausência desses elementos documentais inviabiliza o prosseguimento da execução e impõe sua extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos processuais. Diante disso, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso diante do risco de dano irreparável, pois a manutenção da execução poderia resultar na expropriação do imóvel de sua propriedade. Nesses termos, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da execução. Preparo regular. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido no mov. 05. O agravado, em suas contrarrazões (mov. 11), refuta os termos recursais e manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo ao voto. Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora se resume à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da higidez do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução movida por TotalCred Serviços de Cobrança Ltda. contra a Construtora Leo Lynce S.A, especialmente quanto a sua certeza, liquidez e exigibilidade. A agravante sustenta a inexistência de título executivo, por ausência de juntada da convenção condominial e da ata de assembleia que teria fixado o valor das contribuições condominiais. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Com efeito, o título é certo quando demonstra, em abstrato, a existência do débito e que esteja formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos e indicando o credor e o devedor. É exigível quando não há termo ou condição pendente, ou seja, o devedor já se encontra em mora. E será líquido quando a obrigação for certa e determinada. No caso vertente, observa-se que a petição inicial da execução (evento 3, arq. 4) foi instruída com os seguintes documentos: (i) ata de assembleia ordinária para eleição do síndico, subsíndico e conselho consultivo do Condomínio Residencial Negrão de Lima, referente ao biênio 2013/2015; (ii) lista de votação e presença da assembleia; (iii) certidão de registro da fração ideal do apartamento; (iv) boletos bancários das taxas condominiais inadimplidas; (v) planilha de débitos detalhada e (vi) certidão da Assembleia Geral Extraordinária. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais do art. 784, X, do CPC, que exige a comprovação documental das contribuições condominiais, ressaltando que na Assembleia Geral (pág. 19 – arquivo n. 04 – mov. 03 – autos de origem) restou definido que “As cotas do rateio das despesas mensais ordinárias e extraordinárias do Condomínio serão estabelecidas pelo síndico, com prévia anuência do Conselho Consultivo (cláusula sexta); e, ainda, que “As despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio serão rateadas entre os condôminos proprietários das unidades residenciais, proporcionalmente as suas frações ideais de terreno.” (cláusula nona). Ademais, consoante julgados desta Casa, entendo que os respectivos documentos são suficientes à comprovação da dívida, sendo suficiente os boletos bancários para indicação do valor devido. Vale citar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. AÇÃO EXECUTIVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA OS DÉBITOS. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. A planilha de débitos discriminando os valores cobrados faz prova da dívida e, por conseguinte, é suficiente para instruir o pedido formulado na inicial, cabendo à parte adversa desconstituí-la, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 50798215620188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DO TÍTULO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas e comprovadas pela convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral. 2. A juntada de cópia da convenção do condomínio, matrículas dos imóveis, os boletos vencidos e planilha de evolução do débito, mostram-se suficientes para amparar a pretensão executiva. 3. Revela-se prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE DE SE CONSTAR O VALOR DA TAXA. OBSERVÂNCIA AO ART. 784, INCISO X, DO CPC. E X I G I B I L I D AD E DO TÍTULO COMPROVA DA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Configura-se título executivo a cobrança de taxas condominiais (ordinárias e extraordinárias) desde que, em observância ao art. 784, inciso X, do CPC, a execução esteja aparelhada com a convenção do condomínio, a ata da assembleia e os boletos com os valores devidos e não pagos. 2. É pacífico neste Tribunal de Justiça ser prescindível que conste o valor da taxa condominial geradora do crédito exequendo na convenção, sendo suficiente para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, a previsão de sua incidência. 3. Tendo o exequente apresentado a convenção do condomínio na qual consta a existência das taxas de cada condomínio, a ata da assembleia e os boletos com os valores devidos, bem como a planilha de evolução do débito, deve ser reconhecida a exigibilidade do débito. 4. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5139068-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Desse modo, não há reparos a serem feitos à decisão agravada, que acertadamente rejeitou a Exceção de Pré- Executividade. Ante ao exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino a Secretaria desta Câmara que promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5818435-45.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AGRAVADO: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução. Sustenta-se, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, por ausência de documentos essenciais à caracterização da dívida condominial (convenção condominial e ata de assembleia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para configurar título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente a contribuições condominiais constitui título executivo extrajudicial, uma vez comprovado documentalmente por ata de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débitos. 4. A presença desses documentos na petição inicial da execução é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, conforme exigência legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Constitui título executivo extrajudicial o crédito condominial documentalmente comprovado por ata de assembleia, boletos inadimplidos e planilha de débito, conforme art. 784, X, do CPC. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, 274, 783 e 784, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AC: 50798215620188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ; TJ-GO - AC: 56910886820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R); TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5139068-19.2021.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5818435-45.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0253738-12.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30)Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de Impugnação à Arrematação apresentada pela CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, qualificada nos autos. Intimado, o exequente não manifestou.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - A Impugnante alega, em suma, que o Auto de Arrematação (evento 217) foi expedido em 11/9/2025 em total afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sem observar o prazo processual de 10 (dez) dias previsto no art. 903, § 2º do CPC. Além disso, sustenta que o ato expropriatório ocorreu sem que se findasse o prazo para Recurso da decisão proferida no evento 212, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, havendo Agravo de Instrumento pendente de julgamento na instância superior.Aduz que a arrematação, realizada em 27/8/2025, e a consequente expedição do auto, sem observar o prazo recursal, ocasiona incomensurável prejuízo à executada. Requer, liminarmente, a suspensão da expedição da carta de arrematação até o julgamento final da presente impugnação e do Agravo de Instrumento, invocando a presença dos requisitos da tutela de urgência (Art. 300 do CPC)O caput do artigo 903 do CPC determina que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. A partir da data de assinatura, inicia-se o prazo de 10 dias úteis para que o executado ou outros interessados possam, por meio de petição, requerer a invalidação da arrematação.O dispositivo legal citado pela executada (art. 903, § 2º do CPC) estabelece o prazo para a apresentação da impugnação à arrematação. Tendo a Impugnante exercido seu direito dentro do prazo que ela própria reconheceu como legal e tempestivo, não há que se falar em nulidade do Auto de Arrematação por cerceamento do direito de defesa sob este fundamento, uma vez que a possibilidade de impugnar a arrematação nos próprios autos da execução antes da expedição da carta foi plenamente utilizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.Ainda, a Impugnante fundamenta o cerceamento de defesa na tramitação do feito e na expropriação do bem sem a observância do prazo recursal em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Importante mencionar, a priori, que foi indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela exequente (evento 231).Assevero que a mera pendência de prazo recursal ou a interposição de Agravo de Instrumento contra a rejeição da Exceção de Pré-Executividade não possui, por si só, o condão de suspender os atos executórios, incluindo a expedição do Auto de Arrematação. A suspensão da execução ou dos atos de expropriação dependeria de prévia concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal ad quem, o que, conforme narrado, não ocorreu.No mérito, a Impugnante alega a nulidade da arrematação do imóvel sob o fundamento de que a avaliação se encontra defasada e que o preço pelo qual o bem foi arrematado é vil.Apesar da alegação de defasagem, a legislação processual civil não estabelece um prazo peremptório para a reavaliação de bens penhorados, sendo esta cabível quando houver demonstração robusta de alteração significativa no valor de mercado.No caso dos autos, a avaliação de R$ 160.000,00 (datada de 8/10/2023) foi o valor oficial utilizado para a realização do leilão em 27/8/2025.Para que a avaliação seja declarada nula ou manifestamente defasada a ponto de exigir reavaliação e anular o ato subsequente, o executado deve demonstrar que solicitou a reavaliação no momento oportuno (antes do leilão) ou que a alteração do preço é notória e independe de qualquer diligência. A apresentação de uma avaliação comparativa de outro processo após a formalização do Auto de Arrematação (11/9/2025) é uma prova que, por ser unilateral e originária de outro feito, demanda dilação probatória e contraditório, não sendo suficiente, em sede de cognição sumária desta decisão, para invalidar o ato expropriatório já consolidado.O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de forma parcelada.O conceito de preço vil, para fins de anulação da arrematação, está atrelado ao valor oficial da avaliação judicial, que no presente caso foi de R$ 160.000,00.Nos termos da jurisprudência consolidada, considera-se preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada. No caso em tela, o preço da arrematação (R$ 82.000,00) representa aproximadamente 51,25% do valor da avaliação oficial (R$ 160.000,00).Embora a Impugnante afirme que o valor de mercado, baseado na avaliação de um imóvel similar (R$ 280.000,00), demonstra que o preço de R$ 82.000,00 não corresponde sequer a 50% (cinquenta por cento) do real valor de mercado do bem, o preço de arrematação não pode ser legalmente considerado vil quando supera o limite legalmente aceitável (50%) em relação à avaliação oficial constante dos autos.A arrematação por R$ 82.000,00, sendo um valor que supera o limite de 50% da avaliação judicial (R$ 160.000,00), não configura, à luz da legislação e da jurisprudência, preço vil. A mera alegação de que o valor de mercado é superior, baseada em avaliação comparativa externa, não desconstitui a validade do leilão realizado com base na avaliação judicial vigente no processo.É o quanto basta.III - Pelas razões expostas, REJEITO a Impugnação à Arrematação apresentada pela executada.Intimem-se para pugnarem o que entender de direito em 15 (quinze) dias.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Agravo de Instrumento nº 5818435-45.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Construtora Leo Lynce S/AAgravado: TOTALCRED Serviços de Cobrança Ltda.Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz em Substituição no Segundo Grau DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Construtora Leo Lynce S/A contra a decisão proferida pela MM.. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em seu desfavor por TOTALCRED Serviços de Cobrança Ltda., ora recorrida.O autor, em sua peça inaugural pretende o pagamento no valor de R$ 11.923,48 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), oriundo da inadimplência de taxas condominiais, referentes ao apt. 31, Bloco I, do Condomínio Residencial Negrão de Lima, registrado na matrícula n. 42.101 no Cartório de Registros de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia.No mov. 200, a executada opôs exceção de pré-executividade, apontando ausência de título executivo extrajudicial e a ocorrência da prescrição.No mov. 212, o dirigente processual proferiu a decisão recorrida, nos seguintes termos:Pois bem.Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente àscontribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas emassembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.In casu, quando da propositura da ação, na mov. 3, arquivo 4, a parte exequente trouxe aos autos a convenção do condomínio que prevê o rateio das despesas nos seguintes moldes:(…)Com efeito, a convenção condominial, planilha de débitos e boletos de cobrança são documentos hábeis a conferirliquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo para cobrança de taxas condominiais, sendo dispensável a ata de assembleia que aprovou os valores.A propósito:(...)Prosseguindo, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, a prescrição da execução das taxas III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executicondominiais ocorre em 5 (cinco) anos.Destarte, as taxas objeto da ação, com vencimento em 10/2/2012 em diante, não estavam prescritas ao tempo dapropositura da demanda, tampouco ao tempo do pedido de conversão em ação de execução.Por disposição expressa do art. 802 do Código de Processo Civil, “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.”.Assim, não há se falar em prescrição, conforme arguido pela parte devedora.É o quanto basta.III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada na mov. 200. O executado insurge-se em face dessa decisão, interpondo o presente recurso. Em suas razões, após historiar o processado, alega que o magistrado confundiu a certidão de registro da primeira ata de assembleia com a convenção do condomínio, sendo aquele documento incapaz de comprovar os valores das taxas condominiais executadas, já que não fixa montantes mensais nem contém deliberação sobre despesas. Argumenta que, conforme o artigo 783 do CPC, a execução só pode se fundar em título certo, líquido e exigível, e que a ausência de documentação que demonstre quanto efetivamente se deve impede o reconhecimento da liquidez do crédito. E, ainda, que a ausência desses elementos documentais inviabiliza o prosseguimento da execução e impõe sua extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos processuais.Diante disso, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso diante do risco de dano irreparável, pois a manutenção da execução poderia resultar na expropriação do imóvel de sua propriedade. Nesses termos, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da execução.Preparo regular.É o relatório.Decido.Constato que o caso em análise envolve uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), defiro o seu processamento.No tocante ao pedido de efeito suspensivo ao recurso, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.Para tanto, necessário analisar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/15, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.No caso em comento, não infiro a presença de referidos requisitos legais. Porquanto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada em entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que “a ausência da ata da assembleia que aprovou os valores das contas condominiais não invalida o título executivo formado por boletos e planilha de débito” (TJGO, Apelação Cível, 5398748-89.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - julgado em 04/08/2025), de forma que tais documentos são suficientes para conferir liquidez e certeza ao título executivo, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC.Desse modo, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento do efeito suspensivo, de modo que, faltante um dos requisitos a sua concessão, dispensável a análise do periculum in mora, já que de ordem cumulativa.Assim, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.Oficie-se ao juízo a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão.Intime-se a parte agravada para oferta das contrarrazões, no prazo legal.Datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo Grau/A3

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0253738-12.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30)Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, partes qualificadas nos autos. Na mov. 200, a executada opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da ausência de título executivo extrajudicial e da ocorrência da prescrição. Houve réplica da exequente na mov. 207. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Da análise dos autos verifico que em 14/7/2015, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA ingressou com ação de cobrança em desfavor da CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, tendo por objeto as taxas condominiais inadimplidas em referência ao apartamento n.º 31, Bloco I, registrado na matrícula n.º 42.101 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, vencidas em 10/2/2012 em diante. Em 12/5/2017, na mov. 9, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA requereu a conversão da ação de cobrança em ação de execução por quantia certa. A inicial de execução foi formalmente recebida em 21/2/2018 pelo despacho da mov. 12. Pois bem. Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. In casu, quando da propositura da ação, na mov. 3, arquivo 4, a parte exequente trouxe aos autos a convenção do condomínio que prevê o rateio das despesas nos seguintes moldes: Cláusula Nona - As despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio serão rateadas entre os condôminos proprietários das unidades residenciais, proporcionalmente as suas frações ideais de terreno. Cláusula Décima - O condômino que não pagar a sua contribuição até o dia 10 (dez) do mês em curso, ficará sujeito ao pagamento de juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez. por cento) sobre o total apurado e correção monetário na forma da lei. Com efeito, a convenção condominial, planilha de débitos e boletos de cobrança são documentos hábeis a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo para cobrança de taxas condominiais, sendo dispensável a ata de assembleia que aprovou os valores. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em razão de cobrança de cotas condominiais de imóvel situado no Edifício Personalité Business, referentes ao período de outubro/2019 a dezembro/2020. A insurgência recursal se funda na suposta inexistência de título executivo extrajudicial e na alegação de excesso de execução pelos encargos incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia versa sobre: (i) a validade do título executivo extrajudicial formado por boletos de cobrança condominial e planilha de cálculo, sem a ata de assembleia geral que fixaria os valores; e (ii) a possibilidade de inclusão de encargos como honorários advocatícios, despesas postais e cartorárias, mesmo sem previsão expressa na convenção condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.4. A existência de título executivo foi reconhecida, à luz da jurisprudência deste Tribunal, que admite como suficientes os boletos vencidos e a planilha de evolução do débito para embasar a cobrança de taxas condominiais. 5. Os encargos impugnados pela apelante foram considerados legítimos, com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, sendo válidas também as despesas cartorárias e postais, por se tratarem de custos da execução. 6. A jurisprudência do TJGO é firme no sentido da validade dos títulos executivos formados por documentos como os constantes nos autos, e da possibilidade de cobrança dos encargos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ?1. A ausência da ata da assembleia que aprovou os valores das cotas condominiais não invalida o título executivo formado por boletos e planilha de débito. 2. É legítima a inclusão de encargos legais na execução, como honorários advocatícios, custas e despesas postais, ainda que ausente previsão específica na convenção condominial.? Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 323, 784, X, 85, § 11; CC, arts. 389, 395 e 404. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/04/2021, DJe 28/05/2021; TJGO, ApC 5400599-37.2019.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson, j. 19/09/2022; TJGO, AI 5571215-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 12/03/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5398748-89.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 10:00:00) (grifo inserido). Prosseguindo, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, a prescrição da execução das taxas condominiais ocorre em 5 (cinco) anos. Destarte, as taxas objeto da ação, com vencimento em 10/2/2012 em diante, não estavam prescritas ao tempo da propositura da demanda, tampouco ao tempo do pedido de conversão em ação de execução. Por disposição expressa do art. 802 do Código de Processo Civil, “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.”. Assim, não há se falar em prescrição, conforme arguido pela parte devedora. É o quanto basta. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada na mov. 200. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0253738-12.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30)Ré(u): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, partes qualificadas nos autos. Na mov. 200, a executada opôs exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, acerca da ausência de título executivo extrajudicial e da ocorrência da prescrição. Houve réplica da exequente na mov. 207. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Da análise dos autos verifico que em 14/7/2015, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA ingressou com ação de cobrança em desfavor da CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, tendo por objeto as taxas condominiais inadimplidas em referência ao apartamento n.º 31, Bloco I, registrado na matrícula n.º 42.101 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, vencidas em 10/2/2012 em diante. Em 12/5/2017, na mov. 9, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA requereu a conversão da ação de cobrança em ação de execução por quantia certa. A inicial de execução foi formalmente recebida em 21/2/2018 pelo despacho da mov. 12. Pois bem. Na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. In casu, quando da propositura da ação, na mov. 3, arquivo 4, a parte exequente trouxe aos autos a convenção do condomínio que prevê o rateio das despesas nos seguintes moldes: Cláusula Nona - As despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio serão rateadas entre os condôminos proprietários das unidades residenciais, proporcionalmente as suas frações ideais de terreno. Cláusula Décima - O condômino que não pagar a sua contribuição até o dia 10 (dez) do mês em curso, ficará sujeito ao pagamento de juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez. por cento) sobre o total apurado e correção monetário na forma da lei. Com efeito, a convenção condominial, planilha de débitos e boletos de cobrança são documentos hábeis a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo para cobrança de taxas condominiais, sendo dispensável a ata de assembleia que aprovou os valores. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI NÃO EVIDENCIADA. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em razão de cobrança de cotas condominiais de imóvel situado no Edifício Personalité Business, referentes ao período de outubro/2019 a dezembro/2020. A insurgência recursal se funda na suposta inexistência de título executivo extrajudicial e na alegação de excesso de execução pelos encargos incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia versa sobre: (i) a validade do título executivo extrajudicial formado por boletos de cobrança condominial e planilha de cálculo, sem a ata de assembleia geral que fixaria os valores; e (ii) a possibilidade de inclusão de encargos como honorários advocatícios, despesas postais e cartorárias, mesmo sem previsão expressa na convenção condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.4. A existência de título executivo foi reconhecida, à luz da jurisprudência deste Tribunal, que admite como suficientes os boletos vencidos e a planilha de evolução do débito para embasar a cobrança de taxas condominiais. 5. Os encargos impugnados pela apelante foram considerados legítimos, com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, sendo válidas também as despesas cartorárias e postais, por se tratarem de custos da execução. 6. A jurisprudência do TJGO é firme no sentido da validade dos títulos executivos formados por documentos como os constantes nos autos, e da possibilidade de cobrança dos encargos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ?1. A ausência da ata da assembleia que aprovou os valores das cotas condominiais não invalida o título executivo formado por boletos e planilha de débito. 2. É legítima a inclusão de encargos legais na execução, como honorários advocatícios, custas e despesas postais, ainda que ausente previsão específica na convenção condominial.? Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 323, 784, X, 85, § 11; CC, arts. 389, 395 e 404. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/04/2021, DJe 28/05/2021; TJGO, ApC 5400599-37.2019.8.09.0051, Rel. Des. Amaral Wilson, j. 19/09/2022; TJGO, AI 5571215-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 12/03/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5398748-89.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 10:00:00) (grifo inserido). Prosseguindo, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código de Processo Civil, a prescrição da execução das taxas condominiais ocorre em 5 (cinco) anos. Destarte, as taxas objeto da ação, com vencimento em 10/2/2012 em diante, não estavam prescritas ao tempo da propositura da demanda, tampouco ao tempo do pedido de conversão em ação de execução. Por disposição expressa do art. 802 do Código de Processo Civil, “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.”. Assim, não há se falar em prescrição, conforme arguido pela parte devedora. É o quanto basta. III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada na mov. 200. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Autos n° 0253738-12.2015.8.09.0051 Exequente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Parte (s) Executada (s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Juiz(a): Dr. (a) Rodrigo de Melo Brustolin da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação da Executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 0253738-12.2015.8.09.0051 em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo exequente é o TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem Imóvel - Apartamento nº 31, tipo B, localizado no 3º Pavimento, bloco I, conjunto 04, do Edifício Residencial Negrão de Lima, localizado na rua dona Santinha (dona Gercina), nº 135, quadra 17, lote 01/20, setor Negrão de Lima, em Goiânia-GO. Sendo fração ideal de 41,35m² ou 0,3844% do terreno, que terá a área total construída de 130,16m², sendo: 80,19m², de área privativa e 49,97m² de área de uso comum, com a área de 9.305,78m². Com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios sendo um suíte, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social, banheiro da suíte e varanda (prédio come elevador). TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 17.973, R.01 - da aquisição; R.03 – da Incorporação. Sob registro n º 54.795, inscrito na 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO. Laudo de Avaliação (evento 103): O oficial avaliador registra no laudo que o imóvel está ocupado, e que no momento da diligencia o morador não estava presente, motivo pelo qual não teve acesso ao interior do imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais). Ônus: Av.01-54.795: HIPOTECA: Certifico que conforme R.02 e AV.05 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel foi PENHORADO a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. Av.02-54.795: INDISPONIBILIDADE: Certifico que conforme AV.09 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel constante da presente Matrícula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONIBILIDADE a fração ideal do imóvel objeto da presente Matrícula. R.03-54.795: PENHORA: Goiânia, 01 de fevereiro de 2023. REQUERENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. REQUERIDA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Termo de Penhora, passado em 22.02.2021, extraído do Processo n° 0253700- 97.2015.8.09.0051 de Execução de Título Extrajudicial (L.E.), expedido pela 1ª Vara Cível na cidade de Goiânia-GO. VALOR: R$ 19.004,10, figurado como depositária Construtora Leo Lynce S/A. Av-4-54.795: INDISPONIBILIDADE DE BENS. Conforme protocolo n. 202301.0618.02504465-IA-600, datado de 06/01/2023, da Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, o Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, no Processo n. 00013784619934013500, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos da CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 12 de março de 2025. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 14 de agosto de 2025 às 14h até 21 de agosto de 2025 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 21 de agosto de 2025 às 14h até 27 de agosto de 2025 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O Juiz defere a possibilidade de pagamento do bem arrematado em prestações, devendo apresentar sua proposta por escrito, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação e as demais em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de (1%) um por cento ao mês, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente pelo arrematante. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). O Juiz determina que, para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo exequente; Remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica a Executada, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, intimada das designações supra, caso não seja intimada pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 21 de julho de 2025. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Autos n° 0253738-12.2015.8.09.0051 Exequente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Parte (s) Executada (s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Juiz: Dr. Rodrigo de Melo Brustolin - Titular da 30ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação dos executados, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 0253738-12.2015.8.09.0051 em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo exequente é o TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem Imóvel - Apartamento nº 31, tipo B, localizado no 3º Pavimento, bloco I, conjunto 04, do Edifício Residencial Negrão de Lima, localizado na rua dona Santinha (dona Gercina), nº 135, quadra 17, lote 01/20, setor Negrão de Lima, em Goiânia-GO. Sendo fração ideal de 41,35m² ou 0,3844% do terreno, que terá a área total construída de 130,16m², sendo: 80,19m², de área privativa e 49,97m² de área de uso comum, com a área de 9.305,78m². Com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios sendo um suíte, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social, banheiro da suíte e varanda. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 17.973, R.01 - da aquisição; R.03 – da Incorporação. Sob registro n º 54.795, inscrito na 3ª CRI da Comarca de Goiânia/GO. Laudo de Avaliação (evento 103): O oficial avaliador registra no laudo que o imóvel está ocupado, e que no momento da diligencia o morador não estava presente, motivo pelo qual não teve acesso ao interior do imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais). ÔNUS: Av.01-54.741: HIPOTECA: Certifico que conforme R.02 e AV.05 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel foi PENHORADO a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. Av.02-54.741: INDISPONIBILIDADE: Certifico que conforme AV.09 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel constante da presente Matrícula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONIBILIDADE a fração ideal do imóvel objeto da presente Matrícula. R.03-54.741: PENHORA: Goiânia, 01 de fevereiro de 2023. REQUERENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. REQUERIDA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Termo de Penhora, passado em 22.02.2021, extraído do Processo n° 0253700-97.2015.8.09.0051 de Execução de Título Extrajudicial (L.E.), expedido pela 1ª Vara Cível na cidade de Goiânia-GO. VALOR: R$ 19.004,10, figurado como depositária Construtora Leo Lynce S/A. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 10 de abril de 2025 às 11h até 16 de abril de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 16 de abril de 2025 às 15h até 22 de abril de 2025 às 15h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. O Juiz defere a possibilidade de pagamento do bem arrematado em prestações, devendo apresentar sua proposta por escrito, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação e as demais em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de (1%) um por cento ao mês, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro ser paga integralmente pelo arrematante. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). O Juiz determina que, para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo exequente; Remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pago pelo executado. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Caberá ao interessado em arrematar o presente bem, verificar o valor das Dívidas IPTU /ITU / ATIVA, dívidas pendentes e não descritas neste edital e demais débitos atualizados que recaiam sobre o imóvel. O JUIZ DETERMINA QUE CONSTE NO EDITAL DE LEILÃO QUE TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS, SEJAM ELAS VENCIDAS OU VINCENDAS, CONSIDERANDO O AUTO DE ARREMATAÇÃO COMO MARCO DIVISÓRIO, DEVEM SER ARCADAS PELO ARREMATANTE, SALVO AS ABATIDAS PELA ARREMATAÇÃO. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o Executado, CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 21 de março de 2025. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(38)