Execução da Pena 0142123-96.2016.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0142123-96.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0142123-96.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE ROGÉRIO ALVES DA SILVA 2º APELANTE JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal em exercício na 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em face de JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO, nascido em 12.05.1995 e ROGÉRIO ALVES DA SILVA, nascido em 26.02.1997, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. A denúncia narra: “(…) 01 - No dia 20/04/2016, por volta das 05h40min, em via pública, nas proximidades do TERMINAL DE ÔNIBUS DO SETOR GARAVELO, no SETOR GARAVELO B, nesta capital, os denunciados subtraíram, para eles, em comunhão de vontades e repartição de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo um telefone celular marca SAMSUNG de cor branca, pertencente a VINÍCIUS SANTOS TAVARES, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17 e Termo de Entrega de fls. 19; 02 - Consta ainda que no mesmo dia, por volta das 06:00 horas, na RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, SETOR CRISTINA, nesta capital, os denunciados subtraíram para eles, em comunhão de vontades e repartição de tarefas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um telefone celular marca LG, cor branca e R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), pertencentes a LEONE RODRIGUES ROSA, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 17, e Termo de Entrega de fls. 18; 03 - Consta do caderno informativo que no dia, horário e local acima citados, a vítima VINÍCIUS deslocava-se em direção ao TERMINAL DE ÔNIBUS DO SETOR GARAVELO, quando foi abordada pelos denunciados em uma motocicleta vermelha, anunciando assalto. O garupa desceu da motocicleta com a mão na cintura e determinou a vítima que lhe entregasse o aparelho celular. Na posse do objeto, subiu na motocicleta e fugiu em direção ao setor ANDREIA CRISTINA, nesta capital; 04 - Em seguida, os denunciados dirigiram-se para a RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, no setor ANDREIA CRISTINA, onde avistaram a vítima LEONE RODRIGUES ROSA, que receoso da ação dos denunciados, escondeu-se atrás de uma árvore. Contudo os denunciados subiram na calçada, jogaram a motocicleta em direção a vítima e pararam, quando então o garupa desceu e com a arma em punho anunciou assalto, determinando a vítima que entregasse carteira e aparelho celular. O garupa retirou o dinheiro da carteira e a jogou no chão. O motorista da motocicleta determinou ao garupa que atirasse contra a vítima, não o fazendo contudo. Na posse do dinheiro e aparelho celular fugiram; 05 - Por volta das 06:30 horas, na rua GETULIO VARGAS, QD. 30, LT. 05, CONDOMÍNIO AMIN CAMARGO, NESTA CAPITAL, os denunciados foram abordados pela autoridade policial, quando após fuga jogaram os aparelhos celulares fora, sendo, contudo, presos e os celulares roubados recuperados e apreendidos; 06 - O crime foi cometido mediante emprego de arma de fogo; 07 - o crime foi cometido em concurso de pessoas, já que os denunciados foram seus autores; 08 - Os crimes de roubo ocorreram na modalidade continuada, já que presentes circunstâncias de lugar, tempo e forma de execução, idênticas. A denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2016 (mov. 3). Citados, pessoalmente, apresentaram resposta à acusação (mov. 3). Instrução processual realizada com oitiva de quatro testemunhas, após o que procedeu-se aos interrogatórios dos réus (movs. 04, 43/44 – mídias digitais). Certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (mov. 65). Alegações finais apresentadas por meio dos sujeitos processuais (movs. 68, 70 e 75). Seguiu-se sentença (mov. 77), de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, publicada fictamente em 19.01.2023, que julgou procedente a pretensão acusatória condenado JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO e ROGÉRIO ALVES DA SILVA, nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à fração mínima, para cada sentenciado. O regime estabelecido é o semiaberto. Não autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, do Código Penal, pois o crime foi praticado mediante grave ameaça, além de ser a pena superior a quatro anos. Por motivos similares deixou de conceder a suspensão condicional da penal. Concedeu aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Quanto à motocicleta, os capacetes, um aparelho celular e um agasalho, consignou na sentença que, como não houve pedido de restituição (res derelicta) e ante o ínfimo valor comercial, ordenou a destruição. Irresignados, os sentenciados recorreram por apelação (movs. 88 e 89). Nas razões recursais, o insurgente Jorge Luiz Fernandes Canuto pugna pela absolvição sustentando insuficiência de provas, ausência de dolo e ânimo associativo. Postula pela gratuidade da Justiça (mov. 89). O apelante Rogério Alves da Silva apresentou as razões do recurso em Segundo Grau, pugnando pela revisão do processo dosimétrico, mediante o reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa (mov. 128). Contrarrazões ministeriais (movs. 97 e 135), opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos manejados. Parecer da ilustrada Procuradoria de Justiça, por seu representante, Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, pautando-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (mov. 143). É o relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, 1º de março de 2024. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/tg APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0142123-96.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE ROGÉRIO ALVES DA SILVA 2º APELANTE JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRIMEIRO APELO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO E ÂNIMO ASSOCIATIVO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SEGUNDO APELO. PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA E REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPRATICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, de modo a ensejar a condenação, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. Constatado que os agentes participaram ativamente da ação criminosa, assumindo, ambos, um papel na empreitada delituosa, concorrendo o insurgente ativamente para a perpetração do crime de roubo qualificado, inviável a incidência da participação de menor importância. 3. Não se acolhe a pretensão de gratuidade da justiça se a defesa do agente foi promovida por defensor constituído, sobremodo, em não havendo prova da alegada hipossuficiência financeira. Não há empecilho, contudo, de que o pleito seja, oportunamente, procedido ao Juízo da Execução Penal. 4. Verificado que as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea foram reconhecidas na sentença, porém, sem incidência devido à Súmula 231, do STJ, que coíbe o decréscimo da pena aquém do mínimo legal, impõe-se a sua manutenção. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0142123-96.2016.8.09.0175, da Comarca de Goiânia, em que são Apelantes Rogério Alves da Silva e Jorge Luiz Fernandes Canuto e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0142123-96.2016.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE ROGÉRIO ALVES DA SILVA 2º APELANTE JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por ROGÉRIO ALVES DA SILVA e JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO, à sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à pena individual de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à fração mínima. O regime estabelecido é o semiaberto. Conforme relatado, não autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois o crime foi praticado mediante grave ameaça, além de ser a pena superior a quatro anos. Por motivos similares deixou de conceder a suspensão condicional da penal. Concedeu aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Quanto à motocicleta, os capacetes, um aparelho celular e um agasalho, consignou na sentença que, como não houve pedido de restituição (res derelicta) e ante o ínfimo valor comercial, ordenou a destruição. O insurgente Jorge Luiz Fernandes Canuto pugna pela absolvição sustentando insuficiência de provas, ausência de dolo e ânimo associativo. Postula pela gratuidade da Justiça (mov. 89). Rogério Alves da Silva pugna pela revisão do processo dosimétrico, mediante o reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa (mov. 128). Os recursos são adequados e foram interpostos tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursais, deles conheço. Primeiramente, consigno que a materialidade delituosa está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 3, arq. 2, p. 127), auto de exibição e apreensão (mov. 3, arq. 2, p. 152), laudo de exame de perícia criminal – identificação de veículo automotor (mov. 3, arq. 2, ps. 259/264), bem como pela prova oral delineada nos termos de depoimento (mov. 3, arq. 2, ps. 128/129, 131 e 133), termos de declarações (mov. 3, arq. 2, ps. 134 e 136), e depoimentos judiciais (mídias – movs. 4, 31, 43 e 64), convergindo num acervo probatório harmônico e seguro quanto a autoria, sendo bastante para embasar a condenação dos recorrentes, como passo a expor. Relativamente ao apelante Jorge Luiz Fernandes Canuto, a tomar pelas provas orais, corroboradas por outras, não há como acolher a pretensão. Analisemos. Vinícius Santos Tavares, uma das vítimas, relatou que estava a caminho do terminal quando foi abordada pelos assaltantes, que estavam numa motocicleta, ambos de capacete, sendo um um moreno e um branco. Disse que o garupa desceu da moto, e, simulando estar armado, pois apresentava ter uma arma debaixo do blusão, deu voz de assalto e mandou que entregasse o aparelho celular, no que foi atendido. Contou que, aproximadamente uma hora após o roubo, os assaltantes foram presos, conseguindo, então, recuperar seu aparelho celular. Informou que na delegacia havia outras vítimas de roubos praticados pelos acusados, sendo que, além do seu celular, foram apreendidos outros aparelhos telefônicos em poder deles. Leone Rodrigues, também vítima da ação delituosa, prestou depoimento no mesmo sentido da versão da vítima Vinícios, suprareferida, dizendo da abordagem por duas pessoas ocupantes de uma motocicleta, que usavam capacete e anunciaram o assalto. Disse que a motocicleta utilizada pelos acusados era de cor vermelha. O acusado Jorge Luiz Fernandes negou a autoria dos crimes de roubo, justificando que estava em uma distribuidora, oportunidade em que Rogério lhe pediu uma carona e, como o conhecia há muito tempo, consentiu, percebendo, na sequência, uma viatura vindo em sua direção. Relatou que viu Rogério arremessar alguns objetos que estavam no seu bolso, dois aparelhos celulares, porém, durante a abordagem, os policiais encontraram os objetos roubados e os encaminharam à Delegacia. Em que pese a versão apresentada por Jorge Luiz, negando a autoria delituosa, revela-se isolada a sua versão, na medida em que os depoimentos das duas vítimas são firmes e harmônicos no sentido da responsabilização do acusado. Ademais, o sentenciado Rogério Alves da Silva confessou a autoria dos dois crimes de roubo, inclusive afirmou que os praticou juntamente com Jorge Luiz. Contou que estavam bebendo e resolveram praticar os crimes. Confessou que foi ele quem abordou e anunciou os assaltos às vítimas, enquanto Jorge pilotava a motocicleta. Disse que não estavam armados, apenas houve uma simulação de que portavam arma de fogo. Vê-se, portanto, que a narrativa do sentenciado Rogério Alves se alinha às versões apresentadas pelas duas vítimas, que coadunam com as demais provas reunidas nos autos, a saber, detenção dos acusados na posse da res furtiva, confissão do sentenciado Rogério Alves do cometimento do crime por ambos, apreensão do veículo utilizado por eles na prática do crime, tratando-se da motocicleta vermelha, inexistindo dúvida, na hipótese, da responsabilização do apelante Jorge Luiz Fernandes, apesar da negativa da autoria, assim como que o crime foi perpetrado em concurso de dois agentes, conforme minudência das condutas perpetradas e descritas alhures, legitimando a causa de aumento da pena. Como bem pontuou o ilustre Procurador de Justiça, em seu r. Parecer (mov. 143), “Por conseguinte, em que pese a argumentação defensiva, o artigo 29, caput, do Código Penal, contempla a Teoria Monista, segundo a qual, havendo pluralidade de agentes para a prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuíram para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ressalvadas as exceções legais. Em sendo assim, a coautoria dos delitos relatados na exordial acusatória resultou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes do presente feito, os quais indicam o apelante Jorge Luiz como sendo coautor dos crimes de roubo circunstanciados em análise, demonstrando a unidade de desígnios, mediante distribuição de tarefas com relevância causal para a produção do resultado e, de igual forma, caracterizando o domínio funcional do fato.” Assim, verifica-se que a coautoria está consolidada, consubstanciada no domínio funcional do fato, amparada na divisão de tarefas entre os agentes, restando efetivamente comprovado que o insurgente Jorge Luiz foi o condutor da motocicleta utilizada na execução dos delitos, cuja tarefa essencial na consumação da ação criminosa. A respeito do tema, não é outro o entendimento desta Casa1: “A causa geral de redução das penas, derivante de hipótese legal de adequação típica de subordinação mediata, no concurso de pessoas, não dispõe de acolhida, eis que o apelante não somente se aproximou da concretização do núcleo verbal do tipo incriminador, como, em efetivo, realizou, pessoalmente, atos imprescindíveis que levaram à consumação do roubo, dispondo de domínio de coautor funcional, ao lado de haver materializado conduta de relevantíssima eficácia causal, em especial ao desembarcar do veículo, ingressar no comércio vítima, rendendo-a, ao lado de dois outros autores da abordagem, o que, é intuitivo, em regra, inviabiliza toda e qualquer possibilidade de reação e incrementa, sobremodo, as chances de obter-se triunfo na investida celerada.” Destarte, diante do acervo probatório robusto, que dá certeza da coautoria do apelante na ação delituosa, não há que se falar em absolvição, mormente, pela ausência de dolo, na medida em que as provas que consubstanciam a materialidade e autoria delitivas não foram, de modo algum, desconstituídas pelo agente, por seu defensor, respaldando de tal modo a manutenção da condenação. Passemos ao exame do pleito do apelante Rogério Alves, de incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, atenuando-se a pena do apelante. A pena base foi fixada no mínimo legal (04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa). Houve reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, contudo, o magistrado deixou de incidi-las ao fundamento da Súmula 231, do STJ, de não condução da pena aquém do mínimo legal. Sem agravantes e inexistentes causas de diminuição, incidiu a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes), do Código Penal, razão pela qual majorou a pena em 1/3 (um terço), totalizando-a em 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Devido o delito de roubo ter sido praticado em desproveito de duas vítimas, em situação completamente idêntica e do mesmo contexto fático e temporal, aplicou a regra do artigo 71, do Código Penal (continuidade delitiva), na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, na fração mínima, a ser cumprida no regime semiaberto. Pois bem. Como visto, a insurgência do apelante não enseja a modificação da pena, porquanto o ilustre magistrado de Primeiro Grau cuidou com esmero do cálculo, dosando e aplicando a pena dentro dos padrões de adequação e proporcionalidade, não havendo reparo em qualquer das fases do processo dosimétrico. De salientar, ainda, que este Relator comunga do mesmo entendimento, sendo assente nesta Câmara Criminal a adoção da Súmula 231, do STJ. Portanto, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo fixado. Apesar de o apelante Jorge Luiz não ter se insurgido quanto à pena aplicada, de ressaltar que foi a mesma cominada a Rogério Alves, à exceção da atenuante da confissão espontânea, contudo, não há reparos a serem procedidos porquanto aplicada devidamente e proporcionalmente. O regime adequado é o semiaberto (art. 33, §2º, ‘b’, CP), para ambos. Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos devido ao quantum da pena, superior a quatro anos, além de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, assim como a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, CP). Respeitante ao pleito do apelante Jorge Luiz, de gratuidade da justiça, melhor sorte não lhe acolhe, na medida em que sua defesa foi promovida por defensor constituído, além de não haver prova da alegada hipossuficiência financeira. Contudo, sabe-se, o pleito pode ser, oportunamente, procedido ao Juízo da Execução Penal. Ao teor do exposto, acolhido o Parecer ministerial de cúpula, conheço dos apelos e nego-lhes provimento, preservando o decreto condenatório em todos os seus termos. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/tg 1(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0424925-49.2011.8.09.0174, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRIMEIRO APELO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO E ÂNIMO ASSOCIATIVO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SEGUNDO APELO. PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA E REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPRATICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, de modo a ensejar a condenação, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. Constatado que os agentes participaram ativamente da ação criminosa, assumindo, ambos, um papel na empreitada delituosa, concorrendo o insurgente ativamente para a perpetração do crime de roubo qualificado, inviável a incidência da participação de menor importância. 3. Não se acolhe a pretensão de gratuidade da justiça se a defesa do agente foi promovida por defensor constituído, sobremodo, em não havendo prova da alegada hipossuficiência financeira. Não há empecilho, contudo, de que o pleito seja, oportunamente, procedido ao Juízo da Execução Penal. 4. Verificado que as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea foram reconhecidas na sentença, porém, sem incidência devido à Súmula 231, do STJ, que coíbe o decréscimo da pena aquém do mínimo legal, impõe-se a sua manutenção. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694364/GO (2024/0261295-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROGERIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE GODOY COSTA - GO027929 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: JORGE LUIZ FERNANDES CANUTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO ALVES DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0142123-96.2016.8.09.0175. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 830/835). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

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Custas

Mandado (não entregue ao destinatário)

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