Execução de Título Extrajudicial 5096336-64.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5096336-64.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5096336-64.2021.8.09.0051 Requerente(s): BANCO VOLKSWAGEN S/A Requerido(a)(s): VALDIR DE SOUSA CARVALHO DECISÃO Trata-se de execução movida por BANCO VOLKSWAGEN em face de VALDIR DE SOUSA CARVALHO, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. Após a realização de arresto on-line (evento nº 195), a parte executada apresentou impugnação, na qual sustenta a impenhorabilidade do valor constrito por se tratar de aposentadoria e salário (evento nº 196). Intimado, deixou o exequente de se manifestar. Juntou-se o extrato do bloqueio no evento nº 200. É o relatório do necessário. Decido. De imediato, observo assistir parcial razão ao impugnante no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária. De acordo com o inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...)”. A regra é muito clara: SALÁRIO E APOSENTADORIA NÃO PODEM SER PENHORADOS!!! Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. A parte impugnante comprovou por meio dos documentos juntados no evento nº 196 que a quantia de R$ 1.074,53, bloqueada na conta-corrente do executado no Banco Agibank, é fruto do recebimento de aposentadoria. Por outro lado, o executado não logrou êxito em demonstrar que a quantia de R$ 2.598,92, penhorada em sua conta mantida junto ao Banco Santander, possui natureza salarial. Em primeiro lugar, porque o único documento apresentado para sustentar tal alegação é um comprovante de transferência via PIX, o qual, por si só, não é suficiente para comprovar a origem salarial da quantia (arquivo nº 09 do evento nº 196). O referido comprovante não veio acompanhado de nenhum documento que comprovasse vínculo empregatício, habitualidade dos pagamentos ou a natureza da verba recebida. Em segundo lugar, porque a conta bancária em questão é utilizada para movimentação de valores diversos, inexistindo qualquer demonstração de que o montante constrito decorre exclusivamente de salário. O extrato da conta do executado perante o Santander colacionado aos autos indica que a conta é utilizada para a percepção de outros valores, cuja natureza não restou comprovada nos autos (arquivo nº 10 do evento nº 196). Ademais, não procede a alegação de impenhorabilidade de tal quantia por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos. A referida hipótese (impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em qualquer tipo de conta bancária), que vem sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedente não obrigatório, não se aplica ao caso dos autos. O executado não demonstrou que o montante bloqueado é destinado ao seu sustento de suas família, não tendo a peça do evento nº 196 vindo acompanhada de nenhum documento capaz de comprovar as alegações ali deduzidas. Noutro passo, verifico que foi constrita a quantia de R$ 3,28 após a impugnação do executado (evento nº 196 – 25/02/2026), em sua conta mantida junto ao Mercado Pago (R$ 2,28, em 02/03/2026 e R$ 1,00, em 06/03/2026), sem que lhe tenha sido oportunizada manifestação específica acerca desses valores. Nesse contexto, à luz dos princípios da proporcionalidade, da economia processual e da ausência de prejuízo relevante ao exequente, impõe-se a liberação da quantia em favor do executado. Por fim, esclareço que restou suprida a providência prevista no art. 830, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o executado compareceu espontaneamente aos autos e constituiu advogado. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o parcial acolhimento da impugnação. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – acolher parcialmente a impugnação do evento nº 196 para desconstituir as penhoras on-line nos valores de: 1.1 – R$ 1.074,53, bloqueada na conta-corrente do executado no Banco Agibank; 1.2 – R$ 3,28, constrita em sua conta-corrente mantida junto ao Mercado Pago. 2 – após a indicação da conta bancária, determinar a expedição de alvará de transferência da quantia acima indicada para o executado; 3 – após o trânsito em julgado, determinar a expedição de alvará de transferência da quantia de R$ 2.598,92 para a conta que ele deverá indicar nos autos. I. Goiânia, 17 de março de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5096336-64.2021.8.09.0051 Promovente(s): BANCO VOLKSWAGEN S/A Promovido(s): VALDIR DE SOUSA CARVALHO D E S P A C H O Após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se o arresto on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Se negativos estes atos de constrição, após o recolhimento da despesa prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO (um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa às três últimas declarações de IRPF apresentada. Caso positivo, deverá o(a) exequente pleitear a providência indicada no art. 830, § 2º, do CPC/2.015, no prazo de 10 dias. As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 10 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em Substituição

18/12/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 JORDANA FERREIRA DOS SANTOS - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 162140 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/04/2025, 00:00

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Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)