Execução de Título Extrajudicial 5131309-50.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5131309-50.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 11:01

Trânsito em julgado

06/02/2026, 11:00

Trânsito em julgado

06/02/2026, 11:00

Trânsito em julgado

06/02/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 19:20

Expedição de documento

16/12/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES e HACKSA SILVA OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que a parte executada efetuou o pagamento do saldo remanescente devido (evento nº 328) e a parte exequente manifestou sua concordância quanto ao valor depositado para o fim de quitação integral da obrigação de pagar (evento nº 339). EX POSITIS, considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça o alvará/ofício para transferência em favor da parte credora, devendo ser expedido separadamente em relação a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à UPJ para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). P.R.I. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição BOB

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES e HACKSA SILVA OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que a parte executada efetuou o pagamento do saldo remanescente devido (evento nº 328) e a parte exequente manifestou sua concordância quanto ao valor depositado para o fim de quitação integral da obrigação de pagar (evento nº 339). EX POSITIS, considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça o alvará/ofício para transferência em favor da parte credora, devendo ser expedido separadamente em relação a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à UPJ para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). P.R.I. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição BOB

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES e HACKSA SILVA OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que a parte executada efetuou o pagamento do saldo remanescente devido (evento nº 328) e a parte exequente manifestou sua concordância quanto ao valor depositado para o fim de quitação integral da obrigação de pagar (evento nº 339). EX POSITIS, considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça o alvará/ofício para transferência em favor da parte credora, devendo ser expedido separadamente em relação a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à UPJ para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). P.R.I. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição BOB

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:35

Confirmada

12/12/2025, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

11/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de GILIARD OLIVEIRA RODRIGUES e HACKSA SILVA OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que a parte executada efetuou o pagamento do saldo remanescente devido (evento nº 328) e a parte exequente manifestou sua concordância quanto ao valor depositado para o fim de quitação integral da obrigação de pagar (evento nº 339). EX POSITIS, considerando que a presente ação se ultimou com a satisfação voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Expeça o alvará/ofício para transferência em favor da parte credora, devendo ser expedido separadamente em relação a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Eventuais custas pela parte executada, em atenção ao princípio da causalidade. Havendo, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias. Inerte, à UPJ para cumprimento das providências de mister. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, haja vista que estes já constaram dos cálculos efetuados pela parte exequente e já foram pagos. Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). P.R.I. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Substituição BOB

15/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos. De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO: 1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada. Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC. Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD: 2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo. 3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos. 4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER. 5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado. 6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD. 7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED. 8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD. 9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais. Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido. Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores. O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia gaf/mvbc

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5131309-50.2018.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos, encontrando-se em análise o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e apresentação de cálculo atualizado do débito.Depreende-se dos autos que a presente execução foi ajuizada em 22/03/2018, tendo as partes firmado acordo que foi homologado judicialmente (evento 200). Posteriormente, houve insurgência pela parte exequente, que alegou que o feito deveria ter sido suspenso até o cumprimento integral do acordo (evento 220). Após o escoamento do prazo para cumprimento da avença, a parte exequente manifestou-se quanto ao inadimplemento (evento 255), tendo sido determinada a suspensão do feito e baixa de restrição RENAJUD (evento 256).Em sequência, verifico que a parte executada postulou o parcelamento do débito remanescente (evento 272), efetuando o depósito de entrada correspondente a 30% do valor (R$ 1.945,20) e, posteriormente, realizando o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 771,86 (evento 277) e da segunda parcela no valor de R$ 779,43 (evento 286), totalizando R$ 3.496,49. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pelo não acolhimento da proposta nos moldes apresentados, requerendo a realização de constrição de valores via SISBAJUD (evento 275).O pedido de parcelamento foi indeferido (evento 279), com fundamento no artigo 916, §7° do CPC. Contudo, a parte executada apresentou petição (evento 286) requerendo a conversão dos valores depositados em penhora, com posterior expedição de alvará em favor da parte exequente. A parte exequente manifestou concordância com o levantamento dos valores já depositados (evento 287), requerendo a expedição de alvará para tanto, e comprometeu-se a apresentar extrato atualizado do débito após a amortização.O feito foi remetido à Central de Cumprimento de Sentença Cível, que determinou sua devolução ao juízo de origem por se tratar de execução de título extrajudicial (evento 290).Decido:O artigo 854, §5º do Código de Processo Civil estabelece que, realizado o pagamento parcial do débito, a penhora de dinheiro pode ser realizada sobre o montante remanescente. Por sua vez, o artigo 905 do mesmo diploma legal prevê que o juiz autorizará que o exequente levante o valor depositado, quando o executado não se opuser ao levantamento.No caso em análise, constato que a parte executada efetuou depósitos judiciais no valor total de R$ 3.496,49, sendo R$ 1.945,20 (entrada), R$ 771,86 (primeira parcela) e R$ 779,43 (segunda parcela), conforme eventos 272, 277 e 286. Além disso, a própria parte executada requereu expressamente a conversão desses valores em penhora e sua liberação em favor da parte exequente (evento 286).A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o levantamento dos valores depositados (evento 287), requerendo a expedição de alvará e comprometendo-se a apresentar, posteriormente, extrato atualizado do débito, já considerando a amortização decorrente dos pagamentos efetuados.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 854, §5º e 905 do Código de Processo Civil, CONVERTO EM PENHORA os valores depositados pela parte executada e DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia total de R$ 3.496,49, conforme dados bancários informados no evento 287: Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED / CNPJ: 88926381000185, Banco do Brasil S/A - Agência: 3418-5 / Conta Corrente: 8522-7.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com abatimento dos valores já levantados, e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5131309-50.2018.8.09.0051Exequente(s): Fundação de Crédito Educativo - FundacredExecutado(s): Giliard Oliveira RodriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDESPACHO Do compulsar dos autos, observo que os autos vinculam-se à execução de título executivo extrajudicial, circunstância que afasta a competência desta Central. Passo a explicar:A execução extrajudicial, ainda que possa ocorrer inadimplemento, preserva sua essência, pois decorre de título de crédito líquido, certo e exigível, conforme disposto no artigo 784 do CPC, que enumera os títulos executivos extrajudiciais. Nesse contexto, é evidente que o título em questão contém:(i) uma obrigação definida;(ii) valor líquido determinado; e(iii) certeza de exigibilidade direta, após o término do prazo para pagamento.Nessas condições, o credor tem o direito de promover ação de execução imediatamente, procedimento distinto do cumprimento de sentença. Ademais, ainda que as partes celebrem acordo no curso da execução e este seja homologado judicialmente, tal ato não altera a natureza original do título extrajudicial. A homologação, nesse caso, possui caráter meramente declaratório (e não constitutivo), limitando-se a reconhecer a validade do ajuste, sem gerar novo título executivo judicial.Em outras palavras, o acordo homologado não cria novo direito, apenas confirma a existência e a regularidade do compromisso firmado. Enquanto os títulos judiciais podem ter efeitos constitutivos, o contrário não se aplica aos títulos extrajudiciais, cuja natureza permanece inalterada.Assim, a deflagração de fase de cumprimento de sentença em casos como o presente contraria a sistemática do CPC/15, que estabelece procedimentos distintos para execução de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentença. Diante da incompetência desta Central para processar o cumprimento de acordo firmado em execução extrajudicial, DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que adote as providências adequadas ao regular andamento do processo.Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5131309-50.2018.8.09.0051Exequente(s): Fundação de Crédito Educativo - FundacredExecutado(s): Giliard Oliveira RodriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, verifico que a parte executada pugnou pelo parcelamento do débito (movimentação 272), pelo que a parte executada rejeitou a proposta (movimentação 275). Após, na movimentação 277 o executado apresenta o pagamento de parcela referente a proposta rejeitada. Pois bem, desde logo, indefiro o pedido de parcelamento postulado pelo executado, haja vista que o artigo 916, §7°, do CPC, veda referida medida em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Vejamos:“Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (…) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”Assim, intimem-se as partes para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(29)