Execução da Pena 5135933-98.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5135933-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

01/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5135933-98.2025.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de WILLIAN RODRIGUES DUARTE, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, 147, §1°, 150, §1°, todos do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06. Narra a denúncia que: Infere-se do caderno investigativo que a vítima manteve união estável com WILLIAN por três anos e juntos não tiveram filhos. Estão separados há aproximadamente um ano, em razão do histórico de violência doméstica e familiar, quando ela solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, as quais foram concedidas nos autos nº 5263675-43.2024.8.09.0051, consistentes na proibição dele de se aproximar dela, numa distância mínima de trezentos metros e também de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. WILLIAN foi intimado a respeito das medidas protetivas de urgência em audiência de custódia realizada em 08 de abril de 2024 (movimento 7 dos autos judiciais nº 5263675-43.2024.8.09.0051 em apenso), contudo, mesmo ciente da sua proibição judicial de se aproximar e manter contato com a vítima, no dia do fato ele entrou de forma clandestina na residência dela durante a madrugada e ali permaneceu até ela chegar. A vítima estava na casa de uma amiga e quando chegou em casa deparou-se com WILLIAN dentro do seu imóvel, na cozinha, com as chamas do fogão acesas, procurando por uma faca. Em seguida, WILLIAN partiu para cima da vítima e lhe desferiu murros na cabeça, tapas no rosto, bem como empurrou a cabeça dela contra a parede, lhe mordeu o dedo e também lhe empurrou no chão, chutando suas costas, condutas que causaram as lesões corporais positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 3635/2025, juntado no movimento 1, arq. 15, fls. 41/42. Além disso, WILLIAN xingou a vítima de “puta, vagabunda, prostituta, safada”, e disse que ela não prestava, bem como lhe ameaçou, dizendo-lhe a seguinte promessa de morte: “se eu for preso, eu vou te matar, eu não esqueço seu nome, nem seu CPF”. Após, WILLIAN começou a quebrar os móveis da casa, o sofá, vidro de perfume, os cremes de cabelo, o espelho do banheiro, os utensílios domésticos, o ventilador, as cadeiras, a mesa de jantar, bem como o aparelho celular da vítima. Acionada via COPOM, a Polícia Militar compareceu no local do fato, momento em que deu voz prisão em flagrante a WILLIAN. A denúncia foi recebida em 28/02/2025 (evento 52). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 62. Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima, duas testemunhas da acusação e uma testemunha da defesa. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, 147, §1°, 150, caput, todos do Código Penal, ao tempo em que aduz restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória. Por outro lado, pugna pela absolvição quanto ao delito previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06. A defesa apresentou alegações finais, nas quais requer: a) a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal; b) o afastamento da qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal; c) o afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal; d) a improcedência do pedido de reparação por danos materiais; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e; f) a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, III, “a”, “c” e “d”, do Código Penal. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, após o dia 09/10/2024, devem ser observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. De outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima, na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que “nesse dia eu estava bebendo em uma distribuidora e ele pegou e foi lá pra casa; quando ele lá em casa e não me encontrou, acabou que ele entrou na fúria e começou a quebrar minhas coisas; quando cheguei dentro de casa ele já estava lá me aguardando e foi quando ele começou a me bater; me dando tapa, puxando meu cabelo, bateu bastante minha cabeça na parede, me mordeu, passou a faca no meu ombro; me ameaçando que ia me matar; fiquei bastante machucada na cabeça”. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. O Laudo de Exame de Corpo de Delito, por sua vez, atestou a presença de “escoriação linear com cerca de 7,0 cm na face anterior do ombro direito; lesão cortocontusa na falange distal do 3° dedo da mão direita; edema galeal na região occipital com cerca de 2,0 cm de diâmetro” e concluiu “vítima com sinais de agressão física recente”. Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. A testemunha Decivaldo Pereira Vitalino, policial militar que participou da ocorrência, por sua vez, afirmou: “deslocamos ao local mencionado pelo COPOM e encontramos esse cidadão aí e estava sendo detido por alguns populares; segundo esses populares, disseram que entraram no meio da confusão porque ele estava agredindo a vítima, aí eles seguraram até a chegada nossa; eu entrei na casa, verifiquei a residência, ela estava toda danificada; fizemos a detenção do mesmo e juntamente com ela conduzimos até a Delegacia da Mulher; sim, segundo a vítima, ela foi agredida por ele; ela disse que, além desse acontecimento, nesse dia, dias anteriores ele vinha ameaçando ela, não só por telefone, mas pessoalmente”. A testemunha Marcelo Júnio Pereira de Souza, também policial militar, verberou que “a gente viu um monte de gente na rua chamando a viatura; deslocamos até o local; tinha um pessoal lá; segundo o povo lá, ele agrediu ela; ele tinha quebrado os móveis dela e agrediu ela; ele estava bastante alterado; ele estava falando que viu ela com outro cara em um bar e por isso agrediu ela; a vítima confirmou a agressão; não estou lembrado sobre ameaça”. A testemunha Pedro Henrique Silva de Oliveira não informou nada sobre os fatos, uma vez que não os presenciou. Com relação à versão apresentada pelo réu, de que apenas mordeu a vítima para se defender, vejo que está dissociada dos elementos de provas produzidos nos autos, mormente quanto ao laudo de exame de corpo de delito, o qual constatou diversas lesões na ofendida. Além disso, ainda que as agressões tenham ocorrido em contexto de lesões recíprocas – o que, repisa-se, não restou comprovado nos autos –, não há o que se falar em tese de legítima defesa, uma vez que a referida excludente da ilicitude somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal. Por conseguinte, é claro que não é esse o caso dos autos, haja vista o uso excessivo da força, pois, considerando o porte físico do réu, bem como a diferença de força inerente à condição de mulher da vítima, não é crível a versão de que seriam necessárias as agressões descritas para repelir algum tipo de violência por parte da ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. "BIS IN IDEM". AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso "moderado" dos "meios necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância. 3. As agressões praticadas pelo réu contra a vítima não se mostraram compatíveis com a intenção de se defender, não sendo meios moderados para repelir eventual injusta agressão, mas evidenciam agressões dolosas com a finalidade de lesionar, afastando também a tese de lesões corporais recíprocas. (TJDFT, Apelação Criminal n.° 0709621-98.2020.8.07.0004) Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu. Adiante, considerando que a vítima é mulher e as lesões foram praticadas em contexto de violência doméstica, não há o que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Vejamos: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, quando firmes, coesas e amparadas em outros elementos de convicção dos autos, podem validamente lastrear um decreto condenatório, máxime quando o seu depoimento encontra respaldo na prova pericial, o que foi evidenciado nos autos. 2. Inviável, pois, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e de lesões corporais contra a vítima, motivado por ser a vítima do gênero feminino e em contexto de violência doméstica. 3. Demonstrada a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no artigo 129, § 13º, do Código Penal, não há que falar em desclassificação para o delito descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 4. O Código Penal não estabeleceu a quantidade de pena que deve ser aplicada em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. No caso, o referido critério restou atendido na sentença, tendo sido a pena-base do acusado fixada de maneira razoável e proporcional. 5. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e tendo o réu permanecido preso durante a instrução processual, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07113745320218070005 1641092, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/12/2022) (g.n.) Ademais, com a inclusão do art. 40-A na Lei n.° 11.340/06, não há o que se falar em “motivação de gênero”, uma vez que, nos termos do disposto pelo referido artigo, a Lei Maria da Penha será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. No tocante à atenuante pugnada pela defesa do réu, embora este tenha apresentado uma confissão, vejo que se trata de confissão qualificada – uma vez que confessou a lesão, mas suscitou uma excludente de ilicitude –, não sendo considerada para aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, mormente porque não utilizada para fundamentar a condenação. Eis o precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, d DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para lastrear o acréscimo à pena-base. 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d do CP. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 206827 PR 0061534-21.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/04/2022) (g.n.) Outrossim, também inviável a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, III, “a” e “c”, do Código Penal, uma vez que o crime não foi praticado por motivo de relevante valor social ou moral ou, ainda, sob a influência de violenta emoção. Importante mencionar, nesse ponto, que o ciúme, principalmente nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, não pode ser tratado como atenuante, pelo contrário, tal circunstância deve ser valorada como reprovável, por reforçar as estruturas de dominação masculina (STJ, AgRg no AREsp 1441372). Assim sendo, forçosa é a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, entretanto, observo que inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça, pois, embora a vítima tenha afirmado na audiência de instrução e julgamento que o réu a ameaçou, não deu detalhes da suposta ameaça. Ainda, vejo que a única testemunha que se recordou de ameaças, Decivaldo Pereira Vitalino, afirmou que “ela disse que, além desse acontecimento nesse dia, dias anteriores ele vinha ameaçando ela, não só por telefone, mas pessoalmente”. Desse modo, não restou claro se as ameaças mencionadas pela testemunha seriam da data dos fatos ou de dias anteriores. Aliás, é imperioso destacar que não pode o réu ser condenado por fatos não constantes na inicial acusatória, sob pena de violação do princípio da correlação, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A RESPOSTA PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1) Os fatos descritos na denúncia delimitam o campo de atuação do poder jurisdicional, coibindo, sob pena de nulidade, julgamento extra ou ultra petita. 2) Atendendo ao princípio da correlação, o fato imputado ao réu, na denúncia, deve guardar correspondência com o fato reconhecido pelo magistrado, na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3) Havendo violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, outra decisão deve ser proferida, com observância do disposto no art. 384 do CPP. 4) Apelo conhecido. Sentença anulada. (TJ-GO – APR: 01943917620128090011 GOIANIA, Relator.: DR(A). LILIA MONICA C.B. ESCHER, Data de Julgamento: 21/03/2013, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 1282 de 15/04/2013) (g.n.) Ademais, também importante mencionar que o delito de ameaça, em regra, não deixa vestígios. Assim, embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, entendo que, para subsidiar o édito condenatório, precisa estar corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1) No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial credibilidade. No entanto, deve harmonizar com os demais elementos de prova, a fim de confirmar a dinâmica dos fatos e dar suporte ao édito condenatório. Considerando que as provas jurisdicionalizadas se revelam frágeis e insuficientes para imputar com segurança a autoria e materialidade do crime de ameaça, impõe-se absolvição do réu, em prestígio ao princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5081887-04.2021.8.09.0051 – RELATOR: Des. WILD AFONSO OGAWA – 4ª CÂMARA CRIMINAL – DJe 16/10/2023) Além disso, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 150 do Código Penal: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Analisando os autos, observo que a vítima, assim como já havia declarado em sede de inquérito policial, afirmou: “[…] nesse dia a minha casa ficou com o portão ficou aberto; nesse fato de o portão estar encostado ele entrou; não foi com minha concordância; não convidei; [...] eu tinha contato com ele; os encontros eram uma vez na semana, não eram todos os dias não; […] as vezes ele levava, mas ele não ficava direto lá em casa”. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram a violação de seu domicílio pelo acusado. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. O depoimento da vítima ainda é corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que os móveis da casa estavam visivelmente quebrados e danificados, o que demonstra que o réu adentrou o imóvel. Ademais, em que pese as alegações da defesa de que havia um consentimento tácito quanto à entrada do réu no domicílio da vítima, vejo que a ofendida afirmou em seu depoimento que o acusado não tinha o costume de permanecer no imóvel, motivo pelo qual não vislumbro a existência do referido consentimento tácito. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar as teses defensivas de absolvição por insuficiência probatória. A condenação do acusado é, pois, medida imperativa. Contudo, embora a exordial acusatória tenha imputado ao acusado a qualificadora prevista no §1º do artigo 150 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, não foi possível extrair, da prova colhida, o horário exato da ação delitiva. Ausente, portanto, comprovação segura de que a conduta se deu no referido período, razão pela qual impõe-se o afastamento da qualificadora, devendo o acusado ser responsabilizado pela forma simples do delito. Concernente ao pleito de afastamento da agravante descrita no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, entendo impertinente, pois, diante da relação íntima de afeto que o réu possuía com a vítima, está claro que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, conforme redação do artigo 5°, III, da Lei n° 11.340/06. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTOS DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, “F”, DO CP, E DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. 1- Incabível a absolvição quando demonstrado o ingresso domiciliar sem o consentimento expresso da vítima, cujo tipo penal não exige elemento subjetivo específico. 2 – Descabido o pedido de exclusão da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, se o acusado praticou a conduta ilícita prevalecendo da relação íntima de afeto, em âmbito de violência doméstica contra a mulher. 3 – O STJ firmou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos, de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso da acusação, a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais independe de instrução probatória e de especificação de quantia (natureza in re ipsa). 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0233631-89.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022). Em relação ao pedido de aplicação das atenuantes, esclareço que a fundamentação apresentada no tópico relativo ao crime de lesão corporal também se aplica ao presente delito. DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.° 11.340/06 Dispõe o art. 24-A da Lei n.° 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. No caso dos autos, entretanto, observo que, de fato, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de descumprimento de medida protetiva, tendo em vista que a vítima afirmou, em seu depoimento, que concordou com a aproximação do réu. Assim, tendo em vista que a própria vítima anuiu com a aproximação do réu, entendo, em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que a conduta se torna atípica. Eis os precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 1 1. 3 4 0 / 2 0 0 6). A P R O X I M A Ç Ã O D O R É U C O M O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3.“Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência” (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 2330912 DF 2023/0102810-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/08/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DANO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. 1. Nos termos do artigo 3-B do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, é legítimo o arquivamento do inquérito, de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público, na medida que tal ato constitui poder-dever do magistrado, pois ele está investido do exercício de juiz de garantias e se constitui guardião dos direitos fundamentais na investigação preliminar. Precedentes STF. 2. In casu, restando incontroverso que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela na mesma residência onde viviam em união estável, é de se reconhecer a atipicidade do crime disposto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Precedentes STJ. 3. Não se configura crime de violação de domicílio e crime de dano quando o autuado não está investido do animus nocendi de violar ou danificar patrimônio próprio, na medida em que ele reside na mesma residência da vítima, o que torna as condutas penalmente atípicas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5268175-15.2023.8.09.0011 IPORÁ, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão vazada na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado WILLIAN RODRIGUES DUARTE nas penas do(s) artigo(s) 129, §13, e 150, caput, ambos do Código Penal. Por outro lado, ABSOLVO o acusado em relação aos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/06, nos termos do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Desfavorável ao réu, pois, a partir das provas carreadas nos autos, extrai-se que o crime foi praticado em razão de ciúmes, o que deve ser valorado como reprovável, especialmente em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina (STJ, AgRg no AREsp 1441372); 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Prosseguindo, observo a inexistência de atenuante ou agravante. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Desse modo, agravo a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica a pena fixada definitivamente em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. Concedo ao sentenciado o benefício de recorrer em liberdade. Isso porque, embora persistam os requisitos legais que ensejaram a sua custódia preventiva, entendo que esta, no momento da persecução penal, deve-se conferir adequação ao regime de cumprimento da pena fixado no presente édito condenatório, a teor, inclusive, do disposto no artigo 23 da Resolução nº 417 de 20 de setembro de 2021, do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 474 de 09 de setembro de 2022. Expeça-se o competente ALVARÁ de soltura e exclua-se o nome do sentenciado da lista dos presos provisórios. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5135933-98.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa técnica nos autos da ação penal (evento 61), em favor de WILLIAN RODRIGUES DUARTE, já qualificado nos autos. Aduz a defesa técnica que não se verifica a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, pelo fato de que o acusado não oferece risco à vítima, aduzindo que foi ela quem tentou se reaproximar deste. Ainda, argumenta que o acusado é réu primário, tem emprego e residência fixos, e que está diante de uma “singela acusação”. Ao final, requereu a revogação da prisão preventiva e, se for o caso, substituição pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a proibição de se aproximar da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico em juízo, e outras medidas que for necessárias. Por conseguinte, em evento 62, apresentou resposta a acusação. Em contraditório, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do requerimento da defesa, vez que as razões que fundamentaram a prisão do acusado ainda persistem (evento 68). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva. De saída, constato que a decisão proferida em 21/02/2025 (evento 21), converteu a prisão em flagrante em preventiva e foi devidamente fundamentada, sendo que não há elementos novos capazes a ensejar a modificação do status libertatis do acusado. Não obstante, passo à análise da situação cautelar em razão do requerimento da defesa técnica. Quanto à prisão antecipada, dada a sua excepcionalidade, esta deve ser calcada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência dos requisitos do artigo 312 da Lei Instrumental Penal, haja vista que a motivação do ato é garantia constitucional (art. 93, IX, CF) que não pode ser afastada. Para que se justifique a prisão cautelar, esta deve satisfazer os pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe fora dada pela Lei n.º 12.403/2011, litteris: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” No tocante ao fumus comissi delicti, este se perfaz na presença dos indícios da materialidade e autoria, por intermédio dos documentos inseridos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como pelo Laudo de exame pericial realizado na vítima (evento 01). Por sua vez, no tocante ao periculum in libertatis, de igual forma, entendo plenamente necessária a imposição da medida cautelar mais grave. A própria natureza dos delitos imputados ao acusado, além do grau de evolução, demonstram o perigo da liberdade irrestrita deste à ordem pública, aqui traduzido também na necessidade de se acautelar a vítima. Isso porque o acusado, em tese, descumpriu as medidas protetivas impostas nos autos de n.º 5263675-43.2024.8.09.0051, quando da análise de sua prisão em flagrante, referente ao fato supostamente praticado em 07/04/2024. Ressalte-se que, naquele caso, o acusado, em tese, portava uma faca e a lesionou, além de tê-la ameaçado de morte. Da mesma forma, no presente caso, o acusado teria novamente agredido a vítima, além de tê-la ameaçado de morte. Frise-se que, em ambos os casos, a motivação, ao que tudo indica, teria sido por ciúmes, mesmo após o término da relação. Assim, vejo que, no caso presente há a necessidade de se acautelar a vítima, sendo que, o artigo 313, III, do Código de Processo Penal dispõe que será admitida a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.” Ainda, consoante dispõe o artigo 20 caput, da Lei de n.º 11.340/2006, em qualquer fase da instrução criminal cabe a prisão preventiva do agressor, desde que demonstrados os requisitos para a sua imposição: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Assim, entendo que há elementos e indícios seguros que demonstram que, se solto, o acusado poderá voltar a delinquir e atentar contra as pessoas que possuem a vulnerabilidade agravada por alguma circunstância ou condição particular, no caso, a mulher, o que mostra claramente a necessidade de resguardar a ordem pública como um todo e, nesse viés, também a vítima. Dessa forma, ao contrário do alegado pela defesa técnica do acusado em seu pedido, entendo que estão presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consistente na necessidade de garantir a ordem pública. De consequência, muito embora a defesa do acusado tenha pleiteado pela concessão das medidas cautelares diversas da prisão, entendo que tais medidas não são adequadas ao caso concreto, diante do acima fundamentado. Nesse seguir é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022).” Reforço ainda, que o fato do acusado possuir residência fixa ou trabalho lícito não são motivos suficientes a indicar, no caso concreto, que este não delinquirá novamente, ou mesmo, que não se envolverá indiretamente na prática de novos delitos, no mínimo durante a instrução criminal, sendo certo que os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia. Nesse seguir: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. 1.Afasta-se a alegação de constrangimento, impondo-se a necessidade de aplicação de medida extrema, amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, a materialidade e indícios de autoria, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública. 2. Esta Corte de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3. As medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade do comportamento ilícito, o emprego de arma branca, demonstrando a perigosidade social. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.”1 Portanto, ante a higidez dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, ínsitos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não configura ilegalidade a sua manutenção. II – Análise da resposta a acusação. Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Além disso, os argumentos levantados pela defesa deverão ser analisados quando da prolação da sentença, após a devida instrução criminal, posto que se confundem com o mérito da causa, já que sustenta a ausência de dolo, ausência de tipicidade formal e material da conduta, e ainda, ausência de provas quanto à prática delitiva. Importante lembrar que "não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento [...] de fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no RHC 159048/SP). III – Dispositivo Por todo o acima exposto, por entender que a medida extrema ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública, e ainda, pela necessidade de se acautelar a vítima, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica, e MANTENHO a segregação do acusado WILLIAN RODRIGUES DUARTE, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316, § único, do Código de Processo Penal. Ainda, INDEFIRO eventual pedido de relativização do prazo para apresentação do rol de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal é impositivo ao definir que o momento para a acusação indicar as testemunhas é na denúncia (art. 41) e da defesa é na resposta à acusação (art. 396-A). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1596239 SC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RSE 0012856-44.2017.8.09.0011) já entenderam no mesmo sentido. Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2025, às 14:00 horas, ato o qual será realizado na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas na Resolução nº 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, na hipótese de objeção por qualquer das partes, a solenidade será celebrada de forma presencial, cuja escolha deverá ser apresentada em Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização. Caso não haja objeção quanto à realização de modo telepresencial, os participantes ainda podem comparecer de forma presencial, se assim optarem. No caso de participação na audiência na modalidade de videoconferência, no dia e no horário agendado para a audiência, deverão os participantes acessar o link https://tjgo.zoom.us e seguir os seguintes passos: a) Clicar na opção "Ingressar" b) No campo "ID da reunião ou nome de link pessoal" digitar: 788 439 0866 Ou c) Acessar diretamente pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/7884390866 Logo, confiro ao presente decisum força de mandado de intimação e/ou ofício de requisição, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, caso optem pela participação virtual na solenidade, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade. Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria providencie seu encaminhamento pessoal até a sala de audiências deste Juízo ou, em caso de eventual impossibilidade de comparecimento pessoal, oficie-se à Diretoria Geral de Administração Penitenciária requisitando a reserva de sala para participação do preso no ato por meio virtual. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário). Confiro ao presente decisum força de mandado, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 1- TJGO, 3ª Câmara Criminal, HC nº 5696640-02, Rel. Des. Wilson Dias, Publicado em 23/11/2023.

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Custas

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Mero expediente

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