Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203309-88.2017.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203309-88.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5203309-88.2017.8.09.0049 Parte Requerente: MINELVINO FERREIRA LIMA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MINELVINO FERREIRA LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. No evento 83, foi informada a revogação dos poderes outorgados à Sideny de Jesus Melo. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que à época do ajuizamento da ação a parte autora constituiu Alvacir de Oliveira Berquó Neto e Sideny de Jesus Melo como procuradores. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, foi informada a revogação do mandato outorgado à Sideny de Jesus Melo. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Nesse mesmo sentido, eis a redação do art. 22 do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Para a verificação do valor devido ao causídico desconstituído por vontade do cliente, é necessária promover avaliação de sua atuação no feito, para aferir o percentual que lhe é devido proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos apartados. Note-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. (AgInt no REsp 1874077/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). No mesmo sentido é o entendimento do TJGO e do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064555-89.2017.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS APELADO: ODINEIDY LUIZ DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. O acordo de vontade entre as partes pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais dos negócios jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Vislumbra-se que agiu em acerto a magistrada sentenciante, haja vista que o acordo celebrado deve ser interpretado de maneira restritiva aos termos acordados, o que decorre da boa-fé das partes, sendo que referido termo tratou exatamente sobre o adimplemento do débito executado em cumprimento de sentença. 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. 5. Segundo o STJ, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0064555-89.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5406171-38.2023.8.09.0049 AGRAVANTE: MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO AGRAVADO: VERSOLINO BASTOS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. 1. Conquanto o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal disposição não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, já que o mandato conferido ao agravante foi revogado no curso da ação originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406171-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que autorizou a execução de honorários advocatícios, no bojo da ação principal, por patronos que não mais atuam na causa. 2."Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes desta Corte e do STJ" (AG 1017813-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). 3. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, estabelecer que a cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a advogados que tiveram seus mandatos revogados antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento seja objeto de ação própria. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10369560320184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 30/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG). Portanto, compete ao (à) advogado (a) que teve seu mandato revogado ajuizar ação própria para a discussão dos honorários devidos pelo seu trabalho. Preclusa, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo e proceda-se com a desabilitação de Sideny de Jesus Melo. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:10

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5203309-88.2017.8.09.0049 Parte Requerente: MINELVINO FERREIRA LIMA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MINELVINO FERREIRA LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. No evento 83, foi informada a revogação dos poderes outorgados à Sideny de Jesus Melo. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que à época do ajuizamento da ação a parte autora constituiu Alvacir de Oliveira Berquó Neto e Sideny de Jesus Melo como procuradores. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, foi informada a revogação do mandato outorgado à Sideny de Jesus Melo. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Nesse mesmo sentido, eis a redação do art. 22 do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Para a verificação do valor devido ao causídico desconstituído por vontade do cliente, é necessária promover avaliação de sua atuação no feito, para aferir o percentual que lhe é devido proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos apartados. Note-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. (AgInt no REsp 1874077/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). No mesmo sentido é o entendimento do TJGO e do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064555-89.2017.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS APELADO: ODINEIDY LUIZ DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. O acordo de vontade entre as partes pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais dos negócios jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Vislumbra-se que agiu em acerto a magistrada sentenciante, haja vista que o acordo celebrado deve ser interpretado de maneira restritiva aos termos acordados, o que decorre da boa-fé das partes, sendo que referido termo tratou exatamente sobre o adimplemento do débito executado em cumprimento de sentença. 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. 5. Segundo o STJ, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0064555-89.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5406171-38.2023.8.09.0049 AGRAVANTE: MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO AGRAVADO: VERSOLINO BASTOS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. 1. Conquanto o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal disposição não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, já que o mandato conferido ao agravante foi revogado no curso da ação originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406171-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que autorizou a execução de honorários advocatícios, no bojo da ação principal, por patronos que não mais atuam na causa. 2."Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes desta Corte e do STJ" (AG 1017813-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). 3. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, estabelecer que a cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a advogados que tiveram seus mandatos revogados antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento seja objeto de ação própria. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10369560320184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 30/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG). Portanto, compete ao (à) advogado (a) que teve seu mandato revogado ajuizar ação própria para a discussão dos honorários devidos pelo seu trabalho. Preclusa, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo e proceda-se com a desabilitação de Sideny de Jesus Melo. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

31/03/2026, 17:01

Outras Decisões

31/03/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:04

Desarquivamento

25/03/2026, 11:03

Petição

19/03/2026, 16:05

Definitivo

13/08/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 18:13

Expedição de documento

02/06/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5203309-88.2017.8.09.0049Parte Requerente: MINELVINO FERREIRA LIMAParte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO Certificada a inércia da advogada (evento n. 91), presumida a sua anuência com o pedido de evento n. 83, como determinado no evento n. 86. Determino que apenas o advogado de evento n. 83 continue cadastrado no feito. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5203309-88.2017.8.09.0049 Parte Requerente: MINELVINO FERREIRA LIMA Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MINELVINO FERREIRA LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. No evento 83, foi informada a revogação dos poderes outorgados à Sideny de Jesus Melo. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que à época do ajuizamento da ação a parte autora constituiu Alvacir de Oliveira Berquó Neto e Sideny de Jesus Melo como procuradores. Todavia, na fase de cumprimento de sentença, foi informada a revogação do mandato outorgado à Sideny de Jesus Melo. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Nesse mesmo sentido, eis a redação do art. 22 do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Para a verificação do valor devido ao causídico desconstituído por vontade do cliente, é necessária promover avaliação de sua atuação no feito, para aferir o percentual que lhe é devido proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos apartados. Note-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. (AgInt no REsp 1874077/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021). No mesmo sentido é o entendimento do TJGO e do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064555-89.2017.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS APELADO: ODINEIDY LUIZ DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. O acordo de vontade entre as partes pressupõe o preenchimento dos requisitos gerais dos negócios jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Vislumbra-se que agiu em acerto a magistrada sentenciante, haja vista que o acordo celebrado deve ser interpretado de maneira restritiva aos termos acordados, o que decorre da boa-fé das partes, sendo que referido termo tratou exatamente sobre o adimplemento do débito executado em cumprimento de sentença. 3. Disciplina o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que, em se tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. 5. Segundo o STJ, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0064555-89.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5406171-38.2023.8.09.0049 AGRAVANTE: MARCELO JONH COTA DE ARAÚJO AGRAVADO: VERSOLINO BASTOS RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. 1. Conquanto o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal disposição não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, já que o mandato conferido ao agravante foi revogado no curso da ação originária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído, sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5406171-38.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2023, DJe de 06/09/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que autorizou a execução de honorários advocatícios, no bojo da ação principal, por patronos que não mais atuam na causa. 2."Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. Precedentes desta Corte e do STJ" (AG 1017813-28.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). 3. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, estabelecer que a cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a advogados que tiveram seus mandatos revogados antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento seja objeto de ação própria. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10369560320184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 30/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG). Portanto, compete ao (à) advogado (a) que teve seu mandato revogado ajuizar ação própria para a discussão dos honorários devidos pelo seu trabalho. Preclusa, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo e proceda-se com a desabilitação de Sideny de Jesus Melo. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5203309-88.2017.8.09.0049Parte Requerente: MINELVINO FERREIRA LIMAParte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO Certificada a inércia da advogada (evento n. 91), presumida a sua anuência com o pedido de evento n. 83, como determinado no evento n. 86. Determino que apenas o advogado de evento n. 83 continue cadastrado no feito. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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