Execução de Título Extrajudicial 5236652-86.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236652-86.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:22

Petição

17/04/2026, 16:37

Expedição de documento

15/04/2026, 18:04

Petição

15/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5236652-86.2024.8.09.0160 Requerente: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 32.583.013/0002-08, endereço: RUA DOS ANTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº -- Requerido: FERNANDA RODRIGUES DE LIMA, CPF/CNPJ: 057.477.731-86, endereço: Rua 01 H1, Rua 21,, 22,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que as pesquisas de valores via SISBAJUD foram frutíferas (mov. 108), defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela(s) parte(s) requerente(s) para renovação da medida. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos planilha atualizada do débito, bem como para providenciar o recolhimento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente. Nada sendo encontrado e considerando que foram acionados todos os demais sistemas (eventos 149 e 135), com retorno infrutífero, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

31/03/2026, 19:42

Expedida/certificada

31/03/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:25

Petição

26/03/2026, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:50

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:08

Documento

24/03/2026, 13:50

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5236652-86.2024.8.09.0160 Requerente: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 32.583.013/0002-08, endereço: RUA DOS ANTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº -- Requerido: FERNANDA RODRIGUES DE LIMA, CPF/CNPJ: 057.477.731-86, endereço: Rua 01 H1, Rua 21,, 22,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de FERNANDA RODRIGUES DE LIMA, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Realizada pesquisa de ativos financeiros nas contas da executada, houve o bloqueio do valor de R$2.072,52 (dois mil e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). No mov. 94, a executado apresentou impugnação à penhora, alegando o valor bloqueado na conta do Banco Itaú é impenhorável, porquanto proveniente de salário. Intimada, a exequente apresentou manifestação (evento 105), alegando que a proteção de verbas de natureza alimentar não é absoluta, admitindo-se relativização. É o relatório. DECIDO. Compulsando os documentos acostados no evento 94, verifico que a executada constituiu provas aptas a demonstrar que parte do valor bloqueado é impenhorável. Isso porque o ela carreou extrato bancário, demonstrando que o valor constritos em sua conta do Banco Itaú é provenientes de salário. Como é cediço, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, IV, do CPC. E isso se dá em razão do princípio da menor gravosidade da execução, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada, nem mesmo para permitir a constrição de 30% (trinta por cento). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. I - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, o qual prevê a penhora para pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a relativização de tal regramento de impenhorabilidade, em caráter excepcional, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e quando a constrição não violar a subsistência digna do devedor e de seus familiares. III - Descabida a constrição de 30% (trinta por cento) ou de outro percentual do rendimento mensal do executado/agravante, eis que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das exceções ao regramento de impenhorabilidade dispostas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, e, nem mesmo, ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que permite a flexibilização, pois eventual penhora sobre percentual do salário do executado comprometerá o mínimo necessário para a sua existência digna e de sua família. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5800050-58.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei) Lado outro, em relação ao valor bloqueado na conta do PicPay Bank, a requerida nada disse, o que permite a constrição sobre ele. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$1.990,78 (um mil, novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), por ser verba de natureza salarial. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás nos valores de R$1.990,78 (um mil, novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos), em nome da executada, e de R$81,74 (oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), em nome da exequente, ficando desde já autorizada a expedição de alvará em nome dos advogados das partes, caso estes possuam poderes para tanto, e a expedição de ofício à instituição financeira mantenedora do depósito. Outrossim, intime-se a parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)