Execução de Título Extrajudicial 5327631-14.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327631-14.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5327631-14.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: Clarissa Sibele Cavalcanti e outros Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931/2004. SÚMULA 150 DO STF. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 1.056 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar a ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) Definir o termo inicial do prazo prescricional; (iii) Examinar a necessidade de intimação pessoal do exequente; (iv) Avaliar a incidência do artigo 1.056 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, aplicável também à prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF. 4. Nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens inaugura automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o curso do prazo prescricional. 5. A realização de diligências reiteradas e infrutíferas não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. 6. A intimação pessoal do exequente é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imprescindível apenas a observância do contraditório (artigo 921, § 5º, do CPC). 7. O artigo 1.056 do CPC aplica-se apenas aos processos suspensos na data de entrada em vigor do novo diploma, conforme entendimento do STJ no REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1). 8. Ainda que haja equívoco no cômputo final do prazo na sentença, o reconhecimento da prescrição ocorreu após sua efetiva consumação, impondo-se a manutenção do resultado por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) O prazo da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo art. 921 do CPC, inicia-se automaticamente após o decurso do período de suspensão de 1 (um) ano, contado da ciência da primeira diligência infrutífera; (ii) A intimação pessoal do exequente é prescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo suficiente a prévia oitiva da parte; (iii) O art. 1.056 do CPC aplica-se apenas aos processos que se encontravam suspensos na data de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, 932, IV, e 1.056; Lei 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/08/2018 (Tema IAC 1); TJGO, Apelação Cível 0175394-91.2016.8.09.0112, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024; TJGO, Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de Clarissa Sibelle Cavalcanti, Elo Freire do Vale e Tratortel – Tratores, Peças e Implementos Agrícolas Ltda. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos seguintes termos (mov. 338): (…) Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Os embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 343) foram rejeitados (mov. 348). Irresignado, o banco exequente interpõe o presente recurso de apelação (mov. 353). Em suas razões, o apelante, após tecer um breve resumo dos fatos, destaca a não ocorrência da prescrição intercorrente. Aponta que, nos termos do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo da prescrição do artigo 924, inciso V, é a data da vigência do referido Código. Entende que para a declaração da prescrição intercorrente, necessária a intimação pessoal do banco exequente para providenciar o efetivo andamento nos autos. Colaciona julgado a amparar sua pretensão. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença. Preparo satisfeito. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, representados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 357). Rebatem as teses aventadas, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no disposto no artigo 932, IV, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no bojo da ação de execução de título extrajudicial. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo de execução, é sanção processual imposta à inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, após o transcurso de determinado lapso temporal. O instituto encontra disciplina no artigo 921 do Código de Processo Civil, que sofreu relevantes alterações com o advento da Lei n. 14.195/2021. A pretensão executiva refere-se a uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/2004. Este mesmo prazo é aplicável à prescrição intercorrente, em conformidade com a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A sistemática atual, estabelecida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que, não localizado o devedor ou bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. O § 4º do referido artigo, em sua redação vigente, estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, sendo o prazo prescricional suspenso, uma única vez, pelo período de 1 (um) ano. Analisando os autos, verifica-se que a magistrada sentenciante considerou como marco inicial a data de 07/05/2021, momento em que a parte exequente tomou ciência da pesquisa infrutífera de bens (mov. 123), e concluiu pela consumação da prescrição em 07/05/2024, sem aplicar o prazo de suspensão de 1 (um) ano. A interpretação sistemática do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, consolidada na jurisprudência, indica que, após a ciência da primeira diligência negativa, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, durante o qual não corre a prescrição. Findo este período, começa a fluir o prazo prescricional propriamente dito. Nesse sentido, a contagem correta do prazo ocorre da seguinte forma: com a ciência do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis em 07/05/2021, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 07/05/2022. A partir desta data, começou a fluir o prazo prescricional trienal, que se consumou em 07/05/2025. Ainda que o cálculo da data final da prescrição na sentença tenha sido equivocado (2024 em vez de 2025), a extinção do feito foi declarada em momento posterior à efetiva consumação do prazo (sentença proferida em 03/12/2025). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL 3 (TRÊS ANOS). CITAÇÕES INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Como se sabe, para que se caracterize a prescrição deverá ser observada a inércia do exequente e o decurso do prazo previsto em lei para exercê-lo. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se quando por desídia do exequente o processo fica parado por lapso temporal correspondente ao da prescrição da ação. 2. Conforme restou fixado pelo STF, nos termos da súmula nº 150, ?prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?. O título que embasa a execução é uma cédula de crédito bancário que se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004.3. Os requerimentos para realização de diligências, mesmo que infrutíferas, não têm o poder de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.4. Assim, presentes os requisitos necessários para caracterização da prescrição intercorrente, a medida que se impõe é a manutenção da sentença.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0175394-91.2016.8.09.0112, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) Portanto, o resultado do julgamento permanece correto, devendo ser mantido, ainda que por fundamento diverso quanto ao cômputo do prazo. Quanto à aplicação do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1), firmou a tese de que tal dispositivo tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor do novo diploma, o que não é o caso dos autos. Por fim, a alegação de ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito também não se sustenta. O artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil exige apenas a oitiva das partes antes do reconhecimento de ofício da prescrição, o que foi devidamente observado pelo juízo de origem ao intimar o exequente para se manifestar sobre a questão nos eventos 244 e 333. A providência visa a garantir o contraditório, e não a constituir o credor em mora, sendo desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo sob pena de extinção. Colaciono, por oportuno, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Assim, constatada a paralisação do feito por tempo superior ao prazo legal, sem a prática de atos expropriatórios eficazes, a manutenção da sentença que extinguiu o processo pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento para manter a sentença, ainda que por fundamento diverso quanto ao cômputo do prazo prescricional. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados na origem, em observância ao disposto no artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 10

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CPF/CNPJ n. 01.649.639/0001-65. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil em face da sentença proferida na mov. 338, por meio da qual reconheceu a prescrição intercorrente, nesta Ação de Execução. O embargante alega que a sentença restou omissa, uma vez que é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 346. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. O embargante alega que a sentença restou omissa, uma vez que é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhum vício a ser sanado. Sobre a alegação de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que deve o credor ser previamente intimado apenas para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Frisa-se que no caso dos autos, o exequente foi devidamente intimado, e quedou-se inerte quanto à apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição - mov. 336. Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo. Há que se esclarecer que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC. Assim, entendo que o pleito não merece prosperar. Além do mais, o recurso em questão não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida, ou seja, não deve ser aviado com a finalidade de restabelecer nova discussão acerca do que já foi devidamente examinado e julgado. Vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido. Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 10:26

Confirmada

16/12/2025, 14:33

Expedida/certificada

16/12/2025, 10:46

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CPF/CNPJ n. 01.649.639/0001-65. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI, qualificados nos autos em epígrafe. O autor narrou, em síntese, firmou com a parte executada a Cédula de Crédito Bancário nº 184.011.243, por meio da qual foi liberado o valor de R$ 150.481,80 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Alegou que foi convencionado o pagamento em 58 (cinquenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 5.496,46 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) cada. No entanto, a obrigação não foi adimplida pelos executados. Destacou que, com o inadimplemento e com base na cláusula de vencimento extraordinário, alínea "a", a dívida foi antecipadamente vencida, apurando-se o montante de R$ 188.649,74 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Esgotadas as tentativas de recebimento amigável do crédito, restou necessária a propositura da presente ação. Ao final, pediu a citação da parte executada, para pagar o valor devido. Juntou documentos no evento nº 1. Determinada a citação da parte executada no evento nº 5, para pagar o valor devido ou apresentarem embargos, sob pena de penhora. Mandado de citação dos executados Tratortel e Elo Freire do Vale no evento nº 12. Requerida a pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas conveniados no evento nº 21. Deferida a pesquisa de bens no evento nº 26. Penhora on-line infrutífera no evento nº 27. Mandado de citação não cumprido no evento nº 52. Requerida a pesquisa de endereços da executada Clarissa Sibelle no evento nº 70. Detalhamento da pesquisa de endereços no evento nº 77. O exequente informou endereço para citação no evento nº 80. Mandado de citação não cumprido no evento nº 83. No evento nº 97, foi deferida a citação editalícia da executada. Edital de citação expedido no evento nº 108. O exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome dos executados no evento nº 113. Deferida a pesquisa de bens no evento nº 115. Pesquisa infrutífera de bens no evento nº 121. Requerida nova pesquisa de bens no evento nº 124. Detalhamento das pesquisas nos eventos nº 132 e 140. O exequente pediu nova pesquisa de bens no evento nº 148. As pesquisas de bens restaram infrutíferas, conforme eventos nº 155, 166 e 192. O curador especial nomeado apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 205. Exceção de pré-executividade rejeitada no evento nº 210. Pesquisa de bens infrutíferas nos eventos nº 230 e 239. O exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, evento nº 244. O exequente impugnou a ocorrência da prescrição intercorrente no evento nº 246. Prescrição intercorrente rejeitada no evento nº 248. Requerida pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados no evento nº 250. Pesquisa de bens deferida no evento nº 252 e juntada no evento nº 259. Penhora on-line parcialmente cumprida no evento nº 264. Carta de intimação não cumprida no evento nº 270. O exequente solicitou a pesquisa de endereços dos executados no evento nº 272 e, em seguida, pediu a intimação por edital no evento nº 276. Deferida a pesquisa de endereços no evento nº 285. Detalhamento da pesquisa de endereços no evento nº 289. O exequente informou endereços para intimação no evento nº 295. Cartas de intimação devolvidas sem cumprimento nos eventos nº 300-302, 305 e 309. Requerida a intimação por edital no evento nº 313. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no evento nº 333. O exequente impugnou a alegação de prescrição e requereu o prosseguimento do feito no evento nº 336. É o relatório. Decido. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente deixou de apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, pugnando pelo prosseguimento do feito. Consigna o art. 921 do Código de Processo Civil, que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, persistindo a causa da suspensão, os autos devem ser arquivados. Cumpre ressaltar que a ocorrência da prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da pretensão executiva. Preceitua, ainda, o §4° do mesmo artigo que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Chamo a atenção as mudanças trazidas pela Lei 14.195/2021, que promoveu alteração substancial no art. 921 do CPC, no tocante à prescrição intercorrente, isto porque, com a mudança no §4°, do mesmo artigo, restou consignado que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A alteração normativa é de cunho eminentemente processual, portanto, as novas disposições devem ser aplicadas imediatamente, inclusive aos processos pendentes, uma vez que a nova lei não trouxe regulamentação de direito intertemporal. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Cumpre esclarecer que o STJ fixou a tese de que a prescrição intercorrente incide, ainda que a causa tenha se iniciado sob a égide do CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Tal prazo pode ser verificado de duas formas: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Extrai-se que se o processo estava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, aplicar-se-ia o disposto no art. 1.056 na referida norma, o que não é o caso dos autos. Assim, incide a prescrição intercorrente, ainda que o processo tenha se iniciado sob a égide do CPC/73, pois o exequente não logrou êxito em localizar bens do devedor. Destaco que a Súmula n. 150 do STF estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. Ou seja, o mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, terá para executar. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Na espécie, o prazo de prescrição fluiu integralmente desde a data de 7/5/2021 quando o exequente foi intimado da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis (evento nº 123). Neste sentido, e considerando que não houve suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo também a prescrição, entendo que o termo inicial da prescrição teve início em 7/5/2021, de modo que a prescrição restou última em 7/5/2024, visto que aplica-se a Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. APLICABILIDADE. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alterada pela Lei 14.195/2021, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo” de um ano.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001453-57.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022). (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. 2. A inércia do titular do crédito exequendo é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição. 3. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido. 4. Não localizado o devedor e efetivada a citação por edital, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0265610-24.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe de 01/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022). (grifei) Nesse sentir, há que ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e consequentemente extinta a presente ação executiva. Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

03/12/2025, 13:39

Confirmada

03/12/2025, 13:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/12/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI. DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em estudo ao caderno processual, cumpre ressaltar que nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Não se olvide que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes” (art. 921, §5º, CPC), bem ainda que se extingue a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

02/11/2025, 18:10

Mero expediente

02/11/2025, 18:08

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CPF/CNPJ n. 01.649.639/0001-65. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil em face da sentença proferida na mov. 338, por meio da qual reconheceu a prescrição intercorrente, nesta Ação de Execução. O embargante alega que a sentença restou omissa, uma vez que é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 346. É o relatório. Decido. No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado. Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material. O embargante alega que a sentença restou omissa, uma vez que é necessária a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhum vício a ser sanado. Sobre a alegação de necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que deve o credor ser previamente intimado apenas para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Frisa-se que no caso dos autos, o exequente foi devidamente intimado, e quedou-se inerte quanto à apresentação de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição - mov. 336. Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo. Há que se esclarecer que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC. Assim, entendo que o pleito não merece prosperar. Além do mais, o recurso em questão não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida, ou seja, não deve ser aviado com a finalidade de restabelecer nova discussão acerca do que já foi devidamente examinado e julgado. Vejamos a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido. Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade. ADVIRTO que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do §2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CPF/CNPJ n. 01.649.639/0001-65. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI, qualificados nos autos em epígrafe. O autor narrou, em síntese, firmou com a parte executada a Cédula de Crédito Bancário nº 184.011.243, por meio da qual foi liberado o valor de R$ 150.481,80 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Alegou que foi convencionado o pagamento em 58 (cinquenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 5.496,46 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos) cada. No entanto, a obrigação não foi adimplida pelos executados. Destacou que, com o inadimplemento e com base na cláusula de vencimento extraordinário, alínea "a", a dívida foi antecipadamente vencida, apurando-se o montante de R$ 188.649,74 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Esgotadas as tentativas de recebimento amigável do crédito, restou necessária a propositura da presente ação. Ao final, pediu a citação da parte executada, para pagar o valor devido. Juntou documentos no evento nº 1. Determinada a citação da parte executada no evento nº 5, para pagar o valor devido ou apresentarem embargos, sob pena de penhora. Mandado de citação dos executados Tratortel e Elo Freire do Vale no evento nº 12. Requerida a pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas conveniados no evento nº 21. Deferida a pesquisa de bens no evento nº 26. Penhora on-line infrutífera no evento nº 27. Mandado de citação não cumprido no evento nº 52. Requerida a pesquisa de endereços da executada Clarissa Sibelle no evento nº 70. Detalhamento da pesquisa de endereços no evento nº 77. O exequente informou endereço para citação no evento nº 80. Mandado de citação não cumprido no evento nº 83. No evento nº 97, foi deferida a citação editalícia da executada. Edital de citação expedido no evento nº 108. O exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome dos executados no evento nº 113. Deferida a pesquisa de bens no evento nº 115. Pesquisa infrutífera de bens no evento nº 121. Requerida nova pesquisa de bens no evento nº 124. Detalhamento das pesquisas nos eventos nº 132 e 140. O exequente pediu nova pesquisa de bens no evento nº 148. As pesquisas de bens restaram infrutíferas, conforme eventos nº 155, 166 e 192. O curador especial nomeado apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 205. Exceção de pré-executividade rejeitada no evento nº 210. Pesquisa de bens infrutíferas nos eventos nº 230 e 239. O exequente foi intimado para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, evento nº 244. O exequente impugnou a ocorrência da prescrição intercorrente no evento nº 246. Prescrição intercorrente rejeitada no evento nº 248. Requerida pesquisa de bens por meio dos sistemas conveniados no evento nº 250. Pesquisa de bens deferida no evento nº 252 e juntada no evento nº 259. Penhora on-line parcialmente cumprida no evento nº 264. Carta de intimação não cumprida no evento nº 270. O exequente solicitou a pesquisa de endereços dos executados no evento nº 272 e, em seguida, pediu a intimação por edital no evento nº 276. Deferida a pesquisa de endereços no evento nº 285. Detalhamento da pesquisa de endereços no evento nº 289. O exequente informou endereços para intimação no evento nº 295. Cartas de intimação devolvidas sem cumprimento nos eventos nº 300-302, 305 e 309. Requerida a intimação por edital no evento nº 313. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no evento nº 333. O exequente impugnou a alegação de prescrição e requereu o prosseguimento do feito no evento nº 336. É o relatório. Decido. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente deixou de apresentar fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, pugnando pelo prosseguimento do feito. Consigna o art. 921 do Código de Processo Civil, que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, persistindo a causa da suspensão, os autos devem ser arquivados. Cumpre ressaltar que a ocorrência da prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da pretensão executiva. Preceitua, ainda, o §4° do mesmo artigo que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Chamo a atenção as mudanças trazidas pela Lei 14.195/2021, que promoveu alteração substancial no art. 921 do CPC, no tocante à prescrição intercorrente, isto porque, com a mudança no §4°, do mesmo artigo, restou consignado que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A alteração normativa é de cunho eminentemente processual, portanto, as novas disposições devem ser aplicadas imediatamente, inclusive aos processos pendentes, uma vez que a nova lei não trouxe regulamentação de direito intertemporal. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Cumpre esclarecer que o STJ fixou a tese de que a prescrição intercorrente incide, ainda que a causa tenha se iniciado sob a égide do CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Tal prazo pode ser verificado de duas formas: a) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Extrai-se que se o processo estava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, aplicar-se-ia o disposto no art. 1.056 na referida norma, o que não é o caso dos autos. Assim, incide a prescrição intercorrente, ainda que o processo tenha se iniciado sob a égide do CPC/73, pois o exequente não logrou êxito em localizar bens do devedor. Destaco que a Súmula n. 150 do STF estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. Ou seja, o mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, terá para executar. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Na espécie, o prazo de prescrição fluiu integralmente desde a data de 7/5/2021 quando o exequente foi intimado da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis (evento nº 123). Neste sentido, e considerando que não houve suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo também a prescrição, entendo que o termo inicial da prescrição teve início em 7/5/2021, de modo que a prescrição restou última em 7/5/2024, visto que aplica-se a Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. APLICABILIDADE. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alterada pela Lei 14.195/2021, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo” de um ano.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001453-57.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022). (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, deve-se aplicar o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme, por força do que dispõe o artigo 44 da Lei n. 10.931/04. 2. A inércia do titular do crédito exequendo é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição. 3. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição por situação alheia à vontade do exequente, consistente na dificuldade de localização do devedor, que se encontrava em local incerto e não sabido. 4. Não localizado o devedor e efetivada a citação por edital, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0265610-24.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe de 01/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022). (grifei) Nesse sentir, há que ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e consequentemente extinta a presente ação executiva. Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, relativa ao título colacionado a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5327631-14.2016.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO DO BRASIL. Polo passivo: TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI. DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de TRATORTEL - TRATORES PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, ELO FREIRE DO VALE e CLARISSA SIBELLE CAVALCANTI, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em estudo ao caderno processual, cumpre ressaltar que nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Não se olvide que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes” (art. 921, §5º, CPC), bem ainda que se extingue a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

03/11/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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